Reqte	Welton de Freitas Advogado:  José Eduardo Bonfim
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Alvaro Paez Junqueira   Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Athila Renato Cerqueira   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Data		Movimento
16/06/2025		Arquivado Definitivamente
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0141/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por Welton de Freitas nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda. Narrou que é credor da recuperanda decorrente de créditos reconhecidos em ação trabalhista, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial manifestado contrariamente a pretensão da habilitante, arguindo que se trata de crédito extraconcursal (fls. 29/31), no que foi seguido pelo Ministério Público (fls. 36/37) e pela recuperanda (fl. 41). Devidamente intimado a apresentar réplica aos argumentos do administrador, o habilitante permaneceu silente (fl. 44). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não deve ser acolhido. Pelo teor da narrativa que consta nos autos e trazida pelo administrador (fls. 29/32), o habilitante foi admitido e dispensado após o pedido de recuperação judicial, a saber, 16/7/2021, e não houve esclarecimento mais específico que apesar desse fato as verbas tem fato gerador anterior à recuperação, pelo que seu crédito não pode ser tido como extraconcursal. Deve prevalecer a tese firmada no tema 1051 do STJ, ou seja, 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. Mesmo que exigível o crédito porque assim deliberado pelo juízo trabalhista, ele não deve ser submetida aos efeitos da recuperação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245461-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Com efeito, na esteira do art. 49 da LRF, trata-se de crédito não sujeito à recuperação judicial, devendo ser executado perante a Justiça do Trabalho, conforme o caso. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, REJEITO a habilitação de crédito apresentada por Welton de Freitas nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda, restando mantido o valor e classificação já adotados pelo administrador judicial. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), José Eduardo Bonfim (OAB 258178/SP)
16/06/2025		Arquivado Definitivamente
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0141/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por Welton de Freitas nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda. Narrou que é credor da recuperanda decorrente de créditos reconhecidos em ação trabalhista, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial manifestado contrariamente a pretensão da habilitante, arguindo que se trata de crédito extraconcursal (fls. 29/31), no que foi seguido pelo Ministério Público (fls. 36/37) e pela recuperanda (fl. 41). Devidamente intimado a apresentar réplica aos argumentos do administrador, o habilitante permaneceu silente (fl. 44). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não deve ser acolhido. Pelo teor da narrativa que consta nos autos e trazida pelo administrador (fls. 29/32), o habilitante foi admitido e dispensado após o pedido de recuperação judicial, a saber, 16/7/2021, e não houve esclarecimento mais específico que apesar desse fato as verbas tem fato gerador anterior à recuperação, pelo que seu crédito não pode ser tido como extraconcursal. Deve prevalecer a tese firmada no tema 1051 do STJ, ou seja, 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. Mesmo que exigível o crédito porque assim deliberado pelo juízo trabalhista, ele não deve ser submetida aos efeitos da recuperação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245461-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Com efeito, na esteira do art. 49 da LRF, trata-se de crédito não sujeito à recuperação judicial, devendo ser executado perante a Justiça do Trabalho, conforme o caso. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, REJEITO a habilitação de crédito apresentada por Welton de Freitas nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda, restando mantido o valor e classificação já adotados pelo administrador judicial. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), José Eduardo Bonfim (OAB 258178/SP)
21/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por Welton de Freitas nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda. Narrou que é credor da recuperanda decorrente de créditos reconhecidos em ação trabalhista, conforme cópias que acompanham a exordial. Assim, requereu a habilitação de seu crédito, conforme respectiva certidão, no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial manifestado contrariamente a pretensão da habilitante, arguindo que se trata de crédito extraconcursal (fls. 29/31), no que foi seguido pelo Ministério Público (fls. 36/37) e pela recuperanda (fl. 41). Devidamente intimado a apresentar réplica aos argumentos do administrador, o habilitante permaneceu silente (fl. 44). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não deve ser acolhido. Pelo teor da narrativa que consta nos autos e trazida pelo administrador (fls. 29/32), o habilitante foi admitido e dispensado após o pedido de recuperação judicial, a saber, 16/7/2021, e não houve esclarecimento mais específico que apesar desse fato as verbas tem fato gerador anterior à recuperação, pelo que seu crédito não pode ser tido como extraconcursal. Deve prevalecer a tese firmada no tema 1051 do STJ, ou seja, 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. Mesmo que exigível o crédito porque assim deliberado pelo juízo trabalhista, ele não deve ser submetida aos efeitos da recuperação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245461-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Com efeito, na esteira do art. 49 da LRF, trata-se de crédito não sujeito à recuperação judicial, devendo ser executado perante a Justiça do Trabalho, conforme o caso. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, REJEITO a habilitação de crédito apresentada por Welton de Freitas nos autos de Recuperação Judicial de Myplas Indústria de Plásticos Ltda, restando mantido o valor e classificação já adotados pelo administrador judicial. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se.
05/02/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133
28/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para o habilitante manifestar-se. Após, tornem conclusos.. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), José Eduardo Bonfim (OAB 258178/SP)
27/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para o habilitante manifestar-se. Após, tornem conclusos.. Int.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70180594-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 11:34
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0817/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a recuperanda para que manifeste-se sobre a pretensão exordial e, ainda, o habilitante para que manifeste sobre os fundamentos do administrador e do Ministério Público sobre a extraconcursalidade do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), José Eduardo Bonfim (OAB 258178/SP)
02/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a recuperanda para que manifeste-se sobre a pretensão exordial e, ainda, o habilitante para que manifeste sobre os fundamentos do administrador e do Ministério Público sobre a extraconcursalidade do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para julgamento. Int.
14/08/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70099827-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/06/2024 13:53
11/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70053324-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 11:21
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0209/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 19/21. Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), José Eduardo Bonfim (OAB 258178/SP)
22/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 19/21. Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se.
19/03/2024		Conclusos para Despacho
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.24.70001377-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/01/2024 16:07
08/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/09/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70157639-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/09/2023 11:18
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0759/2023 Teor do ato: Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), José Eduardo Bonfim (OAB 258178/SP)
19/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Intime-se.
18/09/2023		Conclusos para Despacho
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70101284-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2023 17:41
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.23.70050578-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 08:23
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0253/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), José Eduardo Bonfim (OAB 258178/SP)
31/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
31/03/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007587-67.2021.8.26.0019

Data	Tipo
11/04/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Manifestação do MP
29/09/2023	Emenda à Inicial
09/01/2024	Manifestação do MP
02/04/2024	Petições Diversas
11/06/2024	Manifestação do MP
11/10/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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