Exeqte	Agenor Jorge Romboli Advogado:  Fabio Tadeu Ferreira Guedes   Advogado:  Alexandre Junqueira Gomide
Exectdo	Steward Serviços Ltda Advogado:  Thiago Steward Bordi Torres   Advogado:  Fabio Valerio Penha
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (Rep. da Empresa Publicum Leilões)
ArremTerc	Alexandre Rizzo Comercio de Veiculos - Eireli Advogada:  Vivian Bozelli Pereira
Depositário	Ana Cristina Farias
Perito	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Exeqte	Agenor Jorge Romboli Advogado:  Fabio Tadeu Ferreira Guedes   Advogado:  Alexandre Junqueira Gomide
Exeqte	Marlene Aparecida Capeletti Advogado:  Fabio Tadeu Ferreira Guedes   Advogado:  Alexandre Junqueira Gomide
Exectdo	Steward Serviços Ltda Advogado:  Thiago Steward Bordi Torres   Advogado:  Fabio Valerio Penha
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (Rep. da Empresa Publicum Leilões)
ArremTerc	Alexandre Rizzo Comercio de Veiculos - Eireli Advogada:  Vivian Bozelli Pereira
Depositário	Ana Cristina Farias
Perito	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Data		Movimento
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2190/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2190/2025 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
23/10/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71012157-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 23/10/2025 10:21
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1834/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2190/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2190/2025 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
23/10/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71012157-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 23/10/2025 10:21
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1834/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1834/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca da petição do(a) perito(a) informando a data e horário da perícia (09 de outubro de 2025, às 14:00hs). Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
24/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca da petição do(a) perito(a) informando a data e horário da perícia (09 de outubro de 2025, às 14:00hs).
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70920319-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 24/09/2025 10:50
22/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70907356-3 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 19/09/2025 14:41
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1688/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1688/2025 Teor do ato: Ciência ao arrematante que o MLE de fls. 543 foi devidamente pago, conforme extrato acima. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao arrematante que o MLE de fls. 543 foi devidamente pago, conforme extrato acima.
12/09/2025		Documento Juntado
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1679/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1679/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 560: Certifique-se se o valor do MLE de fls. 543 foi efetivamente transferido ao arrematante. Caso positivo, intime-se o interessado a respeito. Caso negativo, expeça-se novo MLE. Fl. 545/546: Anotado no sistema. Fls. 553: Homologo os honorários periciais em R$ 7.200,00. Comprove a parte exequente o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
11/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 560: Certifique-se se o valor do MLE de fls. 543 foi efetivamente transferido ao arrematante. Caso positivo, intime-se o interessado a respeito. Caso negativo, expeça-se novo MLE. Fl. 545/546: Anotado no sistema. Fls. 553: Homologo os honorários periciais em R$ 7.200,00. Comprove a parte exequente o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Int.
13/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70659339-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2025 22:39
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70625453-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 17:23
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0764/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
23/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais.
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70580139-4 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 18/06/2025 17:01
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0638/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0612.1050.4405.7311, em favor de Agenor Jorge Romboli e outro (através de sociedade de advogados, legalmente constituída), no valor nominal de R$ 12.811,74, nos termos da decisão de fls. 540/541, e formulário de fls. 452, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0612.1050.4405.7311, em favor de Agenor Jorge Romboli e outro (através de sociedade de advogados, legalmente constituída), no valor nominal de R$ 12.811,74, nos termos da decisão de fls. 540/541, e formulário de fls. 452, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis.
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70553679-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/06/2025 18:09
11/06/2025		Conclusos para Despacho
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70552548-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2025 15:59
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0022649-21.2021.8.26.0002 (processo principal 1033787-75.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Agenor Jorge Romboli - - Marlene Aparecida Capeletti - Steward Serviços Ltda - Alexandre Rizzo Comercio de Veiculos - Eireli - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0605.1140.5102.4946, em favor de Alexandre Rizzo - arrematante, no valor nominal de R$ 4.588,26, nos termos da decisão de fls. 540/541, e formulário de fls. 463, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. Sem prejuízo, providencie a parte exequente procuração da sociedade de advogados com poderes específicos para receber e dar quitação (o substabelecimento de fls. 4 não abarca a sociedade) ou novo formulário com dados bancários do(a) credor(a)/autor(a). - ADV: FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), THIAGO STEWARD BORDI TORRES (OAB 318327/SP), FABIO VALERIO PENHA (OAB 278640/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0547/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0605.1140.5102.4946, em favor de Alexandre Rizzo - arrematante, no valor nominal de R$ 4.588,26, nos termos da decisão de fls. 540/541, e formulário de fls. 463, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. Sem prejuízo, providencie a parte exequente procuração da sociedade de advogados com poderes específicos para receber e dar quitação (o substabelecimento de fls. 4 não abarca a sociedade) ou novo formulário com dados bancários do(a) credor(a)/autor(a). Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0605.1140.5102.4946, em favor de Alexandre Rizzo - arrematante, no valor nominal de R$ 4.588,26, nos termos da decisão de fls. 540/541, e formulário de fls. 463, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. Sem prejuízo, providencie a parte exequente procuração da sociedade de advogados com poderes específicos para receber e dar quitação (o substabelecimento de fls. 4 não abarca a sociedade) ou novo formulário com dados bancários do(a) credor(a)/autor(a).
