Exeqte	Condominio Edificio Boulavard Center Advogado:  Ednei Aranha   Advogada:  Daniela da Cunha Santos   Reprtate:  Acacio Teixeira
Exectdo	João Eugenio Gonçalves Pinheiro Neto Def. Púb:  Alex Gomes Seixas   Advogado:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Credor	Bradesco Sa Credito Imobiliario
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Exeqte	Condominio Edificio Boulavard Center Advogado:  Ednei Aranha   Advogada:  Daniela da Cunha Santos   Reprtate:  Acacio Teixeira
Exectdo	João Eugenio Gonçalves Pinheiro Neto Def. Púb:  Alex Gomes Seixas   Advogado:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Exectda	Valesca Olavarria Pinheiro Def. Púb:  Alex Gomes Seixas   Advogado:  ALEXANDRE BARROS PADILHAS
Exectda	Nadia Gonçalves Pinheiro Def. Púb:  Alex Gomes Seixas   Advogado:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Exectda	Eliana Gonçalves Pinheiro Pimenta Def. Púb:  Alex Gomes Seixas   Advogado:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Exectdo	Alex Spinelli Pimenta Def. Púb:  Alex Gomes Seixas   Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Credor	Bradesco Sa Credito Imobiliario
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Data		Movimento
26/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1839/2026 Data da Publicação: 27/08/2026
25/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1839/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito.. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniela da Cunha Santos (OAB 187232/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
25/08/2026		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito..
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1839/2026 Data da Publicação: 27/08/2026
25/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1839/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito.. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniela da Cunha Santos (OAB 187232/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
25/08/2026		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito..
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70116812-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2026 17:30
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70110709-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 15:44
04/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2026 Data da Publicação: 05/08/2026
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1634/2026 Teor do ato: *que o exequente deverá providenciar o encaminhamento do ofício de fls. 1194, comprovando nos autos através de protocolo em 10 dias. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
03/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *que o exequente deverá providenciar o encaminhamento do ofício de fls. 1194, comprovando nos autos através de protocolo em 10 dias.
23/07/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1461/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
13/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1461/2026 Teor do ato: Vistos. Oficie-se conforme solicitado. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
13/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se conforme solicitado. Intime-se.
13/07/2026		Conclusos para Despacho
10/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70096082-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2026 08:57
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1412/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1412/2026 Teor do ato: Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre resultado da pesquisa no sistema Renajud. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
03/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre resultado da pesquisa no sistema Renajud.
03/07/2026		Ofício Juntado
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1359/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1359/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 1139. Intime-se. Guarujá, 26 de junho de 2026. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
26/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 1139. Intime-se. Guarujá, 26 de junho de 2026.
26/06/2026		Conclusos para Despacho
26/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70089483-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2026 11:47
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1308/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1308/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito.. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
22/06/2026		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito..
22/06/2026		Ofício Juntado
22/06/2026		Ofício Juntado
22/06/2026		Ofício Juntado
22/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70084958-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2026 08:53
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70079674-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2026 18:01
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1109/2026 Teor do ato: Comprove o autor a distribuição do(s) ofício(s) emitido(s) as fls. 1169, inclusive se beneficiário da gratuidade, pois seu encaminhamento pode ser feito por vias eletrônicas, principalmente e-mail, o que não gera quaisquer custos para as partes Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove o autor a distribuição do(s) ofício(s) emitido(s) as fls. 1169, inclusive se beneficiário da gratuidade, pois seu encaminhamento pode ser feito por vias eletrônicas, principalmente e-mail, o que não gera quaisquer custos para as partes
22/05/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0883/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se novo ofício conforme solicitado à fl. 1165. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
29/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se novo ofício conforme solicitado à fl. 1165. Intime-se.
29/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70060033-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 15:39
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0781/2026 Teor do ato: Autos com vista ao autor para manifestação sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem de seu direito. Nada Mais. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
15/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista ao autor para manifestação sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem de seu direito. Nada Mais.
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve resposta do(s) ofício(s) expedido(s). Nada Mais.
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70020074-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 17:00
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0160/2026 Teor do ato: Comprove o autor a distribuição do(s) ofício(s) emitido(s) as fls. 1154, inclusive se beneficiário da gratuidade, pois seu encaminhamento pode ser feito por vias eletrônicas, principalmente e-mail, o que não gera quaisquer custos para as partes. Nada Mais Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove o autor a distribuição do(s) ofício(s) emitido(s) as fls. 1154, inclusive se beneficiário da gratuidade, pois seu encaminhamento pode ser feito por vias eletrônicas, principalmente e-mail, o que não gera quaisquer custos para as partes. Nada Mais
26/01/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1996/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1996/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o despacho retro. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
04/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o despacho retro. Intime-se.
04/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70216882-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 09:46
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1957/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1957/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1145: Defiro, com relação ao veículo indicado a fl. 1130. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
27/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1145: Defiro, com relação ao veículo indicado a fl. 1130. Intime-se.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Conclusos para Despacho
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70086730-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 17:15
12/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0376/2025 Teor do ato: Providencie o autor, a placa do Veículo ou o nº do Chassis, apenas com o Renavam não é possível realizar o Bloqueio requerido. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
12/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor, a placa do Veículo ou o nº do Chassis, apenas com o Renavam não é possível realizar o Bloqueio requerido.
