Exeqte	CONDOMINIO EDIFICIO CHAPEU VIRADO Advogada:  Niqueli Nicomedes Campos da Silva   Síndico:  Alberto Batista
Exectda	MARTA DE JESUS ROCHA ROSWELL
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Advogada:  Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves
ArremTerc	Maria Beatriz Emiliana dos Santos
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino

Exeqte	CONDOMINIO EDIFICIO CHAPEU VIRADO Advogada:  Niqueli Nicomedes Campos da Silva   Síndico:  Alberto Batista
Exectdo	NEIL DE CASTRO ROSWELL
Exectda	MARTA DE JESUS ROCHA ROSWELL
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Advogada:  Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves
ArremTerc	Maria Beatriz Emiliana dos Santos
Interesda.	Sandra Fiedler Garcia Pereira Advogada:  Natália Cristhinan Solera dos Santos   Advogado:  Vinicius da Rosa Lima
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino
Interesdo.	Condomínio Edifício Garagem Veleiros Advogado:  Jose Rubens Thome Gunther

Data		Movimento
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0382/2026 Teor do ato: Fls. 688/689. Reputo suprida a falta, nos termos da manifestação do leiloeiro. Ademais, por se tratar de 2° praça, ratifico o leilão realizado, por não entender a existência de preço vil, tornando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Esta decisão, assinada, vale como assinatura do auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC. Se transcorrido in albis, serão feitas as deliberações derradeiras, dentre elas o destino do produto da arrematação. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
24/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 688/689. Reputo suprida a falta, nos termos da manifestação do leiloeiro. Ademais, por se tratar de 2° praça, ratifico o leilão realizado, por não entender a existência de preço vil, tornando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Esta decisão, assinada, vale como assinatura do auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC. Se transcorrido in albis, serão feitas as deliberações derradeiras, dentre elas o destino do produto da arrematação. Intime-se.
24/02/2026		Conclusos para Sentença
05/02/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0382/2026 Teor do ato: Fls. 688/689. Reputo suprida a falta, nos termos da manifestação do leiloeiro. Ademais, por se tratar de 2° praça, ratifico o leilão realizado, por não entender a existência de preço vil, tornando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Esta decisão, assinada, vale como assinatura do auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC. Se transcorrido in albis, serão feitas as deliberações derradeiras, dentre elas o destino do produto da arrematação. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
24/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 688/689. Reputo suprida a falta, nos termos da manifestação do leiloeiro. Ademais, por se tratar de 2° praça, ratifico o leilão realizado, por não entender a existência de preço vil, tornando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Esta decisão, assinada, vale como assinatura do auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC. Se transcorrido in albis, serão feitas as deliberações derradeiras, dentre elas o destino do produto da arrematação. Intime-se.
24/02/2026		Conclusos para Sentença
05/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70014698-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 15:41
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70005219-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/01/2026 18:45
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0089/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 700: Digam as partes, em 10 dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
19/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 700: Digam as partes, em 10 dias. Após, conclusos. Intime-se.
19/01/2026		Conclusos para Despacho
19/01/2026		Conclusos para Despacho
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70003300-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/01/2026 17:48
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2080/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2080/2025 Teor do ato: Vistos. Digam as partes acerca do pedido de extinção formulado pelo condomínio exequente. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
16/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam as partes acerca do pedido de extinção formulado pelo condomínio exequente. Intime-se.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WGJA.25.70225334-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 15/12/2025 19:54
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1958/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1958/2025 Teor do ato: Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
27/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70212627-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2025 11:43
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1888/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1888/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação do leiloeiro acerca da petição retro. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
18/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação do leiloeiro acerca da petição retro. Intime-se.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1861/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70207747-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 20:51
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1861/2025 Teor do ato: Vistos. Acerca do contido às fls. 587/588, diga o leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
14/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acerca do contido às fls. 587/588, diga o leiloeiro. Intime-se.
14/11/2025		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70206746-0 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 13/11/2025 17:46
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1830/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1830/2025 Teor do ato: Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
12/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se.
12/11/2025		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70205167-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 10:21
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70204743-5 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 11/11/2025 16:36
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1781/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1781/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
06/11/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se.
06/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WGJA.25.70200864-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 05/11/2025 21:47
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1731/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1731/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 644: Com razão o terceiro interessado. Verifico nos autos que o patrono não foi intimado acerca do teor das movimentações retro proferidas, e portanto, fica intimado pela presente acerca do teor dos despachos de fls. 595 e ss. No mais, diga o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
31/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 644: Com razão o terceiro interessado. Verifico nos autos que o patrono não foi intimado acerca do teor das movimentações retro proferidas, e portanto, fica intimado pela presente acerca do teor dos despachos de fls. 595 e ss. No mais, diga o autor em termos de prosseguimento. Intime-se.
31/10/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70197141-4 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 31/10/2025 11:17
15/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGJA.25.70186464-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2025 12:08
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1568/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1568/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 599 e ss.: Ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
14/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 599 e ss.: Ciência às partes. Intime-se.
14/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA808772339TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : NEIL DE CASTRO ROSWELL Diligência : 24/09/2025
10/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA808772325TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : MARTA DE JESUS ROCHA ROSWELL Diligência : 24/09/2025
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70182518-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 16:17
06/10/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70178904-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 18:57
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1468/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1468/2025 Teor do ato: Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
02/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGJA.25.70176762-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2025 16:20
26/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/09/2025		Documento Juntado
15/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1208/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1208/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 571 e ss. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico ALFA LEILÕES, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 10/10/2025, às 14h00min e término no dia 13/10/2025 às 15h00min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 06/11/2025, às 15h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Intime-se o réu, via postal, acerca do agendamento do praceamento. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
04/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 571 e ss. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico ALFA LEILÕES, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 10/10/2025, às 14h00min e término no dia 13/10/2025 às 15h00min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 06/11/2025, às 15h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Intime-se o réu, via postal, acerca do agendamento do praceamento. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se.