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0022649-21.2021.8.26.0002 (processo principal 1033787-75.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Agenor Jorge Romboli - - Marlene Aparecida Capeletti - Steward Serviços Ltda - Alexandre Rizzo Comercio de Veiculos - Eireli - Vistos. Para controle: o veículo foi arrematado pela quantia de R$ 17.400,00 (fls. 299/300). SERVENTIA: Conforme determinado às fls. 447, item 2, expeça-se MLE em favor do arrematante, no valor total de R$ 4.588,26, referente aos débitos tributários quitados, conforme formulário de fls. 463, se em termos. SERVENTIA: Expeça-se MLE em favor da parte exequente, do valor remanescente depositado em virtude da arrematação, qual seja, R$ 12.811,74, conforme formulário de fls. 452, se em termos. Fls. 481/532: Ciente da averbação da penhora nos imóveis. A avaliação do valor de imóvel depende da análise de critérios específicos (benfeitorias, desgaste natural do imóvel, região em que localizado), conhecimentos estes não detidos por oficial de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2245139-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Por isso, necessário seja ela realizada por perito. Para avaliação dos imóveis penhorados de matrículas nº 16.097, 16.122, 16.200, 16.201, 24.922 e 24.924, todos do Oficial de Registro de Imóveis de Avaré - SP (fls. 481/532), nomeio o(a) perito(a) Eduardo Jordão Boyadjian (juridico@hastavip.com.br). Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intime-se o(a) perito(a) para que, em 5 dias, estime seus honorários, que serão adiantados pela parte exequente. Apresentado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte exequente para pagamento no prazo de 5 dias. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: THIAGO STEWARD BORDI TORRES (OAB 318327/SP), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), FABIO VALERIO PENHA (OAB 278640/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0534/2025 Teor do ato: Vistos. Para controle: o veículo foi arrematado pela quantia de R$ 17.400,00 (fls. 299/300). SERVENTIA: Conforme determinado às fls. 447, item 2, expeça-se MLE em favor do arrematante, no valor total de R$ 4.588,26, referente aos débitos tributários quitados, conforme formulário de fls. 463, se em termos. SERVENTIA: Expeça-se MLE em favor da parte exequente, do valor remanescente depositado em virtude da arrematação, qual seja, R$ 12.811,74, conforme formulário de fls. 452, se em termos. Fls. 481/532: Ciente da averbação da penhora nos imóveis. A avaliação do valor de imóvel depende da análise de critérios específicos (benfeitorias, desgaste natural do imóvel, região em que localizado), conhecimentos estes não detidos por oficial de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2245139-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Por isso, necessário seja ela realizada por perito. Para avaliação dos imóveis penhorados de matrículas nº 16.097, 16.122, 16.200, 16.201, 24.922 e 24.924, todos do Oficial de Registro de Imóveis de Avaré - SP (fls. 481/532), nomeio o(a) perito(a) Eduardo Jordão Boyadjian (juridico@hastavip.com.br). Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intime-se o(a) perito(a) para que, em 5 dias, estime seus honorários, que serão adiantados pela parte exequente. Apresentado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte exequente para pagamento no prazo de 5 dias. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
03/06/2025		Nomeado Perito Vistos. Para controle: o veículo foi arrematado pela quantia de R$ 17.400,00 (fls. 299/300). SERVENTIA: Conforme determinado às fls. 447, item 2, expeça-se MLE em favor do arrematante, no valor total de R$ 4.588,26, referente aos débitos tributários quitados, conforme formulário de fls. 463, se em termos. SERVENTIA: Expeça-se MLE em favor da parte exequente, do valor remanescente depositado em virtude da arrematação, qual seja, R$ 12.811,74, conforme formulário de fls. 452, se em termos. Fls. 481/532: Ciente da averbação da penhora nos imóveis. A avaliação do valor de imóvel depende da análise de critérios específicos (benfeitorias, desgaste natural do imóvel, região em que localizado), conhecimentos estes não detidos por oficial de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2245139-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Por isso, necessário seja ela realizada por perito. Para avaliação dos imóveis penhorados de matrículas nº 16.097, 16.122, 16.200, 16.201, 24.922 e 24.924, todos do Oficial de Registro de Imóveis de Avaré - SP (fls. 481/532), nomeio o(a) perito(a) Eduardo Jordão Boyadjian (juridico@hastavip.com.br). Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intime-se o(a) perito(a) para que, em 5 dias, estime seus honorários, que serão adiantados pela parte exequente. Apresentado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte exequente para pagamento no prazo de 5 dias. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Int.
