Exeqte	Maria Zulma Cancado Advogado:  Antonio Carlos de Paula Campos   Advogado:  Carlos Mariano de Paula Campos
Exectdo	Luís Sebastião Vieira Advogado:  Luís Sebastião Vieira
TerIntCer	Maria Teresa dos Santos Mendes
Gestor	ROBERTO MAURO (leiloeiro oficial)

Exeqte	Maria Zulma Cancado Advogado:  Antonio Carlos de Paula Campos   Advogado:  Carlos Mariano de Paula Campos
Exectdo	Luís Sebastião Vieira Advogado:  Luís Sebastião Vieira
TerIntCer	Maria Teresa dos Santos Mendes
TerIntCer	Maria Angelica dos Santos Galvani
TerIntCer	Ana Paula dos Santos
TerIntCer	Francisco Rafael dos Santos Junior
TerIntCer	Carlos Alberto Mendes
TerIntCer	José Rubens Galvani
TerIntCer	Maria Ercena dos Santos Vieira Advogado:  Tiago Milreu   Advogado:  Rafael Lourenço Iamundo
Gestor	ROBERTO MAURO (leiloeiro oficial)
TerIntCer	Maurício Antonio Ungari da Costa Advogada:  Janice Maria Zacharias
TerIntCer	Condominio Brooklin Office Center Advogado:  Edmard Wilton Aranha Borges
TerIntCer	Luís Gabriel Vieira Advogado:  Tiago Milreu
TerIntCer	Mariana Gabriela Vieira Advogado:  Tiago Milreu

Data		Movimento
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70265124-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 11:58
25/05/2026		Conclusos para Decisão
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70257014-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2026 22:59
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1239/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1239/2026 Teor do ato: Ciência à parte interessada da juntada do extrato de conta judicial vinculada aos presentes autos, com os valores disponíveis. Advogados(s): Edmard Wilton Aranha Borges (OAB 154196/SP), Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70265124-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2026 11:58
25/05/2026		Conclusos para Decisão
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70257014-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2026 22:59
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1239/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1239/2026 Teor do ato: Ciência à parte interessada da juntada do extrato de conta judicial vinculada aos presentes autos, com os valores disponíveis. Advogados(s): Edmard Wilton Aranha Borges (OAB 154196/SP), Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
21/05/2026		Ato ordinatório Ciência à parte interessada da juntada do extrato de conta judicial vinculada aos presentes autos, com os valores disponíveis.
21/05/2026		Documento Juntado
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1176/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1176/2026 Teor do ato: Vistos. Foi proferida decisão determinando a intimação do Município de São Paulo para que informasse o débito de IPTU existente até a data da arrematação, consignando-se que referido crédito detém preferência em relação à dívida condominial. Assentou-se, ainda, que, para fins concursais, a Municipalidade deveria apresentar o valor do crédito tributário de forma apartada do montante correspondente às multas tributárias, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil,c.c. artigos 83, incisos III e VII, da Lei nº 11.101/2005. Contra essa decisão, o Município opôs embargos de declaração (fls. 1051/1055), sustentando que, no concurso singular de credores, a multa tributária possui a mesma preferência do crédito principal, porquanto ambos integram a obrigação tributária. Assiste-lhe razão.Com efeito, o artigo 186 do Código Tributário Nacional estabelece distinção apenas para as hipóteses de falência, não se aplicando ao concurso singular. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, excluindo-se da decisão a determinação de apresentação do crédito tributário de forma separada das multas. Ainda, em face da mesma decisão, os terceiros interessados LUIS GABRIEL VIEIRA e MARIANA GABRIELA VIEIRAtambém opuseram embargos de declaração, alegando omissão, sob o argumento de que não teria sido apreciado o crédito alimentar de que são titulares, tampouco consignado que não houve julgamento integral do concurso de credores. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargadalimitou-sea intimar o Município para apresentação dos débitos tributários incidentes sobre o bem, não havendo apreciação do concurso de credores naquele momento. Ainda assim, a fim de afastar quaisquer dúvidas, passo à análise do concurso de credores. Trata-se de incidente processual de concurso particular de preferências. Dispõe o artigo 908 do Código de Processo Civil: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropterrem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. A presente execução foi ajuizada por MariaZulmaCançado em face deLuisSebastião Vieira e MariaErcenados Santos Vieira, tendo por objeto a cobrança fundada em título executivo judicial oriundo de ação de cobrança regressiva, cujo valor, à época do ajuizamento, totalizava R$ 52.562,93. No curso da execução, foi levado a leilão bem imóvel, bem como vaga de garagem pertencentes ao executado, resultando a arrematação no depósito judicial dos valores de R$ 166.463,38 referentes ao apartamento e R$ 11.480,42 relativos à vaga de garagem, conforme ocorrido em julho de 2024 (fls. 776/777). Com a disponibilização dos valores, instaurou-se o concurso de credores, surgindo controvérsia quanto à ordem de preferência para levantamento das quantias depositadas. Nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho. Ademais, o artigo 961 do Código Civil dispõe que o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. Dessa forma, no concurso entre credores, deve ser observada a seguinte ordem de preferência:créditos trabalhistas;créditos tributários;créditos condominiais, de naturezapropterrem;créditos de natureza real;créditos com privilégio especial (art. 964 do Código Civil);créditos com privilégio geral (art. 965 do Código Civil);créditos quirografários, observada a anterioridade das penhoras. Assim, fixa-se, no presente concurso de credores, a seguinte ordem de preferência: a) Crédito alimentar decorrente de pensão alimentícia, titularizado pelos terceiros interessados LUIS GABRIEL VIEIRA e MARIANA GABRIELA VIEIRA, no valor de R$ 1.389.462,34 (última atualização em 31/07/2022); b) Crédito tributário, conforme informado pela Municipalidade, no valor de R$ 64.980,97; c) Crédito condominial, no valor de R$ 69.130,00, atualizado até 27/08/2024; d) Crédito quirografárioda parte exequente, no valor de R$ 52.562,93, referente a 19/09/2019. Determino que a serventia certifique o valor atualmente disponível em conta judicial para levantamento. Após, intimem-se os credores para que requeiram o que entenderem de direito. Intime-se. Advogados(s): Edmard Wilton Aranha Borges (OAB 154196/SP), Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
14/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Foi proferida decisão determinando a intimação do Município de São Paulo para que informasse o débito de IPTU existente até a data da arrematação, consignando-se que referido crédito detém preferência em relação à dívida condominial. Assentou-se, ainda, que, para fins concursais, a Municipalidade deveria apresentar o valor do crédito tributário de forma apartada do montante correspondente às multas tributárias, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil,c.c. artigos 83, incisos III e VII, da Lei nº 11.101/2005. Contra essa decisão, o Município opôs embargos de declaração (fls. 1051/1055), sustentando que, no concurso singular de credores, a multa tributária possui a mesma preferência do crédito principal, porquanto ambos integram a obrigação tributária. Assiste-lhe razão.Com efeito, o artigo 186 do Código Tributário Nacional estabelece distinção apenas para as hipóteses de falência, não se aplicando ao concurso singular. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, excluindo-se da decisão a determinação de apresentação do crédito tributário de forma separada das multas. Ainda, em face da mesma decisão, os terceiros interessados LUIS GABRIEL VIEIRA e MARIANA GABRIELA VIEIRAtambém opuseram embargos de declaração, alegando omissão, sob o argumento de que não teria sido apreciado o crédito alimentar de que são titulares, tampouco consignado que não houve julgamento integral do concurso de credores. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargadalimitou-sea intimar o Município para apresentação dos débitos tributários incidentes sobre o bem, não havendo apreciação do concurso de credores naquele momento. Ainda assim, a fim de afastar quaisquer dúvidas, passo à análise do concurso de credores. Trata-se de incidente processual de concurso particular de preferências. Dispõe o artigo 908 do Código de Processo Civil: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropterrem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. A presente execução foi ajuizada por MariaZulmaCançado em face deLuisSebastião Vieira e MariaErcenados Santos Vieira, tendo por objeto a cobrança fundada em título executivo judicial oriundo de ação de cobrança regressiva, cujo valor, à época do ajuizamento, totalizava R$ 52.562,93. No curso da execução, foi levado a leilão bem imóvel, bem como vaga de garagem pertencentes ao executado, resultando a arrematação no depósito judicial dos valores de R$ 166.463,38 referentes ao apartamento e R$ 11.480,42 relativos à vaga de garagem, conforme ocorrido em julho de 2024 (fls. 776/777). Com a disponibilização dos valores, instaurou-se o concurso de credores, surgindo controvérsia quanto à ordem de preferência para levantamento das quantias depositadas. Nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho. Ademais, o artigo 961 do Código Civil dispõe que o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. Dessa forma, no concurso entre credores, deve ser observada a seguinte ordem de preferência:créditos trabalhistas;créditos tributários;créditos condominiais, de naturezapropterrem;créditos de natureza real;créditos com privilégio especial (art. 964 do Código Civil);créditos com privilégio geral (art. 965 do Código Civil);créditos quirografários, observada a anterioridade das penhoras. Assim, fixa-se, no presente concurso de credores, a seguinte ordem de preferência: a) Crédito alimentar decorrente de pensão alimentícia, titularizado pelos terceiros interessados LUIS GABRIEL VIEIRA e MARIANA GABRIELA VIEIRA, no valor de R$ 1.389.462,34 (última atualização em 31/07/2022); b) Crédito tributário, conforme informado pela Municipalidade, no valor de R$ 64.980,97; c) Crédito condominial, no valor de R$ 69.130,00, atualizado até 27/08/2024; d) Crédito quirografárioda parte exequente, no valor de R$ 52.562,93, referente a 19/09/2019. Determino que a serventia certifique o valor atualmente disponível em conta judicial para levantamento. Após, intimem-se os credores para que requeiram o que entenderem de direito. Intime-se.
12/05/2026		Conclusos para Decisão
12/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.26.70235686-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2026 01:01
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1093/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1051/1055: A teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, diga a parte embargada, em 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos. Int. Advogados(s): Edmard Wilton Aranha Borges (OAB 154196/SP), Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
06/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1051/1055: A teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, diga a parte embargada, em 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos. Int.
05/05/2026		Conclusos para Decisão
05/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.26.70225270-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/05/2026 16:28
05/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.26.80073414-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/05/2026 15:32
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1055/2026 Teor do ato: Vistos. Ciente este Juízo do pagamento integral do valor da arrematação. Considerando que o auto de arrematação já foi homologado, conforme decisão de fls. 887/889, intime-se o arrematante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a quitação dos tributos pertinentes e adote as providências necessárias à expedição da carta de arrematação, indicando as peças para a formação do instrumento, bem como promovendo o recolhimento das custas de expedição. Intime-se o Município de São Paulo, via Portal, para informar o débito de IPTU até a data da arrematação, observando que a verba detém preferência sobre a dívida condominial. Importante ressaltar que, para fins concursais, a Municipalidade deve trazer o valor do débito tributário de forma separada do montante atinente às multas tributárias (art. 908, CPC cc. Art. art. 83, III e VII, Lei 11.101/2005). Intime-se. Advogados(s): Edmard Wilton Aranha Borges (OAB 154196/SP), Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente este Juízo do pagamento integral do valor da arrematação. Considerando que o auto de arrematação já foi homologado, conforme decisão de fls. 887/889, intime-se o arrematante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a quitação dos tributos pertinentes e adote as providências necessárias à expedição da carta de arrematação, indicando as peças para a formação do instrumento, bem como promovendo o recolhimento das custas de expedição. Intime-se o Município de São Paulo, via Portal, para informar o débito de IPTU até a data da arrematação, observando que a verba detém preferência sobre a dívida condominial. Importante ressaltar que, para fins concursais, a Municipalidade deve trazer o valor do débito tributário de forma separada do montante atinente às multas tributárias (art. 908, CPC cc. Art. art. 83, III e VII, Lei 11.101/2005). Intime-se.
24/04/2026		Conclusos para Decisão
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70205202-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/04/2026 17:26
10/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato criado para expedição de documento.
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0545/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro para que apresente comprovação do pagamento das parcelas vencidas. Intime-se. Advogados(s): Edmard Wilton Aranha Borges (OAB 154196/SP), Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
04/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o leiloeiro para que apresente comprovação do pagamento das parcelas vencidas. Intime-se.
20/02/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2040/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2040/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o depósito integral do preço a fim de cumprir as determinações da decisão de fls. 887/889. Intime-se. Advogados(s): Edmard Wilton Aranha Borges (OAB 154196/SP), Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
18/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o depósito integral do preço a fim de cumprir as determinações da decisão de fls. 887/889. Intime-se.
05/11/2025		Conclusos para Decisão
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70894010-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 15:58
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1091/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1091/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, sobre habilitação dos terceiros interessados, bem como sobre petição do arrematante de fls. 951/952. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Edmard Wilton Aranha Borges (OAB 154196/SP), Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
25/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, sobre habilitação dos terceiros interessados, bem como sobre petição do arrematante de fls. 951/952. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
12/06/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70542305-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 16:01
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70513856-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 10:57
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70415928-1 Tipo da Petição: Petição Alegando Impedimento Data: 05/05/2025 17:54
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0307/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 919/921: Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade da justiça em favor da dos terceiros interessados Lucas Gabriel Vieira e Mariana Gabriela Vieira. 2. Anote-se habilitação do terceiro interessado em fls. 923/924. 3. Realizada as devidas intimações, certifique-se a z. Serventia a decorrência do prazo para impugnação. 4. Após, aguarde-se o depósito integral do preço a fim de cumprir as determinações da decisão de fls. 887/889. Intime-se. Advogados(s): Edmard Wilton Aranha Borges (OAB 154196/SP), Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
10/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 919/921: Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade da justiça em favor da dos terceiros interessados Lucas Gabriel Vieira e Mariana Gabriela Vieira. 2. Anote-se habilitação do terceiro interessado em fls. 923/924. 3. Realizada as devidas intimações, certifique-se a z. Serventia a decorrência do prazo para impugnação. 4. Após, aguarde-se o depósito integral do preço a fim de cumprir as determinações da decisão de fls. 887/889. Intime-se.