04/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70157821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 17:57
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1172/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1172/2025 Teor do ato: Vistos. FLS. 552 e ss.: Deve o gestor retificar o edital apresentado, especificamente o item "9", a fim de constar que a comissão do leiloeiro deve ser depositado em conta judicial vinculado à este Juízo. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
01/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. FLS. 552 e ss.: Deve o gestor retificar o edital apresentado, especificamente o item "9", a fim de constar que a comissão do leiloeiro deve ser depositado em conta judicial vinculado à este Juízo. Intime-se.
01/09/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70154085-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 16:43
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70149712-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 09:41
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1082/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1082/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de impugnação à avaliação do imóvel, homologo-a. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Davi Borges de Aquino, Matrícula na Jucesp nº 1070 para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. O(a) leiloeiro(a) deverá realizar o peticionamento com observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. 26.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
20/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da ausência de impugnação à avaliação do imóvel, homologo-a. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Davi Borges de Aquino, Matrícula na Jucesp nº 1070 para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. O(a) leiloeiro(a) deverá realizar o peticionamento com observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. 26.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
18/08/2025		Conclusos para Decisão
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70145699-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 15:26
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70145656-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 15:01
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1036/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1036/2025 Teor do ato: Fl. 531. Vista ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 531. Vista ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento.
14/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70142111-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 16:40
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1001/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1001/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o condomínio exequente acerca dos ARs juntados aos autos à fl. 525/526 Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
11/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o condomínio exequente acerca dos ARs juntados aos autos à fl. 525/526 Intime-se.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA712679709TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : MARTA DE JESUS ROCHA ROSWELL Diligência : 05/09/2024
11/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA712679686TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : NEIL DE CASTRO ROSWELL Diligência : 05/09/2024
30/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
29/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0673/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se cartas de intimação, em face dos executados, acerca da penhora, deferida em fls. 485/486 Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
21/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se cartas de intimação, em face dos executados, acerca da penhora, deferida em fls. 485/486 Intime-se.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WGJA.24.70166462-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 21/08/2024 11:50
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0655/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 490 e ss.: providencie o exequente o necessário para a realização da intimação dos executados acerca da penhora e avaliação indicada à fl. 490. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
15/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 490 e ss.: providencie o exequente o necessário para a realização da intimação dos executados acerca da penhora e avaliação indicada à fl. 490. Após, conclusos. Intime-se.
15/08/2024		Conclusos para Despacho
03/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70152634-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2024 02:00
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Documento Juntado
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0541/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63691 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 478/480), em nome dos executados. Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação. Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridos todos os itens acima e após a manifestação do banco titular da garantia, se o caso, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
11/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63691 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 478/480), em nome dos executados. Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação. Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridos todos os itens acima e após a manifestação do banco titular da garantia, se o caso, tornem conclusos. Intime-se.
11/07/2024		Conclusos para Decisão
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0522/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 476 e ss.: Deverá oi exequente esclarecer qual dos itens indicados deseja a penhora, diante do contido no art. 851, caput, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 476 e ss.: Deverá oi exequente esclarecer qual dos itens indicados deseja a penhora, diante do contido no art. 851, caput, do CPC. Intime-se.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0475/2024 Teor do ato: Autos com vista ao(a) autor(a) para que se manifeste com relação ao resultado da pesquisa nos sistemas Renajud, Sniper, e Infojud. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista ao(a) autor(a) para que se manifeste com relação ao resultado da pesquisa nos sistemas Renajud, Sniper, e Infojud.
19/06/2024		Ofício Juntado
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70113314-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 16:44
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0441/2024 Teor do ato: Fica o(a) exequente(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora on-line (R$77,27), devendo providenciar a intimação do executado, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) exequente(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora on-line (R$77,27), devendo providenciar a intimação do executado, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC.
30/04/2024		Conclusos para Decisão
30/04/2024		Conclusos para Despacho
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0299/2024 Teor do ato: Vistos. Reitero o teor do despacho retro. Providencie a parte exequente o complemento necessário para realização das pesquisas, atentando-se ao número de executados e de sistemas indicados, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitero o teor do despacho retro. Providencie a parte exequente o complemento necessário para realização das pesquisas, atentando-se ao número de executados e de sistemas indicados, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. Após, conclusos. Intime-se.
24/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70073237-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 12:51
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0280/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie o(a) autor(a) os recolhimentos necessários, observando-se os valores abaixo indicados: 1 UFESP (R$ 35,36) - Pesquisas Infojud/Renajud/Serasajud/Siel/Sisbajud (bloqueio simples), Sniper, etc, por CPF/CNPJ a ser pesquisado. 3 UFESPs (R$ 106,08) - Sisbajud (ordem reiterada - teimosinha). R$ 31,35: Taxa Postal 3 UFESPs (R$ 106,08): Diligência do oficial de justiça. Maiores informações poderão ser acessadas pelo site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
18/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o(a) autor(a) os recolhimentos necessários, observando-se os valores abaixo indicados: 1 UFESP (R$ 35,36) - Pesquisas Infojud/Renajud/Serasajud/Siel/Sisbajud (bloqueio simples), Sniper, etc, por CPF/CNPJ a ser pesquisado. 3 UFESPs (R$ 106,08) - Sisbajud (ordem reiterada - teimosinha). R$ 31,35: Taxa Postal 3 UFESPs (R$ 106,08): Diligência do oficial de justiça. Maiores informações poderão ser acessadas pelo site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Intime-se.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo
17/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0247/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, providencie a parte exequente planilha de débitos atualizada, tendo em vista o teor de fl. 394. No mais, esclareça a parte autora o bloqueio que deseja, ante a indicação de diversos sistemas. Salienta-se que a pesquisa para obtenção das últimas declarações de imposto de renda do executado é realizada através do sistema INFOJUD, providencie, portanto, o recolhimento necessário. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
09/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, providencie a parte exequente planilha de débitos atualizada, tendo em vista o teor de fl. 394. No mais, esclareça a parte autora o bloqueio que deseja, ante a indicação de diversos sistemas. Salienta-se que a pesquisa para obtenção das últimas declarações de imposto de renda do executado é realizada através do sistema INFOJUD, providencie, portanto, o recolhimento necessário. Após, conclusos. Intime-se.
