Reqte	Erivelton Augusto da Silva Advogado:  Renan Jouberth Almeida Silva
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Alvaro Paez Junqueira   Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Athila Renato Cerqueira   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Data		Movimento
10/02/2025		Arquivado Definitivamente
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2025		Arquivado Definitivamente
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para interposição de recurso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Renan Jouberth Almeida Silva (OAB 444257/SP)
19/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para interposição de recurso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.
18/12/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.80029462-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2024 13:46
26/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0487/2024 Teor do ato: Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por Erivelton Augusto da Silva nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Narrou que moveu ação trabalhista contra a recuperanda e obteve sucesso, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação administrador judicial, diante disso o mesmo solicitou a intimação da devedora e, autorize o administrador judicial a incluir no quadro geral de credores as verbas devida a União. (fls. 17/19). A recuperada ressaltou à concordância quanto a habilitação de crédito, nos moldes indicados pelo administrador judicial (fls.50). O Ministério Público constatou pela parcial procedência, ressaltou que o valor inscrito anteriormente no quadro geral de credores, deverá o habilitar na classe de credores trabalhista com o montante de R$ 34.616,15, sendo R$ 387,92 de juros. (fls. 61/62). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, no que se refere a suposta inadequação da via eleita, sem razão a recuperanda. Em que pese o nomen iuris dado a peça inicial pelo credor, sendo a alteração do valor do crédito que já consta arrolado em seu favor a consequência pratica no caso de acolhimento da pretensão, não há espaço para se considerar a pretensão como habilitação de crédito propriamente dita, tal como se não existisse crédito incluído no quadro. O pedido trata, em sua essência de impugnação de crédito. E mesmo que apresentada fora do prazo legal, ela é admitida, tanto que há previsão de que 'o quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação', ex vi do art. 10, §7º, da LRF. Assim, afasto preliminarmente o referido fundamento. No mérito, o pedido de impugnação é parcialmente procedente. No que se refere ao valor do crédito, tem razão o administrador no que se refere a limitação das parcelas da correção monetária e juros, isso por expressa previsão do art. 9º, II da LRF, ao prever que a habilitação de crédito deverá conter 'o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação'. A regra trata-se da prevalência do princípio da par conditio creditorium, sob pena de privilégio entre os credores. Para tanto, pouco importa se houve reconhecimento definitivo do crédito somente em momento posterior ao pedido de recuperação e nem que se trate de crédito privilegiado da classe dos trabalhistas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Não acolhimento. Laudo contábil, adotado como razão de decidir pelo i. Juiz, que observou os arts. 9°, II, e 124, da Lei n. 11.101/2005. Impossibilidade da inclusão de correção monetária ou juros após a decretação da quebra. Regras dedicadas à preservação da paridade entre os credores. Observação quanto à eventual aplicação oportuna do referido art. 124. Ausente litigiosidade, descabida a condenação em honorários de sucumbência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019149-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Assim, deve o crédito do impugnante ser majorado para que passe a constar os valores apurados pelo administrador judicial em observância a limitação da correção e dos juros. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por Erivelton Augusto da Silva nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor e classificação do crédito do impugnante, devendo passar a ser de R$ 34.616,15 , na classe dos credores trabalhistas. Resta autorizado, ainda, que o Administrador Judicial inclua as verbas devidas pelos valores de à União à título de INSS da parte reclamante R$ 788,02, INSS da parte reclamada R$ 2.861,34 e custas pelos valores R$ 901.26. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Americana, 20 de junho de 2024. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Renan Jouberth Almeida Silva (OAB 444257/SP)
21/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por Erivelton Augusto da Silva nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Narrou que moveu ação trabalhista contra a recuperanda e obteve sucesso, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação administrador judicial, diante disso o mesmo solicitou a intimação da devedora e, autorize o administrador judicial a incluir no quadro geral de credores as verbas devida a União. (fls. 17/19). A recuperada ressaltou à concordância quanto a habilitação de crédito, nos moldes indicados pelo administrador judicial (fls.50). O Ministério Público constatou pela parcial procedência, ressaltou que o valor inscrito anteriormente no quadro geral de credores, deverá o habilitar na classe de credores trabalhista com o montante de R$ 34.616,15, sendo R$ 387,92 de juros. (fls. 61/62). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, no que se refere a suposta inadequação da via eleita, sem razão a recuperanda. Em que pese o nomen iuris dado a peça inicial pelo credor, sendo a alteração do valor do crédito que já consta arrolado em seu favor a consequência pratica no caso de acolhimento da pretensão, não há espaço para se considerar a pretensão como habilitação de crédito propriamente dita, tal como se não existisse crédito incluído no quadro. O pedido trata, em sua essência de impugnação de crédito. E mesmo que apresentada fora do prazo legal, ela é admitida, tanto que há previsão de que 'o quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação', ex vi do art. 10, §7º, da LRF. Assim, afasto preliminarmente o referido fundamento. No mérito, o pedido de impugnação é parcialmente procedente. No que se refere ao valor do crédito, tem razão o administrador no que se refere a limitação das parcelas da correção monetária e juros, isso por expressa previsão do art. 9º, II da LRF, ao prever que a habilitação de crédito deverá conter 'o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação'. A regra trata-se da prevalência do princípio da par conditio creditorium, sob pena de privilégio entre os credores. Para tanto, pouco importa se houve reconhecimento definitivo do crédito somente em momento posterior ao pedido de recuperação e nem que se trate de crédito privilegiado da classe dos trabalhistas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Não acolhimento. Laudo contábil, adotado como razão de decidir pelo i. Juiz, que observou os arts. 9°, II, e 124, da Lei n. 11.101/2005. Impossibilidade da inclusão de correção monetária ou juros após a decretação da quebra. Regras dedicadas à preservação da paridade entre os credores. Observação quanto à eventual aplicação oportuna do referido art. 124. Ausente litigiosidade, descabida a condenação em honorários de sucumbência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019149-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Assim, deve o crédito do impugnante ser majorado para que passe a constar os valores apurados pelo administrador judicial em observância a limitação da correção e dos juros. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por Erivelton Augusto da Silva nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor e classificação do crédito do impugnante, devendo passar a ser de R$ 34.616,15 , na classe dos credores trabalhistas. Resta autorizado, ainda, que o Administrador Judicial inclua as verbas devidas pelos valores de à União à título de INSS da parte reclamante R$ 788,02, INSS da parte reclamada R$ 2.861,34 e custas pelos valores R$ 901.26. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Americana, 20 de junho de 2024.
06/03/2024		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WAMR.23.70204120-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/12/2023 17:03
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0983/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0983/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP. Após,. Tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Renan Jouberth Almeida Silva (OAB 444257/SP)
06/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao MP. Após,. Tornem conclusos. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0678/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para o habilitante se manifestar quanto ao despacho de fl. 47. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Renan Jouberth Almeida Silva (OAB 444257/SP)
22/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para o habilitante se manifestar quanto ao despacho de fl. 47. Intime-se.
22/08/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70078772-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2023 15:22
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0388/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 17/19. 1. Por ora, deve a habilitante manifestar-se quanto à presente petição. 2. Intime-se a parte devedora para se manifestar nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Posteriormente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Renan Jouberth Almeida Silva (OAB 444257/SP)
18/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 17/19. 1. Por ora, deve a habilitante manifestar-se quanto à presente petição. 2. Intime-se a parte devedora para se manifestar nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Posteriormente, tornem conclusos. Intime-se.
18/05/2023		Conclusos para Despacho
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70043826-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 17:12
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0212/2023 Teor do ato: (republicado para constar o administrador judicial) - Vistos. Ao Administrador. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Renan Jouberth Almeida Silva (OAB 444257/SP)
20/03/2023		Remetido ao DJE para Republicação (republicado para constar o administrador judicial) - Vistos. Ao Administrador. Intime-se.
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0180/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Renan Jouberth Almeida Silva (OAB 444257/SP)
10/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador. Intime-se.
09/03/2023		Conclusos para Despacho
07/03/2023		Conclusos para Decisão
07/03/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007587-67.2021.8.26.0019

Data	Tipo
28/03/2023	Petições Diversas
26/05/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Parecer do MP
27/09/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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