Reqte	João Roberto Raimundo Advogado:  Deuber Claiton Araujo
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Reqte	João Roberto Raimundo Advogado:  Deuber Claiton Araujo
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Reqdo	Massa Falida de Polyem Indústria de Plásticos Eireli Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Data		Movimento
08/04/2025		Arquivado Definitivamente
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Arquivado Definitivamente
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1026/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1026/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por João Roberto Raimundo nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda e Polyem Indústria de Plásticos Eireli. Narrou que é credor da recuperanda decorrente de crédito reconhecido e fixado em ação trabalhista, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. (fls. 04/49) Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial apresentando manifestação em fl. 53/56, onde pugnou pelo acolhimento do pleito com a observância da limitação da correção e dos juros até a data do pedido de recuperação judicial, conforme valores apurados por ele, bem como a inclusão de verbas devidas à união à título de INSS e pontuou a irregularidade de representação do patrono da parte requerente.. Ministério Público manifestou-se pontuado a correção do polo ativo (fl. 115) e em novo parecer (fls. 124/126) pugnou pelo parcial acolhimento da pretensão. A recuperanda concordou com os termos da petição acostada pelo administrador judicial. A habilitante emendou a inicial para trazer aos autos a respectiva procuração atualizada, e, sendo intimado a incluir no polo ativo o titular do valor creditício relativo a honorários, quedou-se silente. (fl. 118 e 121). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja majorado, conforme certidão e demais documentos colacionados pela habilitante (fls. 04/49) extraídos das ações judiciais em que reconhecida a origem e exigibilidade dos valores. Assim, deve o crédito ser habilitado nos parâmetros apresentados pelo administrador judicial. Em ressalva, os créditos titularizados pela União, especialmente aqueles relacionados a tributos e receitas públicas, não estão sujeitos ao regime recuperacional, como a recuperação judicial, em virtude de sua natureza pública. Essa diferenciação no tratamento é essencial para a proteção dos interesses da Fazenda Pública e para a preservação da ordem fiscal, portanto, indefiro sua inclusão. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS, EIS QUE NÃO FOI DETERMINADA A INCLUSÃO DE TAIS VALORES NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. NA PARTE CONHECIDA, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. EXCLUSÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TITULARIZADOS PELA UNIÃO FEDERAL E NÃO SUJEITOS AO REGIME RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP Agravo de Instrumento 2117228-35.2018.8.26.0000; Relator (a) Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sumaré 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) E no que se refere aos honorários sucumbenciais do patrono, todavia, não devem ser habilitados, dado seu atributo extraconcursal, já que fixados em sentença proferida depois do pedido recuperacional. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020.) E se caso não fosse, não ouve a adequação no polo ativo do caso em tela quanto ao titular do valor creditício relativo aos honorários advocatícios, visto que a parte quedou-se silente. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de crédito apresentada por nos autos de Recuperação Judicial de Polyem Indústria de Plásticos Eireli e Myplas Indústria de Plásticos Ltda, para o fim de DETERMINAR a inclusão do valor do crédito do habilitante, devendo constar como sendo de R$ 90.267,57 (noventa mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), à titulo de valor principal e R$23.580,41 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) à título de FGTS na classe dos credores trabalhistas concursais. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Deuber Claiton Araujo (OAB 272856/SP)
06/12/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por João Roberto Raimundo nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda e Polyem Indústria de Plásticos Eireli. Narrou que é credor da recuperanda decorrente de crédito reconhecido e fixado em ação trabalhista, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. (fls. 04/49) Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial apresentando manifestação em fl. 53/56, onde pugnou pelo acolhimento do pleito com a observância da limitação da correção e dos juros até a data do pedido de recuperação judicial, conforme valores apurados por ele, bem como a inclusão de verbas devidas à união à título de INSS e pontuou a irregularidade de representação do patrono da parte requerente.. Ministério Público manifestou-se pontuado a correção do polo ativo (fl. 115) e em novo parecer (fls. 124/126) pugnou pelo parcial acolhimento da pretensão. A recuperanda concordou com os termos da petição acostada pelo administrador judicial. A habilitante emendou a inicial para trazer aos autos a respectiva procuração atualizada, e, sendo intimado a incluir no polo ativo o titular do valor creditício relativo a honorários, quedou-se silente. (fl. 118 e 121). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja majorado, conforme certidão e demais documentos colacionados pela habilitante (fls. 04/49) extraídos das ações judiciais em que reconhecida a origem e exigibilidade dos valores. Assim, deve o crédito ser habilitado nos parâmetros apresentados pelo administrador judicial. Em ressalva, os créditos titularizados pela União, especialmente aqueles relacionados a tributos e receitas públicas, não estão sujeitos ao regime recuperacional, como a recuperação judicial, em virtude de sua natureza pública. Essa diferenciação no tratamento é essencial para a proteção dos interesses da Fazenda Pública e para a preservação da ordem fiscal, portanto, indefiro sua inclusão. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS, EIS QUE NÃO FOI DETERMINADA A INCLUSÃO DE TAIS VALORES NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. NA PARTE CONHECIDA, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. EXCLUSÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TITULARIZADOS PELA UNIÃO FEDERAL E NÃO SUJEITOS AO REGIME RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP Agravo de Instrumento 2117228-35.2018.8.26.0000; Relator (a) Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sumaré 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) E no que se refere aos honorários sucumbenciais do patrono, todavia, não devem ser habilitados, dado seu atributo extraconcursal, já que fixados em sentença proferida depois do pedido recuperacional. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020.) E se caso não fosse, não ouve a adequação no polo ativo do caso em tela quanto ao titular do valor creditício relativo aos honorários advocatícios, visto que a parte quedou-se silente. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de crédito apresentada por nos autos de Recuperação Judicial de Polyem Indústria de Plásticos Eireli e Myplas Indústria de Plásticos Ltda, para o fim de DETERMINAR a inclusão do valor do crédito do habilitante, devendo constar como sendo de R$ 90.267,57 (noventa mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), à titulo de valor principal e R$23.580,41 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) à título de FGTS na classe dos credores trabalhistas concursais. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se.
22/11/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WAMR.24.70149066-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/08/2024 21:12
22/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0233/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 115. Intime-se o habilitante para emendar a inicial, devendo incluir no polo ativo da demanda o titular do valor creditício relativo aos honorários advocatícios. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Deuber Claiton Araujo (OAB 272856/SP)
02/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 115. Intime-se o habilitante para emendar a inicial, devendo incluir no polo ativo da demanda o titular do valor creditício relativo aos honorários advocatícios. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70010860-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2024 16:57
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0063/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Deuber Claiton Araujo (OAB 272856/SP)
29/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
03/10/2023		Conclusos para Despacho
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70112729-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 16:33
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70104602-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 14:59
03/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0522/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Regularize o habilitante sua representação processual, sob pena de extinção do feito. 2) Intime-se a devedora para que se manifeste nos autos, nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Deuber Claiton Araujo (OAB 272856/SP)
30/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Regularize o habilitante sua representação processual, sob pena de extinção do feito. 2) Intime-se a devedora para que se manifeste nos autos, nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. Intime-se.
30/06/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70049491-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 07:51
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0253/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Deuber Claiton Araujo (OAB 272856/SP)
31/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
31/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007587-67.2021.8.26.0019

Data	Tipo
10/04/2023	Petições Diversas
07/07/2023	Petições Diversas
20/07/2023	Petições Diversas
29/01/2024	Manifestação do MP
22/08/2024	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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