09/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0227/2024 Teor do ato: Providencie o(a) autor(a) o(s) recolhimento(s) necessário(s), observando-se os valores abaixo indicados: 1 UFESP (R$ 35,36) - Pesquisas Infojud/Renajud/Serasajud/Siel/Sisbajud (bloqueio simples), Sniper, etc, por CPF/CNPJ a ser pesquisado. 3 UFESPs (R$ 106,08) - Sisbajud (ordem reiterada - teimosinha). R$ 31,35: Taxa Postal 3 UFESPs (R$ 106,08): Diligência do oficial de justiça. Nada Mais. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o(a) autor(a) o(s) recolhimento(s) necessário(s), observando-se os valores abaixo indicados: 1 UFESP (R$ 35,36) - Pesquisas Infojud/Renajud/Serasajud/Siel/Sisbajud (bloqueio simples), Sniper, etc, por CPF/CNPJ a ser pesquisado. 3 UFESPs (R$ 106,08) - Sisbajud (ordem reiterada - teimosinha). R$ 31,35: Taxa Postal 3 UFESPs (R$ 106,08): Diligência do oficial de justiça. Nada Mais.
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70057985-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 02/04/2024 16:16
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0194/2024 Teor do ato: 1.Ciência à parte interessada acerca do MLE expedido à fl.388. 2.Ao serviço de máquina para comunicação do atendimento das penhoras no rosto dos autos contidas nos itens '2' (integral) e '3' (parcial) de fl.358. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
21/03/2024		Ato ordinatório 1.Ciência à parte interessada acerca do MLE expedido à fl.388. 2.Ao serviço de máquina para comunicação do atendimento das penhoras no rosto dos autos contidas nos itens '2' (integral) e '3' (parcial) de fl.358.
21/03/2024		Documento Juntado
21/03/2024		Documento Juntado
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2024 Data da Disponibilização: 04/03/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918 Página: 4857/4882
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2024 Data da Disponibilização: 04/03/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918 Página: 4805/4844
11/03/2024		Documento Juntado
11/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024		Documento Juntado
11/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024		Documento Juntado
08/03/2024		Ofício Juntado
08/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGJA.24.70038946-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/03/2024 17:47
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2024 Data da Disponibilização: 04/03/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918 Página: 4716-4784
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0133/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor de fl.358, em dez dias, providencie a advogada do exequente a juntada da planilha atualizada até a data da arrematação. Sem prejuízo, deverá destacar na planilha os valores que totalizam a verba sucumbencial e o crédito do condomínio. Solicite-se aos Juízos trabalhistas solicitantes das penhoras no rosto dos autos (69ª Vara do Trabalho da Capital Ref. Processo nº 1001584-90.2023.5.02.0069 e 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Ref. Processo nº 0002591-34.2011.5.02.0012) que seja informado o valor do crédito atualizado até a data da arrematação (23/05/2023). Após, cumpra-se o já determinado. Servirá a presente assinada, como ofício. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
05/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o teor de fl.358, em dez dias, providencie a advogada do exequente a juntada da planilha atualizada até a data da arrematação. Sem prejuízo, deverá destacar na planilha os valores que totalizam a verba sucumbencial e o crédito do condomínio. Solicite-se aos Juízos trabalhistas solicitantes das penhoras no rosto dos autos (69ª Vara do Trabalho da Capital Ref. Processo nº 1001584-90.2023.5.02.0069 e 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Ref. Processo nº 0002591-34.2011.5.02.0012) que seja informado o valor do crédito atualizado até a data da arrematação (23/05/2023). Após, cumpra-se o já determinado. Servirá a presente assinada, como ofício. Intime-se.
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70036218-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 13:39
04/03/2024		Conclusos para Decisão
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGJA.24.70027057-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/02/2024 11:25
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 3911
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0086/2024 Teor do ato: Autos com vista à parte interessada para retificação do formulário MLE de fl. 348 visando a correta indicação do valor nominal (parcial) do depósito para fins de levantamento (verba sucumbencial), conforme planilha de cálculos apresentada. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
20/02/2024		Ato ordinatório Autos com vista à parte interessada para retificação do formulário MLE de fl. 348 visando a correta indicação do valor nominal (parcial) do depósito para fins de levantamento (verba sucumbencial), conforme planilha de cálculos apresentada.
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Vistos. Deverá o condomínio exequente apresentar a planilha atualizada do crédito para a data da arrematação, conforme já determinado nos autos, bem como apresentar o Formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), preenchido conforme as diretrizes previstas no Comunicado CG nº 12/2024, nos exatos termos nele descritos (com todos campos necessários preenchidos e sem alterações), observado o novo modelo disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
10/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGJA.24.70020652-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/02/2024 23:54
10/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverá o condomínio exequente apresentar a planilha atualizada do crédito para a data da arrematação, conforme já determinado nos autos, bem como apresentar o Formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), preenchido conforme as diretrizes previstas no Comunicado CG nº 12/2024, nos exatos termos nele descritos (com todos campos necessários preenchidos e sem alterações), observado o novo modelo disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Intime-se.
09/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0051/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 340/341: Com razão o exequente. Primeiramente, expeça-se MLE da verba sucumbencial, conforme determinado às fls. 291/293 e 320/321. Após, transfira-se o restante aos credores trabalhistas. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
31/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 340/341: Com razão o exequente. Primeiramente, expeça-se MLE da verba sucumbencial, conforme determinado às fls. 291/293 e 320/321. Após, transfira-se o restante aos credores trabalhistas. Intime-se.
