Exeqte	Condominio Edificio Saveiro do Sul Advogado:  Nelson Colpo Filho
Exectdo	Isabela Helena Blasi Veyl Advogado:  Márcio de Assis Alves   Advogada:  ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA
TerIntCer	Carlos Guillermo Veyl Caerols
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Gestor	Leonardo Vieira Amaral

Exeqte	Condominio Edificio Saveiro do Sul Advogado:  Nelson Colpo Filho
Exectdo	Isabela Helena Blasi Veyl Advogado:  Márcio de Assis Alves   Advogada:  ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA
TerIntCer	Carlos Guillermo Veyl Caerols
TerIntCer	Raul Salvador Blasi Veyl
TerIntCer	Leinardo Blasil Veyl
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Gestor	Leonardo Vieira Amaral

Data		Movimento
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista dos autos à Fazenda Municipal.
27/10/2025		Pedido de Atualização da Dívida Juntado Nº Protocolo: WGJA.25.70193471-3 Tipo da Petição: Pedido de Atualização da Dívida - Gestão - DEPRE Data: 27/10/2025 11:40
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1653/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1653/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 348/350. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico *, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 27/01/2025, às 16h00min e término no dia 30/01/2025 às 16h01min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 25/02/2025, às 16h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista dos autos à Fazenda Municipal.
27/10/2025		Pedido de Atualização da Dívida Juntado Nº Protocolo: WGJA.25.70193471-3 Tipo da Petição: Pedido de Atualização da Dívida - Gestão - DEPRE Data: 27/10/2025 11:40
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1653/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1653/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 348/350. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico *, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 27/01/2025, às 16h00min e término no dia 30/01/2025 às 16h01min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 25/02/2025, às 16h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
23/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 348/350. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico *, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 27/01/2025, às 16h00min e término no dia 30/01/2025 às 16h01min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 25/02/2025, às 16h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se.
23/10/2025		Conclusos para Despacho
22/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70191441-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/10/2025 18:44
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1546/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1546/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 336 e ss.: Com razão o exequente. Ante a ausência de impugnação à avaliação de fls. 259, homologo-a. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Leonardo Vieira Amaral, Matrícula na Jucesp nº 1010 - e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. O(a) leiloeiro(a) deverá realizar o peticionamento com observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. 26.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
10/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 336 e ss.: Com razão o exequente. Ante a ausência de impugnação à avaliação de fls. 259, homologo-a. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Leonardo Vieira Amaral, Matrícula na Jucesp nº 1010 - e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. O(a) leiloeiro(a) deverá realizar o peticionamento com observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. 26.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
10/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70180553-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 14:50
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1468/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1468/2025 Teor do ato: Vistos. O AR de fl. 322 foi assinado por terceiro estranho aos autos, sendo, portanto, inválida a intimação. Manifeste-se novamente o exequente em até 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
02/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O AR de fl. 322 foi assinado por terceiro estranho aos autos, sendo, portanto, inválida a intimação. Manifeste-se novamente o exequente em até 5 dias. Intime-se.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70158447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2025 15:03
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1195/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1195/2025 Teor do ato: Vistos, Diante da certidão retro, manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
03/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Diante da certidão retro, manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int.
03/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Decurso de Prazo Decurso Impugnação Penhora
13/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0010102-43.2013.8.26.0223/01 (apensado ao processo 0010102-43.2013.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Saveiro do Sul - Isabela Helena Blasi Veyl - Vistos. Certifique-se eventual decurso de prazo para que a executada impugne a avaliação do imóvel penhorado. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG), NELSON COLPO FILHO (OAB 72936/SP), MÁRCIO DE ASSIS ALVES (OAB 50201/MG)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0481/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se eventual decurso de prazo para que a executada impugne a avaliação do imóvel penhorado. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se eventual decurso de prazo para que a executada impugne a avaliação do imóvel penhorado. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
20/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se eventual decurso de prazo para que a executada impugne a avaliação do imóvel penhorado. Após, conclusos. Intime-se.
