Reqte	Gewoston Marinho da Costa Advogado:  Bruno Gomes Torneiro
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Alvaro Paez Junqueira   Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Athila Renato Cerqueira   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Data		Movimento
08/04/2025		Arquivado Definitivamente
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Arquivado Definitivamente
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0930/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0930/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por Gewoston Marinho da Costa nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda. Narrou que é credor da recuperanda decorrente de créditos reconhecidos em ação trabalhista, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. (fls. 02/07) Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial pugnado pelo acolhimento parcial do pleito (fls. 13/15). Parte autora alegou equívoco por parte do administrador judicial (fl. 36/37). A recuperanda pugnou pela rejeição da habilitação (fls. 38/40) Ministério Público manifestou-se demonstrando desinterese em sua intervenção (fls. 43/44) Administrador judicial se manifestou corrigindo o feito (fls. 51/53). Sustentou que as verbas são decorrentes da rescisão, cujo fato gerador é a rescisão contratual, posterior ao ajuizamento do pedido da recuperação judicial, portanto, requereu a improcedência da ação. Manifestação do habilitante (fls. 57/58 e 66) pugnando pela suspensão do presente feito, até que haja conclusão nos autos trabalhistas, seguido do pedido de sobrestamento. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de habilitação deve ser improcedente. Tem razão o administrador no que se refere a negativa da habilitação de crédito do habilitante. Restou comprovado nos autos que a origem do débito principal é decorrente de rescisão contratual, datada em 05/04/2022, ou seja, o fato gerador é posterior a data de pedido de recuperação judicial da empresa ré que ocorreu em 16/07/2021. Portanto, quanto a existência, validade e cabimento dos valores, deve ser reservada ao juízo trabalhista, único competente para deliberar sobre a constituição do crédito de natureza trabalhista, pelo que a decisão neste incidente nada pode adentrar quanto à sua incidência ou não, senão somente apurar se há título que a embase e se é possível a sua habilitação nos autos recuperacionais. Nesse contexto e a teor da tese firmada no tema 1051 do STJ (Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador), . Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245461-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Com efeito, na esteira do art. 49 da LRF, trata-se de crédito não sujeito à recuperação judicial, devendo ser cobrado perante a Justiça do Trabalho, conforme o caso. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, REJEITO a habilitação de crédito apresentada por Gewoston Marinho da Costa nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda, para inclusão do valor pleiteado na inicial, na classe dos créditos trabalhistas. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se a administradora judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP)
08/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por Gewoston Marinho da Costa nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda. Narrou que é credor da recuperanda decorrente de créditos reconhecidos em ação trabalhista, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. (fls. 02/07) Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial pugnado pelo acolhimento parcial do pleito (fls. 13/15). Parte autora alegou equívoco por parte do administrador judicial (fl. 36/37). A recuperanda pugnou pela rejeição da habilitação (fls. 38/40) Ministério Público manifestou-se demonstrando desinterese em sua intervenção (fls. 43/44) Administrador judicial se manifestou corrigindo o feito (fls. 51/53). Sustentou que as verbas são decorrentes da rescisão, cujo fato gerador é a rescisão contratual, posterior ao ajuizamento do pedido da recuperação judicial, portanto, requereu a improcedência da ação. Manifestação do habilitante (fls. 57/58 e 66) pugnando pela suspensão do presente feito, até que haja conclusão nos autos trabalhistas, seguido do pedido de sobrestamento. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de habilitação deve ser improcedente. Tem razão o administrador no que se refere a negativa da habilitação de crédito do habilitante. Restou comprovado nos autos que a origem do débito principal é decorrente de rescisão contratual, datada em 05/04/2022, ou seja, o fato gerador é posterior a data de pedido de recuperação judicial da empresa ré que ocorreu em 16/07/2021. Portanto, quanto a existência, validade e cabimento dos valores, deve ser reservada ao juízo trabalhista, único competente para deliberar sobre a constituição do crédito de natureza trabalhista, pelo que a decisão neste incidente nada pode adentrar quanto à sua incidência ou não, senão somente apurar se há título que a embase e se é possível a sua habilitação nos autos recuperacionais. Nesse contexto e a teor da tese firmada no tema 1051 do STJ (Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador), . Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245461-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Com efeito, na esteira do art. 49 da LRF, trata-se de crédito não sujeito à recuperação judicial, devendo ser cobrado perante a Justiça do Trabalho, conforme o caso. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, REJEITO a habilitação de crédito apresentada por Gewoston Marinho da Costa nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda, para inclusão do valor pleiteado na inicial, na classe dos créditos trabalhistas. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se a administradora judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70135614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 08:01
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0604/2024 Teor do ato: Manifeste-se o habilitante nos termos da determinação de fl. 54. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP)
30/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o habilitante nos termos da determinação de fl. 54.
19/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3889
16/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0027/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a dilação requerida pelo autor, pelo prazo de sessenta dias. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP)
15/01/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a dilação requerida pelo autor, pelo prazo de sessenta dias. Intime-se.
15/01/2024		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70159329-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2023 08:39
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0751/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/53 Intime-se o habilitante para que se manifeste, em réplica, sobre as alegações e fundamentos do administrador judicial, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP)
15/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 51/53 Intime-se o habilitante para que se manifeste, em réplica, sobre as alegações e fundamentos do administrador judicial, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int.
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70091445-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 12:03
19/06/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70089175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 16:33
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0456/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 36/37 e 46 Parece ter razão o credor. Manifestem-se o administrador e a recuperanda sobre a alegação, no prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP)
07/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 36/37 e 46 Parece ter razão o credor. Manifestem-se o administrador e a recuperanda sobre a alegação, no prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos. Int.
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70071695-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2023 15:28
23/03/2023		Conclusos para Despacho
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70021722-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/02/2023 17:06
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70171584-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 14:31
08/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70167014-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2022 12:36
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0908/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 13/15. 1. Por ora, deve o habilitante se manifestar quanto à presente petição. 2. Intime-se a devedora Myplas Indústria de Plásticos Ltda para se manifestar nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Posteriormente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP)
04/11/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 13/15. 1. Por ora, deve o habilitante se manifestar quanto à presente petição. 2. Intime-se a devedora Myplas Indústria de Plásticos Ltda para se manifestar nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Posteriormente, tornem conclusos. Int.
04/11/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70137500-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 17:16
07/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0722/2022 Teor do ato: (republicado para constar o administrador) - Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP)
05/09/2022		Remetido ao DJE para Republicação (republicado para constar o administrador) - Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0690/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Bruno Gomes Torneiro (OAB 368811/SP)
25/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
25/08/2022		Conclusos para Decisão
10/08/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007587-67.2021.8.26.0019

Data	Tipo
16/09/2022	Petições Diversas
08/11/2022	Petição Intermediária
17/11/2022	Petições Diversas
17/02/2023	Manifestação do MP
16/05/2023	Petição Intermediária
14/06/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Petição Intermediária
05/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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