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70132194-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2025 16:21
12/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTA.25.70128067-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2025 18:53
03/02/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70066182-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 23:52
09/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70007563-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2025 09:59
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71256171-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 17:10
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1056/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71206317-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 11:49
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1056/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência da arrematação do bem em leilão. 1. Inexistem nulidades aparentes, pois a venda não foi efetuada por preço vil. Necessário, contudo, que o exequente demonstre, no prazo de 10 dias, a realização de todas as intimações determinadas pelos artigo dos artigo 799 (intimação da penhora) e 889 do CPC (intimação das pessoas elencadas no mínimo 5 dias antes da realização do leilão ou hasta pública), devendo indicar as folhas onde cada intimação foi efetivada. Sem prejuízo, homologo o auto de arrematação de fls.784/785, considerando-se assinado com a assinatura da presente decisão. 2. Nesta data, abre-se o prazo de 10 dias para impugnação da referida arrematação, nos termos do artigo 903, §2º, do Código de Processo Civil. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados. Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no último endereço informado nos autos ou naquele em que o executado houver sido citado. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Decorrido o prazo sem impugnações, ou sendo estas rejeitadas, e comprovada a realização de todas as intimações determinadas pelos artigo 799 e 889 do CPC, a arrematação deverá ser considerada perfeita e acabada. 3. Após a realização do depósito integral do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 15 dias, deverá o arrematante providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesmo prazo, a arrematante deverá providenciar a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 4. No caso, a arrematação ocorreu de forma parcelada, assim, a carta de arrematação somente poderá ser expedida APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO Alternativamente, nos termos do artigo 895, § 1º do CPC, poderá o arrematante apresentar garantia idônea por intermédio da constituição de hipoteca judicial sobre o próprio imóvel objeto da arrematação, a qual deverá ser levada a registro para ser aperfeiçoada. Comprovado o registro (garantia necessária à imissão na pose, nos termos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil), expeça-se mandado de imissão na pose em favor do novo titular do domínio. 5. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Saliento, mais uma vez, que no caso de arrematação parcelada deverá ser observado o disposto no item 4 acima antes da expedição do auto de arrematação. 6. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. 7. Do concurso de credores: Fls. 803/804; 871/872 e 874/878. Habilite-se os credores como terceiros interessados. Primeiramente, deverá ser reservado para o pagamento de tributo (IPTU) e taxa de condomínio que ficam sub-rogados no preço da arrematação. Para tanto, devem se manifestar os terceiros habilitados, na forma do artigo 908 do Código de Processo Civil, ofertando demonstrativo atualizado dos seus débitos, pleitos de preferência e prova da data da penhora, a fim de atestar a sua anterioridade. 8. Fls. 871/872: No prazo de 15 dias, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os terceiros interessados deverão informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
02/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência da arrematação do bem em leilão. 1. Inexistem nulidades aparentes, pois a venda não foi efetuada por preço vil. Necessário, contudo, que o exequente demonstre, no prazo de 10 dias, a realização de todas as intimações determinadas pelos artigo dos artigo 799 (intimação da penhora) e 889 do CPC (intimação das pessoas elencadas no mínimo 5 dias antes da realização do leilão ou hasta pública), devendo indicar as folhas onde cada intimação foi efetivada. Sem prejuízo, homologo o auto de arrematação de fls.784/785, considerando-se assinado com a assinatura da presente decisão. 2. Nesta data, abre-se o prazo de 10 dias para impugnação da referida arrematação, nos termos do artigo 903, §2º, do Código de Processo Civil. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados. Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no último endereço informado nos autos ou naquele em que o executado houver sido citado. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Decorrido o prazo sem impugnações, ou sendo estas rejeitadas, e comprovada a realização de todas as intimações determinadas pelos artigo 799 e 889 do CPC, a arrematação deverá ser considerada perfeita e acabada. 3. Após a realização do depósito integral do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 15 dias, deverá o arrematante providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesmo prazo, a arrematante deverá providenciar a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 4. No caso, a arrematação ocorreu de forma parcelada, assim, a carta de arrematação somente poderá ser expedida APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO Alternativamente, nos termos do artigo 895, § 1º do CPC, poderá o arrematante apresentar garantia idônea por intermédio da constituição de hipoteca judicial sobre o próprio imóvel objeto da arrematação, a qual deverá ser levada a registro para ser aperfeiçoada. Comprovado o registro (garantia necessária à imissão na pose, nos termos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil), expeça-se mandado de imissão na pose em favor do novo titular do domínio. 5. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Saliento, mais uma vez, que no caso de arrematação parcelada deverá ser observado o disposto no item 4 acima antes da expedição do auto de arrematação. 6. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. 7. Do concurso de credores: Fls. 803/804; 871/872 e 874/878. Habilite-se os credores como terceiros interessados. Primeiramente, deverá ser reservado para o pagamento de tributo (IPTU) e taxa de condomínio que ficam sub-rogados no preço da arrematação. Para tanto, devem se manifestar os terceiros habilitados, na forma do artigo 908 do Código de Processo Civil, ofertando demonstrativo atualizado dos seus débitos, pleitos de preferência e prova da data da penhora, a fim de atestar a sua anterioridade. 8. Fls. 871/872: No prazo de 15 dias, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os terceiros interessados deverão informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Intime-se.
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71041585-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 15:53
29/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70961015-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2024 11:41
17/09/2024		Conclusos para Decisão
28/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTA.24.70839821-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2024 20:04
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70830279-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 11:17
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70772840-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 09:31
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70660846-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2024 18:03
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0368/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 711/716 e Fls. 771: Trata-se de impugnação à alienação em hasta pública apresentada pelo executado LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA. Sustentou, em suma do que se permite extrair, que o acórdão proferido pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do processo de conhecimento padeceria de nulidade absoluta por ausência de fundamentação adequada, notadamente quanto à alegação de prescrição. Requereu a suspensão do leilão e a declaração de nulidade do acórdão, e, por conseguinte, do incidente de cumprimento de sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. A impugnação merece ser liminarmente rejeitada. O executado pretende rediscutir o que já fora decidido pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (fls. 371/375 dos autos de conhecimento), no ano de 2019, sob o pretexto de que o acórdão padeceria de fundamentação adequada. Não apenas esta se revela a via processual inadequada, haja vista a incompetência deste Juízo para deliberar sobre a questão, como já se operou a preclusão sobre o assunto, em especial pelo fato de o peticionante já ter interposto Recurso Especial (fls. 396/407), também inadmitido, a atrair o disposto nos artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil. Adverte-se expressamente o executado de que nova tentativa de tumultuar o feito com expedientes manifestamente protelatórios será sancionada nos termos da lei. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. Aguarde-se a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
07/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 711/716 e Fls. 771: Trata-se de impugnação à alienação em hasta pública apresentada pelo executado LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA. Sustentou, em suma do que se permite extrair, que o acórdão proferido pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do processo de conhecimento padeceria de nulidade absoluta por ausência de fundamentação adequada, notadamente quanto à alegação de prescrição. Requereu a suspensão do leilão e a declaração de nulidade do acórdão, e, por conseguinte, do incidente de cumprimento de sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. A impugnação merece ser liminarmente rejeitada. O executado pretende rediscutir o que já fora decidido pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (fls. 371/375 dos autos de conhecimento), no ano de 2019, sob o pretexto de que o acórdão padeceria de fundamentação adequada. Não apenas esta se revela a via processual inadequada, haja vista a incompetência deste Juízo para deliberar sobre a questão, como já se operou a preclusão sobre o assunto, em especial pelo fato de o peticionante já ter interposto Recurso Especial (fls. 396/407), também inadmitido, a atrair o disposto nos artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil. Adverte-se expressamente o executado de que nova tentativa de tumultuar o feito com expedientes manifestamente protelatórios será sancionada nos termos da lei. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. Aguarde-se a realização do leilão. Intime-se.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70328110-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 17:04