28/03/2025		Conclusos para Despacho
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70289335-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 17:34
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0256/2025 Teor do ato: Fls. Retro: Ciência das averbações das penhoras nas matriculas dos imóveis. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
19/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. Retro: Ciência das averbações das penhoras nas matriculas dos imóveis. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento.
19/03/2025		Certidão Juntada
19/03/2025		Certidão Juntada
19/03/2025		Certidão Juntada
19/03/2025		Certidão Juntada
19/03/2025		Certidão Juntada
19/03/2025		Certidão Juntada
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70236615-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 11:51
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0180/2025 Teor do ato: Fls. Retro: Ciência do boleto. Aguarde-se o oportuno pagamento do boleto pela parte exequente. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. Retro: Ciência do boleto. Aguarde-se o oportuno pagamento do boleto pela parte exequente.
26/02/2025		Documento Juntado
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0162/2025 Teor do ato: Fls. Retro: Ciência da solicitação das averbações das penhoras nas matriculas dos imóveis. Ressalta-se ao advogado da parte exequente que oportunamente será enviado boleto ao e-mail indicado. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
20/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. Retro: Ciência da solicitação das averbações das penhoras nas matriculas dos imóveis. Ressalta-se ao advogado da parte exequente que oportunamente será enviado boleto ao e-mail indicado.
20/02/2025		Certidão Juntada
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0138/2025 Teor do ato: Vistos. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. A parte exequente informou seu e-mail e juntou planilha de cálculo (fls. 459/460). Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. A parte exequente informou seu e-mail e juntou planilha de cálculo (fls. 459/460). Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int.
12/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.25.70128808-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/02/2025 23:50
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70126311-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 12/02/2025 15:38
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0111/2025 Teor do ato: Fls. Retro: Ciência do cancelamento do bloqueio do veículo (não consta restrição conf print em anexo). Para averbação das penhoras nas matrículas dos imóveis, a parte exequente deverá apresentar o demonstrativo atualizado de seu crédito e indicar e-mail para oportuno envio dos emolumentos referente às mencionadas averbações. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
06/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. Retro: Ciência do cancelamento do bloqueio do veículo (não consta restrição conf print em anexo). Para averbação das penhoras nas matrículas dos imóveis, a parte exequente deverá apresentar o demonstrativo atualizado de seu crédito e indicar e-mail para oportuno envio dos emolumentos referente às mencionadas averbações.
06/02/2025		Documento Juntado
05/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70093012-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 10:06
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0089/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da juntada das custas (fls. 429/431), providencie-se a baixa da restrição RENAJUD feita neste feito, sobre o veículo arrematado, qual seja, FORD/ECOSPORT XLT, placa EDB5028. Providencie-se o necessário. 2. Com a anuência da parte exequente (fls. 445/446), em cumprimento à decisão de fls. 420/421, DEFIRO, de início, expedição de MLE em favor do arrematante, no valor total de R$ 4.588,26, referente aos débitos tributários quitados, após a apresentação de formulário para tanto. O valor deverá ser subtraído do montante da arrematação - R$ 17.400,00 (fls. 299/300). Concedo prazo de 10 dias, para apresentação de formulário pelo arrematante. 3. CARTÓRIO: Cumpra-se o item 4 da decisão de fls. 387, para conferência da efetivação da penhora dos bens imóveis. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, quanto ao levantamento do valor remanescente da arrematação do veículo, juntando-se formulário de MLE. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da juntada das custas (fls. 429/431), providencie-se a baixa da restrição RENAJUD feita neste feito, sobre o veículo arrematado, qual seja, FORD/ECOSPORT XLT, placa EDB5028. Providencie-se o necessário. 2. Com a anuência da parte exequente (fls. 445/446), em cumprimento à decisão de fls. 420/421, DEFIRO, de início, expedição de MLE em favor do arrematante, no valor total de R$ 4.588,26, referente aos débitos tributários quitados, após a apresentação de formulário para tanto. O valor deverá ser subtraído do montante da arrematação - R$ 17.400,00 (fls. 299/300). Concedo prazo de 10 dias, para apresentação de formulário pelo arrematante. 3. CARTÓRIO: Cumpra-se o item 4 da decisão de fls. 387, para conferência da efetivação da penhora dos bens imóveis. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, quanto ao levantamento do valor remanescente da arrematação do veículo, juntando-se formulário de MLE. Int.
