Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Nirley de Souza Advogada:  Gabriela Cintra Pereira Geron   Advogado:  Tiago Jepy Matoso Pereira
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Franca

Data		Movimento
06/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0493/2026 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Consoante laudo produzido para avaliação do imóvel (fls. 289/296) penhorado, diante da anuência do órgão ministerial (fls. 326/328), intime-se o Município de Franca para providenciar avaliação dos demais imóveis penhorados, matrículas nº 48.367 e 81.338, igualmente pelo método comparativo de dados de mercado. Prazo de trinta dias. 2. Com o resultado, manifeste-se o órgão ministerial e tornem conclusos. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de março de 2026. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
06/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0493/2026 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Consoante laudo produzido para avaliação do imóvel (fls. 289/296) penhorado, diante da anuência do órgão ministerial (fls. 326/328), intime-se o Município de Franca para providenciar avaliação dos demais imóveis penhorados, matrículas nº 48.367 e 81.338, igualmente pelo método comparativo de dados de mercado. Prazo de trinta dias. 2. Com o resultado, manifeste-se o órgão ministerial e tornem conclusos. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de março de 2026. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
25/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Consoante laudo produzido para avaliação do imóvel (fls. 289/296) penhorado, diante da anuência do órgão ministerial (fls. 326/328), intime-se o Município de Franca para providenciar avaliação dos demais imóveis penhorados, matrículas nº 48.367 e 81.338, igualmente pelo método comparativo de dados de mercado. Prazo de trinta dias. 2. Com o resultado, manifeste-se o órgão ministerial e tornem conclusos. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de março de 2026.
05/02/2026		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.80096725-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/12/2025 14:43
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1536/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1536/2025 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Frente a ausência de manifestação do executado sobre a proposta, tornem com vista ao órgão ministerial. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de novembro de 2025. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
14/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Frente a ausência de manifestação do executado sobre a proposta, tornem com vista ao órgão ministerial. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de novembro de 2025.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte executada. Nada Mais.
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70245781-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 15:28
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70245759-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 15:18
03/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0732/2025 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Manifestem-se o executado e o Município de Franca sobre a proposta de parcelamento (fls. 269/270) indicada pelo órgão ministerial. Prazo de quinze dias. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
21/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Manifestem-se o executado e o Município de Franca sobre a proposta de parcelamento (fls. 269/270) indicada pelo órgão ministerial. Prazo de quinze dias. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025.
24/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2025		Conclusos para Despacho
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.80024210-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/04/2025 14:55
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0285/2025 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Concedo ao Município de Franca prazo adicional de trinta dias para atendimento da diligência determinada. 2. Manifeste-se o órgão ministerial (fls. 251/262). 3. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 01 de abril de 2025. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
02/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Concedo ao Município de Franca prazo adicional de trinta dias para atendimento da diligência determinada. 2. Manifeste-se o órgão ministerial (fls. 251/262). 3. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 01 de abril de 2025.
27/02/2025		Embargos à Execução Juntados (JEC) Nº Protocolo: WFAC.25.70050384-0 Tipo da Petição: Embargos à Execução (JEC e JECrim) Data: 27/02/2025 14:50
29/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70017813-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 17:06
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1090/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1090/2024 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. Considerando-se ser esta a pessoa jurídica prejudicada, a quem se verterá o ressarcimento perquirido no presente incidente, intime-se o Município de Franca, via portal, para promover avaliação dos imóveis penhorados, conforme solicitado (fls. 224/228, item 2) pelo órgão ministerial [artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.429/1992 | Lei de Improbidade]. Prazo de vinte dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 02 de dezembro de 2024. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
03/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. Considerando-se ser esta a pessoa jurídica prejudicada, a quem se verterá o ressarcimento perquirido no presente incidente, intime-se o Município de Franca, via portal, para promover avaliação dos imóveis penhorados, conforme solicitado (fls. 224/228, item 2) pelo órgão ministerial [artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.429/1992 | Lei de Improbidade]. Prazo de vinte dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 02 de dezembro de 2024.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
05/09/2024		Conclusos para Despacho
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.80049110-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2024 08:33
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 236: vista ao Ministério Público.
30/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/07/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 196.2024/036272-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/08/2024 Local: Oficial de justiça - Gabriel Bazilio de Melo
30/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0632/2024 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. A pedido do órgão ministerial, providencie-se a intimação pessoal do executado sobre a penhora dos imóveis. 2. Conclusos após cumprimento da diligência. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de julho de 2024. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
24/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. A pedido do órgão ministerial, providencie-se a intimação pessoal do executado sobre a penhora dos imóveis. 2. Conclusos após cumprimento da diligência. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de julho de 2024.
23/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.80040246-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2024 17:06
22/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0577/2024 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Manifeste-se o órgão ministerial para prosseguimento. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de julho de 2024. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
11/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Manifeste-se o órgão ministerial para prosseguimento. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de julho de 2024.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
21/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0331/2024 Teor do ato: Nos termos da r. Decisão de fls. 179/180, intimem-se as partes sobre a penhora realizada, conforme certidão de fls. 186/188. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
26/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 196.2024/018884-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2024 Local: Oficial de justiça - Gabriel Bazilio de Melo
26/04/2024		Ato ordinatório Nos termos da r. Decisão de fls. 179/180, intimem-se as partes sobre a penhora realizada, conforme certidão de fls. 186/188.