31/01/2024		Conclusos para Decisão
30/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGJA.24.70012808-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/01/2024 18:20
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 336: Diante do expresso desinteresse da PMG em recorrer da decisão de fls. 320/321, cumpra-se o lá decidido (observando-se também o teor de fls. 291/293), transferindo-se a quantia depositada à fl. 233 - fruto da arrematação do imóvel objeto da ação - aos credores trabalhistas com penhora no rosto dos autos aqui averbadas. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
26/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 336: Diante do expresso desinteresse da PMG em recorrer da decisão de fls. 320/321, cumpra-se o lá decidido (observando-se também o teor de fls. 291/293), transferindo-se a quantia depositada à fl. 233 - fruto da arrematação do imóvel objeto da ação - aos credores trabalhistas com penhora no rosto dos autos aqui averbadas. Intime-se.
26/01/2024		Conclusos para Decisão
25/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70009790-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2024 12:44
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0019/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 328 e ss.: Aguarde-se, por ora, a definitividade da decisão de fls. 320/321, observando-se o prazo dobrado que dispõe a PMG. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
23/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 328 e ss.: Aguarde-se, por ora, a definitividade da decisão de fls. 320/321, observando-se o prazo dobrado que dispõe a PMG. Intime-se.
23/01/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70227220-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 15:06
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70227193-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 14:53
05/12/2023		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WGJA.23.70221110-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/12/2023 16:26
18/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
06/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0910/2023 Teor do ato: Fls. 298/301. Anote-se a penhora no rosto destes autos. Com efeito, enquanto não levantadas as quantias pelos respectivos credores, plenamente possível a anotação da penhora do crédito trabalhista. Assim, retifico a ordem de preferência do levantamento do produto da arrematação, outrora determinada a fl. 293, neste teor: "(...) sendo definitiva a presente, defiro o levantamento do produto da arrematação na seguinte ordem : crédito de honorários sucumbenciais ; crédito objeto da penhora trabalhista especificada a fl 221, se aqui averbada no rosto destes autos, no prazo de 15 dias ; crédito objeto da penhora trabalhista, averbada no rosto destes autos a fls. 300/301; crédito tributário atualizado ; e crédito condominial exequendo. Caberá à parte interessada, oportunamente, apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), bem como a planilha atualizada do crédito para a data da arrematação, correndo a correção e os juros, após, por conta do próprio depósito judicial". Fls. 314/315. Embargos de declaração não se prestam à mera revisão daquilo que já foi decidido, dada a inexistência de efeitos meramente infringentes. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Fls. 316/319. Anote-se. Ressalto que esta penhora deriva do cumprimento da determinação contida na decisão de fl. 291, de modo que o crédito trabalhista de Renata já está contemplado na ordem de levantamento acima retificada. Aguarde-se a definitividade da presente e, após, cumpra-se. Int. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Vinicius da Rosa Lima (OAB 204219/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Natália Cristhinan Solera dos Santos (OAB 466780/SP)
01/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 298/301. Anote-se a penhora no rosto destes autos. Com efeito, enquanto não levantadas as quantias pelos respectivos credores, plenamente possível a anotação da penhora do crédito trabalhista. Assim, retifico a ordem de preferência do levantamento do produto da arrematação, outrora determinada a fl. 293, neste teor: "(...) sendo definitiva a presente, defiro o levantamento do produto da arrematação na seguinte ordem : crédito de honorários sucumbenciais ; crédito objeto da penhora trabalhista especificada a fl 221, se aqui averbada no rosto destes autos, no prazo de 15 dias ; crédito objeto da penhora trabalhista, averbada no rosto destes autos a fls. 300/301; crédito tributário atualizado ; e crédito condominial exequendo. Caberá à parte interessada, oportunamente, apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), bem como a planilha atualizada do crédito para a data da arrematação, correndo a correção e os juros, após, por conta do próprio depósito judicial". Fls. 314/315. Embargos de declaração não se prestam à mera revisão daquilo que já foi decidido, dada a inexistência de efeitos meramente infringentes. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Fls. 316/319. Anote-se. Ressalto que esta penhora deriva do cumprimento da determinação contida na decisão de fl. 291, de modo que o crédito trabalhista de Renata já está contemplado na ordem de levantamento acima retificada. Aguarde-se a definitividade da presente e, após, cumpra-se. Int.
01/11/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
01/11/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
01/11/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
01/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGJA.23.70199370-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/11/2023 14:24
01/11/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
01/11/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
01/11/2023		Documento Juntado
01/11/2023		Conclusos para Despacho
31/10/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGJA.23.70198762-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/10/2023 18:46
28/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70196429-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2023 02:10
27/10/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WGJA.23.70196390-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 27/10/2023 20:39
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0884/2023 Teor do ato: Fl. 286. Defiro. Aguarde-se, por quinze dias. No que toca à preferência dos créditos, em primeiro lugar, deverá ser levantada a verba honorária sucumbencial, dada a sua natureza alimentar, como bem decidido pelo STF desde o RE 470407. Após, será contemplado o crédito objeto da penhora trabalhista especificada a fl 221, se aqui averbada no rosto destes autos, no prazo acima descrito. Já em relação aos créditos condominial e tributário, decidia este juízo pela prevalência daquele, em razão da peculiar característica das obrigações propter rem e porque, à época, a questão não era pacificada pela jurisprudência. Contudo, tal mais não ocorre. Com efeito, vem asseverando o STJ, nos últimos tempos, que os créditos tributários em geral gozam de privilégio legal quanto a outros créditos, ressalvados os de natureza trabalhista ou decorrentes de acidente de trabalho (art. 186 do CTN), o que os coloca em condição de nítida vantagem em relação aos créditos condominiais. Nesse sentido, aliás: Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes. (AgInt no AREsp nº 1.347.267/SP, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/5/2019, DJe 29/5/2019). Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. (AgInt no REsp nº 1.604.890/SP, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/12/2018, DJe 1º/2/2019). Mostra-se também irrelevante o fato de não ter a municipalidade efetuado aqui a penhora formal do seu crédito, anotada no rosto destes autos. É que, em se tratando de créditos tributários decorrentes da propriedade, domínio útil ou posse sobre bens imóveis, com caráter propter rem, o próprio art. 130, parágrafo único, do CTN estabelece que, arrematada a res em praça pública, sub-roga-se automaticamente o crédito sobre o próprio produto da expropriação. Suficiente, assim, a habilitação feita no bojo destes autos. Nesse sentido : "AGRAVO DE INSTRUMENTO IPTU EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DO GUARUJÁ Pedido de penhora no rosto dos autos da ação de cobrança de débitos de condomínio em que o executado é réu. Penhora que pode atingir direito de terceiro estranho à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos não é necessária considerando que os créditos tributários preferem aos demais, nos termos do art. 186 do CTN e art. 711 do CPC. Cabe ao exequente manifestar-se nos autos da ação de cobrança indicando os débitos tributários e habilitando seu crédito. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20933230620158260000 SP 2093323-06.2015.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/09/2015, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/10/2015)" Portanto, sendo definitiva a presente, defiro o levantamento do produto da arrematação na seguinte ordem : crédito de honorários sucumbenciais ; crédito objeto da penhora trabalhista especificada a fl 221, se aqui averbada no rosto destes autos, no prazo de 15 dias ; crédito tributário atualizado ; e crédito condominial exequendo. Caberá à parte interessada, oportunamente, apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), bem como a planilha atualizada do crédito para a data da arrematação, correndo a correção e os juros, após, por conta do próprio depósito judicial . Intime-se. Guaruja, 25 de outubro de 2023. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
25/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 286. Defiro. Aguarde-se, por quinze dias. No que toca à preferência dos créditos, em primeiro lugar, deverá ser levantada a verba honorária sucumbencial, dada a sua natureza alimentar, como bem decidido pelo STF desde o RE 470407. Após, será contemplado o crédito objeto da penhora trabalhista especificada a fl 221, se aqui averbada no rosto destes autos, no prazo acima descrito. Já em relação aos créditos condominial e tributário, decidia este juízo pela prevalência daquele, em razão da peculiar característica das obrigações propter rem e porque, à época, a questão não era pacificada pela jurisprudência. Contudo, tal mais não ocorre. Com efeito, vem asseverando o STJ, nos últimos tempos, que os créditos tributários em geral gozam de privilégio legal quanto a outros créditos, ressalvados os de natureza trabalhista ou decorrentes de acidente de trabalho (art. 186 do CTN), o que os coloca em condição de nítida vantagem em relação aos créditos condominiais. Nesse sentido, aliás: Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes. (AgInt no AREsp nº 1.347.267/SP, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/5/2019, DJe 29/5/2019). Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. (AgInt no REsp nº 1.604.890/SP, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/12/2018, DJe 1º/2/2019). Mostra-se também irrelevante o fato de não ter a municipalidade efetuado aqui a penhora formal do seu crédito, anotada no rosto destes autos. É que, em se tratando de créditos tributários decorrentes da propriedade, domínio útil ou posse sobre bens imóveis, com caráter propter rem, o próprio art. 130, parágrafo único, do CTN estabelece que, arrematada a res em praça pública, sub-roga-se automaticamente o crédito sobre o próprio produto da expropriação. Suficiente, assim, a habilitação feita no bojo destes autos. Nesse sentido : "AGRAVO DE INSTRUMENTO IPTU EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DO GUARUJÁ Pedido de penhora no rosto dos autos da ação de cobrança de débitos de condomínio em que o executado é réu. Penhora que pode atingir direito de terceiro estranho à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos não é necessária considerando que os créditos tributários preferem aos demais, nos termos do art. 186 do CTN e art. 711 do CPC. Cabe ao exequente manifestar-se nos autos da ação de cobrança indicando os débitos tributários e habilitando seu crédito. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20933230620158260000 SP 2093323-06.2015.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/09/2015, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/10/2015)" Portanto, sendo definitiva a presente, defiro o levantamento do produto da arrematação na seguinte ordem : crédito de honorários sucumbenciais ; crédito objeto da penhora trabalhista especificada a fl 221, se aqui averbada no rosto destes autos, no prazo de 15 dias ; crédito tributário atualizado ; e crédito condominial exequendo. Caberá à parte interessada, oportunamente, apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), bem como a planilha atualizada do crédito para a data da arrematação, correndo a correção e os juros, após, por conta do próprio depósito judicial . Intime-se. Guaruja, 25 de outubro de 2023.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
19/10/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WGJA.23.70189798-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 19/10/2023 13:52
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0852/2023 Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca do(s) MLE expedido(s) e encaminhado(s) ao Magistrado para conferência/assinatura. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
16/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada acerca do(s) MLE expedido(s) e encaminhado(s) ao Magistrado para conferência/assinatura.
16/10/2023		Documento Juntado
11/10/2023		Mandado Juntado
11/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70181183-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2023 14:14
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70180706-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/10/2023 20:34
25/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0779/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
22/09/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
22/09/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 223.2023/028774-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2023 Local: Oficial de justiça - Walter Penteado Cotrim
22/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0779/2023 Teor do ato: Vistos. Comprovados os recolhimentos, expeçam-se o mandado de imissão na posse e a carta de arrematação, conforme determinado na decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
21/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Comprovados os recolhimentos, expeçam-se o mandado de imissão na posse e a carta de arrematação, conforme determinado na decisão anterior. Intime-se.
21/09/2023		Conclusos para Decisão
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70170482-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 14:55
01/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o arrematante: 1) A Guia da condução do oficial de justiça (boleto) relativa ao comprovante de pagamento de fls. 245; 2) O complemento da taxa para expedição da carta de arrematação (1,925 Ufesp = R$65,95). Deverão ser juntados aos autos tanto a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 quanto o comprovante de pagamento); 3) A Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT relativo ao comprovante de pagamento de fls. 255).
