Reqte	Nelson de Oliveira Fontes Advogado:  Nelson de Oliveira Fontes
Reqdo	Fabio Gil Gaze Advogado:  Nacim Gil Gaze

Reqte	Nelson de Oliveira Fontes Advogado:  Nelson de Oliveira Fontes
Reqdo	Fabio Gil Gaze Advogado:  Nacim Gil Gaze
Reqdo	Fernando Gil Gaze
Reqdo	Nacim Gil Gaze Advogado:  Nacim Gil Gaze
Reqdo	Espolio de Nacim Mussa Gaze

Data		Movimento
02/03/2026		Arquivado Definitivamente
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/03/2026		Pedido de Informações Juntado
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0367/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do desfecho do agravo de instrumento interposto, e considerando que a decisão de fls. 101/102 já foi cumprida, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
02/03/2026		Arquivado Definitivamente
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/03/2026		Pedido de Informações Juntado
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0367/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do desfecho do agravo de instrumento interposto, e considerando que a decisão de fls. 101/102 já foi cumprida, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
18/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do desfecho do agravo de instrumento interposto, e considerando que a decisão de fls. 101/102 já foi cumprida, arquivem-se os autos. Int.
16/02/2026		Conclusos para Despacho
16/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na presente data procedi a juntada do extrato atualizado, supra. Nada Mais
16/02/2026		Documento Juntado
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2092/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2092/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelos requeridos. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
03/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelos requeridos. Int.
03/12/2025		Conclusos para Despacho
03/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que ao fazer o controle de prazos, tendo verificado a juntada de fls. 125/131, consultei o referido agravo e juntei o extrato atualizado supra. Nada Mais.
03/12/2025		Documento Juntado
16/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1636/2025 Data da Publicação: 17/10/2025
15/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1636/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito.. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
15/10/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito..
15/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0889/2025 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
28/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, em 04/07/2025, decorreu o prazo para interposição de recurso contra r. Decisão de fls. 101/102. Nada Mais.
09/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0422/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade juridica da empresa Guarujá Veiculos Construções Ltda, diante da dificuldade em alcançar bens próprios para fazer frente à condenação imposta em sentença. Devidamente citados (fls. 44, 80, 83 e 94), os sócios da empresa ré não apresentaram contestação. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença promovida contra pessoa jurídica, impedindo, aprioristicamente, o alcance aos bens particulares dos sócios. Contudo, vem se admitindo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de se alcançar o patrimônio dos sócios, no caso de obrigações contraídas pela empresa, quando ocorre dissolução irregular da sociedade, sem que haja patrimônio para responder pelo passivo. Nesse sentido, já se decidiu: Dissolução irregular, sem deixar bens que respondam pelo passivo Penhora dos bens dos sócios. Admissibilidade Hipótese em que o patrimônio particular responde pela dívida social (RT 656/135); Sociedade comercial Responsabilidade Dissolução irregular da empresa Admissibilidade de penhora sobre seus bens pessoais Inteligência dos artigos 596 do CPC e 2° da Lei 3.708/19 (RT 635/225). É o que se extrai, ainda, do teor do agravo de instrumento n. 571.516-8, conforme v. acórdão proferido pela Colenda 6ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, in verbis: No Brasil, de resto, há dispositivo explícito autorizador de responsabilização pessoal dos sócios gerentes no caso das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando são praticados atos com excesso de mandato ou com violação do contrato ou da lei: art. 10 do Dec. 3.708, de 10.1.19. Ora, a dissolução irregular da sociedade, sem notícia do destino dado a seu patrimônio e sem preocupação em liquidar o passivo, sem dúvida, constitui hipótese de violação da lei... Diante do exposto, esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis da executada, considerando que a ré vem sendo demandada em diversos processos e sendo de conhecimento público de que esta encerrou suas atividades comerciais e que também não possui bens suficientes para responder pelo passivo, DEFIRO o pedido inicial, incluindo-se no polo passivo da demanda executória os representantes legais da empresa executada, fazendo-se as devidas anotações, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Apos trânsito em julgado, junte nos autos da execução a presente decisão, lá incluindo o nome dos sócios da empresa executada no polo passivo, inclusive no SAJ. Int. Advogados(s): Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
