Reqte	SAMAR SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJA Advogado:  Luiz Carlos Damasceno E Souza   Advogado:  Wagner dos Santos Souza
Reqdo	Jocemir Gheller Alves Advogada:  Eliana Badaró   Advogada:  Bianca Lys Mazo Cruz

Reqte	SAMAR SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJA Advogado:  Luiz Carlos Damasceno E Souza   Advogado:  Wagner dos Santos Souza
Reqdo	Jocemir Gheller Alves Advogada:  Eliana Badaró   Advogada:  Bianca Lys Mazo Cruz
Reqda	Fatima Esmeralda Liz Gheller Alves Advogada:  Eliana Badaró

Data		Movimento
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0957/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00046563920258260223. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Eliana Badaró (OAB 204036/SP), Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Wagner dos Santos Souza (OAB 292874/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP)
06/05/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00046563920258260223. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0940/2026 Teor do ato: Vistos, Manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Eliana Badaró (OAB 204036/SP), Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Wagner dos Santos Souza (OAB 292874/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP)
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0957/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00046563920258260223. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Eliana Badaró (OAB 204036/SP), Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Wagner dos Santos Souza (OAB 292874/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP)
06/05/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00046563920258260223. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0940/2026 Teor do ato: Vistos, Manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Eliana Badaró (OAB 204036/SP), Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Wagner dos Santos Souza (OAB 292874/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP)
05/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Decurso Genérico - Autor
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0056/2026 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, porém, nego-lhes provimento já que a decisão embargada não possui omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação apresentada deixa claro que a parte pretende a modificação do que foi decidido, o que só pode ser obtido por meio da via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Cumpra-se o exequente o determinado às fls. 108. Intime-se. Advogados(s): Eliana Badaró (OAB 204036/SP), Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Wagner dos Santos Souza (OAB 292874/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP)
13/01/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, porém, nego-lhes provimento já que a decisão embargada não possui omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação apresentada deixa claro que a parte pretende a modificação do que foi decidido, o que só pode ser obtido por meio da via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Cumpra-se o exequente o determinado às fls. 108. Intime-se.
13/01/2026		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
13/11/2025		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70206513-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2025 15:12
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1671/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1671/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 113/116: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Fls. 117/120: Fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Eliana Badaró (OAB 204036/SP), Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Wagner dos Santos Souza (OAB 292874/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP)
28/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 113/116: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Fls. 117/120: Fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, tornem os autos conclusos. Int.
28/10/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1656/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1656/2025 Teor do ato: (recolher/complementar diligência de Oficial de Justiça - guia GRD). Nada Mais Advogados(s): Eliana Badaró (OAB 204036/SP), Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Wagner dos Santos Souza (OAB 292874/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP)
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (recolher/complementar diligência de Oficial de Justiça - guia GRD). Nada Mais
24/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi a conversão da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Nada Mais.
24/10/2025		Evoluída a Classe
23/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGJA.25.70192416-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/10/2025 23:42
22/10/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70191191-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 22/10/2025 15:48
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1553/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGJA.25.70185460-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2025 14:12
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1553/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/107: Ante o julgamento definitivo do recurso de apelação, defiro a conversão da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Providencie a serventia a alteração. Recolha o credor, antecipadamente, o numerário do oficial de justiça e taxa postal, para a consecução das diligências. Após, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora dos direitos de propriedade que os executados exercem sobre o imóvel e expeça-se mandado de avaliação. Com o retorno do mandado de avaliação, intimem-se os executados, através de sua advogada constituída, da penhora e da avaliação realizadas, ficando por este ato constituído o executado como depositário e aguarde-se o prazo de impugnação. Intime-se o proprietário que consta(m) na matrícula do imóvel ALCE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e os juízos que determinaram eventuais penhoras e/ou indisponibilidade de bens averbados na matrícula, intime-se eventual ocupante do imóvel e a municipalidade, pelo portal eletrônico. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação à penhora e avaliação, nos termos dos Provimentos 06/2009 e 30/2011, providencie o exequente a indicação de número de telefone celular e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que será responsável pelo recolhimento do boleto referente aos emolumentos do Cartório de Registro de Imóveis, para a devida averbação através do sistema ARISP. Intime-se. Advogados(s): Eliana Badaró (OAB 204036/SP), Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Wagner dos Santos Souza (OAB 292874/SP)
14/10/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Vistos. Fls. 59/107: Ante o julgamento definitivo do recurso de apelação, defiro a conversão da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Providencie a serventia a alteração. Recolha o credor, antecipadamente, o numerário do oficial de justiça e taxa postal, para a consecução das diligências. Após, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora dos direitos de propriedade que os executados exercem sobre o imóvel e expeça-se mandado de avaliação. Com o retorno do mandado de avaliação, intimem-se os executados, através de sua advogada constituída, da penhora e da avaliação realizadas, ficando por este ato constituído o executado como depositário e aguarde-se o prazo de impugnação. Intime-se o proprietário que consta(m) na matrícula do imóvel ALCE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e os juízos que determinaram eventuais penhoras e/ou indisponibilidade de bens averbados na matrícula, intime-se eventual ocupante do imóvel e a municipalidade, pelo portal eletrônico. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação à penhora e avaliação, nos termos dos Provimentos 06/2009 e 30/2011, providencie o exequente a indicação de número de telefone celular e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que será responsável pelo recolhimento do boleto referente aos emolumentos do Cartório de Registro de Imóveis, para a devida averbação através do sistema ARISP. Intime-se.
14/10/2025		Conclusos para Decisão
14/10/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o pagamento voluntário, bem como decorreu o prazo para apresentação de Impugnação ao cumprimento de sentença. Nada Mais.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
09/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0542/2025 Teor do ato: Vistos. A interposição de recurso junto aos autos principais não impede o inicio da fase de cumprimento de sentença, na forma de execução provisória. Entretanto, nenhum levantamento deverá ser liberado até o trânsito em julgado do recurso, respeitando-se as limitações do artigo 520 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Eliana Badaró (OAB 204036/SP), Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Wagner dos Santos Souza (OAB 292874/SP)
12/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A interposição de recurso junto aos autos principais não impede o inicio da fase de cumprimento de sentença, na forma de execução provisória. Entretanto, nenhum levantamento deverá ser liberado até o trânsito em julgado do recurso, respeitando-se as limitações do artigo 520 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em conformidade com o comunicado 881/2020 e 1079/2020, consultei a guia(s) de fls. 17/18 no sistema do Portal de Custas e verifiquei que a mesma encontra-se queimada automaticamente pelo sistema. Nada Mais.
12/06/2025		Conclusos para Decisão
11/06/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 4004888-03.2013.8.26.0223 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Inadimplemento
11/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 4004888-03.2013.8.26.0223

Data	Tipo
17/07/2025	Pedido de Penhora On-Line
14/10/2025	Pedido de Habilitação
22/10/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
23/10/2025	Embargos de Declaração
13/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/10/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
11/06/2025	Inicial	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI