Impugte	Benedito Ezequiel Campos Advogado:  Jose Alexandrino de Souza Filho
Impugdo	CONSTRUTORA COSTA NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado:  Felipe Mendonça da Silva

Data		Movimento
10/03/2015		Baixa Definitiva
06/03/2015		Conclusos para Despacho
06/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: 1812 Página: 2636/2640
09/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0004/2015 Teor do ato: Vistos. De acordo com o artigo 258 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". No caso em discussão, a autora, ora impugnada, pretende a rescisão do contrato celebrado e sua reintegração na posse do bem. Assim, o valor constante na inicial contraria o disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, que é claro ao estabelecer que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a validade, cumprimento ou rescisão de negócio jurídico. Por esta razão, não há qualquer justificativa para que seja acolhida a quantia de R$ 31.748,12 para atribuição do valor à causa, pois há de se levar em consideração o conteúdo econômico pretendido. Pelo todo exposto, ACOLHO o pedido feito pelo réu, ora impugnante, neste incidente, para determinar que o valor da causa seja fixado com fundamento no valor do contrato, qual seja, R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), conforme constante no item 05 do respectivo instrumento (fls. 10 dos autos principais). Concedo o prazo de dez dias para que a autora providencie o recolhimento da diferença das custas devidas, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. Decorrido o prazo sem recurso contra a presente, certifique-se nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Jose Alexandrino de Souza Filho (OAB 111872/SP), Felipe Mendonça da Silva (OAB 288227/SP)
10/03/2015		Baixa Definitiva
06/03/2015		Conclusos para Despacho
06/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: 1812 Página: 2636/2640
09/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0004/2015 Teor do ato: Vistos. De acordo com o artigo 258 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". No caso em discussão, a autora, ora impugnada, pretende a rescisão do contrato celebrado e sua reintegração na posse do bem. Assim, o valor constante na inicial contraria o disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, que é claro ao estabelecer que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a validade, cumprimento ou rescisão de negócio jurídico. Por esta razão, não há qualquer justificativa para que seja acolhida a quantia de R$ 31.748,12 para atribuição do valor à causa, pois há de se levar em consideração o conteúdo econômico pretendido. Pelo todo exposto, ACOLHO o pedido feito pelo réu, ora impugnante, neste incidente, para determinar que o valor da causa seja fixado com fundamento no valor do contrato, qual seja, R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), conforme constante no item 05 do respectivo instrumento (fls. 10 dos autos principais). Concedo o prazo de dez dias para que a autora providencie o recolhimento da diferença das custas devidas, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. Decorrido o prazo sem recurso contra a presente, certifique-se nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Jose Alexandrino de Souza Filho (OAB 111872/SP), Felipe Mendonça da Silva (OAB 288227/SP)
08/01/2015		Decisão Vistos. De acordo com o artigo 258 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". No caso em discussão, a autora, ora impugnada, pretende a rescisão do contrato celebrado e sua reintegração na posse do bem. Assim, o valor constante na inicial contraria o disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, que é claro ao estabelecer que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a validade, cumprimento ou rescisão de negócio jurídico. Por esta razão, não há qualquer justificativa para que seja acolhida a quantia de R$ 31.748,12 para atribuição do valor à causa, pois há de se levar em consideração o conteúdo econômico pretendido. Pelo todo exposto, ACOLHO o pedido feito pelo réu, ora impugnante, neste incidente, para determinar que o valor da causa seja fixado com fundamento no valor do contrato, qual seja, R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), conforme constante no item 05 do respectivo instrumento (fls. 10 dos autos principais). Concedo o prazo de dez dias para que a autora providencie o recolhimento da diferença das custas devidas, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. Decorrido o prazo sem recurso contra a presente, certifique-se nos autos principais. Intime-se.
08/01/2015		Conclusos para Despacho
08/01/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRU.15.70000762-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/01/2015 17:20
04/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0642/2014 Data da Disponibilização: 04/12/2014 Data da Publicação: 05/12/2014 Número do Diário: 1789 Página: 2795/2801
03/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0642/2014 Teor do ato: Vistos. Se no prazo, recebo a presente Impugnação. Vista à parte contrária, pelo prazo legal, para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Jose Alexandrino de Souza Filho (OAB 111872/SP), Felipe Mendonça da Silva (OAB 288227/SP)
02/12/2014		Decisão Vistos. Se no prazo, recebo a presente Impugnação. Vista à parte contrária, pelo prazo legal, para manifestação. Intime-se.
02/12/2014		Conclusos para Despacho
17/10/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012254-10.2014.8.26.0224

Data	Tipo
07/01/2015	Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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