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Autor	Justiça Pública
Réu	Rafael Delgado Advogada:  Eduarda Francielly Ribeiro Ramos

Data		Movimento
17/01/2021		Arquivado Definitivamente
20/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1070/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 3739
09/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1070/2020 Teor do ato: Arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
07/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2021		Arquivado Definitivamente
20/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1070/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 3739
09/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1070/2020 Teor do ato: Arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
07/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe.
11/09/2020		Conclusos para Despacho
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0702/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 3278
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0702/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentado por RAFAEL DELGADO. Alega que as autoridades policiais invadiram o imóvel onde residia o réu, sem autorização judicial, não se tratando de ação controlada, tendo em vista que não havia atividade suspeita que causasse desconfiança nos agentes para tal ato; que até a presente data, nada fora juntado pela unidade policial a respeito da referida denúncia, mesmo que anônima, e tampouco sobre as investigações preliminares mencionados por todos que participaram do ato, de modo que nada mudou desde o relaxamento da prisão; e que o réu possui emprego fixo, residência fixa, não fugiu e sequer apresentou dificuldade para apreensão, e não prejudicou as investigações (fls. 01/08). O Ministério Público manifestou pelo não deferimento do pedido de liberdade provisória por ser incabível, frontalmente contrário a decisão de segunda instância e estando ainda presentes todos os motivos justificadores para a prisão (fls. 11/12). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhida. Na audiência de custódia realizada aos 03 de março de 2020 nos autos do processo de nº 1500053-73.2020.8.26.0205, este Juízo determinou o relaxamento da prisão do réu, sob o fundamento de que, cuidando-se de ação controlada, a autoridade policial não se desincumbiu do ônus de requerer prévia autorização judicial, conforme expressa disposição do inciso II do artigo 53 da Lei nº 11.434/2006. (fls. 68/75). Sob idêntico fundamento, a Decisão de fls. 212/214 rejeitou a denúncia ofertada às fls. 206/209, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal. Em face da referida Decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito autuado sob o nº 1500053-73.2020.8.26.0205. A Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do eminente Desembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO, pelo v. acórdão de fls. 286/297, prolatado aos 09 de julho de 2020, deu provimento ao recurso para cassar da decisão, receber a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal; e decretou-se, ainda, com amparo no art. 312, ambos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do réu. Pois bem. O v. acórdão reconheceu, expressamente, que "a hipótese dos autos não decorreu de ação controlada, prevista no art. 53, II, da Lei nº 11.343/2006 e que demanda autorização judicial, tratando-se, sim, de verdadeiro flagrante diferido", reconhecendo-se, portanto, a licitude das provas coletadas e dão suporte à denúncia ofertada pelo Ministério Público. Demais disso, a Superior Instância, ao analisar os requisitos para a prisão preventiva, entendeu presentes, razão pela qual decretou o cárcere provisório. Os autos sequer baixaram em definitivo para o 1º grau e, ademais, em pouco mais de dez dias não houve qualquer alteração das circunstâncias fáticas presentes nos autos que infirmem a conclusão do Egrégio Tribunal de Justiça às fls. 286/297, de sorte que se revela descabido e inadequado o pedido, razão pela qual resta INDEFERIDO. Anote-se a revisão da prisão preventiva no sistema SAJ, notadamente para os fins do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Por fim, DETERMINO o apensamento destes autos ao processo de nº 1500053-73.2020.8.26.0205. Int. Ciência ao MP. Advogados(s): Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB 405291/SP)
20/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2020		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentado por RAFAEL DELGADO. Alega que as autoridades policiais invadiram o imóvel onde residia o réu, sem autorização judicial, não se tratando de ação controlada, tendo em vista que não havia atividade suspeita que causasse desconfiança nos agentes para tal ato; que até a presente data, nada fora juntado pela unidade policial a respeito da referida denúncia, mesmo que anônima, e tampouco sobre as investigações preliminares mencionados por todos que participaram do ato, de modo que nada mudou desde o relaxamento da prisão; e que o réu possui emprego fixo, residência fixa, não fugiu e sequer apresentou dificuldade para apreensão, e não prejudicou as investigações (fls. 01/08). O Ministério Público manifestou pelo não deferimento do pedido de liberdade provisória por ser incabível, frontalmente contrário a decisão de segunda instância e estando ainda presentes todos os motivos justificadores para a prisão (fls. 11/12). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhida. Na audiência de custódia realizada aos 03 de março de 2020 nos autos do processo de nº 1500053-73.2020.8.26.0205, este Juízo determinou o relaxamento da prisão do réu, sob o fundamento de que, cuidando-se de ação controlada, a autoridade policial não se desincumbiu do ônus de requerer prévia autorização judicial, conforme expressa disposição do inciso II do artigo 53 da Lei nº 11.434/2006. (fls. 68/75). Sob idêntico fundamento, a Decisão de fls. 212/214 rejeitou a denúncia ofertada às fls. 206/209, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal. Em face da referida Decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito autuado sob o nº 1500053-73.2020.8.26.0205. A Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do eminente Desembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO, pelo v. acórdão de fls. 286/297, prolatado aos 09 de julho de 2020, deu provimento ao recurso para cassar da decisão, receber a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal; e decretou-se, ainda, com amparo no art. 312, ambos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do réu. Pois bem. O v. acórdão reconheceu, expressamente, que "a hipótese dos autos não decorreu de ação controlada, prevista no art. 53, II, da Lei nº 11.343/2006 e que demanda autorização judicial, tratando-se, sim, de verdadeiro flagrante diferido", reconhecendo-se, portanto, a licitude das provas coletadas e dão suporte à denúncia ofertada pelo Ministério Público. Demais disso, a Superior Instância, ao analisar os requisitos para a prisão preventiva, entendeu presentes, razão pela qual decretou o cárcere provisório. Os autos sequer baixaram em definitivo para o 1º grau e, ademais, em pouco mais de dez dias não houve qualquer alteração das circunstâncias fáticas presentes nos autos que infirmem a conclusão do Egrégio Tribunal de Justiça às fls. 286/297, de sorte que se revela descabido e inadequado o pedido, razão pela qual resta INDEFERIDO. Anote-se a revisão da prisão preventiva no sistema SAJ, notadamente para os fins do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Por fim, DETERMINO o apensamento destes autos ao processo de nº 1500053-73.2020.8.26.0205. Int. Ciência ao MP.
20/07/2020		Conclusos para Decisão
20/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGLA.20.70005558-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2020 10:10
20/07/2020		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentado por RAFAEL DELGADO. Alega que as autoridades policiais invadiram o imóvel onde residia o réu, sem autorização judicial, não se tratando de ação controlada, tendo em vista que não havia atividade suspeita que causasse desconfiança nos agentes para tal ato; que até a presente data, nada fora juntado pela unidade policial a respeito da referida denúncia, mesmo que anônima, e tampouco sobre as investigações preliminares mencionados por todos que participaram do ato, de modo que nada mudou desde o relaxamento da prisão; e que o réu possui emprego fixo, residência fixa, não fugiu e sequer apresentou dificuldade para apreensão, e não prejudicou as investigações (fls. 01/08). O Ministério Público manifestou pelo não deferimento do pedido de liberdade provisória por ser incabível, frontalmente contrário a decisão de segunda instância e estando ainda presentes todos os motivos justificadores para a prisão (fls. 11/12). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhida. Na audiência de custódia realizada aos 03 de março de 2020 nos autos do processo de nº 1500053-73.2020.8.26.0205, este Juízo determinou o relaxamento da prisão do réu, sob o fundamento de que, cuidando-se de ação controlada, a autoridade policial não se desincumbiu do ônus de requerer prévia autorização judicial, conforme expressa disposição do inciso II do artigo 53 da Lei nº 11.434/2006. (fls. 68/75). Sob idêntico fundamento, a Decisão de fls. 212/214 rejeitou a denúncia ofertada às fls. 206/209, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal. Em face da referida Decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito autuado sob o nº 1500053-73.2020.8.26.0205. A Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do eminente Desembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO, pelo v. acórdão de fls. 286/297, prolatado aos 09 de julho de 2020, deu provimento ao recurso para cassar da decisão, receber a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal; e decretou-se, ainda, com amparo no art. 312, ambos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do réu. Pois bem. O v. acórdão reconheceu, expressamente, que "a hipótese dos autos não decorreu de ação controlada, prevista no art. 53, II, da Lei nº 11.343/2006 e que demanda autorização judicial, tratando-se, sim, de verdadeiro flagrante diferido", reconhecendo-se, portanto, a licitude das provas coletadas e dão suporte à denúncia ofertada pelo Ministério Público. Demais disso, a Superior Instância, ao analisar os requisitos para a prisão preventiva, entendeu presentes, razão pela qual decretou o cárcere provisório. Os autos sequer baixaram em definitivo para o 1º grau e, ademais, em pouco mais de dez dias não houve qualquer alteração das circunstâncias fáticas presentes nos autos que infirmem a conclusão do Egrégio Tribunal de Justiça às fls. 286/297, de sorte que se revela descabido e inadequado o pedido, razão pela qual resta INDEFERIDO. Anote-se a revisão da prisão preventiva no sistema SAJ, notadamente para os fins do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Por fim, DETERMINO o apensamento destes autos ao processo de nº 1500053-73.2020.8.26.0205. Int. Ciência ao MP.
20/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/07/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500053-73.2020.8.26.0205 - Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
20/07/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500053-73.2020.8.26.0205

Data	Tipo
20/07/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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