08/11/2024		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71096842-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 16:03
14/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1003/2024 Teor do ato: Vistos. 1. De início, manifestem-se ambas as partes, a respeito da petição de fls. 427/428 e documentos de fls. 432/441, no prazo de 15 dias. 2. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
10/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. De início, manifestem-se ambas as partes, a respeito da petição de fls. 427/428 e documentos de fls. 432/441, no prazo de 15 dias. 2. Após, tornem conclusos. Int.
02/08/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70702013-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 22:23
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0669/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0669/2024 Teor do ato: Para desbloqueio do veículo, a parte interessada deverá comprovar o prévio pagamento da despesa relativa ao pretendido ato (R$ 35,36 - cod. 434-1). Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para desbloqueio do veículo, a parte interessada deverá comprovar o prévio pagamento da despesa relativa ao pretendido ato (R$ 35,36 - cod. 434-1).
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0665/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a baixa da restrição RENAJUD feita neste feito, sobre o veículo arrematado, qual seja, FORD/ECOSPORT XLT, placa EDB5028, renavan 00972517545. Providencie-se o necessário. 2. Quanto à baixa dos débitos de IPVA e MULTAS anteriores à arrematação, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN, os créditos tributários sub-rogam-se sobre o respectivo preço do leilão. Importante registrar que, embora o dispositivo legal trate de bens imóveis, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça dá interpretação extensiva a tal regramento, para aplicá-lo, também, às arrematações de bens móveis (REsp nº 1.128.903/RS, Rel. Castro Meira, 2ª Turma, j. 08.02.2011). Aliás, sobre o tema: O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedente: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). Portanto, como forma de evitar atrasos no processo, concedo prazo de 5 dias, para que o arrematante diga se concorda em providenciar a quitação dos aludidos débitos tributários anteriores à arrematação, especificando o valor total e juntando os documentos que comprovem os valores. Esclareço que, nessa hipótese, a título de ressarcimento, haverá posterior levantamento do respectivo valor, por meio de MLE, subtraindo-se do montante da arrematação (fls. 299/300). Sem prejuízo, em igual prazo de 05 dias, manifestem-se as partes sobre os valores a serem reservados para pagamento do crédito tributário, conforme fls. 413/416, consignando que o silêncio será interpretado como anuência de vontade. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
16/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Defiro a baixa da restrição RENAJUD feita neste feito, sobre o veículo arrematado, qual seja, FORD/ECOSPORT XLT, placa EDB5028, renavan 00972517545. Providencie-se o necessário. 2. Quanto à baixa dos débitos de IPVA e MULTAS anteriores à arrematação, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN, os créditos tributários sub-rogam-se sobre o respectivo preço do leilão. Importante registrar que, embora o dispositivo legal trate de bens imóveis, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça dá interpretação extensiva a tal regramento, para aplicá-lo, também, às arrematações de bens móveis (REsp nº 1.128.903/RS, Rel. Castro Meira, 2ª Turma, j. 08.02.2011). Aliás, sobre o tema: O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedente: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). Portanto, como forma de evitar atrasos no processo, concedo prazo de 5 dias, para que o arrematante diga se concorda em providenciar a quitação dos aludidos débitos tributários anteriores à arrematação, especificando o valor total e juntando os documentos que comprovem os valores. Esclareço que, nessa hipótese, a título de ressarcimento, haverá posterior levantamento do respectivo valor, por meio de MLE, subtraindo-se do montante da arrematação (fls. 299/300). Sem prejuízo, em igual prazo de 05 dias, manifestem-se as partes sobre os valores a serem reservados para pagamento do crédito tributário, conforme fls. 413/416, consignando que o silêncio será interpretado como anuência de vontade. Por fim, conclusos. Int.