20/05/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		Conclusos para Decisão
16/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70067882-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2025 11:43
11/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA748521486TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Isabela Helena Blasi Veyl Diligência : 06/03/2025
26/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0147/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a executada, via postal, acerca da penhora e avaliação do imóvel (fls. 258/259) para fins de impugnação no prazo legal de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
24/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a executada, via postal, acerca da penhora e avaliação do imóvel (fls. 258/259) para fins de impugnação no prazo legal de 15 dias. Intime-se.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
07/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70000950-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2025 15:04
04/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0901/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0901/2024 Teor do ato: Vistos. 1.Feita a digitalização dos autos e concedido prazo para manifestação das partes, não houve a indicação de qualquer irregularidade. 2.Desse modo, homologo a digitalização dos autos, passando o feito a tramitar apenas no formato digital. 3.Em cinco dias, manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento. 4.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. 5.Faculta-se que as partes interessadas providenciem a juntada de sumário indicativo das páginas dos principais documentos e atos processuais praticados, visando a facilitação do prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
01/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Feita a digitalização dos autos e concedido prazo para manifestação das partes, não houve a indicação de qualquer irregularidade. 2.Desse modo, homologo a digitalização dos autos, passando o feito a tramitar apenas no formato digital. 3.Em cinco dias, manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento. 4.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. 5.Faculta-se que as partes interessadas providenciem a juntada de sumário indicativo das páginas dos principais documentos e atos processuais praticados, visando a facilitação do prosseguimento do feito. Intime-se.
01/11/2024		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70133252-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 16:23
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70131943-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 11:43
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0525/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0525/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
04/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
04/07/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em face do Projeto de Digitalização de processos físicos este processo que estava "entranhado" ao principal foi encaminhado à empresa terceirizada para digitalização. Certifico mais que após a digitalização dos 2 volumes, apenas o processo principal havia sido convertido em digital. Certifico finalmente que visando a regularização e andamento distinto de ambos os processos, o principal e o cumprimento de sentença, procedi a conversão deste cumprimento de sentença para o formato digital, e verificando que o cumprimento de sentença se iniciava à folhas 92vº do processo físico, procedi a inserção das peças digitalizadas a partir desta folha.
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Despacho Digitalizado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Decisão Digitalizada
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Decisão Digitalizada
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Despacho Digitalizado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Despacho Digitalizado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Despacho Digitalizado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Despacho Digitalizado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70125086-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 11:46
04/07/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
09/08/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
09/08/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Terceiro Adquirente - Art. 792, §4º do CPC - NOVO CPC
09/08/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Terceiro Adquirente - Art. 792, §4º do CPC - NOVO CPC
09/08/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Terceiro Adquirente - Art. 792, §4º do CPC - NOVO CPC
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80032 - Protocolo: FPIN23000019073
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0291/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 318 e segs.: Providencie a Serventia a inclusão dos dados necessários pelo sistema ARISP. Providencie o(a) autor(a) o necessário para intimação do(s) réu(s) acerca da penhora e avaliação (fls. 306/310), para fins de impugnação. Intime-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
13/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 318 e segs.: Providencie a Serventia a inclusão dos dados necessários pelo sistema ARISP. Providencie o(a) autor(a) o necessário para intimação do(s) réu(s) acerca da penhora e avaliação (fls. 306/310), para fins de impugnação. Intime-se.
29/09/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que no dia 1 de setembro decorreu o prazo legal sem manifestação do(a) autor sobre o teor de fls.314, aguardando manifestação em arquivo. Nada Mais.
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0640/2022 Teor do ato: Autos com "vista" ao autor para manifestação, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem do seu direito. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
16/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com "vista" ao autor para manifestação, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem do seu direito.
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0491/2022 Teor do ato: Mandado de averbação expedido, disponível para impressão. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
28/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de averbação expedido, disponível para impressão.
28/06/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
27/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo juntada de mandado
25/02/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. Decisão de fls.268-270 transitou em julgado em 02/12/2020.