20/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade juridica da empresa Guarujá Veiculos Construções Ltda, diante da dificuldade em alcançar bens próprios para fazer frente à condenação imposta em sentença. Devidamente citados (fls. 44, 80, 83 e 94), os sócios da empresa ré não apresentaram contestação. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença promovida contra pessoa jurídica, impedindo, aprioristicamente, o alcance aos bens particulares dos sócios. Contudo, vem se admitindo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de se alcançar o patrimônio dos sócios, no caso de obrigações contraídas pela empresa, quando ocorre dissolução irregular da sociedade, sem que haja patrimônio para responder pelo passivo. Nesse sentido, já se decidiu: Dissolução irregular, sem deixar bens que respondam pelo passivo Penhora dos bens dos sócios. Admissibilidade Hipótese em que o patrimônio particular responde pela dívida social (RT 656/135); Sociedade comercial Responsabilidade Dissolução irregular da empresa Admissibilidade de penhora sobre seus bens pessoais Inteligência dos artigos 596 do CPC e 2° da Lei 3.708/19 (RT 635/225). É o que se extrai, ainda, do teor do agravo de instrumento n. 571.516-8, conforme v. acórdão proferido pela Colenda 6ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, in verbis: No Brasil, de resto, há dispositivo explícito autorizador de responsabilização pessoal dos sócios gerentes no caso das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando são praticados atos com excesso de mandato ou com violação do contrato ou da lei: art. 10 do Dec. 3.708, de 10.1.19. Ora, a dissolução irregular da sociedade, sem notícia do destino dado a seu patrimônio e sem preocupação em liquidar o passivo, sem dúvida, constitui hipótese de violação da lei... Diante do exposto, esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis da executada, considerando que a ré vem sendo demandada em diversos processos e sendo de conhecimento público de que esta encerrou suas atividades comerciais e que também não possui bens suficientes para responder pelo passivo, DEFIRO o pedido inicial, incluindo-se no polo passivo da demanda executória os representantes legais da empresa executada, fazendo-se as devidas anotações, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Apos trânsito em julgado, junte nos autos da execução a presente decisão, lá incluindo o nome dos sócios da empresa executada no polo passivo, inclusive no SAJ. Int.
19/05/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70083328-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2025 15:57
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0405/2025 Teor do ato: Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. Advogados(s): Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais.
15/05/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o requerido Fabio Gil Gaze, citado às fls. 94, apresentar Contestação. Nada Mais. Guarujá, 15 de maio de 2025. Eu, ___, GABRIELA AURICCHIO SILVA PIRES, Escrevente Técnico Judiciário.
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2025		Mandado Juntado
07/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2025/001260-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2025 Local: Oficial de justiça - Sandra Nair Gaspar Giangiulio
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos para expedição de Mandado de Citação do Réu/Executado no endereço indicado às fls. 87/88. Nada Mais. Guaruja, 07 de janeiro de 2025. Eu, ___, RICARDO ALMEIDA MARTINS, Escrevente Técnico Judiciário.
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70251778-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/12/2024 11:26
16/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1039/2024 Teor do ato: Vistos, Diante da certidão retro, manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
13/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Diante da certidão retro, manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int.
13/12/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/11/2024		Mandado Juntado
15/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA720109156TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Nacim Gil Gaze Diligência : 10/10/2024
04/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/10/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
02/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2024/031338-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2024 Local: Oficial de justiça - Vitor José Avelar
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0802/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 62/63: expeça-se carta de citação com relação ao corréu Nacim, no endereço informado. Em caso de citação infrutífera, fica desde já deferida a realização de pesquisa de endereço via Infojud. No mais, cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 57. Int. Advogados(s): Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
01/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 62/63: expeça-se carta de citação com relação ao corréu Nacim, no endereço informado. Em caso de citação infrutífera, fica desde já deferida a realização de pesquisa de endereço via Infojud. No mais, cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 57. Int.