09/04/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70304180-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 09/04/2024 20:52
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0260/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Aprovo a minuta do Edital de fls. 636/640, apresentada pelo gestor do sistema, cabendo a este a publicação e demais providências legais, a teor do disposto no art. 884 e seguintes do CPC. 2) Ficam as partes intimadas das datas das praças a serem realizadas 24/04/2024 às 14:00h até 16/05/2024 às 14:00h para a 1ª Praça e 16/05/2024 (14:01h) até 27/06/2024 (14:00h) para a 2ª Praça, e demais esclarecimentos prestados pelo gestor. 3) Fls. 662/664: Para análise do requerimento, a fim de se resguardar a segurança dos demais condôminos, deverá a gestora apresentar a relação dos prepostos que irão realizar as fotografias do local (nome completo e número inscrição no CPF). Diante do elevado volume de trabalho deste Foro Regional e da iminência do leilão, após o protocolo nos autos, poderá o interessado encaminhar e-mail ao correio eletrônico deste gabinete (gabpfaccinetto@tjsp.jus.br) para que a petição seja analisada o quanto antes. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
03/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Aprovo a minuta do Edital de fls. 636/640, apresentada pelo gestor do sistema, cabendo a este a publicação e demais providências legais, a teor do disposto no art. 884 e seguintes do CPC. 2) Ficam as partes intimadas das datas das praças a serem realizadas 24/04/2024 às 14:00h até 16/05/2024 às 14:00h para a 1ª Praça e 16/05/2024 (14:01h) até 27/06/2024 (14:00h) para a 2ª Praça, e demais esclarecimentos prestados pelo gestor. 3) Fls. 662/664: Para análise do requerimento, a fim de se resguardar a segurança dos demais condôminos, deverá a gestora apresentar a relação dos prepostos que irão realizar as fotografias do local (nome completo e número inscrição no CPF). Diante do elevado volume de trabalho deste Foro Regional e da iminência do leilão, após o protocolo nos autos, poderá o interessado encaminhar e-mail ao correio eletrônico deste gabinete (gabpfaccinetto@tjsp.jus.br) para que a petição seja analisada o quanto antes. Intime-se.
03/04/2024		Conclusos para Decisão
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70273187-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 07:52
08/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70191989-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/03/2024 12:12
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70167173-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 13:31
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0145/2024 Teor do ato: Fls. 628: ciência às partes acerca da nomeação do(a) perito(a). Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
29/02/2024		Ato ordinatório Fls. 628: ciência às partes acerca da nomeação do(a) perito(a).
29/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0131/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 620: 1- Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2- O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. 3- No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4- Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5- No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6- A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 7- Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro Sr. ROBERTO MAURO, (CPF 07099705873, www.tenleilao.com.br, endereços eletrônicos ROBERTO@MAUROLEILOES.COM.BR e ROBERTOMAURO@TENLEILAO.COM.BR) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8- Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 9- O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 10- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11- Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 12- Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 13- O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 15- Fica a empresa leiloeira intimada por meio do Portal Auxiliares da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 16- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE (art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 17 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 18- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 19- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 620: 1- Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2- O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. 3- No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4- Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5- No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6- A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 7- Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro Sr. ROBERTO MAURO, (CPF 07099705873, www.tenleilao.com.br, endereços eletrônicos ROBERTO@MAUROLEILOES.COM.BR e ROBERTOMAURO@TENLEILAO.COM.BR) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8- Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 9- O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 10- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11- Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 12- Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 13- O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 15- Fica a empresa leiloeira intimada por meio do Portal Auxiliares da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 16- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE (art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 17 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 18- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 19- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
22/02/2024		Conclusos para Decisão
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70041678-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 12:25
23/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
22/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0039/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 450/453 e Fls. 615/616: Diante do decurso do prazo da decisão de fls. 612 e inexistindo oposição pela parte executada, DEFIRO a prova emprestada dos autos 1005218-54.2021.8.26.0002 (fls. 455/567) e 1010497-29.2021.8.26.0161 (fls. 568/569) e HOMOLOGO as avaliações devidamente atualizadas (fls. 451/452). No prazo de 15 (quinze) dias, indique a parte exequente leiloeiro para a alienação em hasta pública dos bens penhorados, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 450/453 e Fls. 615/616: Diante do decurso do prazo da decisão de fls. 612 e inexistindo oposição pela parte executada, DEFIRO a prova emprestada dos autos 1005218-54.2021.8.26.0002 (fls. 455/567) e 1010497-29.2021.8.26.0161 (fls. 568/569) e HOMOLOGO as avaliações devidamente atualizadas (fls. 451/452). No prazo de 15 (quinze) dias, indique a parte exequente leiloeiro para a alienação em hasta pública dos bens penhorados, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se.
16/01/2024		Conclusos para Decisão
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.71103743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 12:46
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0919/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 608/609: A peticionante, terceira interessada, não detém legitimidade para a defesa de direito alheio em nome próprio (no caso, de seus filhos), conforme preceitua o art. 18 do CPC. Sem prejuízo, diante da informação que o imóvel penhorado nestes autos estaria em fase final de alienação junto aos autos do 1005218-54.2021.8.26.0002, sob trâmite neste Foro Regional, manifeste-se a parte exequente para informar se deseja habilitar seu crédito naqueles autos. Em caso negativo, comprove que o imóvel penhorado ainda não fora expropriado junto àquele feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 2) No mais, aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 607. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
27/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 608/609: A peticionante, terceira interessada, não detém legitimidade para a defesa de direito alheio em nome próprio (no caso, de seus filhos), conforme preceitua o art. 18 do CPC. Sem prejuízo, diante da informação que o imóvel penhorado nestes autos estaria em fase final de alienação junto aos autos do 1005218-54.2021.8.26.0002, sob trâmite neste Foro Regional, manifeste-se a parte exequente para informar se deseja habilitar seu crédito naqueles autos. Em caso negativo, comprove que o imóvel penhorado ainda não fora expropriado junto àquele feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 2) No mais, aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 607. Intime-se.
27/11/2023		Conclusos para Decisão
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.71002513-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 11:41
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0876/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 450/606: Manifeste-se o executado LUIZ SEBASTIÃO VIEIRA acerca do requerimento de avaliação dos imóveis penhorados mediante a prova emprestada de outros autos. Prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
13/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 450/606: Manifeste-se o executado LUIZ SEBASTIÃO VIEIRA acerca do requerimento de avaliação dos imóveis penhorados mediante a prova emprestada de outros autos. Prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se.
13/11/2023		Conclusos para Decisão
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70945393-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 13:35
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0792/2023 Teor do ato: Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: PenhoraOnline (ARISP) - Fls. 444/446: efetuada a penhora nos termos da decisão de fls. 391/393. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
18/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: PenhoraOnline (ARISP) - Fls. 444/446: efetuada a penhora nos termos da decisão de fls. 391/393.