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 273/274 e 288/289: Certifique a serventia o decurso do prazo da decisão de fls. 268/270 e expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
16/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 273/274 e 288/289: Certifique a serventia o decurso do prazo da decisão de fls. 268/270 e expeça-se o necessário. Intime-se.
06/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 3162 Página: 3332-3335
04/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0274/2020 Teor do ato: De rigor o reconhecimento da fraude à execução. Com efeito, antes da doação da nua propriedade aos filhos com reserva de usufruto da unidade geradora do débito, já havia a deflagração do presente processo , motivo pelo qual deve ser aplicado o atual preceito do artigo 792, IV, do CPC, in verbis,: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Destarte, imperiosa a declaração de ineficácia da "doação" retratada na R-10 da matrícula de fls. 60.673 (fls. 147/150), em relação a este processo executivo. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FRAUDE. DEVEDOR QUE ALIENA SEU ÚNICO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.Uma vez ajuizada ação de execução contra o alimentante, este não pode alienar o único bem capaz de garantir a obrigação alimentar, tornando-se insolvente, sob pena de caracterização da fraude à execução. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 70021881263, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Claudir Fidelis Faccenda. j. 19.12.2007, DJ 15.01.2008). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.Uma vez ajuizada demanda judicial contra o devedor, este não pode alienar o único bem capaz de garantir a execução e que integra seu patrimônio, tornando-se insolvente. Embargos infringentes acolhidos. Unânime.(Embargos Infringentes nº 70015952732, 9º Grupo Cível do TJRS, Rel. Alexandre Mussoi Moreira. j. 15.09.2006, unânime). Ressalto ainda que a inserção de cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade não inibem, de forma evidente, a constrição judicial e a expropriação de bens por débitos dos respectivos titulares. Com efeito , tais cláusulas têm a finalidade de impedir que o réu de determinada ação aliene ou grave, por vontade própria, seu patrimônio, esvaziando-o em prejuízo de eventuais credores. Não se aplica, assim, em caso de penhora de bens determinada em processo judicial. Posto isso, DECLARO A INEFICÁCIA, em relação a esta execução, da doação retratada na R-10 da matrícula de fls. 60.673 (fls. 147/150), Realizem-se as averbações necessárias junto ao CRI, como requerido pela parte exequente, que deverá também se manifestar acerca da continuidade desta execução. Intime-se. Guaruja, 30 de outubro de 2020. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
04/11/2020		Decisão De rigor o reconhecimento da fraude à execução. Com efeito, antes da doação da nua propriedade aos filhos com reserva de usufruto da unidade geradora do débito, já havia a deflagração do presente processo , motivo pelo qual deve ser aplicado o atual preceito do artigo 792, IV, do CPC, in verbis,: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Destarte, imperiosa a declaração de ineficácia da "doação" retratada na R-10 da matrícula de fls. 60.673 (fls. 147/150), em relação a este processo executivo. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FRAUDE. DEVEDOR QUE ALIENA SEU ÚNICO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.Uma vez ajuizada ação de execução contra o alimentante, este não pode alienar o único bem capaz de garantir a obrigação alimentar, tornando-se insolvente, sob pena de caracterização da fraude à execução. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 70021881263, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Claudir Fidelis Faccenda. j. 19.12.2007, DJ 15.01.2008). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.Uma vez ajuizada demanda judicial contra o devedor, este não pode alienar o único bem capaz de garantir a execução e que integra seu patrimônio, tornando-se insolvente. Embargos infringentes acolhidos. Unânime.(Embargos Infringentes nº 70015952732, 9º Grupo Cível do TJRS, Rel. Alexandre Mussoi Moreira. j. 15.09.2006, unânime). Ressalto ainda que a inserção de cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade não inibem, de forma evidente, a constrição judicial e a expropriação de bens por débitos dos respectivos titulares. Com efeito , tais cláusulas têm a finalidade de impedir que o réu de determinada ação aliene ou grave, por vontade própria, seu patrimônio, esvaziando-o em prejuízo de eventuais credores. Não se aplica, assim, em caso de penhora de bens determinada em processo judicial. Posto isso, DECLARO A INEFICÁCIA, em relação a esta execução, da doação retratada na R-10 da matrícula de fls. 60.673 (fls. 147/150), Realizem-se as averbações necessárias junto ao CRI, como requerido pela parte exequente, que deverá também se manifestar acerca da continuidade desta execução. Intime-se. Guaruja, 30 de outubro de 2020.
