Reqte	Thera Polimeros Comercial Ltda. Advogada:  Carla Cristina Araujo Zero
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Alvaro Paez Junqueira   Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Athila Renato Cerqueira   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Data		Movimento
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0684/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o decreto de falência da recuperanda (agora falida) e que há determinação para que a falida e o administrador apresentem quadro dos credores com todos os créditos, inclusive aqueles que não estavam sujeitos à recuperação judicial e que não há vedação de que o credor deste incidente apresente nova habilitação administrativa, por ora, SUSPENDO este incidente. Após a apresentação do Quadro Geral dos Credores pelo administrador, no prazo para impugnação, o habilitante deverá manifestar e esclarecer fundamentalmente se há interesse na continuidade deste incidente. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Carla Cristina Araujo Zero (OAB 166055/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0684/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o decreto de falência da recuperanda (agora falida) e que há determinação para que a falida e o administrador apresentem quadro dos credores com todos os créditos, inclusive aqueles que não estavam sujeitos à recuperação judicial e que não há vedação de que o credor deste incidente apresente nova habilitação administrativa, por ora, SUSPENDO este incidente. Após a apresentação do Quadro Geral dos Credores pelo administrador, no prazo para impugnação, o habilitante deverá manifestar e esclarecer fundamentalmente se há interesse na continuidade deste incidente. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Carla Cristina Araujo Zero (OAB 166055/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o decreto de falência da recuperanda (agora falida) e que há determinação para que a falida e o administrador apresentem quadro dos credores com todos os créditos, inclusive aqueles que não estavam sujeitos à recuperação judicial e que não há vedação de que o credor deste incidente apresente nova habilitação administrativa, por ora, SUSPENDO este incidente. Após a apresentação do Quadro Geral dos Credores pelo administrador, no prazo para impugnação, o habilitante deverá manifestar e esclarecer fundamentalmente se há interesse na continuidade deste incidente. Int.
11/07/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0523/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 90. Abre-se nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Carla Cristina Araujo Zero (OAB 166055/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
16/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 90. Abre-se nova vista ao Ministério Público. Int.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.25.70031470-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 11:04
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133
28/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o habilitante para manifestar-se quanto ao valor apresentado pelo Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Carla Cristina Araujo Zero (OAB 166055/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
27/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o habilitante para manifestar-se quanto ao valor apresentado pelo Administrador Judicial. Int.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.80033452-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2024 11:08
17/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70129743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 18:05
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0570/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 66/67. Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Carla Cristina Araujo Zero (OAB 166055/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
19/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 66/67. Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
18/07/2024		Conclusos para Despacho
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70084872-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2024 16:09
16/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70076282-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/05/2024 16:44
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70074517-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/05/2024 17:28
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70024655-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 13:47
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0035/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a habilitante para que indique o valor do crédito que pretende habilitar constituído na data da recuperação judicial. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
23/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a habilitante para que indique o valor do crédito que pretende habilitar constituído na data da recuperação judicial. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se.
23/01/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70166628-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2023 14:58
11/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70110270-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 19:25
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0543/2023 Teor do ato: Vistos. 1 Com relação às custas, em que pese a ordem anterior, sem razão o administrador judicial. É inequívoco que se trata de impugnação de crédito, já que admitido pela recuperanda a inscrição de crédito em favor da impugnante no quadro dos credores, mas em valor inferior ao pretendido nesse incidente (fl. 44). Assim, em que pese o nomen iuris dado a peça inicial pela credora, sendo a alteração do valor do crédito que já consta arrolado em seu favor a consequência pratica no caso de acolhimento da pretensão, não há espaço para se considerar a pretensão como habilitação de crédito propriamente dita, tal como se não existisse crédito incluído no quadro. Em se tratando, portanto de impugnação de crédito, ele se dá em exercício ao quanto previsto no art. 8º da LRF. Nesse caso, falta previsão legal expressa que embase a incidência da taxa judiciária. O art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/03 trata especificamente da habilitação retardatária, daqueles previstos no art. 10 da LRF, não se confundindo com o caso deste incidente. E ainda que se sustente tratar-se de impugnação retardatária, ainda assim é inexigível a taxa judiciária por prevalência do princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, da CF), já que inexiste previsão para o caso de incidente de impugnação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Acolhimento. Apenas as habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 10, "caput" e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ou do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Princípio da legalidade estrita em matéria tributária (arts. 150, I, da CF e 114, do CTN). Ordem de recolhimento revogada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039337-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Dispensa-se o impugnante, pois, do recolhimento da taxa judiciária. E no que se refere a suposta inadequação da via eleita, arguida pela recuperanda (fls. 43/44) , igualmente sem razão. Primeiro porque, como dito, não se trata de habilitação, mas sim de impugnação. E mesmo que apresentada fora do prazo legal, ela é admitida, tanto que há previsão de que 'o quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação', ex vi do art. 10, §7º, da LRF. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial tendo em vista que a menção ao recolhimento do tributo incidente sobre a operação se deu como mero reforço argumentativo de que as mercadorias foram entregue e o valor é devido. O que importa é que a narração dos fatos da inicial decorre sim logicamente a conclusão, ou seja, de que as partes firmaram negócio jurídico de compra e venda de mercadorias entregues e recebidas, sendo que a recuperanda não adimpliu sua obrigação no tempo, modo e valores contratados, bem como que houve inclusão a menor do seu crédito no QGC, pelo que impugnou/pretendeu a habilitação da diferença apontada. A prova da existência da dívida e de seu valor trata-se de mérito a ser deliberado em decisão ao final do incidente. Portanto, prossiga-se com a impugnação. 2 No mais, apresentados os documentos (fls. 20/40), intime-se novamente o administrador judicial para que se manifeste sobre a pretensão inicial, no prazo de 5(cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, por fim, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
07/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 Com relação às custas, em que pese a ordem anterior, sem razão o administrador judicial. É inequívoco que se trata de impugnação de crédito, já que admitido pela recuperanda a inscrição de crédito em favor da impugnante no quadro dos credores, mas em valor inferior ao pretendido nesse incidente (fl. 44). Assim, em que pese o nomen iuris dado a peça inicial pela credora, sendo a alteração do valor do crédito que já consta arrolado em seu favor a consequência pratica no caso de acolhimento da pretensão, não há espaço para se considerar a pretensão como habilitação de crédito propriamente dita, tal como se não existisse crédito incluído no quadro. Em se tratando, portanto de impugnação de crédito, ele se dá em exercício ao quanto previsto no art. 8º da LRF. Nesse caso, falta previsão legal expressa que embase a incidência da taxa judiciária. O art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/03 trata especificamente da habilitação retardatária, daqueles previstos no art. 10 da LRF, não se confundindo com o caso deste incidente. E ainda que se sustente tratar-se de impugnação retardatária, ainda assim é inexigível a taxa judiciária por prevalência do princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, da CF), já que inexiste previsão para o caso de incidente de impugnação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Acolhimento. Apenas as habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 10, "caput" e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ou do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Princípio da legalidade estrita em matéria tributária (arts. 150, I, da CF e 114, do CTN). Ordem de recolhimento revogada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039337-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Dispensa-se o impugnante, pois, do recolhimento da taxa judiciária. E no que se refere a suposta inadequação da via eleita, arguida pela recuperanda (fls. 43/44) , igualmente sem razão. Primeiro porque, como dito, não se trata de habilitação, mas sim de impugnação. E mesmo que apresentada fora do prazo legal, ela é admitida, tanto que há previsão de que 'o quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação', ex vi do art. 10, §7º, da LRF. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial tendo em vista que a menção ao recolhimento do tributo incidente sobre a operação se deu como mero reforço argumentativo de que as mercadorias foram entregue e o valor é devido. O que importa é que a narração dos fatos da inicial decorre sim logicamente a conclusão, ou seja, de que as partes firmaram negócio jurídico de compra e venda de mercadorias entregues e recebidas, sendo que a recuperanda não adimpliu sua obrigação no tempo, modo e valores contratados, bem como que houve inclusão a menor do seu crédito no QGC, pelo que impugnou/pretendeu a habilitação da diferença apontada. A prova da existência da dívida e de seu valor trata-se de mérito a ser deliberado em decisão ao final do incidente. Portanto, prossiga-se com a impugnação. 2 No mais, apresentados os documentos (fls. 20/40), intime-se novamente o administrador judicial para que se manifeste sobre a pretensão inicial, no prazo de 5(cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, por fim, voltem conclusos. Int.
12/04/2023		Conclusos para Despacho
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70032240-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 16:25
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70028722-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 17:01
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70028666-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 16:24
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
20/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0126/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se a habilitante para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito; 2. Intime-se a devedora para se manifestar acerca do pedido. 3. Apresente a habilitante os documentos que comprovem a origem de seu crédito e o valor consolidado na data do ajuizamento da recuperação judicial. 4. Após, dê-se vista ao MP. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
17/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Intime-se a habilitante para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito; 2. Intime-se a devedora para se manifestar acerca do pedido. 3. Apresente a habilitante os documentos que comprovem a origem de seu crédito e o valor consolidado na data do ajuizamento da recuperação judicial. 4. Após, dê-se vista ao MP. Int.
17/02/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70180895-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 10:29
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0972/2022 Teor do ato: (republicado para constar o administrador judicial) - Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
29/11/2022		Remetido ao DJE para Republicação (republicado para constar o administrador judicial) - Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0953/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP)
22/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
21/11/2022		Conclusos para Decisão
07/11/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007587-67.2021.8.26.0019

Data	Tipo
05/12/2022	Petições Diversas
03/03/2023	Petições Diversas
03/03/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Petições Diversas
16/10/2023	Manifestação do MP
20/02/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/05/2024	Manifestação do MP
25/07/2024	Petições Diversas
18/10/2024	Manifestação do MP
05/03/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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