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0374/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o bloqueio de circulação do veículo indicado, via RENAJUD. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
09/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o bloqueio de circulação do veículo indicado, via RENAJUD. Intime-se.
09/05/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70062172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 15:43
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0293/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
08/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se.
08/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0274/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1086/1119: Ciente do julgamento e definitividade do Agravo de Instrumento nº 2028822-28.2024.8.26.0000. Ante o não provimento do referido recurso, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS)
02/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1086/1119: Ciente do julgamento e definitividade do Agravo de Instrumento nº 2028822-28.2024.8.26.0000. Ante o não provimento do referido recurso, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Verificação de Guias - Comunicado 2199-2021
02/04/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos permanecem aguardando informação acerca de eventual julgamento e definitividade do REsp interposto. Nada Mais.
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70101146-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 08:57
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0367/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1063 e ss.: Comprove a parte a definitividade do recurso. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
16/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1063 e ss.: Comprove a parte a definitividade do recurso. Intime-se.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70089292-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 15:09
08/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0008/2024 Teor do ato: Fls. 593 e ss. As alegações de nulidade de citação e ilegitimidade passiva já foram analisadas no apenso antecedente, onde se executam as verbas sucumbenciais. Com efeito, em 26 de agosto de 2022, lá se decidiu , a fls. 418/422: "Alega a executada Valesca Olavarria Pinheiro que não foi validamente citada na fase de conhecimento, não tendo, ainda, sido intimada na presente fase de execução. Acrescenta que o imóvel do qual se originaram as despesas condominiais cobradas na ação principal. Ademais, está divorciada de João Eugênio, proprietário do bem, desde 2001, sendo que as despesas em execução concernem ao período compreendido entre junho de 2007 e agosto de 2012. Finalmente, pontua a impenhorabilidade dos valores penhorados, pois fruto do pagamento de seus vencimentos (fls. 308/319). O executado João Eugênio, por sua vez, sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, X, do CPC (fls. 403/405). Em resposta o exequente arguiu a validade da citação, a legitimidade da executada Valesca (uma vez que figura como coproprietária do imóvel) e a penhorabilidade dos valores constritos, vez que o valor em execução tem natureza alimentar (fls. 409/415). Fundamento e decido. As impugnações comportam acolhimento parcial. A executada Valesca arguiu a nulidade de sua citação, vez que a via editalícia foi adotada sem que antes fossem esgotados os meios para localização de seu endereço residencial. O exequente asseverou, em contrapartida, que diversas diligências foram empregadas, inexistindo, portanto, a propalada nulidade. Certo é que a devedora, descumprindo seu ônus probatório, não trouxe demonstração da nulidade que aduz existir. Isso porque, a análise de tal nulidade não prescindia da juntada de cópia dos autos principais (físicos), ao menos de todos os atos praticados até o edital de citação. Assim, sem prova da nulidade, não há como se acolher o pleito defensivo, especialmente porque os atos processuais presumem-se, até inequívoca prova em contrário, válidos. No tocante à presente fase de cumprimento de sentença, nota-se que a devedora foi intimada por edital (fls. 194), conforme assim determina o artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, não havendo, igualmente, como se falar em nulidade. Válida a citação, não há como se analisar a ilegitimidade passiva arguida, dados os efeitos da coisa julgada. Lembro que, a teor do art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Embora válidos os atos praticados e legítimas as partes, há de ser acolhida a impenhorabilidade alegada. Conforme artigo 833, IV, do CPC, o salário é, regra geral, impenhorável, pois destinado à digna subsistência do devedor. O inciso X do mesmo dispositivo legal prevê, ainda, a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", valendo aqui ressaltar que, segundo entendimento pacificado pelo E. STJ, tal impenhorabilidade compreende qualquer espécie de conta/investimento: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada emconta-corrente, contapoupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal daimpenhorabilidadeabsoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil." AgInt no AREsp 1775436 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0269143-0, Rel Min Sérgio Kukina, DJE 25.08.22). A exceção criada pelo §2º do dispositivo em comento está restrita à "prestação alimentícia", assim compreendida como o pagamento em pecúnia fruto de alimentos legais, convencionais ou indenizatórios. Como se sabe, alimentos legais decorrem de relação de parentesco, dever de assistência entre cônjuges ou dever de amparo ao idoso. Alimentos indenizatórios são aqueles que decorrem da prática de um ato ilícito pelo devedor, servindo, igualmente, à subsistência da vítima ou de seus dependentes. Por fim, são convencionais os alimentos acordados entre as partes, por meio de negócio jurídico. Os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, como, aliás, qualquer outra remuneração devida a profissional liberal (honorários médicos; remuneração de peritos; pagamento de prestadores de serviço em geral) constituem, tal como o salário pago aos empregados, obrigação com natureza alimentar, justamente por se destinarem à subsistência do credor, mas não