04/11/2020		Decisão De rigor o reconhecimento da fraude à execução. Com efeito, antes da doação da nua propriedade aos filhos com reserva de usufruto da unidade geradora do débito, já havia a deflagração do presente processo , motivo pelo qual deve ser aplicado o atual preceito do artigo 792, IV, do CPC, in verbis,: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” Destarte, imperiosa a declaração de ineficácia da "doação" retratada na R-10 da matrícula de fls. 60.673 (fls. 147/150), em relação a este processo executivo. Neste sentido: “EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FRAUDE. DEVEDOR QUE ALIENA SEU ÚNICO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.Uma vez ajuizada ação de execução contra o alimentante, este não pode alienar o único bem capaz de garantir a obrigação alimentar, tornando-se insolvente, sob pena de caracterização da fraude à execução. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 70021881263, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Claudir Fidelis Faccenda. j. 19.12.2007, DJ 15.01.2008). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.Uma vez ajuizada demanda judicial contra o devedor, este não pode alienar o único bem capaz de garantir a execução e que integra seu patrimônio, tornando-se insolvente. Embargos infringentes acolhidos. Unânime.(Embargos Infringentes nº 70015952732, 9º Grupo Cível do TJRS, Rel. Alexandre Mussoi Moreira. j. 15.09.2006, unânime).” Ressalto ainda que a inserção de cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade não inibem, de forma evidente, a constrição judicial e a expropriação de bens por débitos dos respectivos titulares. Com efeito , tais cláusulas têm a finalidade de impedir que o réu de determinada ação aliene ou grave, por vontade própria, seu patrimônio, esvaziando-o em prejuízo de eventuais credores. Não se aplica, assim, em caso de penhora de bens determinada em processo judicial. Posto isso, DECLARO A INEFICÁCIA, em relação a esta execução, da doação retratada na R-10 da matrícula de fls. 60.673 (fls. 147/150), Realizem-se as averbações necessárias junto ao CRI, como requerido pela parte exequente, que deverá também se manifestar acerca da continuidade desta execução. Intime-se. Guaruja, 30 de outubro de 2020.
01/10/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 0010102-43.2013.8.26.0223 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Despesas Condominiais
01/10/2020		Desentranhamento de Petição ou Documento Desentranhado do processo 0010102-43.2013.8.26.0223 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Despesas Condominiais
26/02/2020		Carta de Cientificação Expedida Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
26/02/2020		Carta de Cientificação Expedida Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
26/02/2020		Carta de Cientificação Expedida Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0874/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 3815
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0874/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 233/234: Ciente. No mais, aguarde-se cumprimento integral da carta precatória. Intime-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0768/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 3546
22/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 233/234: Ciente. No mais, aguarde-se cumprimento integral da carta precatória. Intime-se.
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0768/2019 Teor do ato: Vistos. Comprove o autor, no prazo de 05(cinco) dias, o encaminhamento da carta precatória de fls. 190. Na inércia, devolvam-se ao arquivo provisório. Intime-se. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
23/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprove o autor, no prazo de 05(cinco) dias, o encaminhamento da carta precatória de fls. 190. Na inércia, devolvam-se ao arquivo provisório. Intime-se.
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 3638
26/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0445/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 219: anote-se no SAJ o nome do atual patrono do Condomínio/exequente, com exclusão do anterior. Defiro "vista" dos autos, fora de cartório, por 05 dias, para o fim colimado. Int. Advogados(s): Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
24/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 219: anote-se no SAJ o nome do atual patrono do Condomínio/exequente, com exclusão do anterior. Defiro "vista" dos autos, fora de cartório, por 05 dias, para o fim colimado. Int.