10/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/07/2024		Auto Digitalizado
10/07/2024		Mandado Juntado
10/07/2024		Conclusos para Decisão
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70577086-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 21:20
06/06/2024		Mandado de Entrega Expedido Mandado nº: 002.2024/050420-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2024 Local: Oficial de justiça - Flávio José Lopes da Costa
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 397/398: Com o recolhimento das custas do Oficial de Justiça, expeça-se o mandado de entrega do bem, conforme já determinado às fls. 387, "item 3". 2- Certifique o cartório o determinado no "item 4". 3- Após, oportunamente conclusos. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Fls. 397/398: Com o recolhimento das custas do Oficial de Justiça, expeça-se o mandado de entrega do bem, conforme já determinado às fls. 387, "item 3". 2- Certifique o cartório o determinado no "item 4". 3- Após, oportunamente conclusos. Int.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70400367-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 22:56
08/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70219001-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 15:35
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70218060-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 13:26
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0166/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2024.0306.1616.2109.8687, em favor de Wanderley Samuel Pereira - leiloeiro, referente aos depósitos no detalhamento de fls. 380, no valor nominal de R$ 870,00, conforme decisão de fls. 387, que foi encaminhado para conferência e a seguir para assinatura do MM. Juiz de Direito, com previsão de transferência, em até 08 (oito) dias úteis. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0166/2024 Teor do ato: Para expedição da ordem/mandado de entrega, deverá o arrematante recolher a diligência do oficial de justiça. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
06/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2024.0306.1616.2109.8687, em favor de Wanderley Samuel Pereira - leiloeiro, referente aos depósitos no detalhamento de fls. 380, no valor nominal de R$ 870,00, conforme decisão de fls. 387, que foi encaminhado para conferência e a seguir para assinatura do MM. Juiz de Direito, com previsão de transferência, em até 08 (oito) dias úteis.
06/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição da ordem/mandado de entrega, deverá o arrematante recolher a diligência do oficial de justiça.
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0159/2024 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 370: Decorrido o prazo do art. 903, §2º do CPC sem impugnação à arrematação. 2.Fls. 379/380: Expeça-se mandado de levantamento em favor do leiloeiro. 3.Fls. 381/382: Anote-se o arrematante e o advogado que o representa no cadastro do SAJ para recebimento de publicações. O auto de arrematação foi assinado às fls. 364/365, conforme decisão de fls. 366/367. Expeça-se ordem de entrega ao arrematante. 4.Fls. 385/386: Ao cartório, para conferência da efetivação da penhora dos bens imóveis, ante o informado pelo exequente. Intime-se. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
05/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Fls. 370: Decorrido o prazo do art. 903, §2º do CPC sem impugnação à arrematação. 2.Fls. 379/380: Expeça-se mandado de levantamento em favor do leiloeiro. 3.Fls. 381/382: Anote-se o arrematante e o advogado que o representa no cadastro do SAJ para recebimento de publicações. O auto de arrematação foi assinado às fls. 364/365, conforme decisão de fls. 366/367. Expeça-se ordem de entrega ao arrematante. 4.Fls. 385/386: Ao cartório, para conferência da efetivação da penhora dos bens imóveis, ante o informado pelo exequente. Intime-se.