implicam, como é evidente, em prestação decorrente do dever de pagar alimentos. Assim, sempre que a lei se refere à prestação alimentícia, está se referindo ao pagamento em dinheiro fruto de alimentos (legais, convencionais ou indenizatórios). Do contrário, haver-se-ia de concluir ser cabível a prisão civil sempre que o devedor deixar de adimplir o pagamento destinado a um profissional liberal, conclusão cujo absurdo já conduz à necessidade de distinção em comento. O E. STJ adotou, recentemente, o entendimento supra, distinguindo, por meio de sua Corte Especial, os conceitos de prestação alimentíciae obrigação com natureza alimentar: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer , exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Ainda neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença proferida em ação de busca e apreensão Execução de honorários sucumbenciais Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário do executado Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário Verba honorária que, embora ostente natureza alimentar, não se insere na exceção do § 2º do art. 833 do CPC Precedentes desta Câmara. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2154609-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação oposta pela executada Valesca, e integralmente a impugnação apresentada pelo executado João, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando, uma vez preclusa a presente decisão, o respectivo desbloqueio/liberação em favor dos devedores. Não há condenação em nova verba sucumbencial. Diga o credor em termos do prosseguimento do feito" Em 23 de novembro de 2023, se tornou a decidir, a fls. 1288/1289: " Protelatória a petição apresentada. Primeiramente, de rigor ressaltar que o prazo de estrita impugnação já transcorreu, há tempo. As alegações da executada, ademais, foram todas decididas a fls. 418/422, há mais de um ano. Na ocasião, se analisaram também as teses de nulidade de citação, ilegitimidade de parte etc. Sobreveio a interposição do agravo de instrumento n° 2224722-17.2022.8.26.0000, que manteve as deliberações anteriores, determinando apenas , em adição, o levantamento de R$ 21.109,45 em prol do exequente, liberando-se à executada a quantia de R$ 10.325,07 (fls. 810/811). Foram interpostos, na sequência e de maneira inócua, embargos declaratórios e recurso especial. Impossível, assim, que a devedora ignore o que já foi debatido e decidido no processo, renovando, a fls. 873 e ss, as suas alegações. Trata-se, aliás, de conduta contrária ao dever processual inserto no artigo 6° do CPC, que fixa, genericamente, a obrigação de colaboração de todas as partes para a ultimação do processo. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de nova verba honorária além da já fixada neste apenso, nos termos da súmula 519 do STJ. Defiro, imediatamente, os levantamentos dos montantes indicados no DEFINITIVO agravo acima referido (detalhamento a fls. 810/811). As partes deverão apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2). Por fim, com razão o exequente em sua postulação de fl. 1286, de acordo com o que restou acima decidido. Logo, nos termos dos artigos 80, IV e 81, caput, do Código de Processo Civil, declaro a impugnante como litigante de má-fé, infligindo-a multa de 5% do valor exequendo atualizado, em prol da parte contrária." Não há ensejo, mormente pelo caráter sincrético da relação jurídica processual, que se analisem, pela terceira vez, as mesmas teses expostas pela executada Valesca. Posto isso, REJEITO também A IMPUGNAÇÃO de fls. 593/608 deste apenso. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de nova verba honorária além da já fixada a fls. 187 deste apenso, nos termos da súmula 519 do STJ. Já tendo sido fixada multa no apenso antecedente, em razão da mesma conduta, deixo de replicar, neste feito, a penalidade. Int.Guaruja, 09 de janeiro de 2024. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
09/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 593 e ss. As alegações de nulidade de citação e ilegitimidade passiva já foram analisadas no apenso antecedente, onde se executam as verbas sucumbenciais. Com efeito, em 26 de agosto de 2022, lá se decidiu , a fls. 418/422: "Alega a executada Valesca Olavarria Pinheiro que não foi validamente citada na fase de conhecimento, não tendo, ainda, sido intimada na presente fase de execução. Acrescenta que o imóvel do qual se originaram as despesas condominiais cobradas na ação principal. Ademais, está divorciada de João Eugênio, proprietário do bem, desde 2001, sendo que as despesas em execução concernem ao período compreendido entre junho de 2007 e agosto de 2012. Finalmente, pontua a impenhorabilidade dos valores penhorados, pois fruto do pagamento de seus vencimentos (fls. 308/319). O executado João Eugênio, por sua vez, sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, X, do CPC (fls. 403/405). Em resposta o exequente arguiu a validade da citação, a legitimidade da executada Valesca (uma vez que figura como coproprietária do imóvel) e a penhorabilidade dos valores constritos, vez que o valor em execução tem natureza alimentar (fls. 409/415). Fundamento e decido. As impugnações comportam acolhimento parcial. A executada Valesca arguiu a nulidade de sua citação, vez que a via editalícia foi adotada sem que antes fossem esgotados os meios para localização de seu endereço residencial. O exequente asseverou, em contrapartida, que diversas diligências foram empregadas, inexistindo, portanto, a propalada nulidade. Certo é que a devedora, descumprindo seu ônus probatório, não trouxe demonstração da nulidade que aduz existir. Isso porque, a análise de tal nulidade não prescindia da juntada de cópia dos autos principais (físicos), ao menos de todos os atos praticados até o edital de citação. Assim, sem prova da nulidade, não há como se acolher o pleito defensivo, especialmente porque os atos processuais presumem-se, até inequívoca prova em contrário, válidos. No tocante à presente fase de cumprimento de sentença, nota-se que a devedora foi intimada por edital (fls. 194), conforme assim determina o artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, não havendo, igualmente, como se falar em nulidade. Válida a citação, não há como se analisar a ilegitimidade passiva arguida, dados