16/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 3810
15/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0291/2019 Teor do ato: Vistos. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor comprove o encaminhamento da carta precatória de fls. 190 ou dê andamento ao feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
15/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor comprove o encaminhamento da carta precatória de fls. 190 ou dê andamento ao feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
13/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 3552
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0122/2019 Teor do ato: Vistos. Comprove a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhamento da carta precatória de fls. 190. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
18/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprove a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhamento da carta precatória de fls. 190. Intime-se.
08/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0658/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 3440
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0658/2018 Teor do ato: Certidão expedida - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial - disponibilizada impressão. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
26/10/2018		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão expedida - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial - disponibilizada impressão.
04/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2673 Página: 3703
03/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0565/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.205/206: Aguarde-se por 90 dias o retorno da carta precatória. Para expedição de certidão de crédito, em dez dias, apresente o exequente a planilha de débito atualizada. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
28/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.205/206: Aguarde-se por 90 dias o retorno da carta precatória. Para expedição de certidão de crédito, em dez dias, apresente o exequente a planilha de débito atualizada. Intime-se.
16/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 38838
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0442/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
15/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
23/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 3315
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0295/2018 Teor do ato: Vistos. Analisando os autos, verifico que a carta precatória de fls. 190, cujo destino é a comarca de Poços de Caldas/MG, foi distribuída ao Setor de Carta Precatórias Cíveis de São Paulo/SP (fls.194). Comprove o autor, portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, a correta distribuição da precatória. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
12/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Analisando os autos, verifico que a carta precatória de fls. 190, cujo destino é a comarca de Poços de Caldas/MG, foi distribuída ao Setor de Carta Precatórias Cíveis de São Paulo/SP (fls.194). Comprove o autor, portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, a correta distribuição da precatória. Intime-se.
30/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0712/2017 Data da Disponibilização: 08/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2492 Página: 1543
19/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0712/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 193/198: Aguarde-se cumprimento da carta precatória.Int. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
07/12/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 193/198: Aguarde-se cumprimento da carta precatória.Int.
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0613/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 3924
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0613/2017 Teor do ato: Providencie o autor a impressão e o encaminhamento da carta precatória de fls. 190 ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
21/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor a impressão e o encaminhamento da carta precatória de fls. 190 ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos.
21/11/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação do Terceiro Adquirente - Art. 792, § 4º do CPC - NOVO CPC
16/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: 2450 Página: 3368
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0524/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 186/188: Indefiro. Os avisos de recebimento foram assinados por terceiro. Mesmo que se interprete o recebedor como porteiro do edifício, não foi providenciada a expressa declaração mencionada pelo artigo 248, parágrafo 4°, do CPC, aplicável, ainda que por analogia, às intimações/cientificações.In casu, expeça-se carta precatória para intimação dos executados.Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
11/10/2017		Decisão Vistos.Fls. 186/188: Indefiro. Os avisos de recebimento foram assinados por terceiro. Mesmo que se interprete o recebedor como porteiro do edifício, não foi providenciada a expressa declaração mencionada pelo artigo 248, parágrafo 4°, do CPC, aplicável, ainda que por analogia, às intimações/cientificações.In casu, expeça-se carta precatória para intimação dos executados.Intime-se.
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 3784
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0474/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 182/183: Indefiro, mantendo inalterado o despacho de fls. 179 por suas próprias razões.Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
15/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 182/183: Indefiro, mantendo inalterado o despacho de fls. 179 por suas próprias razões.Intime-se.
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 3541
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0411/2017 Teor do ato: Sobre os avisos de recebimento assinados por pessoas diversas, manifeste-se o condomínio, em 10 dias.Int.Guaruja, 15 de agosto de 2017. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
16/08/2017		Proferido Despacho Sobre os avisos de recebimento assinados por pessoas diversas, manifeste-se o condomínio, em 10 dias.Int.Guaruja, 15 de agosto de 2017.
