Reqte	Josefa Taís Matos da Silva Santana Advogado:  Deuber Claiton Araujo
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Alvaro Paez Junqueira   Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Athila Renato Cerqueira   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Reqte	Josefa Taís Matos da Silva Santana Advogado:  Deuber Claiton Araujo
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Alvaro Paez Junqueira   Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Athila Renato Cerqueira   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Reqdo	Massa Falida de Polyem Indústria de Plásticos Eireli Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Data		Movimento
08/11/2024		Arquivado Provisoriamente
08/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
08/11/2024		Arquivado Provisoriamente
08/11/2024		Arquivado Provisoriamente
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/11/2024		Arquivado Provisoriamente
08/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
08/11/2024		Arquivado Provisoriamente
08/11/2024		Arquivado Provisoriamente
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0257/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por Josefa Taís Matos da Silva Santana nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Narrou que é credora da requerida em recuperação judicial, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da devedora, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial pugnado pelo acolhimento do pleito com a observância da limitação da correção e dos juros até a data do ajuizamento da recuperação judicial, conforme valores apurados por ele (fls. 48). A recuperanda concordou com a pretensão da credora (fl. 52). O Ministério Público manifestou pelo acolhimento da pretensão e observância da manifestação do administrador (fl. 58). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, o pedido de impugnação é parcialmente procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja majorado, conforme despacho (fls. 37/38) e demais documentos colacionados pelo impugnante (fls. 4/40) todos extraídos da ação judicial em que reconhecida a origem e exigibilidade dos valores. No que se refere ao valor do crédito, como antes ressalvado nos autos, tem razão o administrador no que se refere a limitação das parcelas da correção monetária e juros, isso por expressa previsão do art. 9º, II da LRF, ao prever que a habilitação de crédito deverá conter 'o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação'. A regra trata-se da prevalência do princípio da par conditio creditorium, sob pena de privilégio entre os credores. Para tanto, pouco importa se houve reconhecimento definitivo do crédito somente em momento posterior ao pedido de recuperação e nem que se trate de crédito privilegiado da classe dos trabalhistas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Não acolhimento. Laudo contábil, adotado como razão de decidir pelo i. Juiz, que observou os arts. 9°, II, e 124, da Lei n. 11.101/2005. Impossibilidade da inclusão de correção monetária ou juros após a decretação da quebra. Regras dedicadas à preservação da paridade entre os credores. Observação quanto à eventual aplicação oportuna do referido art. 124. Ausente litigiosidade, descabida a condenação em honorários de sucumbência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019149-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Assim, deve o crédito do impugnante ser majorado para que passe a constar os valores apurados pelo administrador judicial em observância a limitação da correção e dos juros. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por JOSEFA TAÍS MATOS DA SILVA SANTANA nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor e classificação do crédito da impugnante, devendo passar a ser de R$ 58.498,45 e R$ 4.640,88 devidos à impugnante. Além de R$ 2.038,13 e R$ 161,69 relacionados ao FGTS devido a requerente e de R$ 3.266,96 devidos em favor do Dr. Deuber Claiton Araujo, ambos na classe dos privilegiados trabalhistas. Ademais, a inclusão no quadro geral dos credores, consolidadas na data de ajuizamento da Recuperação Judicial, as verbas que são devidas a União à titulo de INSS parte reclamante de R$ 2.456,78, INSS parte reclamada de R$ 6.419,78 e custas de R$ 944,85. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Americana, 08 de abril de 2024. Advogados(s): Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Deuber Claiton Araujo (OAB 272856/SP)
09/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por Josefa Taís Matos da Silva Santana nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Narrou que é credora da requerida em recuperação judicial, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da devedora, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial pugnado pelo acolhimento do pleito com a observância da limitação da correção e dos juros até a data do ajuizamento da recuperação judicial, conforme valores apurados por ele (fls. 48). A recuperanda concordou com a pretensão da credora (fl. 52). O Ministério Público manifestou pelo acolhimento da pretensão e observância da manifestação do administrador (fl. 58). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, o pedido de impugnação é parcialmente procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja majorado, conforme despacho (fls. 37/38) e demais documentos colacionados pelo impugnante (fls. 4/40) todos extraídos da ação judicial em que reconhecida a origem e exigibilidade dos valores. No que se refere ao valor do crédito, como antes ressalvado nos autos, tem razão o administrador no que se refere a limitação das parcelas da correção monetária e juros, isso por expressa previsão do art. 9º, II da LRF, ao prever que a habilitação de crédito deverá conter 'o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação'. A regra trata-se da prevalência do princípio da par conditio creditorium, sob pena de privilégio entre os credores. Para tanto, pouco importa se houve reconhecimento definitivo do crédito somente em momento posterior ao pedido de recuperação e nem que se trate de crédito privilegiado da classe dos trabalhistas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Não acolhimento. Laudo contábil, adotado como razão de decidir pelo i. Juiz, que observou os arts. 9°, II, e 124, da Lei n. 11.101/2005. Impossibilidade da inclusão de correção monetária ou juros após a decretação da quebra. Regras dedicadas à preservação da paridade entre os credores. Observação quanto à eventual aplicação oportuna do referido art. 124. Ausente litigiosidade, descabida a condenação em honorários de sucumbência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019149-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Assim, deve o crédito do impugnante ser majorado para que passe a constar os valores apurados pelo administrador judicial em observância a limitação da correção e dos juros. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por JOSEFA TAÍS MATOS DA SILVA SANTANA nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor e classificação do crédito da impugnante, devendo passar a ser de R$ 58.498,45 e R$ 4.640,88 devidos à impugnante. Além de R$ 2.038,13 e R$ 161,69 relacionados ao FGTS devido a requerente e de R$ 3.266,96 devidos em favor do Dr. Deuber Claiton Araujo, ambos na classe dos privilegiados trabalhistas. Ademais, a inclusão no quadro geral dos credores, consolidadas na data de ajuizamento da Recuperação Judicial, as verbas que são devidas a União à titulo de INSS parte reclamante de R$ 2.456,78, INSS parte reclamada de R$ 6.419,78 e custas de R$ 944,85. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Americana, 08 de abril de 2024.
16/01/2024		Conclusos para Despacho
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70161875-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/10/2023 16:36
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70112723-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 16:31
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70106215-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 11:55
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0523/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Regularize a habilitante sua representação processual, sob pena de extinção do feito. 2) Intime-se a devedora para que se manifeste nos autos, nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Deuber Claiton Araujo (OAB 272856/SP)
30/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Regularize a habilitante sua representação processual, sob pena de extinção do feito. 2) Intime-se a devedora para que se manifeste nos autos, nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. Intime-se.
30/06/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70049524-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 08:39
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0253/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Deuber Claiton Araujo (OAB 272856/SP)
31/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
31/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007587-67.2021.8.26.0019

Data	Tipo
10/04/2023	Petições Diversas
11/07/2023	Petições Diversas
20/07/2023	Petições Diversas
05/10/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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