os efeitos da coisa julgada. Lembro que, a teor do art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Embora válidos os atos praticados e legítimas as partes, há de ser acolhida a impenhorabilidade alegada. Conforme artigo 833, IV, do CPC, o salário é, regra geral, impenhorável, pois destinado à digna subsistência do devedor. O inciso X do mesmo dispositivo legal prevê, ainda, a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", valendo aqui ressaltar que, segundo entendimento pacificado pelo E. STJ, tal impenhorabilidade compreende qualquer espécie de conta/investimento: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada emconta-corrente, contapoupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal daimpenhorabilidadeabsoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil." AgInt no AREsp 1775436 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0269143-0, Rel Min Sérgio Kukina, DJE 25.08.22). A exceção criada pelo §2º do dispositivo em comento está restrita à "prestação alimentícia", assim compreendida como o pagamento em pecúnia fruto de alimentos legais, convencionais ou indenizatórios. Como se sabe, alimentos legais decorrem de relação de parentesco, dever de assistência entre cônjuges ou dever de amparo ao idoso. Alimentos indenizatórios são aqueles que decorrem da prática de um ato ilícito pelo devedor, servindo, igualmente, à subsistência da vítima ou de seus dependentes. Por fim, são convencionais os alimentos acordados entre as partes, por meio de negócio jurídico. Os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, como, aliás, qualquer outra remuneração devida a profissional liberal (honorários médicos; remuneração de peritos; pagamento de prestadores de serviço em geral) constituem, tal como o salário pago aos empregados, obrigação com natureza alimentar, justamente por se destinarem à subsistência do credor, mas não implicam, como é evidente, em prestação decorrente do dever de pagar alimentos. Assim, sempre que a lei se refere à prestação alimentícia, está se referindo ao pagamento em dinheiro fruto de alimentos (legais, convencionais ou indenizatórios). Do contrário, haver-se-ia de concluir ser cabível a prisão civil sempre que o devedor deixar de adimplir o pagamento destinado a um profissional liberal, conclusão cujo absurdo já conduz à necessidade de distinção em comento. O E. STJ adotou, recentemente, o entendimento supra, distinguindo, por meio de sua Corte Especial, os conceitos de prestação alimentíciae obrigação com natureza alimentar: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer , exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Ainda neste sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença proferida em ação de busca e apreensão Execução de honorários sucumbenciais Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário do executado Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário Verba honorária que, embora ostente natureza alimentar, não se insere na exceção do § 2º do art. 833 do CPC Precedentes desta Câmara. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2154609-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação oposta pela executada Valesca, e integralmente a impugnação apresentada pelo executado João, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando, uma vez preclusa a presente decisão, o respectivo desbloqueio/liberação em favor dos devedores. Não há condenação em nova verba sucumbencial. Diga o credor em termos do prosseguimento do feito" Em 23 de novembro de 2023, se tornou a decidir, a fls. 1288/1289: " Protelatória a petição apresentada. Primeiramente, de rigor ressaltar que o prazo de estrita impugnação já transcorreu, há tempo. As alegações da executada, ademais, foram todas decididas a fls. 418/422, há mais de um ano. Na ocasião, se analisaram também as teses de nulidade de citação, ilegitimidade de parte etc. Sobreveio a interposição do agravo de instrumento n° 2224722-17.2022.8.26.0000, que manteve as deliberações anteriores, determinando apenas , em adição, o levantamento de R$ 21.109,45 em prol do exequente, liberando-se à executada a quantia de R$ 10.325,07 (fls. 810/811). Foram interpostos, na sequência e de maneira inócua, embargos declaratórios e recurso especial. Impossível, assim, que a devedora ignore o que já foi debatido e decidido no processo, renovando, a fls. 873 e ss, as suas alegações. Trata-se, aliás, de conduta contrária ao dever processual inserto no artigo 6° do CPC, que fixa, genericamente, a obrigação de colaboração de todas as partes para a ultimação do processo. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de nova verba honorária além da já fixada neste apenso, nos termos da súmula 519 do STJ. Defiro, imediatamente, os levantamentos dos montantes indicados no DEFINITIVO agravo acima referido (detalhamento a fls. 810/811). As partes deverão apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2). Por fim, com razão o exequente em sua postulação de fl. 1286, de acordo com o que restou acima decidido. Logo, nos termos dos artigos 80, IV e 81, caput, do Código de Processo Civil, declaro a impugnante como litigante de má-fé, infligindo-a multa de 5% do valor exequendo atualizado, em prol da parte contrária." Não há ensejo, mormente pelo caráter sincrético da relação jurídica processual, que se analisem, pela terceira vez, as mesmas teses expostas pela executada Valesca. Posto isso, REJEITO também A IMPUGNAÇÃO de fls. 593/608 deste apenso. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de nova verba honorária além da já fixada a fls. 187 deste apenso, nos termos da súmula 519 do STJ. Já tendo sido fixada multa no apenso antecedente, em razão da mesma conduta, deixo de replicar, neste feito, a penalidade. Int.Guaruja, 09 de janeiro de 2024.
09/01/2024		Conclusos para Despacho
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70222975-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 12:44
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0958/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) autora acerca da impugnação apresentada pelo(a) executado(a). Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
22/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) autora acerca da impugnação apresentada pelo(a) executado(a). Intime-se.