23/02/2024		Conclusos para Decisão
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70099418-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 16:27
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70090814-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 02:07
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70035986-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 23:55
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3890
17/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0030/2024 Teor do ato: Ciência na Certidão de Penhora ARISP. (protocolo de Penhora Online: (PH000497687). ATENÇÃO: A prenotação é válida por 30 dias corridos, contados da data em que o Registro de Imóveis recebeu a solicitação. Nota: a) O Ofício Judicial inclui a solicitação de averbação da Penhora no sistema; b) O Cartório de Registro de Imóveis recepciona, prenota, informa o número e a data da prenotação no Sistema e a seguir examina o título (qualificação registral); b.1) ESTANDO APTO para a averbação da penhora, informa o valor no próprio Sistema para possibilitar a geração do boleto bancário, com vencimento em 15 dias e encaminha uma cópia do boleto bancário para o E-mail do advogado, bem como SMS para o celular; (se não receber o boleto via e-mail, no prazo de cinco dias, deverá acessar o site www.arisp.com.br, para imprimir a 2ª via: clicar em sites de interesse, penhora on-line oficios judiciais, emissão de segunda via de boleto bancário-acesso advogado e escolher a opção de pesquisa.) Caso não consiga imprimir a 2ª via do boleto, deverá procurar o cartório de registro do imóvel para verificar se tem nota de exigências/devolução. b.2) SE O TÍTULO NÃO ESTIVER APTO para a averbação da penhora, o Registro de Imóveis inclui a Nota de Exigência no Sistema, que deverá ser impressa pelo Cartório Judicial e aguarda o cumprimento até o prazo de validade da prenotação. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
16/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência na Certidão de Penhora ARISP. (protocolo de Penhora Online: (PH000497687). ATENÇÃO: A prenotação é válida por 30 dias corridos, contados da data em que o Registro de Imóveis recebeu a solicitação. Nota: a) O Ofício Judicial inclui a solicitação de averbação da Penhora no sistema; b) O Cartório de Registro de Imóveis recepciona, prenota, informa o número e a data da prenotação no Sistema e a seguir examina o título (qualificação registral); b.1) ESTANDO APTO para a averbação da penhora, informa o valor no próprio Sistema para possibilitar a geração do boleto bancário, com vencimento em 15 dias e encaminha uma cópia do boleto bancário para o E-mail do advogado, bem como SMS para o celular; (se não receber o boleto via e-mail, no prazo de cinco dias, deverá acessar o site www.arisp.com.br, para imprimir a 2ª via: clicar em sites de interesse, penhora on-line oficios judiciais, emissão de segunda via de boleto bancário-acesso advogado e escolher a opção de pesquisa.) Caso não consiga imprimir a 2ª via do boleto, deverá procurar o cartório de registro do imóvel para verificar se tem nota de exigências/devolução. b.2) SE O TÍTULO NÃO ESTIVER APTO para a averbação da penhora, o Registro de Imóveis inclui a Nota de Exigência no Sistema, que deverá ser impressa pelo Cartório Judicial e aguarda o cumprimento até o prazo de validade da prenotação.
16/01/2024		Certidão Juntada
13/12/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1045/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1045/2023 Teor do ato: Vistos. Assinei o auto de arrematação. Certifique o cartório se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do auto de arrematação (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Após, conclusos. 2. Defiro a penhora dos imóveis de matrícula números 24.922, 24.924, 16.122, 16.097, 16.200 e 16.201, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré/São Paulo. A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas despesas de intimação, se necessárias. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Atente-se ao e-mail e telefone celular indicados às fls. 314 para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. Expirado o prazo para pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
24/11/2023		Penhora Deferida Vistos. Assinei o auto de arrematação. Certifique o cartório se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do auto de arrematação (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Após, conclusos. 2. Defiro a penhora dos imóveis de matrícula números 24.922, 24.924, 16.122, 16.097, 16.200 e 16.201, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré/São Paulo. A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas despesas de intimação, se necessárias. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Atente-se ao e-mail e telefone celular indicados às fls. 314 para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. Expirado o prazo para pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int.
24/11/2023		Auto de Arrematação Expedido
26/10/2023		Conclusos para Despacho
19/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70922291-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 19/10/2023 17:06
25/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
22/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0823/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 240/241: prazo de 15 dias para o exequente juntar as certidões dos imóveis que pretende a penhora de uma forma que melhor viabilize a leitura das informações averbadas em cada certidão (em posição vertical). 2. Deve a serventia providenciar o necessário para a minha assinatura no auto de arrematação do veiculo Ecosport. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
22/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 240/241: prazo de 15 dias para o exequente juntar as certidões dos imóveis que pretende a penhora de uma forma que melhor viabilize a leitura das informações averbadas em cada certidão (em posição vertical). 2. Deve a serventia providenciar o necessário para a minha assinatura no auto de arrematação do veiculo Ecosport. Int.
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70826401-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 22:13
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70748577-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 22:19
22/08/2023		Conclusos para Despacho
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70632224-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 14:31
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0634/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas das DATAS DOS LEILÕES, a seguir apresentadas: -1º Leilão inicia em 22/08/2023, às 11h30min, e termina em 25/08/2023, às 11h30min; -2º Leilão começa em 25/08/2023, às 11h31min, e termina em 14/09/2023, às 11h30min. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
26/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas das DATAS DOS LEILÕES, a seguir apresentadas: -1º Leilão inicia em 22/08/2023, às 11h30min, e termina em 25/08/2023, às 11h30min; -2º Leilão começa em 25/08/2023, às 11h31min, e termina em 14/09/2023, às 11h30min.