26/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/04/2024		Documento Juntado
26/04/2024		Documento Juntado
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0098/2024 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. Defiro a penhora dos imóveis indicados (fls. 178), sobre as respectivas partes ideais, através do sistema ARISP, providenciando a serventia a busca de bens de propriedade do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de fevereiro de 2024. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
16/02/2024		Penhora Deferida Vistos. Processo em ordem. Defiro a penhora dos imóveis indicados (fls. 178), sobre as respectivas partes ideais, através do sistema ARISP, providenciando a serventia a busca de bens de propriedade do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de fevereiro de 2024.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.80064900-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2023 16:42
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 142/174: vista ao Ministério Público.
07/11/2023		Documento Juntado
07/11/2023		Documento Juntado
30/10/2023		Documento Juntado
30/10/2023		Documento Juntado
30/10/2023		Documento Juntado
30/10/2023		Documento Juntado
30/10/2023		Documento Juntado
30/10/2023		Documento Juntado
27/10/2023		Documento Juntado
09/10/2023		Documento Juntado
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.80056993-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2023 14:43
28/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.80038904-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2023 15:43
04/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0610/2023 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Manifeste-se a parte exequente (fls. 120). 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 28 de junho de 2023. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
28/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Manifeste-se a parte exequente (fls. 120). 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 28 de junho de 2023.
28/06/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2023		Mandado Juntado
06/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 196.2023/008455-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2023 Local: Oficial de justiça - Gabriel Bazilio de Melo
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 3681
16/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0146/2023 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Conforme manifestação do órgão ministerial (fls. 106/110), cite-se por hora certa o requerido no endereço indicado [rua Afonso Pinto, nº 1890, Santa Rita, Franca/SP]. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 14 de fevereiro de 2023. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
15/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Conforme manifestação do órgão ministerial (fls. 106/110), cite-se por hora certa o requerido no endereço indicado [rua Afonso Pinto, nº 1890, Santa Rita, Franca/SP]. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 14 de fevereiro de 2023.
14/02/2023		Conclusos para Despacho
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.80008682-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2023 17:15
10/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 102: vista ao Ministério Público.
10/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 196.2023/002515-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/02/2023 Local: Oficial de justiça - Isabel Cristina Alves de Melo Silva
25/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1094/2022 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Providencie-se a intimação do executado (fls. 94) no endereço ora declinado, nos termos indicados, via mandado. 2. Aguarde-se, depois, o cumprimento do ato. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de dezembro de 2022. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
05/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Providencie-se a intimação do executado (fls. 94) no endereço ora declinado, nos termos indicados, via mandado. 2. Aguarde-se, depois, o cumprimento do ato. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de dezembro de 2022.
24/11/2022		Conclusos para Despacho
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.22.80039893-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2022 15:07
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 89/90: vista ao Ministério Público.
21/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
27/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 196.2022/043519-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2022 Local: Oficial de justiça - Isabel Cristina Alves de Melo Silva
27/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0944/2022 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. Providencie-se a intimação do executado via mandado e por hora certa, nos termos já indicados [artigo 275, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 19 de outubro de 2022. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
19/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. Providencie-se a intimação do executado via mandado e por hora certa, nos termos já indicados [artigo 275, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 19 de outubro de 2022.
17/10/2022		Conclusos para Despacho
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.22.70264523-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2022 13:57
13/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 75/77: vista ao Ministério Público.
13/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/09/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 196.2022/038002-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2022 Local: Oficial de justiça - Gabriel Bazilio de Melo
22/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
07/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0790/2022 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. Providencie-se a intimação do executado via mandado, nos termos já indicados (fls. 528). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de setembro de 2022. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
06/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. Providencie-se a intimação do executado via mandado, nos termos já indicados (fls. 528). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de setembro de 2022.
18/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.22.70208383-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2022 15:33
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0687/2022 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Manifeste-se o órgão ministerial para prosseguimento. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 04 de agosto de 2022. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
05/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Manifeste-se o órgão ministerial para prosseguimento. 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 04 de agosto de 2022.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
22/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não houve manifestação do requerido à Decisão, fls. 58.
30/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0215/2022 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Preenchidos os requisitos [artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil] recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o requerido na pessoa do seu representante judicial (via imprensa), para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), acréscimos legais e pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito [artigos 513 e 523 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil]. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para impugnação [artigo 525 do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de março de 2022. Advogados(s): Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Tiago Jepy Matoso Pereira (OAB 334732/SP)
18/03/2022		Decisão Vistos. Processo em ordem. 1. Preenchidos os requisitos [artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil] recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o requerido na pessoa do seu representante judicial (via imprensa), para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), acréscimos legais e pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito [artigos 513 e 523 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil]. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para impugnação [artigo 525 do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de março de 2022.
16/02/2022		Conclusos para Despacho
13/02/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 0031671-55.2011.8.26.0196

Data	Tipo
18/08/2022	Manifestação do MP
17/10/2022	Manifestação do MP
23/11/2022	Manifestação do MP
13/02/2023	Manifestação do MP
05/07/2023	Manifestação do MP
29/09/2023	Manifestação do MP
09/11/2023	Manifestação do MP
23/07/2024	Manifestação do MP
04/09/2024	Manifestação do MP
28/01/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Embargos à Execução (JEC e JECrim)
04/04/2025	Manifestação do MP
11/09/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Petições Diversas
10/12/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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