22/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70209279-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 17/11/2023 19:33
05/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA551036586TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Valesca Olavarria Pinheiro Diligência : 28/08/2023
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70150254-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 15:15
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0662/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a coexecutada Valesca, via postal, acerca da penhora e avaliação do veículo (fls. 574 e 578), para fins de impugnação no prazo legal. No mais, indique o exequente o endereço onde se encontra o veículo penhorado, recolhendo a diligência necessária para localização e constatação do estado do veículo, nos termos da decisão de fls. 574. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
15/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a coexecutada Valesca, via postal, acerca da penhora e avaliação do veículo (fls. 574 e 578), para fins de impugnação no prazo legal. No mais, indique o exequente o endereço onde se encontra o veículo penhorado, recolhendo a diligência necessária para localização e constatação do estado do veículo, nos termos da decisão de fls. 574. Intime-se.
15/08/2023		Conclusos para Despacho
12/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70142243-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 16:31
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0628/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 571/572: Registre-se a penhora do veículo pelo sistema Renajud. No mais, providencie o exequente a juntada da taxa necessária para a expedição do mandado para intimação da executada acerca da penhora e avaliação, bem como para localização e constatação do estado veículo. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
04/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 571/572: Registre-se a penhora do veículo pelo sistema Renajud. No mais, providencie o exequente a juntada da taxa necessária para a expedição do mandado para intimação da executada acerca da penhora e avaliação, bem como para localização e constatação do estado veículo. Intime-se.
04/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70133959-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 17:05
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0600/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do veículo indicado pelo exequente às fls. 571, bem como o respectivo bloqueio de circulação. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades a respeito da existência de eventuais débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Considerando o disposto no art. 871, IV, do CPC, comprove a exequente a cotação do bem pelo preço médio da tabela FIPE. Após comprovados os recolhimentos necessários, registre-se a penhora pelo sistema Renajud e expeça-se o mandado para intimação da executada acerca da penhora e avaliação, bem como para localização e constatação do estado veículo. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP)
26/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a penhora do veículo indicado pelo exequente às fls. 571, bem como o respectivo bloqueio de circulação. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades a respeito da existência de eventuais débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Considerando o disposto no art. 871, IV, do CPC, comprove a exequente a cotação do bem pelo preço médio da tabela FIPE. Após comprovados os recolhimentos necessários, registre-se a penhora pelo sistema Renajud e expeça-se o mandado para intimação da executada acerca da penhora e avaliação, bem como para localização e constatação do estado veículo. Intime-se.
26/07/2023		Conclusos para Decisão
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70122548-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 17/07/2023 10:43
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0503/2023 Teor do ato: Autos com vista ao(a) autor(a) para que se manifeste com relação ao resultado da pesquisa realizada pelo sistema Infojud. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP)
26/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista ao(a) autor(a) para que se manifeste com relação ao resultado da pesquisa realizada pelo sistema Infojud.
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0463/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o despacho retro. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP)
13/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o despacho retro. Intime-se.
13/06/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0159/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a inclusão de minuta eletrônica INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda do(a,s) executado (a,s) Valesca Olavarria Pinheiro. Em caso positivo, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos, a partir de quando o feito tramitará sob segredo de justiça na forma do art. 121-B nas NSCGJ, regularizando-se o cadastro no SAJ. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP)
01/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a inclusão de minuta eletrônica INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda do(a,s) executado (a,s) Valesca Olavarria Pinheiro. Em caso positivo, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos, a partir de quando o feito tramitará sob segredo de justiça na forma do art. 121-B nas NSCGJ, regularizando-se o cadastro no SAJ. Intime-se.
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70029642-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 12:07
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0137/2023 Teor do ato: Providencie o(a) autor(a) o(s) recolhimento(s) necessário(s). Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP)
22/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o(a) autor(a) o(s) recolhimento(s) necessário(s).
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70021855-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 17:44
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0097/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre resultado da pesquisa no sistema Renajud. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
07/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre resultado da pesquisa no sistema Renajud.
07/02/2023		Ofício Juntado
07/02/2023		Ofício Juntado
07/02/2023		Ofício Juntado
07/02/2023		Ofício Juntado
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 471/479: A análise do pedido de declaração de preferência do crédito dar-se-á em momento oportuno. No mais, providencie a Serventia a pesquisa RENAJUD para obtenção de informações acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Em caso positivo, desde já fica deferida a inserção de bloqueio judicial de transferência. Int. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP)
07/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 471/479: A análise do pedido de declaração de preferência do crédito dar-se-á em momento oportuno. No mais, providencie a Serventia a pesquisa RENAJUD para obtenção de informações acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Em caso positivo, desde já fica deferida a inserção de bloqueio judicial de transferência. Int.
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70202403-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 17:56
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70202115-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 15:36
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0960/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do resultado negativo do leilão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP)
02/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes acerca do resultado negativo do leilão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
01/12/2022		Conclusos para Despacho
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70199803-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 18:58
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0908/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 429 e ss.: Defiro o pedido de habilitação do crédito tributário da Municipalidade de Guarujá, no valor de R$ 15.031,50, atualizado até novembro/2022. A análise do pedido de declaração de preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos, dar-se-á em momento oportuno, após a arrematação (CPC, art. 908). Vistas à gestora. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP)
11/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 429 e ss.: Defiro o pedido de habilitação do crédito tributário da Municipalidade de Guarujá, no valor de R$ 15.031,50, atualizado até novembro/2022. A análise do pedido de declaração de preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos, dar-se-á em momento oportuno, após a arrematação (CPC, art. 908). Vistas à gestora. Intime-se.