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70628887-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 17:30
25/07/2023		Documento Juntado
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70619348-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2023 19:53
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0562/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Revogo a decisão de fls. 198, o que prejudica a análise dos embargos de declaração (fls. 206/208). 2. Para análise do pedido de penhora de imóvel, deve a parte exequente, em 15 dias, juntar certidão atualizada e de inteiro teor da respectiva matrícula. Pode ser obtida pela internet (<http://www.registradores.org.br/>). 3. Homologo a avaliação do veículo, fixando o valor do bem penhorado em R$ 31.535,00 (em novembro/2022). Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o(a) leiloeiro(a) Wanderlei S. Pereira para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
03/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Revogo a decisão de fls. 198, o que prejudica a análise dos embargos de declaração (fls. 206/208). 2. Para análise do pedido de penhora de imóvel, deve a parte exequente, em 15 dias, juntar certidão atualizada e de inteiro teor da respectiva matrícula. Pode ser obtida pela internet (<http://www.registradores.org.br/>). 3. Homologo a avaliação do veículo, fixando o valor do bem penhorado em R$ 31.535,00 (em novembro/2022). Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o(a) leiloeiro(a) Wanderlei S. Pereira para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int.
29/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.23.70469767-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2023 14:53
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70456488-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 18:14
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0466/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Na ausência de manifestação (fls. 182), revogo a penhora do veiculo Ecosport. Providencie-se o necessário para o desbloqueio (fls. 133/134). 2. Não foram indicados bens passíveis de penhora (fl. 197). Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, caput, III, do CPC). Anote-se. Pelo mesmo prazo acima, fica suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
01/06/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. 1. Na ausência de manifestação (fls. 182), revogo a penhora do veiculo Ecosport. Providencie-se o necessário para o desbloqueio (fls. 133/134). 2. Não foram indicados bens passíveis de penhora (fl. 197). Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, caput, III, do CPC). Anote-se. Pelo mesmo prazo acima, fica suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Arquivem-se. Intime-se.
31/05/2023		Conclusos para Despacho
31/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0266/2023 Teor do ato: Prazo de 15 dias para a parte exequente se manifestar sobre o resultado das pesquisas via Infojud, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prazo de 15 dias para a parte exequente se manifestar sobre o resultado das pesquisas via Infojud, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo.
29/03/2023		Ofício Juntado
29/03/2023		Ofício Juntado
29/03/2023		Ofício Juntado
29/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70134647-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2023 16:37
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0043/2023 Teor do ato: Manifeste a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
19/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
19/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
19/01/2023		Mandado Juntado
17/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2022/070424-1 Situação: Cumprido parcialmente em 16/11/2022 Local: Oficial de justiça - Flávio José Lopes da Costa
17/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70586908-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 16:30
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0525/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0525/2022 Teor do ato: Recolher diligência. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0525/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. O veículo bloqueado possui maior liquidez que os imóveis indicados pela executada e sua alienação importa menos custos ao credor. Desta feita, indefiro a substituição da penhora. 3. Prossiga o cartório com o cumprimento do item 7 de fl. 30, observando o endereço indicado pela executada (fl. 143). Intime-se.. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
11/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolher diligência.
11/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. O veículo bloqueado possui maior liquidez que os imóveis indicados pela executada e sua alienação importa menos custos ao credor. Desta feita, indefiro a substituição da penhora. 3. Prossiga o cartório com o cumprimento do item 7 de fl. 30, observando o endereço indicado pela executada (fl. 143). Intime-se..
26/06/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0364/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 157: Habilite-se o advogado da executada, republicando-se a decisão de fls. 153/154 com urgência. 2. Fls. 158/159: Indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, pois fundamentado apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Defiro a pesquisa das 3 últimas declarações de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. 3. Fls. 145/149: Defiro a substituição do depositário e a expedição de mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Fabio Valerio Penha (OAB 278640/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
07/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 157: Habilite-se o advogado da executada, republicando-se a decisão de fls. 153/154 com urgência. 2. Fls. 158/159: Indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, pois fundamentado apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Defiro a pesquisa das 3 últimas declarações de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. 3. Fls. 145/149: Defiro a substituição do depositário e a expedição de mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Int.
