Reqte	Ivone Pereira de Moraes Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Ent. Devedora	SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Data		Movimento
23/10/2025		Arquivado Definitivamente
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Arquivado Definitivamente
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0917/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 73: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivone Pereira de Moraes contra a decisão de fls. 69, alegando obscuridade. A decisão a fls. 69 foi objetiva e clara ao ratificar os termos da decisão de fls. 58, uma vez que o artigo 105, do CPC, habilita o advogado a praticar os atos do processo. Ademais, o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe uma proibição para que não se outorgue procuração para sociedade de advogados, as quais só podem ser mencionadas para que se saiba que os advogados a integram. Portanto, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado e, consequentemente, a cláusula específica para receber e dar quitação é outorgada ao advogado e não à sociedade de advogados. Em que pese as razões do recurso, a pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
10/09/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 73: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivone Pereira de Moraes contra a decisão de fls. 69, alegando obscuridade. A decisão a fls. 69 foi objetiva e clara ao ratificar os termos da decisão de fls. 58, uma vez que o artigo 105, do CPC, habilita o advogado a praticar os atos do processo. Ademais, o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe uma proibição para que não se outorgue procuração para sociedade de advogados, as quais só podem ser mencionadas para que se saiba que os advogados a integram. Portanto, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado e, consequentemente, a cláusula específica para receber e dar quitação é outorgada ao advogado e não à sociedade de advogados. Em que pese as razões do recurso, a pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se.
10/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGRU.25.70530449-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2025 13:20
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0866/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 68: Reporto a exequente às decisões de fls. 58 e 63, uma vez que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos (artigo 105, do CPC), mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica. Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado. Baixe-se e arquive-se o presente incidente, uma vez que a exequente não apresentou conta bancária em nome próprio ou em nome de advogado com poderes para receber e dar quitação, pois foi apresentado o CNPJ da sociedade de advogados na conta indicada às fls. 47/50 e 68. Faculta-se a reativação após o cumprimento do quanto determinado. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
29/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 68: Reporto a exequente às decisões de fls. 58 e 63, uma vez que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos (artigo 105, do CPC), mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica. Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado. Baixe-se e arquive-se o presente incidente, uma vez que a exequente não apresentou conta bancária em nome próprio ou em nome de advogado com poderes para receber e dar quitação, pois foi apresentado o CNPJ da sociedade de advogados na conta indicada às fls. 47/50 e 68. Faculta-se a reativação após o cumprimento do quanto determinado. Intime-se.
29/08/2025		Conclusos para Decisão
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70433162-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 20:14
27/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0584/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 60: Reporto a exequente à r. Decisão de fls. 58 para que apresente conta bancária de titularidade da parte ou em nome de advogado com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, nos termos já mencionados na referida decisão. No silêncio, baixe-se e arquive-se. Faculta-se a reativação após o cumprimento do quanto determinado. Intime-se. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 60: Reporto a exequente à r. Decisão de fls. 58 para que apresente conta bancária de titularidade da parte ou em nome de advogado com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, nos termos já mencionados na referida decisão. No silêncio, baixe-se e arquive-se. Faculta-se a reativação após o cumprimento do quanto determinado. Intime-se.
15/07/2025		Conclusos para Decisão
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70377169-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 16:55
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0006190-49.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Ivone Pereira de Moraes - Vistos. A cláusula de receber e dar quitação extrapola a chamada cláusula ad judicia, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo enuncia de forma clara que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos, mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica. Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado. Portanto, à exequente para que indique conta bancária de titularidade da parte ou de quem possua poderes para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos. A cláusula de receber e dar quitação extrapola a chamada cláusula ad judicia, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo enuncia de forma clara que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos, mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica. Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado. Portanto, à exequente para que indique conta bancária de titularidade da parte ou de quem possua poderes para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
05/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A cláusula de receber e dar quitação extrapola a chamada cláusula ad judicia, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo enuncia de forma clara que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos, mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica. Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado. Portanto, à exequente para que indique conta bancária de titularidade da parte ou de quem possua poderes para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se.
05/06/2025		Conclusos para Decisão
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Regularidade RPV ou Precatório
25/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0952/2024 Teor do ato: Vistos. No Comunicado n°. 66/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (DJe de 4/4/2024, p. 1), apontou-se a importância para manifestação da entidade devedora sobre os dados inseridos pela parte exequente quando da instauração do incidente de precatório, uma vez que eles que serão utilizados para a confecção do ofício requisitório. Nos incidentes de requisição de pequeno valor não há intervenção da DEPRE, assim, há um órgãos a menos que verifica as informações, portanto, maior razão para que se dê oportunidade para a entidade devedora se manifestar sobre os dados cadastrados, possibilitando conferir se eles conferem com a obrigação a ser cumprida. Observa-se que não é cabível discussão sobre os cálculos em si, mas apenas sobre a correção dos dados que foram inseridos pela parte exequente, como a adequação dos valores principais, de juros, datas-base de atualização e juros, incidência de tributos, classificação dos importes a serem requisitados e informações pessoais da parte exequente que ensejam tratamento diferenciado no processamento da requisição, entre outras informações que se mostrarem relevantes. Destarte, intime-se a entidade devedora para que se manifeste no prazo de 10 dias sobre os dados inseridos no cadastramento deste incidente, uma vez que eles que serão utilizados para a confecção do ofício requisitório. Caso seja indicada alguma incorreção, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 10 do CPC. Após, tornem conclusos para deliberação. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. No Comunicado n°. 66/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (DJe de 4/4/2024, p. 1), apontou-se a importância para manifestação da entidade devedora sobre os dados inseridos pela parte exequente quando da instauração do incidente de precatório, uma vez que eles que serão utilizados para a confecção do ofício requisitório. Nos incidentes de requisição de pequeno valor não há intervenção da DEPRE, assim, há um órgãos a menos que verifica as informações, portanto, maior razão para que se dê oportunidade para a entidade devedora se manifestar sobre os dados cadastrados, possibilitando conferir se eles conferem com a obrigação a ser cumprida. Observa-se que não é cabível discussão sobre os cálculos em si, mas apenas sobre a correção dos dados que foram inseridos pela parte exequente, como a adequação dos valores principais, de juros, datas-base de atualização e juros, incidência de tributos, classificação dos importes a serem requisitados e informações pessoais da parte exequente que ensejam tratamento diferenciado no processamento da requisição, entre outras informações que se mostrarem relevantes. Destarte, intime-se a entidade devedora para que se manifeste no prazo de 10 dias sobre os dados inseridos no cadastramento deste incidente, uma vez que eles que serão utilizados para a confecção do ofício requisitório. Caso seja indicada alguma incorreção, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 10 do CPC. Após, tornem conclusos para deliberação. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se.
13/12/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1053214-27.2022.8.26.0224

Data	Tipo
02/07/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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