11/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGJA.22.70188600-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2022 16:21
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70179123-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 15:50
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0850/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 404 e ss.: Ciência as partes. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
21/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 404 e ss.: Ciência as partes. Intime-se.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70174784-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 11:09
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70174781-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 11:08
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0792/2022 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 393/397. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico HASTAVIP, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 04/11/2022, às 16h00min e término no dia 09/11/2022 às 16h00min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 30/11/2022, às 16h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Intimem-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
03/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 393/397. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico HASTAVIP, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 04/11/2022, às 16h00min e término no dia 09/11/2022 às 16h00min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 30/11/2022, às 16h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Intimem-se.
03/10/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70155884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2022 10:41
10/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR425960296TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : Bradesco Sa Credito Imobiliario Diligência : 05/08/2022
01/08/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
12/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 3545
11/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0528/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Banco Bradesco (fl. 366), via postal, acerca da penhora e avaliação do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
08/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o Banco Bradesco (fl. 366), via postal, acerca da penhora e avaliação do imóvel. Intime-se.
08/07/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70105018-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2022 10:28
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3536
28/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0487/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie o autor os recolhimentos necessários para a intimação do Banco. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
27/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o autor os recolhimentos necessários para a intimação do Banco. Intime-se.
27/06/2022		Conclusos para Despacho
24/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70096556-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 15:03
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0417/2022 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente acerca do teor de fls. 366/368. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
01/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga o exequente acerca do teor de fls. 366/368. Intime-se.
01/06/2022		Conclusos para Despacho
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70077971-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2022 15:49
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0267/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Eduardo Jordão Boyadjian, Matrícula na Jucesp nº 464 - e-mail juridico@hastavip.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 26.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP)
07/04/2022		Decisão Vistos. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Eduardo Jordão Boyadjian, Matrícula na Jucesp nº 464 - e-mail juridico@hastavip.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 26.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
07/04/2022		Conclusos para Decisão
07/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a decisão de fls. 345/346 tornou-se definitiva em 23/03/2022. Nada Mais.
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70041075-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 15:27
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0069/2022 Teor do ato: Fls. 344. Indefiro, uma vez não ter o postulante apresentado qualquer documento que pudesse ensejar a conclusão de que as avaliações preteritamente juntadas a estes autos estão erradas. Admissível ainda a utilização, como prova emprestada, da mais recente avaliação pericial efetuada em outro box do mesmo conjunto de garagens, aqui juntada a fls. 337. Logo, fixo o valor do bem penhorado em R$ 22.500,00 (julho de 2020), considerando o teor do referido documento de fls. 337, aliado à exortação da parte credora a fls. 327. Sendo definitiva a presente decisão, ou sobrevindo recurso desprovido de efeito suspensivo, manifeste-se o exequente, a fim de dar continuidade ao presente feito executivo. Intime-se. Guaruja, 29 de janeiro de 2022. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP)
31/01/2022		Decisão Fls. 344. Indefiro, uma vez não ter o postulante apresentado qualquer documento que pudesse ensejar a conclusão de que as avaliações preteritamente juntadas a estes autos estão erradas. Admissível ainda a utilização, como prova emprestada, da mais recente avaliação pericial efetuada em outro box do mesmo conjunto de garagens, aqui juntada a fls. 337. Logo, fixo o valor do bem penhorado em R$ 22.500,00 (julho de 2020), considerando o teor do referido documento de fls. 337, aliado à exortação da parte credora a fls. 327. Sendo definitiva a presente decisão, ou sobrevindo recurso desprovido de efeito suspensivo, manifeste-se o exequente, a fim de dar continuidade ao presente feito executivo. Intime-se. Guaruja, 29 de janeiro de 2022.
31/01/2022		Conclusos para Despacho
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70009389-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/01/2022 10:58
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0048/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 327/332: Vistas à Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP)
24/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 327/332: Vistas à Defensoria Pública. Intime-se.
24/01/2022		Conclusos para Despacho
20/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70005178-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 16:02
17/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3428
14/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0019/2022 Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca do alegado pelo réu à fl. 321 Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP)
13/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente acerca do alegado pelo réu à fl. 321
13/01/2022		Conclusos para Despacho
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70002120-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 18:07
11/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70190031-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 10:44
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0412/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 36.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 310/311), em nome do(a) executado(a). Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação (a fim de que o oficial de justiça avalie apenas os direitos do(a) executado(a)). Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 36.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 310/311), em nome do(a) executado(a). Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação (a fim de que o oficial de justiça avalie apenas os direitos do(a) executado(a)). Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Intime-se.
14/12/2021		Conclusos para Decisão
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70185370-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 17:05
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0382/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie o(a) autor(a) a matrícula atualizada do imóvel indicado. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
03/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o(a) autor(a) a matrícula atualizada do imóvel indicado. Após, conclusos. Intime-se.
03/12/2021		Conclusos para Despacho
03/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70180927-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2021 12:05
26/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0344/2021 Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca do encaminhamento do MLE. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
22/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada acerca do encaminhamento do MLE.