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0694/2023 Teor do ato: O crédito trabalhista tem preferência determinada pela legislação de direito material, o que torna, inclusive, irrelevante eventual ordem quanto às penhoras realizadas. Friso que, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o crédito em comento prefere qualquer outro, inclusive o tributário: "...Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil..." (STJ, AgInt no REsp 1746907/RJ; Rel. Ministro Francisco Falcão; Segunda Turma; j. 24/11/2020). Deste modo, indefiro o pedido de fls. 243. No entanto, não tendo havido resposta ao ofício de fls. 225, reitere-se para cumprimento em derradeiros 10 dias. Fls. 246 e 256: comprovados os recolhimentos devidos, cumpra-se a decisão de fls. 235, parte inicial, expedindo-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como, ademais, expeça-se MLE do valor da comissão (fls. 232) em favor do leiloeiro. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
24/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O crédito trabalhista tem preferência determinada pela legislação de direito material, o que torna, inclusive, irrelevante eventual ordem quanto às penhoras realizadas. Friso que, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o crédito em comento prefere qualquer outro, inclusive o tributário: "...Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil..." (STJ, AgInt no REsp 1746907/RJ; Rel. Ministro Francisco Falcão; Segunda Turma; j. 24/11/2020). Deste modo, indefiro o pedido de fls. 243. No entanto, não tendo havido resposta ao ofício de fls. 225, reitere-se para cumprimento em derradeiros 10 dias. Fls. 246 e 256: comprovados os recolhimentos devidos, cumpra-se a decisão de fls. 235, parte inicial, expedindo-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como, ademais, expeça-se MLE do valor da comissão (fls. 232) em favor do leiloeiro.
24/08/2023		Conclusos para Despacho
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70150172-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 14:29
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70150157-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 14:18
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70150154-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 14:16
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70149096-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 14:24
22/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0676/2023 Teor do ato: Ciência à parte interessada sobre o(s) e-mail(s) resposta da 69VT/SP, informando que: "O processo mencionado encontra-se em 02ª Instância, não sendo possível a juntada do ofício e apreciação pelo Juízo". Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
18/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada sobre o(s) e-mail(s) resposta da 69VT/SP, informando que: "O processo mencionado encontra-se em 02ª Instância, não sendo possível a juntada do ofício e apreciação pelo Juízo".
18/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0648/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0648/2023 Teor do ato: Transcorrido o prazo de impugnação à arrematação (fls. 234), expeçam-se o mandado de imissão na posse e a carta de arrematação, desde que feitos os recolhimentos devidos pelo arrematante. Libere-se ainda a comissão à gestora. Antes de se deliberar acerca da ordem de levantamento do produto da arrematação, cobre-se resposta ao ofício de fl. 225. Int. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
10/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Transcorrido o prazo de impugnação à arrematação (fls. 234), expeçam-se o mandado de imissão na posse e a carta de arrematação, desde que feitos os recolhimentos devidos pelo arrematante. Libere-se ainda a comissão à gestora. Antes de se deliberar acerca da ordem de levantamento do produto da arrematação, cobre-se resposta ao ofício de fl. 225. Int.
09/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70090679-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 13:35
26/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Outro Juízo - Informar arrematação [0009996-08.2018.8.26.0223]
24/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0408/2023 Teor do ato: Por se tratar de segunda praça e considerando a concordância expressa do credor, defiro a maior proposta realizada (fls. 205), por não entender a existência de preço vil, tornando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo para insurgência quanto à arrematação (§ 2º do art. 903 do CPC). Decorrido in albis, deliberar-se-á acerca das expedições do mandado de imissão na posse e carta de arrematação. Deverá a arrematante, em até 5 dias, realizar o depósito do preço, mais a comissão do leiloeiro. Comunique-se a 69° Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 131) acerca da arrematação aqui realizada, a fim de que, em 10 dias, seja instrumentalizada eventual penhora, no rosto destes autos , do crédito trabalhista objeto da AV 5 da matrícula do bem expropriado. Após o cumprimento das deliberações acima, será decidida também a ordem de preferência dos créditos habilitados. Intime-se. Guaruja, 23 de maio de 2023. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
23/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por se tratar de segunda praça e considerando a concordância expressa do credor, defiro a maior proposta realizada (fls. 205), por não entender a existência de preço vil, tornando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo para insurgência quanto à arrematação (§ 2º do art. 903 do CPC). Decorrido in albis, deliberar-se-á acerca das expedições do mandado de imissão na posse e carta de arrematação. Deverá a arrematante, em até 5 dias, realizar o depósito do preço, mais a comissão do leiloeiro. Comunique-se a 69° Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 131) acerca da arrematação aqui realizada, a fim de que, em 10 dias, seja instrumentalizada eventual penhora, no rosto destes autos , do crédito trabalhista objeto da AV 5 da matrícula do bem expropriado. Após o cumprimento das deliberações acima, será decidida também a ordem de preferência dos créditos habilitados. Intime-se. Guaruja, 23 de maio de 2023.
23/05/2023		Conclusos para Despacho
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70084313-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 17:55
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0395/2023 Teor do ato: A proposta de arrematação feita a fl. 206 foi clara: pretende a arrematante que o condomínio exequente "dê sua anuência em não cobrá-la por qualquer diferença entre o valor da arrematação e a dívida total do condomínio", bem como concorde "que suas obrigações condominiais se darão apenas após a imissão na posse do imóvel". De se ressaltar que a ordem de preferência dos créditos (tributário, condominial e outros) é matéria jurisdicional, a ser decidida após a arrematação estando ainda sujeita a recurso. Logo, cabe ao condomínio manifestar sua expressa concordância (ou não) acerca da proposta realizada, tendo em vista que a soma dos débitos tributários e condominiais superam o valor do lance. Prazo: 10 dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
18/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A proposta de arrematação feita a fl. 206 foi clara: pretende a arrematante que o condomínio exequente "dê sua anuência em não cobrá-la por qualquer diferença entre o valor da arrematação e a dívida total do condomínio", bem como concorde "que suas obrigações condominiais se darão apenas após a imissão na posse do imóvel". De se ressaltar que a ordem de preferência dos créditos (tributário, condominial e outros) é matéria jurisdicional, a ser decidida após a arrematação estando ainda sujeita a recurso. Logo, cabe ao condomínio manifestar sua expressa concordância (ou não) acerca da proposta realizada, tendo em vista que a soma dos débitos tributários e condominiais superam o valor do lance. Prazo: 10 dias. Após, conclusos. Int.