18/10/2023		Certidão Juntada
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70684216-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 19:15
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70573256-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 12:28
03/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0476/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0476/2023 Teor do ato: Vistos. Chama o feito à ordem. De proêmio, determino à Z. Serventia que cumpra com urgência o item 2, "A", da decisão de fls. 266/267, procedendo-se à averbação da penhora do imóvel indicado de propriedade do executado LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA, CPF 833.136.998-04, pelo sistema ARISP. Sem prejuízo, observo da matrícula de fls. 252/255 a preexistência de penhora(s) averbada(s) (Av. Nº 3) e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Fls. 384/385: Defiro a penhora do da vaga de garagem nº 52 descrita na matrícula nº *143.610 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 386/389) de propriedade de LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA, CPF 833.136.998-04. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Diante da preexistência de penhora(s) averbada(s) na matrícula do imóvel (Av. Nº 4) e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos (fls. *), para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o exequente advertido que em tal hipótese, incidirá o disposto no artigo 921/923 do CPC e serão levantadas as penhoras e restrições anotadas no feito. se for cumprimento de sent) Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
29/06/2023		Penhora Deferida Vistos. Chama o feito à ordem. De proêmio, determino à Z. Serventia que cumpra com urgência o item 2, "A", da decisão de fls. 266/267, procedendo-se à averbação da penhora do imóvel indicado de propriedade do executado LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA, CPF 833.136.998-04, pelo sistema ARISP. Sem prejuízo, observo da matrícula de fls. 252/255 a preexistência de penhora(s) averbada(s) (Av. Nº 3) e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Fls. 384/385: Defiro a penhora do da vaga de garagem nº 52 descrita na matrícula nº *143.610 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 386/389) de propriedade de LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA, CPF 833.136.998-04. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Diante da preexistência de penhora(s) averbada(s) na matrícula do imóvel (Av. Nº 4) e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos (fls. *), para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o exequente advertido que em tal hipótese, incidirá o disposto no artigo 921/923 do CPC e serão levantadas as penhoras e restrições anotadas no feito. se for cumprimento de sent) Intime-se.
29/06/2023		Conclusos para Decisão
16/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA511777426TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Carlos Alberto Mendes Diligência : 13/06/2023
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70458997-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 12:42
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA511777430TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : José Rubens Galvani Diligência : 29/05/2023
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0396/2023 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo firmado entre a exequente e a executada Maria Ercena dos Santos às fls. 366/367, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Considerando o pagamento integral do valor objeto do acordo homologado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à executada Maria Ercena dos Santos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação. Homologo a desistência do prazo recursal. Defiro o cancelamento da penhora incidente sobre a quinta parte do imóvel matriculado sob o nº 389.257 (av. 6/389.257), bem como sobre a quinta parte da vaga de garagem matriculada sob o nº 389.420 (av. 6/389.420), ambos junto ao 11ª CRI da Comarca de São Paulo, o que deverá ser providenciado pelo respectivo Cartório de Registro Imobiliário. Servirá a presente como ofício/mandado, cabendo à parte interessada a impressão e protocolo junto ao CRI competente, com a posterior comprovação nestes autos. À z. serventia para regularização do polo passivo do presente incidente, a fim de se retirar a executada Maria Ercena dos Santos do polo passivo, passando-a à condição de terceira interessada. No mais, manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
31/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o acordo firmado entre a exequente e a executada Maria Ercena dos Santos às fls. 366/367, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Considerando o pagamento integral do valor objeto do acordo homologado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à executada Maria Ercena dos Santos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação. Homologo a desistência do prazo recursal. Defiro o cancelamento da penhora incidente sobre a quinta parte do imóvel matriculado sob o nº 389.257 (av. 6/389.257), bem como sobre a quinta parte da vaga de garagem matriculada sob o nº 389.420 (av. 6/389.420), ambos junto ao 11ª CRI da Comarca de São Paulo, o que deverá ser providenciado pelo respectivo Cartório de Registro Imobiliário. Servirá a presente como ofício/mandado, cabendo à parte interessada a impressão e protocolo junto ao CRI competente, com a posterior comprovação nestes autos. À z. serventia para regularização do polo passivo do presente incidente, a fim de se retirar a executada Maria Ercena dos Santos do polo passivo, passando-a à condição de terceira interessada. No mais, manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
30/05/2023		Conclusos para Decisão
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70410257-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 13:05
20/05/2023		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
20/05/2023		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0348/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 370/371), deve ser comprovada, em 15 dias, a comunicação da executada Maria Ercena dos Santos, conforme previsto no artigo 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Após, tornem conclusos para homologação do acordo celebrado entre as partes às fls. 366/367. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Tiago Milreu (OAB 216448/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
15/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 370/371), deve ser comprovada, em 15 dias, a comunicação da executada Maria Ercena dos Santos, conforme previsto no artigo 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Após, tornem conclusos para homologação do acordo celebrado entre as partes às fls. 366/367. Intime-se.
15/05/2023		Conclusos para Decisão
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70349825-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 09:21
03/05/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WSTA.23.70348573-6 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 03/05/2023 17:59
18/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA511482585TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Francisco Rafael dos Santos Junior Diligência : 11/04/2023
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA511482625TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Maria Teresa dos Santos Mendes Diligência : 03/04/2023
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA511482611TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Ana Paula dos Santos Diligência : 30/03/2023
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA511482608TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Maria Angelica dos Santos Galvani Diligência : 05/04/2023
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0249/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 355/356: Defiro as intimações por carta conforme requerido. Expeçam-se as respectivas cartas. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
05/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 355/356: Defiro as intimações por carta conforme requerido. Expeçam-se as respectivas cartas. Intime-se.
03/04/2023		Conclusos para Decisão
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70229314-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 15:01
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0197/2023 Teor do ato: Fls. 345/346 e fls. 347: ciência ao credor. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
17/03/2023		Ato ordinatório Fls. 345/346 e fls. 347: ciência ao credor.
17/03/2023		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
17/03/2023		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
17/03/2023		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
17/03/2023		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
17/03/2023		Documento Juntado
17/03/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato criado para expedição de documento fls.340.
02/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0064/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 329/331: Oficie-se ao Banco do Brasil, bem como expeça-se carta para intimação dos executados quanto à penhora realizada, conforme requerido. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da parte exequente, conforme requerido às fls. 336, observado o formulário de fls. 339. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
30/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 329/331: Oficie-se ao Banco do Brasil, bem como expeça-se carta para intimação dos executados quanto à penhora realizada, conforme requerido. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da parte exequente, conforme requerido às fls. 336, observado o formulário de fls. 339. Intime-se.
19/12/2022		Conclusos para Decisão
14/12/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.22.70934228-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/12/2022 12:20
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70882439-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 15:14
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2022 Data da Disponibilização: 22/11/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634 Página: 3654/3670
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0857/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 325: Diga a parte exequente, manifestando-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
19/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 325: Diga a parte exequente, manifestando-se em termos de prosseguimento. Intime-se.
09/11/2022		Conclusos para Despacho
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para expedição de mandado & carta
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70607169-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 11:45
22/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0532/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0532/2022 Teor do ato: Manifeste-se, a parte autora, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
20/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70499605-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 09:54
20/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70499570-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 09:37
20/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se, a parte autora, em termos de prosseguimento.
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 3546
12/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0509/2022 Teor do ato: Fls. 296/311: ciência às partes acerca da certidão de matrícula dos imóveis. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
12/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 296/311: ciência às partes acerca da certidão de matrícula dos imóveis.