22/11/2021		Documento Juntado
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0302/2021 Teor do ato: Fls. 296/297. Diante da definitividade da decisão de fls. 266/267, expeça-se o MLE em favor do exequente, conforme formulário de fl. 274. No mais, defiro a penhora do veículo Honda CG150, especificado a fl. 283, de propriedade do executado Alex Spinelli Pimenta. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades a respeito da existência de eventuais débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Considerando o disposto no art. 871, IV, do CPC e a cotação do bem pelo preço médio da tabela FIPE já feita nos autos em apenso (nº 0001027-33.2020.8.26.0223), homologo a avaliação do valor de R$ 6.855,00 (p/ fevereiro de 2021 fl. 282). Após comprovados os recolhimentos necessários, registre-se a penhora pelo sistema Renajud e expeça-se o mandado para intimação da parte executada acerca da penhora e avaliação, bem como para localização e constatação do estado do veículo. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
05/11/2021		Decisão Fls. 296/297. Diante da definitividade da decisão de fls. 266/267, expeça-se o MLE em favor do exequente, conforme formulário de fl. 274. No mais, defiro a penhora do veículo Honda CG150, especificado a fl. 283, de propriedade do executado Alex Spinelli Pimenta. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades a respeito da existência de eventuais débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Considerando o disposto no art. 871, IV, do CPC e a cotação do bem pelo preço médio da tabela FIPE já feita nos autos em apenso (nº 0001027-33.2020.8.26.0223), homologo a avaliação do valor de R$ 6.855,00 (p/ fevereiro de 2021 fl. 282). Após comprovados os recolhimentos necessários, registre-se a penhora pelo sistema Renajud e expeça-se o mandado para intimação da parte executada acerca da penhora e avaliação, bem como para localização e constatação do estado do veículo. Intime-se.
05/11/2021		Conclusos para Despacho
05/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70149896-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 14:09
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 3752-3776
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0100/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 291/292: Aguarda-se a definitividade da decisão de fls. 266/267. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
12/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 291/292: Aguarda-se a definitividade da decisão de fls. 266/267. Intime-se.
12/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70100108-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 15:39
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 3310 Página: 3779-3795
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0095/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre resultado da pesquisa no sistema Renajud. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
29/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2021		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre resultado da pesquisa no sistema Renajud.
29/06/2021		Ofício Juntado
29/06/2021		Ofício Juntado
29/06/2021		Ofício Juntado
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 3299 Página: 3368-3395
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0087/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie a Serventia a pesquisa RENAJUD para obtenção de informações acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Em caso positivo, desde já fica deferida a inserção de bloqueio judicial de transferência. Int. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
10/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a Serventia a pesquisa RENAJUD para obtenção de informações acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Em caso positivo, desde já fica deferida a inserção de bloqueio judicial de transferência. Int.
10/06/2021		Conclusos para Despacho
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70083337-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 09:03
05/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 3481-3503
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0080/2021 Teor do ato: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, verifica-se, a fls. 227/228, que a penhora on-line recaiu sobre as quantias de R$ 228,62 e R$ 4.109,58. Daquele primeiro montante, informou a cooperativa Sicredi que o valor de R$ 228,62 é oriundo de conta-poupança (fl. 252). Imperioso, pois, o levantamento da referida constrição, diante de sua natureza impenhorável. Posto isso, sendo definitiva a presente ou sobrevindo recurso desprovido de efeito suspensivo, defiro o levantamento, em prol do credor, do valor de R$ 4.109,58, a quem caberá juntar MLE com o valor retificado, e determino também o desbloqueio da quantia de R$ 228,62, incidente sobre a conta-poupança do executado Alex. Em seguida, deverá o exequente se manifestar em termos de continuidade deste feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
24/05/2021		Decisão O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, verifica-se, a fls. 227/228, que a penhora on-line recaiu sobre as quantias de R$ 228,62 e R$ 4.109,58. Daquele primeiro montante, informou a cooperativa Sicredi que o valor de R$ 228,62 é oriundo de conta-poupança (fl. 252). Imperioso, pois, o levantamento da referida constrição, diante de sua natureza impenhorável. Posto isso, sendo definitiva a presente ou sobrevindo recurso desprovido de efeito suspensivo, defiro o levantamento, em prol do credor, do valor de R$ 4.109,58, a quem caberá juntar MLE com o valor retificado, e determino também o desbloqueio da quantia de R$ 228,62, incidente sobre a conta-poupança do executado Alex. Em seguida, deverá o exequente se manifestar em termos de continuidade deste feito, sob pena de arquivamento. Intime-se.
24/05/2021		Conclusos para Despacho
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70065651-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 16:22
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 3565-3580
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0071/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 258/259: Diga a parte contrária. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
05/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 258/259: Diga a parte contrária. Intime-se.
05/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70061356-1 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 03/05/2021 10:20
01/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2021 Data da Disponibilização: 26/04/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 3264 Página: 3414-3430
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0065/2021 Teor do ato: Ciência às partes acerca do e-mail/ofício resposta da Confederação das Cooperativas do Sicredi juntado às fls. 251 e 252, respectivamente. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
20/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Ato ordinatório Ciência às partes acerca do e-mail/ofício resposta da Confederação das Cooperativas do Sicredi juntado às fls. 251 e 252, respectivamente.
20/04/2021		Ofício Juntado
20/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2021		Documento Juntado
19/04/2021		Documento Juntado
19/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/04/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 3728-3734
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0474/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 239/240: oficie-se como requerido. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
03/12/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 239/240: oficie-se como requerido. Intime-se.
03/12/2020		Conclusos para Despacho
22/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.20.70158416-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2020 23:46
18/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 3816-3844
16/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0456/2020 Teor do ato: Fica o(a) exequente(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora on-line às fls.227/231(R$4.338,20), devendo providenciar a intimação do executado, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
11/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2020		Ato ordinatório Fica o(a) exequente(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora on-line às fls.227/231(R$4.338,20), devendo providenciar a intimação do executado, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC.
11/11/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
06/11/2020		Conclusos para Decisão
06/11/2020		Conclusos para Decisão
06/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.20.70150541-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 17:24
20/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 3151 Página: 3296-3299
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0427/2020 Teor do ato: Vistos. Em quinze dias, diga o autor em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
15/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Em quinze dias, diga o autor em termos de prosseguimento. Int.
15/10/2020		Conclusos para Despacho
15/10/2020		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo do edital bem como o prazo de pagamento e impugnação
30/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 5284
21/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Publicação de Edital
20/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0213/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da comprovação do recolhimento das custas, defiro a publicação do edital. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.20.70055516-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 21:35
19/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da comprovação do recolhimento das custas, defiro a publicação do edital. Intime-se.
19/05/2020		Conclusos para Despacho
13/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.20.70052635-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 20:57
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 2973
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0182/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi expedido edital em cumprimento a decisão proferida, ficando o interessado intimado a retirar/materializar e publicar o edital expedido, em jornal local de grande circulação, bem como ao recolhimento da taxa devida para publicação no DJE, comprovando-se nos autos. (1589 * 0,21=R$333,69) Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
04/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que foi expedido edital em cumprimento a decisão proferida, ficando o interessado intimado a retirar/materializar e publicar o edital expedido, em jornal local de grande circulação, bem como ao recolhimento da taxa devida para publicação no DJE, comprovando-se nos autos. (1589 * 0,21=R$333,69)
22/04/2020		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença - NOVO CPC
10/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 2923
21/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0061/2020 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta de edital. Certifique a serventia o valor a ser pago pelo Exequente relativo à publicação no DJE. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
19/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo a minuta de edital. Certifique a serventia o valor a ser pago pelo Exequente relativo à publicação no DJE. Intime-se.
19/02/2020		Conclusos para Despacho
19/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.20.70020865-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 08:29
14/02/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 3782
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 3944
12/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0052/2020 Teor do ato: Apresente o autor a minuta do edital. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
11/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente o autor a minuta do edital.
10/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0049/2020 Teor do ato: Vistos. Determino a intimação dos executados por EDITAL com prazo de 30 dias (CPC, art. 513, §2º, inciso IV), ao pagamento da quantia correspondente ao montante da condenação (R$ 22.483,91, valor de fevereiro/2020 e que deverá ser atualizada por ocasião do pagamento), no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523 do CPC. Na inércia do(a,s) devedor(a,s), além da multa referida no tópico anterior, serão também devidos honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo mencionado no primeiro tópico sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, (CPC, art. 525). Comprove o exequente o recolhimento da taxa devida ao FEDTJ - cód. 435-9 (R$0,15 por caractere, incluindo os espaços) para possibilitar a publicação do EDITAL no DJ Eletrônico, devendo ser comprovado, também, a publicação na imprensa local pelo menos uma vez (CPC, art.257, § único). Intimem-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP)
07/02/2020		Decisão Vistos. Determino a intimação dos executados por EDITAL com prazo de 30 dias (CPC, art. 513, §2º, inciso IV), ao pagamento da quantia correspondente ao montante da condenação (R$ 22.483,91, valor de fevereiro/2020 e que deverá ser atualizada por ocasião do pagamento), no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523 do CPC. Na inércia do(a,s) devedor(a,s), além da multa referida no tópico anterior, serão também devidos honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo mencionado no primeiro tópico sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, (CPC, art. 525). Comprove o exequente o recolhimento da taxa devida ao FEDTJ - cód. 435-9 (R$0,15 por caractere, incluindo os espaços) para possibilitar a publicação do EDITAL no DJ Eletrônico, devendo ser comprovado, também, a publicação na imprensa local pelo menos uma vez (CPC, art.257, § único). Intimem-se.
07/02/2020		Conclusos para Decisão
07/02/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 0017709-44.2012.8.26.0223

Data	Tipo
19/02/2020	Petições Diversas
13/05/2020	Petições Diversas
19/05/2020	Petições Diversas
06/11/2020	Petições Diversas
22/11/2020	Petição Intermediária
03/05/2021	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
10/05/2021	Petições Diversas
10/06/2021	Petições Diversas
08/07/2021	Petições Diversas
05/10/2021	Petições Diversas
03/12/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Petições Diversas
20/12/2021	Petições Diversas
12/01/2022	Petições Diversas
20/01/2022	Petições Diversas
28/01/2022	Manifestação da Defensoria Pública
23/03/2022	Petições Diversas
25/05/2022	Petições Diversas
24/06/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Petições Diversas
23/09/2022	Petições Diversas
21/10/2022	Petições Diversas
21/10/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Pedido de Habilitação
01/12/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
14/02/2023	Petições Diversas
01/03/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Pedido de Penhora de Veículo
01/08/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
07/12/2023	Petições Diversas
13/05/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Petições Diversas
11/04/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Petições Diversas
12/02/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Petições Diversas
08/06/2026	Petições Diversas
18/06/2026	Petições Diversas
26/06/2026	Petições Diversas
10/07/2026	Petições Diversas
10/08/2026	Petições Diversas
21/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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