01/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70194794-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2024 14:56
27/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0781/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/56: após o recolhimento da respectiva diligência, ADITE-SE o mandado de fls. 37/38, a fim de dar total cumprimento no endereço anteriormente diligenciado, onde caberá ao oficial de justiça averiguar se é o caso ou não da aplicação do artigo 252 do CPC, ficando deferidos também os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Com relação à certidão de fls. 47, verifico que a Sra. Oficial de Justiça certificou que deixou de citar Nacim, por ter sido informada que este não reside mais no endereço, contudo, o mandado de nº 223.2024/017847-9 refere-se ao requerido Fábio. Desta forma, remeta-se e-mail à Central de Mandados, para que a Sra. Oficial de Justiça esclareça o equívoco. Por fim, indefiro o pedido de citação do requerido Nacim via DJE, por ausência de previsão legal, devendo a citação ser pessoal, nos termos do art. 242, do CPC. Int. Advogados(s): Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
25/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 52/56: após o recolhimento da respectiva diligência, ADITE-SE o mandado de fls. 37/38, a fim de dar total cumprimento no endereço anteriormente diligenciado, onde caberá ao oficial de justiça averiguar se é o caso ou não da aplicação do artigo 252 do CPC, ficando deferidos também os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Com relação à certidão de fls. 47, verifico que a Sra. Oficial de Justiça certificou que deixou de citar Nacim, por ter sido informada que este não reside mais no endereço, contudo, o mandado de nº 223.2024/017847-9 refere-se ao requerido Fábio. Desta forma, remeta-se e-mail à Central de Mandados, para que a Sra. Oficial de Justiça esclareça o equívoco. Por fim, indefiro o pedido de citação do requerido Nacim via DJE, por ausência de previsão legal, devendo a citação ser pessoal, nos termos do art. 242, do CPC. Int.
24/09/2024		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70188323-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2024 16:24
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0738/2024 Teor do ato: Vista dos autos ao Autor/Exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o(s) mandado(s) devolvido(s) negativo(s), requerendo o que de direito. Nada Mais. Advogados(s): Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao Autor/Exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o(s) mandado(s) devolvido(s) negativo(s), requerendo o que de direito. Nada Mais.
10/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/06/2024		Mandado Juntado
27/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2024/017844-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2024 Local: Oficial de justiça - Abimael Verissimo De Sousa Filho
10/06/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2024/017845-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/09/2024 Local: Oficial de justiça - Sandra Nair Gaspar Giangiulio
10/06/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2024/017846-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/07/2024 Local: Oficial de justiça - Sandra Nair Gaspar Giangiulio
10/06/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2024/017847-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/07/2024 Local: Oficial de justiça - Sandra Nair Gaspar Giangiulio
05/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos para expedição de Mandados de Citação dos Requeridos/Sócios nos endereços indicados às fls. 6. Nada Mais. Guaruja, 05 de junho de 2024. Eu, ___, RICARDO ALMEIDA MARTINS, Escrevente Técnico Judiciário.
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70104001-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2024 11:51
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0383/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 01/06: O requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que aparentemente se mostra cabível, pois há elementos indicativos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Após recolhidas as custas, citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Intime-se. Advogados(s): Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP)
20/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 01/06: O requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que aparentemente se mostra cabível, pois há elementos indicativos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Após recolhidas as custas, citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Intime-se.
20/05/2024		Conclusos para Despacho
20/05/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1011117-25.2016.8.26.0223

Data	Tipo
03/06/2024	Petição Intermediária
19/09/2024	Petição Intermediária
30/09/2024	Petição Intermediária
20/12/2024	Petição Intermediária
16/05/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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