12/07/2022		Documento Juntado
12/07/2022		Documento Juntado
11/07/2022		Documento Juntado
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70467518-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 17:54
02/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70365656-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2022 13:35
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
23/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0367/2022 Teor do ato: Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: SISBAJUD (antigo BACENJUD) - Houve desbloqueio de valores (fls. 287/290): R$ 143,85 nos termos da decisão de fls. 279. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
23/05/2022		Ato ordinatório Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: SISBAJUD (antigo BACENJUD) - Houve desbloqueio de valores (fls. 287/290): R$ 143,85 nos termos da decisão de fls. 279.
23/05/2022		Documento Juntado
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70317828-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2022 13:26
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70317727-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 12:58
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0326/2022 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES apresentado às fls. 214 e reiterado às fls. 273, pelo executado LUÍS SEBASTIÃO VIREIRA, ao argumento de que a quantia constrita é impenhorável por se cuidar de proventos de aposentadoria. Compulsando os documentos de fls. 215/216, 246 e 274, verifica-se, de fato, que a constrição de fls. 205/210 atingiu valor oriundo de proventos de aposentadoria. Sendo assim, DETERMINO o desbloqueio da quantia, por ser impenhorável. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, defiro desde logo a expedição de MLE, condicionada à apresentação do devido Formulário pelo peticionante. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da demanda, em especial quanto à parte final da decisão de fls. 266/267. Cumpra-se e Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
06/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES apresentado às fls. 214 e reiterado às fls. 273, pelo executado LUÍS SEBASTIÃO VIREIRA, ao argumento de que a quantia constrita é impenhorável por se cuidar de proventos de aposentadoria. Compulsando os documentos de fls. 215/216, 246 e 274, verifica-se, de fato, que a constrição de fls. 205/210 atingiu valor oriundo de proventos de aposentadoria. Sendo assim, DETERMINO o desbloqueio da quantia, por ser impenhorável. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, defiro desde logo a expedição de MLE, condicionada à apresentação do devido Formulário pelo peticionante. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da demanda, em especial quanto à parte final da decisão de fls. 266/267. Cumpra-se e Intime-se.
06/05/2022		Conclusos para Decisão
02/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o sistema ARISP (penhoraonline.org.br) encontra-se indisponível para utilização por parte deste juízo por problemas técnicos e não foi informada uma previsão para a regularização de seu acesso. Desta forma, deixo de cumprir a decisão de fls. 266/267 (item 2 - registro de penhora). Nada Mais.
25/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70151975-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2022 19:45
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70142416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 12:10
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0160/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fl.245: O executado Luís Sebastião Vieira deverá apresentar extrato bancário mensal da conta do período do bloqueio, para análise do pedido de liberação da quantia de R$143,85, bloqueada aos 16.07.2021, à fl.207. 2. Fls.249/251: Defiro a penhora dos seguintes imóveis: A) imóvel de propriedade do executado Luiz Sebastião Vieira: 100% do imóvel localizado na Avenida Santo Amaro, nº 4644, conjunto 219, tipo E, localizado no 2º pavimento do Edifício Comercial Condomínio Brooklin Office Center, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04072-000, bem como respectiva vaga de garagem, matrícula 143.609, do 15º CRI de São Paulo (matrícula às fls.252/255); B) parte ideal dos imóveis da executada Maria Ercena: (i) 1/5 do apartamento nº 32, 3º andar da torre Gama III do Condomínio Interclube, localizado na Avenida Interlagos, nº 1601, matrícula nº 389.257, perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (matrícula às fls.256/260); (ii) 1/5 da vaga autônoma média nº 312, correspondente ao apartamento nº 32, 3º andar, da torre Gama III do Condomínio Interclube, localizado na Avenida Interlagos, nº 1601, matrícula nº 389.420, perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (matrícula às fls.261/265). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o/s atual/is possuidor/es dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
07/03/2022		Penhora Deferida Vistos. 1. Fl.245: O executado Luís Sebastião Vieira deverá apresentar extrato bancário mensal da conta do período do bloqueio, para análise do pedido de liberação da quantia de R$143,85, bloqueada aos 16.07.2021, à fl.207. 2. Fls.249/251: Defiro a penhora dos seguintes imóveis: A) imóvel de propriedade do executado Luiz Sebastião Vieira: 100% do imóvel localizado na Avenida Santo Amaro, nº 4644, conjunto 219, tipo E, localizado no 2º pavimento do Edifício Comercial Condomínio Brooklin Office Center, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04072-000, bem como respectiva vaga de garagem, matrícula 143.609, do 15º CRI de São Paulo (matrícula às fls.252/255); B) parte ideal dos imóveis da executada Maria Ercena: (i) 1/5 do apartamento nº 32, 3º andar da torre Gama III do Condomínio Interclube, localizado na Avenida Interlagos, nº 1601, matrícula nº 389.257, perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (matrícula às fls.256/260); (ii) 1/5 da vaga autônoma média nº 312, correspondente ao apartamento nº 32, 3º andar, da torre Gama III do Condomínio Interclube, localizado na Avenida Interlagos, nº 1601, matrícula nº 389.420, perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (matrícula às fls.261/265). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o/s atual/is possuidor/es dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
06/03/2022		Conclusos para Decisão
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70034524-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2022 16:19
17/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70853990-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2021 16:44
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0659/2021 Teor do ato: Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: Renajud - Pesquisa de bens: positiva (fls. 238/241), veículo(s) com restrição. - Fls. 242: restrição do(s) veículo(s) no sistema RENAJUD, efetuada conforme decisão de fls. 231. Infojud (RFB) - Pesquisa de bens: positiva - DIRPF 2021; - Declarações/informações disponibilizadas nos autos como "documento sigiloso", ficando as partes responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do Provimento nº 21/2018. Manifeste-se a parte autora acerca das respostas às pesquisas e em termos de prosseguimento, nos termos da decisão de fls. 231. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
15/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: Renajud - Pesquisa de bens: positiva (fls. 238/241), veículo(s) com restrição. - Fls. 242: restrição do(s) veículo(s) no sistema RENAJUD, efetuada conforme decisão de fls. 231. Infojud (RFB) - Pesquisa de bens: positiva - DIRPF 2021; - Declarações/informações disponibilizadas nos autos como "documento sigiloso", ficando as partes responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do Provimento nº 21/2018. Manifeste-se a parte autora acerca das respostas às pesquisas e em termos de prosseguimento, nos termos da decisão de fls. 231.