11/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 2331 Página: 3696
19/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0168/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta JustoFls. 162. Recebo como requerimento de reconhecimento de fraude à execução.Sendo assim, nos termos do artigo 792, §4º, do Código de Processo Civil, intimem-se previamente os donatários, qualificados na matrícula da res.Ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação e caso não sobrevenham embargos de terceiro com efeito suspensivo, tornem conclusos para decisão acerca do requerido. Intime-se.Guaruja, 11 de abril de 2017. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
12/04/2017		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta JustoFls. 162. Recebo como requerimento de reconhecimento de fraude à execução.Sendo assim, nos termos do artigo 792, §4º, do Código de Processo Civil, intimem-se previamente os donatários, qualificados na matrícula da res.Ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação e caso não sobrevenham embargos de terceiro com efeito suspensivo, tornem conclusos para decisão acerca do requerido. Intime-se.Guaruja, 11 de abril de 2017.
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: 2308 Página: 3130
15/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0088/2017 Teor do ato: *Resposta do ARISP a fls. 159:Nota de Devolução: "... A executada doou a nua propriedade do imóvel a seus filhos, reservando 50% para si e 50% do usufruto a favor de seu marido..."* Autos com vista ao exequente para requerer o que entender a bem de seu direito. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
13/03/2017		Ato ordinatório *Resposta do ARISP a fls. 159:Nota de Devolução: "... A executada doou a nua propriedade do imóvel a seus filhos, reservando 50% para si e 50% do usufruto a favor de seu marido..."* Autos com vista ao exequente para requerer o que entender a bem de seu direito.
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 4061
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0048/2017 Teor do ato: Para ser efetuada a averbação da penhora necessita-se do número do telefone celular e e-mail da patrona do exequente. Sem essas informações não há como proceder a averbação pelo sistema ARISP. Assim, solicito da Dra. Fernanda Helena Borges tal providência. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
18/02/2017		Ato ordinatório Para ser efetuada a averbação da penhora necessita-se do número do telefone celular e e-mail da patrona do exequente. Sem essas informações não há como proceder a averbação pelo sistema ARISP. Assim, solicito da Dra. Fernanda Helena Borges tal providência.
11/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2016 Data da Disponibilização: 10/11/2016 Data da Publicação: 11/11/2016 Número do Diário: 2238 Página: 2893
09/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0543/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 139: Defiro.Providencie-se a inclusão de minuta RENAJUD para verificação de veículos de propriedade do executado.Antes, porém, o interessado deverá comprovar o recolhimento da taxa de impressão de documentos regulamentada pelo Provimento CSM 1864/11, através de guia do F.E.D.T.J., cód. 434-1, valor de R$ 12,20 para cada CPF ou CNPJ.Providencie o exequente cópia da matrícula atualizada do imóvel que pretende a constrição.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Após, com a vinda da matrícula, proceda-se a penhora do imóvel, providenciando-se a sua averbação, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Int. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
03/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 139: Defiro.Providencie-se a inclusão de minuta RENAJUD para verificação de veículos de propriedade do executado.Antes, porém, o interessado deverá comprovar o recolhimento da taxa de impressão de documentos regulamentada pelo Provimento CSM 1864/11, através de guia do F.E.D.T.J., cód. 434-1, valor de R$ 12,20 para cada CPF ou CNPJ.Providencie o exequente cópia da matrícula atualizada do imóvel que pretende a constrição.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Após, com a vinda da matrícula, proceda-se a penhora do imóvel, providenciando-se a sua averbação, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Int.
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0519/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 3354
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0519/2016 Teor do ato: Autos com vista ao (à) EXEQUENTE para que se manifeste com relação ao resultado NEGATIVO da tentativa de bloqueio judicial pelo sistema BacenJud. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
21/10/2016		Ato ordinatório Autos com vista ao (à) EXEQUENTE para que se manifeste com relação ao resultado NEGATIVO da tentativa de bloqueio judicial pelo sistema BacenJud.