18/05/2023		Conclusos para Despacho
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70080140-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 01:40
04/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0204/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 157/171: Defiro o pedido de habilitação do crédito tributário da Municipalidade de Guarujá, no valor de R$ 81.541,80, atualizado até 02/2023. A análise do pedido de declaração de preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos, dar-se-á em momento oportuno, após a arrematação (CPC, art. 908). Fls. 205/207: Digam os executados sobre as propostas apresentadas. Ciência à PMG. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
15/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 157/171: Defiro o pedido de habilitação do crédito tributário da Municipalidade de Guarujá, no valor de R$ 81.541,80, atualizado até 02/2023. A análise do pedido de declaração de preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos, dar-se-á em momento oportuno, após a arrematação (CPC, art. 908). Fls. 205/207: Digam os executados sobre as propostas apresentadas. Ciência à PMG. Intime-se.
15/03/2023		Conclusos para Despacho
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70035769-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 17:34
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70030560-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 13:35
07/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGJA.23.70016922-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2023 17:57
18/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA456131039TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : MARTA DE JESUS ROCHA ROSWELL Diligência : 13/12/2022
16/12/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA456131025TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : NEIL DE CASTRO ROSWELL Diligência : 13/12/2022
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0970/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
07/12/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0970/2022 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 137/138. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico LECAPE LEILÕES, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 03/02/2023, às 14h00min e término no dia 06/02/2023 às 14h00min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 28/02/2023, às 14h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Intime-se o réu, via postal, acerca do agendamento do praceamento. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
06/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 137/138. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico LECAPE LEILÕES, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 03/02/2023, às 14h00min e término no dia 06/02/2023 às 14h00min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 28/02/2023, às 14h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Intime-se o réu, via postal, acerca do agendamento do praceamento. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Intimem-se.
06/12/2022		Conclusos para Despacho
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70201990-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 14:23
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0899/2022 Teor do ato: Vistos. Dê-se vistas à gestora acerca do documento juntado às fls. 128/132. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
09/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vistas à gestora acerca do documento juntado às fls. 128/132. Intime-se.
09/11/2022		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70186580-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 14:06
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0857/2022 Teor do ato: Vistos Providencie o(a) autor(a) os documentos solicitados pela gestora. Após, dê-se nova vista à esta. Intime-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
25/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Providencie o(a) autor(a) os documentos solicitados pela gestora. Após, dê-se nova vista à esta. Intime-se.
25/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70176916-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 14:04
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70173380-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 16:39
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0820/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de impugnação à avaliação de fl. 57, homologo-a. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Leonardo de Campos Penin, OAB/SP 177.754, Matrícula na Jucesp nº 927 - e-mail contato@lecape.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 26.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP)
11/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da ausência de impugnação à avaliação de fl. 57, homologo-a. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Leonardo de Campos Penin, OAB/SP 177.754, Matrícula na Jucesp nº 927 - e-mail contato@lecape.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 26.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
11/10/2022		Conclusos para Decisão
11/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70164643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2022 21:44
06/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Verificação de Guias - Comunicado 2199-2021
06/06/2022		Carta Precatória Juntada
06/06/2022		Documento Juntado
06/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WGJA.21.70177725-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/11/2021 14:16
21/06/2021		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70089510-9 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 21/06/2021 16:21
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 4385-4402
08/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0085/2021 Teor do ato: Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, a serventia informa que a Carta Precatória expedida encontra-se disponível para retirada ou impressão pelo sistema E-Saj e distribuição ao Juízo deprecado através de peticionamento eletrônico. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
07/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, a serventia informa que a Carta Precatória expedida encontra-se disponível para retirada ou impressão pelo sistema E-Saj e distribuição ao Juízo deprecado através de peticionamento eletrônico.
03/06/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 3503-3534
27/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0081/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a requerida, via carta precatória, no endereço indicado à fl. 72. Intime-se. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
25/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a requerida, via carta precatória, no endereço indicado à fl. 72. Intime-se.
25/05/2021		Conclusos para Despacho
19/04/2021		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WGJA.21.70054396-2 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 19/04/2021 11:16
13/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2021 Data da Disponibilização: 13/04/2021 Data da Publicação: 14/04/2021 Número do Diário: 3256 Página: 2714-2752
09/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0059/2021 Teor do ato: Ao Exequente para manifestação sobre o retorno negativo do AR de fls. 68, em quinze dias. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
09/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Exequente para manifestação sobre o retorno negativo do AR de fls. 68, em quinze dias.
12/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR213509631TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : MARTA DE JESUS ROCHA ROSWELL Diligência : 06/10/2020
17/09/2020		Carta de Intimação Expedida IMÓVEL:
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 2997-3021
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0384/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 61/63. Intime-se a executada Marta, via postal, acerca da penhora (fl. 40/41) e avaliação (fl. 57) do imóvel, no endereço informado. Intime-se. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
10/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 61/63. Intime-se a executada Marta, via postal, acerca da penhora (fl. 40/41) e avaliação (fl. 57) do imóvel, no endereço informado. Intime-se.