15/12/2021		Documento Juntado
15/12/2021		Documento Juntado
14/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70838846-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 15:14
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0602/2021 Teor do ato: Vistos. FLS. 226-227: 1. Preliminarmente, recolha o exequente as custas de R$ 16,00, por pesquisa e por CPF/CNPJ, por meio da Guia FEDT (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Com o recolhimento das referidas custas, proceda a serventia à pesquisa de bens do(s) executado(s), por meio dos sistemas Renajud, bloqueando-se para transferência os veículos eventualmente encontrados em nome do(s) executado(s), e Infojud, requisitando-se cópia da última declaração apresentada: Maria Ercena dos Santos e Luís Sebastião Vieira, 104.990.648- 95 e 833.136.998-04. 1.2 Após, dê-se ciência à parte autora/exequente da(s) pesquisa(s) realizada(s), devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. 2. Sem prejuízo, para apreciação da impugnação à penhora juntada pelo executado, providencie o interessado o extrato bancário mensal da conta bloqueada, para comprovar a origem dos valores constritos, no prazo de 10 dias. 3. Servira cópia desta de Ofício ao Juízo da 38a. Vara Cível do Foro Central, a ser encaminhado pela zelosa serventia, com máxima urgência, solicitando penhora dos valores que o executado Luís Sebastião Vieira tem a levantar no processo 0174610.60.2008.8.26.0100, até o limite do crédito aqui perseguido (R$ 74.708.59). Conforme extrato juntado aos autos já há MLE expedido, solicitando-se cancelamento, com urgência. Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
26/11/2021		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. FLS. 226-227: 1. Preliminarmente, recolha o exequente as custas de R$ 16,00, por pesquisa e por CPF/CNPJ, por meio da Guia FEDT (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Com o recolhimento das referidas custas, proceda a serventia à pesquisa de bens do(s) executado(s), por meio dos sistemas Renajud, bloqueando-se para transferência os veículos eventualmente encontrados em nome do(s) executado(s), e Infojud, requisitando-se cópia da última declaração apresentada: Maria Ercena dos Santos e Luís Sebastião Vieira, 104.990.648- 95 e 833.136.998-04. 1.2 Após, dê-se ciência à parte autora/exequente da(s) pesquisa(s) realizada(s), devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. 2. Sem prejuízo, para apreciação da impugnação à penhora juntada pelo executado, providencie o interessado o extrato bancário mensal da conta bloqueada, para comprovar a origem dos valores constritos, no prazo de 10 dias. 3. Servira cópia desta de Ofício ao Juízo da 38a. Vara Cível do Foro Central, a ser encaminhado pela zelosa serventia, com máxima urgência, solicitando penhora dos valores que o executado Luís Sebastião Vieira tem a levantar no processo 0174610.60.2008.8.26.0100, até o limite do crédito aqui perseguido (R$ 74.708.59). Conforme extrato juntado aos autos já há MLE expedido, solicitando-se cancelamento, com urgência. Int.
18/11/2021		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LEONARDO MANSO VICENTIN para o Titular 01 vaga 1 (11ª Vara Cível)". Motivo: Cessou a designação do Magistrado.
16/11/2021		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Vistos. FLS. 226-227: 1. Preliminarmente, recolha o exequente as custas de R$ 16,00, por pesquisa e por CPF/CNPJ, por meio da Guia FEDT (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Com o recolhimento das referidas custas, proceda a serventia à pesquisa de bens do(s) executado(s), por meio dos sistemas Renajud, bloqueando-se para transferência os veículos eventualmente encontrados em nome do(s) executado(s), e Infojud, requisitando-se cópia da última declaração apresentada
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70776731-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 12:26
12/11/2021		Conclusos para Despacho
29/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70503734-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 15:08
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70484838-5 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 21/07/2021 15:10
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0291/2021 Teor do ato: Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: SISBAJUD (antigo BACENJUD) - Bloqueio de valores negativo - desbloqueio de R$ 6,65, valor considerado irrisório (fls. 208/210). - Bloqueio de valores parcial (fls. 205/207): R$ 354,80 (o valor encontra-se bloqueado e ainda não transferido para a conta judicial). Manifeste-se a parte autora acerca das respostas às pesquisas e em termos de prosseguimento. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
20/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: SISBAJUD (antigo BACENJUD) - Bloqueio de valores negativo - desbloqueio de R$ 6,65, valor considerado irrisório (fls. 208/210). - Bloqueio de valores parcial (fls. 205/207): R$ 354,80 (o valor encontra-se bloqueado e ainda não transferido para a conta judicial). Manifeste-se a parte autora acerca das respostas às pesquisas e em termos de prosseguimento.
20/07/2021		Documento Juntado
20/07/2021		Documento Juntado
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 3310
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0248/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada Maria, alegando o excesso à execução, em virtude da cobrança dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação. Analisando os autos, verifica-se que nos autos principais foi prevista a verba honorária no importe de R$1.500,00. Todavia, o Código de Processo Civil, em seu artigo 523, assevera a possibilidade de imputação ao devedor de honorários de sucumbência no importe de 10%, além de multa na mesma porcentagem, ante o inadimplemento do débito após sua intimação para pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Dessa forma, não há o que se falar em excesso à execução. Assim, rejeito a nova impugnação apresentada pela executada. Deixo de condenar a devedora às penas da litigância de má-fé, por entender não haver provas de sua intenção de causar prejuízo à exequente. Por fim, defiro o pedido aduzido pela exequente na petição retro. Providencie a serventia o necessário, visto que as taxas de pesquisa já foram recolhidas. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
29/06/2021		Decisão Vistos. Trata-se de nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada Maria, alegando o excesso à execução, em virtude da cobrança dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação. Analisando os autos, verifica-se que nos autos principais foi prevista a verba honorária no importe de R$1.500,00. Todavia, o Código de Processo Civil, em seu artigo 523, assevera a possibilidade de imputação ao devedor de honorários de sucumbência no importe de 10%, além de multa na mesma porcentagem, ante o inadimplemento do débito após sua intimação para pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Dessa forma, não há o que se falar em excesso à execução. Assim, rejeito a nova impugnação apresentada pela executada. Deixo de condenar a devedora às penas da litigância de má-fé, por entender não haver provas de sua intenção de causar prejuízo à exequente. Por fim, defiro o pedido aduzido pela exequente na petição retro. Providencie a serventia o necessário, visto que as taxas de pesquisa já foram recolhidas. Intime-se.