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 3031
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 3031
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0471/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 116/123: Item "a" - A intimação para pagamento em quinze dias já ocorreu, tendo decorrido o prazo in albis conforme certidão de fls. 99. Item "b" - Fica deferido o pedido de fls. 119 com o devido acréscimo da multa de dez por cento, conforme preceitua o artigo 523, § 1º do NCPC.Item "c" - Não ocorrido o pagamento pela executada, além da multa referida no tópico anterior, serão também devidos honorários de advogado de dez por cento.Providencie o autor-exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa de impressão de documentos, que deve ser antecipada, de conformidade com o artigo 82 do CPC, bem como a planilha atualizada com as multa acima deferidas.Após comprovado o recolhimento supra mencionado, proceda-se pesquisa junto ao Bacen.Int. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
04/10/2016		Decisão Vistos.Fls. 116/123: Item "a" - A intimação para pagamento em quinze dias já ocorreu, tendo decorrido o prazo in albis conforme certidão de fls. 99. Item "b" - Fica deferido o pedido de fls. 119 com o devido acréscimo da multa de dez por cento, conforme preceitua o artigo 523, § 1º do NCPC.Item "c" - Não ocorrido o pagamento pela executada, além da multa referida no tópico anterior, serão também devidos honorários de advogado de dez por cento.Providencie o autor-exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa de impressão de documentos, que deve ser antecipada, de conformidade com o artigo 82 do CPC, bem como a planilha atualizada com as multa acima deferidas.Após comprovado o recolhimento supra mencionado, proceda-se pesquisa junto ao Bacen.Int.
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 2922
14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0440/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 105/103: O pedido do exequente deve ser claro e objetivo. Assim, em dez dias, esclareça sua pretensão quanto ao prosseguimento deste feito em fase executória. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório.Int. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
12/09/2016		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Fls. 105/103: O pedido do exequente deve ser claro e objetivo. Assim, em dez dias, esclareça sua pretensão quanto ao prosseguimento deste feito em fase executória. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório.Int.
17/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 2177 Página: 2784
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0373/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se novamente o Condomínio/exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias.Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo (provisório), anotando-se.Int. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
08/08/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Intime-se novamente o Condomínio/exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias.Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo (provisório), anotando-se.Int.
22/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2127 Página: 3323
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0248/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Condomínio/autor em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.Int. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
31/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Manifeste-se o Condomínio/autor em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.Int.
02/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2016 Data da Disponibilização: 10/03/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: 2073 Página: 2838
09/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0103/2016 Teor do ato: Autos com "vista" ao autor para manifestação, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem do seu direito. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
02/03/2016		Ato ordinatório Autos com "vista" ao autor para manifestação, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem do seu direito.
16/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2016 Data da Disponibilização: 03/02/2016 Data da Publicação: 04/02/2016 Número do Diário: 2049 Página: 2856
02/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0038/2016 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerimento de fls. 93/94 e determino a intimação da requerida ao pagamento da quantia correspondente ao montante da condenação (R$ 24.512,57, valor de Dezembro/2015 e que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento), no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC. Na inércia do(a,s) devedor(a,s), além da multa referida no tópico anterior, será também devida a verba honorária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
28/01/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o requerimento de fls. 93/94 e determino a intimação da requerida ao pagamento da quantia correspondente ao montante da condenação (R$ 24.512,57, valor de Dezembro/2015 e que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento), no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC. Na inércia do(a,s) devedor(a,s), além da multa referida no tópico anterior, será também devida a verba honorária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Intime-se.
28/01/2016		Processo Entranhado Entranhado ao processo 0010102-43.2013.8.26.0223 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Despesas Condominiais
21/01/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0010102-43.2013.8.26.0223

Data	Tipo
19/04/2023	Petições Diversas
28/06/2024	Petições Diversas
08/07/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Petições Diversas
07/01/2025	Petições Diversas
23/04/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Petição Intermediária
07/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
27/10/2025	Pedido de Atualização da Dívida - Gestão - DEPRE

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

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