10/09/2020		Conclusos para Despacho
09/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.20.70117525-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 16:54
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 3287-3294
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0378/2020 Teor do ato: Autos com vista às partes para manifestação acerca da Certidão do Senhor Oficial de Justiça juntada às fls. 57 pela qual avaliou o imóvel penhora sito à Rua Benjamin Constant, nº 154, Apto nº 301 do Edifício Chapéu Virado Pitangueiras (CEP 11400-001) Guarujá/SP, objeto da matrícula nº 50126 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, em R$300.000,00 (trezentos mil reais).Providencie ainda o Exequente os meios para a intimação da co-requerida Marta de Jesus Rocha Roswell, da penhora e avaliação, conforme a r. decisão de fls. 40/41. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
02/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista às partes para manifestação acerca da Certidão do Senhor Oficial de Justiça juntada às fls. 57 pela qual avaliou o imóvel penhora sito à Rua Benjamin Constant, nº 154, Apto nº 301 do Edifício Chapéu Virado Pitangueiras (CEP 11400-001) Guarujá/SP, objeto da matrícula nº 50126 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, em R$300.000,00 (trezentos mil reais).Providencie ainda o Exequente os meios para a intimação da co-requerida Marta de Jesus Rocha Roswell, da penhora e avaliação, conforme a r. decisão de fls. 40/41.
02/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2020 Data da Disponibilização: 05/06/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 3056 Página: 3524-3532
04/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0246/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado (fls. 37/39). Intime-se. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
03/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado (fls. 37/39). Intime-se.
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2020		Conclusos para Despacho
02/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.20.70062578-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 16:38
19/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Número do Diário: 3046 Página: 3221
18/05/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0207/2020 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento da diligencia do Sr. Oficial de Justiça. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
15/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor o recolhimento da diligencia do Sr. Oficial de Justiça.
15/05/2020		Documento Juntado
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 2983
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0191/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 50126 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 37/39), em nome dos executados. Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação. Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Intime-se. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
07/05/2020		Decisão Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 50126 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 37/39), em nome dos executados. Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação. Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Intime-se.
06/05/2020		Conclusos para Decisão
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.20.70048858-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 19:40
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3029 Página: 3334
22/04/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0148/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie o(a) autor(a) a matrícula atualizada do imóvel indicado. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
17/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o(a) autor(a) a matrícula atualizada do imóvel indicado. Após, conclusos. Intime-se.
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 3111
16/04/2020		Conclusos para Despacho
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0138/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
14/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se.
08/04/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3016 Página: 3769
27/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0092/2020 Teor do ato: Autos com "vista" ao autor para manifestação, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem do seu direito. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
25/03/2020		Conclusos para Despacho
25/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.20.70035123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2020 19:41
13/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com "vista" ao autor para manifestação, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem do seu direito.
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0945/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 3386
08/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0945/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
07/11/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo solicitado. Intime-se.
07/11/2019		Conclusos para Despacho
06/11/2019		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WGJA.19.70156983-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 06/11/2019 15:15
23/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR022551314TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : MARTA DE JESUS ROCHA ROSWELL Diligência : 20/08/2019
14/08/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
14/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Intimação Cumprimento de Sentença Nova Carta (Automático)
13/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70108972-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 16:27
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0622/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 3187 Página: 3190
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0622/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie o credor o necessário para intimação da devedora Marta. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
08/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o credor o necessário para intimação da devedora Marta. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
08/08/2019		Conclusos para Despacho
07/08/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
06/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 3658
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0071/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado Neil de Castro Roswell, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, com a publicação deste despacho, bem como a executada Marta de Jesus rocha Roswell, pelo correio, comprovando o exequente o recolhimento da taxa para expedição da respectiva carta, ao pagamento do débito no montante de R$ 79.493,65, valor de outubro/2018 e que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento). Na inércia dos devedores, além da multa referida no tópico anterior, será também devida a verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme preceitua o § 1º do artigo 523 da nova lei adjetiva. Intime-se. Advogados(s): Niqueli Nicomedes Campos da Silva (OAB 225024/SP), Claudionir Martins (OAB 339024/SP), Flávia Cristina de Oliveira Ramos Maluf Orlandi (OAB 371334/SP)
14/02/2019		Decisão Vistos. Intime-se o executado Neil de Castro Roswell, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, com a publicação deste despacho, bem como a executada Marta de Jesus rocha Roswell, pelo correio, comprovando o exequente o recolhimento da taxa para expedição da respectiva carta, ao pagamento do débito no montante de R$ 79.493,65, valor de outubro/2018 e que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento). Na inércia dos devedores, além da multa referida no tópico anterior, será também devida a verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme preceitua o § 1º do artigo 523 da nova lei adjetiva. Intime-se.
14/02/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1006357-67.2015.8.26.0223

Data	Tipo
13/08/2019	Petições Diversas
06/11/2019	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
24/03/2020	Petições Diversas
16/04/2020	Pedido de Penhora de Imóvel
06/05/2020	Petições Diversas
02/06/2020	Petições Diversas
09/09/2020	Petições Diversas
19/04/2021	Pedido para Expedição de Carta Precatória
21/06/2021	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
29/11/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
05/10/2022	Petições Diversas
19/10/2022	Petições Diversas
25/10/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
07/02/2023	Pedido de Habilitação
02/03/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
17/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Petições Diversas
22/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Petições Diversas
04/10/2023	Pedido de Expedição de Ofício
05/10/2023	Petições Diversas
19/10/2023	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
27/10/2023	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
28/10/2023	Petições Diversas
31/10/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/11/2023	Embargos de Declaração
05/12/2023	Pedido de Expedição de Alvará
13/12/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Petições Diversas
25/01/2024	Petições Diversas
30/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/03/2024	Petições Diversas
07/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/04/2024	Pedido de Expedição de Ofício
08/04/2024	Pedido de Penhora
17/04/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
22/04/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Pedido de Penhora On-Line
13/06/2024	Petições Diversas
02/07/2024	Pedido de Nova Penhora
10/07/2024	Pedido de Penhora
03/08/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
12/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Pedido de Habilitação
03/10/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Pedido de Habilitação
31/10/2025	Petição de Reiteração
05/11/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
11/11/2025	Petição de Reiteração
12/11/2025	Petições Diversas
13/11/2025	Petição de Reiteração
14/11/2025	Petições Diversas
25/11/2025	Petição Intermediária
15/12/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
15/01/2026	Petição Intermediária
20/01/2026	Manifestação sobre a Impugnação
04/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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