28/06/2021		Conclusos para Despacho
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70330533-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 11:51
10/05/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70116991-6 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 26/02/2021 12:11
19/02/2021		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70098548-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 19/02/2021 16:46
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70034460-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2021 16:50
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 3239/3274
22/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0012/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 43/46, 50/55, 161/163 e 166/167: A fls. 43/46, a executada Maria Ercena apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que não foi condenada a efetuar qualquer pagamento à parte autora-exequente. Alega que não houve recurso da parte exequente com relação a isso. Esclarece ainda que, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 200/201, foi deferida a tutela recursal para que a corré Maria Ercena figurasse no polo passivo da ação (fls. 251/254 dos autos principais). A fls. 50/55, o executado Luís apresentou impugnação alegando, em síntese, inexigibilidade de qualquer valor, uma vez houve cerceamento defesa. Também alega que ação encontra-se prescrita desde o seu nascedouro. A fls. 161/163 foi apresentada manifestação da parte exequente alegando que não se sustentam as alegações da executada Maria Ercena, pois a decisão interlocutória proferida nos autos do agravo de instrumento condenou-a ao pagamento do principal e da sucumbência. Ainda esclarece que o recurso de apelação interposto pela executada não foi conhecido. Passo a decidir. Ao contrário do alegado pela executada Maria Ercena, foi ela condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme se constata do teor da decisão de fls. 187/191 dos autos principais. Entretanto, não foi imposta a ela a condenação na obrigação de pagar quantia prevista na sentença de fls. 231/234 dos autos principais. Explico: ainda que o acórdão de fls. 187/191 tenha reformado a decisão que julgou extinto o processo com relação a executada Maria Ercena, certo é que a fls. 255 daqueles autos, ficou consignado que a decisão restou prejudicada ante a anterior prolação da sentença. Ademais, não houve interposição de recurso da parte exequente e o recurso da executada Maria Ercena não foi conhecido. Não devem prosperar as alegações do executado Luís, que apenas reiterou as teses apresentadas em sede contestação, já exaustivamente afastadas em sentença e acórdão transitado em julgado. Outrossim, em sentença já foi reconhecida a prescrição quanto aos débitos do IPTU pagos em 2009. Assim, ante o teor da decisão de fls. 251/254, do despacho de fls. 255 e dos acórdãos de fls. 371/375 e 391/393 todos dos autos principais, verifico que a parte executada Maria Ercena deve efetuar o pagamento apenas com relação ao honorários advocatícios, conforme restou fixado a fls. 251/254 daqueles autos. Diante disso, acolho em parte a impugnação da executada Maria Ercena, reconhecendo excesso de execução, sendo devido por ela apenas os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Rejeito a impugnação apresentada pelo executado Luís. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento, inclusive, apresentando planilha de cálculo atualizada para demonstrar o valor devido por cada executado. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
15/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 43/46, 50/55, 161/163 e 166/167: A fls. 43/46, a executada Maria Ercena apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que não foi condenada a efetuar qualquer pagamento à parte autora-exequente. Alega que não houve recurso da parte exequente com relação a isso. Esclarece ainda que, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 200/201, foi deferida a tutela recursal para que a corré Maria Ercena figurasse no polo passivo da ação (fls. 251/254 dos autos principais). A fls. 50/55, o executado Luís apresentou impugnação alegando, em síntese, inexigibilidade de qualquer valor, uma vez houve cerceamento defesa. Também alega que ação encontra-se prescrita desde o seu nascedouro. A fls. 161/163 foi apresentada manifestação da parte exequente alegando que não se sustentam as alegações da executada Maria Ercena, pois a decisão interlocutória proferida nos autos do agravo de instrumento condenou-a ao pagamento do principal e da sucumbência. Ainda esclarece que o recurso de apelação interposto pela executada não foi conhecido. Passo a decidir. Ao contrário do alegado pela executada Maria Ercena, foi ela condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme se constata do teor da decisão de fls. 187/191 dos autos principais. Entretanto, não foi imposta a ela a condenação na obrigação de pagar quantia prevista na sentença de fls. 231/234 dos autos principais. Explico: ainda que o acórdão de fls. 187/191 tenha reformado a decisão que julgou extinto o processo com relação a executada Maria Ercena, certo é que a fls. 255 daqueles autos, ficou consignado que a decisão restou prejudicada ante a anterior prolação da sentença. Ademais, não houve interposição de recurso da parte exequente e o recurso da executada Maria Ercena não foi conhecido. Não devem prosperar as alegações do executado Luís, que apenas reiterou as teses apresentadas em sede contestação, já exaustivamente afastadas em sentença e acórdão transitado em julgado. Outrossim, em sentença já foi reconhecida a prescrição quanto aos débitos do IPTU pagos em 2009. Assim, ante o teor da decisão de fls. 251/254, do despacho de fls. 255 e dos acórdãos de fls. 371/375 e 391/393 todos dos autos principais, verifico que a parte executada Maria Ercena deve efetuar o pagamento apenas com relação ao honorários advocatícios, conforme restou fixado a fls. 251/254 daqueles autos. Diante disso, acolho em parte a impugnação da executada Maria Ercena, reconhecendo excesso de execução, sendo devido por ela apenas os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Rejeito a impugnação apresentada pelo executado Luís. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento, inclusive, apresentando planilha de cálculo atualizada para demonstrar o valor devido por cada executado. Intime-se.
12/01/2021		Conclusos para Decisão
03/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70524241-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 12:47
03/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2967 Página: 2450/2454
17/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0008/2020 Teor do ato: Vistos. Embora se trate de cumprimento provisório de sentença, a fim de se evitar dano de difícil reparação, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
19/12/2019		Decisão Vistos. Embora se trate de cumprimento provisório de sentença, a fim de se evitar dano de difícil reparação, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Intime-se.
19/12/2019		Conclusos para Decisão
16/12/2019		Conclusos para Decisão
05/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70774188-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 12:13
19/11/2019		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70736604-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 19/11/2019 16:32
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 2994/3004
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0449/2019 Teor do ato: Vistos. Promova a z. Serventia a retificação da classe processual dos presentes autos para que conste "cumprimento provisório de sentença", tendo em vista que não há nos autos principais certidão de trânsito em julgado. Se necessário para o cumprimento, remetam-se os autos ao distribuidor. Recebo a impugnação de Maria Ercena dos Santos ao cumprimento de sentença. Acolho o requerimento da coexecutada Maria e atribuo à impugnação efeito suspensivo. Na hipótese, o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No mais, são relevantes os argumentos ventilados na impugnação. Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação no prazo de 15 dias, após tornem conclusos para apreciação. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação pelo coexecutado Luís. Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
11/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2019		Mudança de Classe Processual
08/11/2019		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Promova a z. Serventia a retificação da classe processual dos presentes autos para que conste "cumprimento provisório de sentença", tendo em vista que não há nos autos principais certidão de trânsito em julgado. Se necessário para o cumprimento, remetam-se os autos ao distribuidor. Recebo a impugnação de Maria Ercena dos Santos ao cumprimento de sentença. Acolho o requerimento da coexecutada Maria e atribuo à impugnação efeito suspensivo. Na hipótese, o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No mais, são relevantes os argumentos ventilados na impugnação. Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação no prazo de 15 dias, após tornem conclusos para apreciação. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação pelo coexecutado Luís. Int.
29/10/2019		Conclusos para Decisão
23/10/2019		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70672152-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 23/10/2019 10:13
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 2441/2451
03/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0388/2019 Teor do ato: Vistos. De início, atento tratar-se de cumprimento provisório de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Antonio Carlos de Paula Campos (OAB 16913/SP), Carlos Mariano de Paula Campos (OAB 222819/SP), Luís Sebastião Vieira (OAB 54954/SP), Rafael Lourenço Iamundo (OAB 297406/SP)
02/10/2019		Decisão Vistos. De início, atento tratar-se de cumprimento provisório de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.
26/09/2019		Conclusos para Despacho
26/09/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1014331-71.2017.8.26.0002

Data	Tipo
23/10/2019	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
19/11/2019	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
05/12/2019	Petições Diversas
03/09/2020	Petições Diversas
27/01/2021	Petições Diversas
19/02/2021	Exceção de Pré-Executividade
26/02/2021	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
21/05/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
28/07/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Petições Diversas
08/12/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petição Intermediária
26/01/2022	Petições Diversas
09/03/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Petição Intermediária
16/05/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Petição Intermediária
01/06/2022	Petições Diversas
07/07/2022	Petições Diversas
20/07/2022	Petições Diversas
20/07/2022	Petições Diversas
24/08/2022	Petições Diversas
28/11/2022	Petições Diversas
14/12/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/03/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Pedido de Homologação de Acordo
04/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas
26/10/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petições Diversas
24/01/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Petições Diversas
08/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
02/04/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
16/04/2024	Petições Diversas
15/07/2024	Petições Diversas
13/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Pedido de Habilitação
29/09/2024	Petições Diversas
18/10/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
09/01/2025	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Pedido de Habilitação
13/02/2025	Petição Intermediária
05/05/2025	Petição Alegando Impedimento
02/06/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Petição Intermediária
16/09/2025	Petições Diversas
22/04/2026	Manifestação do Perito
05/05/2026	Embargos de Declaração
05/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/05/2026	Embargos de Declaração
22/05/2026	Petição Intermediária
28/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/11/2019	Evolução	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-
27/09/2019	Inicial	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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