27/05/2022		Conclusos para Despacho
01/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70246287-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 12:01
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0160/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. O veículo bloqueado possui maior liquidez que os imóveis indicados pela executada e sua alienação importa menos custos ao credor. Desta feita, indefiro a substituição da penhora. 3. Prossiga o cartório com o cumprimento do item 7 de fl. 30, observando o endereço indicado pela executada (fl. 143). Intime-se. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
18/03/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. O veículo bloqueado possui maior liquidez que os imóveis indicados pela executada e sua alienação importa menos custos ao credor. Desta feita, indefiro a substituição da penhora. 3. Prossiga o cartório com o cumprimento do item 7 de fl. 30, observando o endereço indicado pela executada (fl. 143). Intime-se.
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70160922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 23:29
15/03/2022		Conclusos para Despacho
14/03/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.22.70155239-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/03/2022 16:21
04/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459
03/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0119/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retire-se o sigilo da petição. 2. A parte executada alega compensação com crédito existente em data anterior àquela em que proferida a sentença executada. Por força dos arts. 336, 506 e 525, § 1º, do CPC, tal alegação deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento, não mais cabendo a discussão desse fato em impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, não conheço da impugnação. 3. Rejeito os bens indicados à penhora pela devedora, haja vista a regra do art. 835 do CPC. 4. Prossiga-se com os atos executórios deferidos na decisão inicial deste incidente. Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
03/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0119/2022 Teor do ato: 1.Ciência ao exequente sobre o resultado negativo da pesquisa de bens via Sisbajud.2.Renajud positivo. Prazo de 15 dias para a parte executada se manifestar sobre a penhora (art. 917, § 1º, do CPC) e informar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
02/03/2022		Remetido ao DJE Vistos. 1. Retire-se o sigilo da petição. 2. A parte executada alega compensação com crédito existente em data anterior àquela em que proferida a sentença executada. Por força dos arts. 336, 506 e 525, § 1º, do CPC, tal alegação deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento, não mais cabendo a discussão desse fato em impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, não conheço da impugnação. 3. Rejeito os bens indicados à penhora pela devedora, haja vista a regra do art. 835 do CPC. 4. Prossiga-se com os atos executórios deferidos na decisão inicial deste incidente. Int.
02/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1.Ciência ao exequente sobre o resultado negativo da pesquisa de bens via Sisbajud.2.Renajud positivo. Prazo de 15 dias para a parte executada se manifestar sobre a penhora (art. 917, § 1º, do CPC) e informar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC).
02/03/2022		Documento Juntado
02/03/2022		Ofício Juntado
02/03/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
02/03/2022		Ofício Juntado
16/02/2022		Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado Nº Protocolo: WSTA.22.70087189-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 15/02/2022 10:42
04/02/2022		Bloqueio/penhora on line Vistos. 1. Retire-se o sigilo da petição. 2. A parte executada alega compensação com crédito existente em data anterior àquela em que proferida a sentença executada. Por força dos arts. 336, 506 e 525, § 1º, do CPC, tal alegação deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento, não mais cabendo a discussão desse fato em impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, não conheço da impugnação. 3. Rejeito os bens indicados à penhora pela devedora, haja vista a regra do art. 835 do CPC. 4. Prossiga-se com os atos executórios deferidos na decisão inicial deste incidente. Int.
31/01/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70817621-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 30/11/2021 21:57
26/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/12/2021		Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado Nº Protocolo: WSTA.21.70823347-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 02/12/2021 14:51
08/11/2021		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
11/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0408/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. Advogados(s): Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Thiago Steward Bordi Torres (OAB 318327/SP)
07/10/2021		Decisão Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.
07/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1033787-75.2015.8.26.0002

Data	Tipo
30/11/2021	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
02/12/2021	Pedido de Penhora On-Line
15/02/2022	Pedido de Penhora On-Line
14/03/2022	Embargos de Declaração
15/03/2022	Petições Diversas
18/04/2022	Petições Diversas
17/08/2022	Petições Diversas
24/02/2023	Petições Diversas
02/06/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Embargos de Declaração
21/07/2023	Petições Diversas
25/07/2023	Petições Diversas
26/07/2023	Petições Diversas
28/08/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Petições Diversas
19/10/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
22/01/2024	Petições Diversas
08/02/2024	Petições Diversas
09/02/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Petições Diversas
21/06/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Petições Diversas
05/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petição de Juntada de Cálculo
12/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
11/06/2025	Petições Diversas
11/06/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/06/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
02/07/2025	Petições Diversas
13/07/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
24/09/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
23/10/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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