Reqte	Telefonica Brasil S.A. Advogado:  Rafael Buzzo de Matos   Advogado:  Igor Henry Bicudo   Advogado:  Marcos de Rezende Andrade Junior
Reqdo	Afibranet Telecomunicacoes & Telefonia Eireli Advogado:  Benedito Gavioli

Data		Movimento
13/12/2022		Arquivado Definitivamente
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data procedi as devidas anotações de arquivamento destes autos, por determinação verbal do MM. Juiz de Direito Dr. LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT/DRA. PATRÍCIA BUENO SCIVITTARO/DR. SÉRGIO FERNANDES. Nada Mais.
12/12/2022		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo sem que fosse apresentado recurso voluntário, embora devidamente intimado às fls. 185.
17/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.22.70116975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 16:05
13/12/2022		Arquivado Definitivamente
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data procedi as devidas anotações de arquivamento destes autos, por determinação verbal do MM. Juiz de Direito Dr. LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT/DRA. PATRÍCIA BUENO SCIVITTARO/DR. SÉRGIO FERNANDES. Nada Mais.
12/12/2022		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo sem que fosse apresentado recurso voluntário, embora devidamente intimado às fls. 185.
17/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.22.70116975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 16:05
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0514/2022 Teor do ato: Vistos Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de reconhecimento de configuração de grupo econômico, em que a parte autora requer seja a empresa AFIBRANET inserida no polo passivo da demanda executória, vez que responderia solidariamente pela dívida, sob a alegação de que há confusão patrimonial e perigo de fraude. De início, observo que as provas trazidas com o pedido indicam a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas e continuidade das atividades desenvolvidas pela segunda empresa, o que autoriza a desconsideração pretendida. No processo principal, foram feitas tentativas de bloqueio bancário, que restaram infrutiferas. Ademais, em mandado de contestação de sede e penhora, certidão restou negativa, com o oficial atestando "sempre encontrar o local fechado e não ser atendido por ninguém" (fls. 202 autos principais). Nestes, a parte autora trouxe elementos probatórios suficientes que apontam para a coincidência de sócios, de objeto social e até mesmo de endereço (fls. 25/27). Soma-se, ainda, o fato de que as ora requeridas apresentam-se conjuntamente em diversas ocasiões como na reclamação trabalhista trazida às fls.82/125, e no sítio eletrônico das partes, apresentando-se em conjunto (fls. 144/145). Por fim, uma série de processos executórios contra a primeira empresa, não quitados, demonstram haver indícios de tentativa de continuidade da atividade por meio da segunda requerida. Em sua defesa, a requerida alegou a ocorrência de prescrição da cobrança das parcelas, o que não deve ser considerado, seja por não ser este o momento de discussão meritória, seja porque o início do processo de execução se deu em tempo legítimo, sendo este incidente atrelado àquele. No mérito, afirma que "A empresa AFIBRANET foi constituída tendo em vista a descomplicação das atividades contábeis e obrigações tributarias" (fls. 158) e que as ações mencionadas foram todas quitadas, contudo, traz apenas 1 (um) documento que nada prova, nem ao menos indicia o regular exercício da atividade pela primeira empresa ou que esta está arcando com suas obrigações. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do requerido. Empresas situadas no mesmo local, com atividades idênticas e confusão patrimonial demonstrada pela utilização do mesmo estabelecimento. Formação de grupo econômico e sucessão empresarial reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2058581-08.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, julgamento em: 02/06/2022). Assim, em face do exposto, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica das rés APOIOCOM Ltda e AFIBRANET TELECOMUNIÇÕES & TELEFONIA. Para reconhecer a existência de grupo econômico e determinar a inclusão da segunda no polo passivo da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. , . Advogados(s): Benedito Gavioli (OAB 137120/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP)
30/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de reconhecimento de configuração de grupo econômico, em que a parte autora requer seja a empresa AFIBRANET inserida no polo passivo da demanda executória, vez que responderia solidariamente pela dívida, sob a alegação de que há confusão patrimonial e perigo de fraude. De início, observo que as provas trazidas com o pedido indicam a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas e continuidade das atividades desenvolvidas pela segunda empresa, o que autoriza a desconsideração pretendida. No processo principal, foram feitas tentativas de bloqueio bancário, que restaram infrutiferas. Ademais, em mandado de contestação de sede e penhora, certidão restou negativa, com o oficial atestando "sempre encontrar o local fechado e não ser atendido por ninguém" (fls. 202 autos principais). Nestes, a parte autora trouxe elementos probatórios suficientes que apontam para a coincidência de sócios, de objeto social e até mesmo de endereço (fls. 25/27). Soma-se, ainda, o fato de que as ora requeridas apresentam-se conjuntamente em diversas ocasiões como na reclamação trabalhista trazida às fls.82/125, e no sítio eletrônico das partes, apresentando-se em conjunto (fls. 144/145). Por fim, uma série de processos executórios contra a primeira empresa, não quitados, demonstram haver indícios de tentativa de continuidade da atividade por meio da segunda requerida. Em sua defesa, a requerida alegou a ocorrência de prescrição da cobrança das parcelas, o que não deve ser considerado, seja por não ser este o momento de discussão meritória, seja porque o início do processo de execução se deu em tempo legítimo, sendo este incidente atrelado àquele. No mérito, afirma que "A empresa AFIBRANET foi constituída tendo em vista a descomplicação das atividades contábeis e obrigações tributarias" (fls. 158) e que as ações mencionadas foram todas quitadas, contudo, traz apenas 1 (um) documento que nada prova, nem ao menos indicia o regular exercício da atividade pela primeira empresa ou que esta está arcando com suas obrigações. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do requerido. Empresas situadas no mesmo local, com atividades idênticas e confusão patrimonial demonstrada pela utilização do mesmo estabelecimento. Formação de grupo econômico e sucessão empresarial reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2058581-08.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, julgamento em: 02/06/2022). Assim, em face do exposto, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica das rés APOIOCOM Ltda e AFIBRANET TELECOMUNIÇÕES & TELEFONIA. Para reconhecer a existência de grupo econômico e determinar a inclusão da segunda no polo passivo da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. , .
14/01/2022		Conclusos para Sentença
10/01/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WIDU.21.70142959-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/12/2021 19:20
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1083/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1083/2021 Teor do ato: Fls. 157/159: manifeste-se o autor sobre a contestação/embargos/impugnação apresentada(o). Advogados(s): Benedito Gavioli (OAB 137120/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP)
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 157/159: manifeste-se o autor sobre a contestação/embargos/impugnação apresentada(o).
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.21.70119613-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 11:11
09/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/10/2021		Documento Juntado
16/08/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 248.2021/014233-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2021 Local: Oficial de justiça - Monica Demarchi
02/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - MANDADO EM ELABORAÇÃO - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATO
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.21.70081477-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 22:34
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0739/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 124/134
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0739/2021 Teor do ato: Presentes os pressupostos previstos em lei, nos termos do art. 133, §1º do CPC, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de AFIBRANET TELECOMUNICACOES & TELEFONIA, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se a requerida Afibranet no endereço apresentado às fls. 12, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Int. Advogados(s): Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP)
15/07/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Presentes os pressupostos previstos em lei, nos termos do art. 133, §1º do CPC, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de AFIBRANET TELECOMUNICACOES & TELEFONIA, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se a requerida Afibranet no endereço apresentado às fls. 12, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Int.
22/06/2021		Conclusos para Despacho
22/06/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 4000448-83.2013.8.26.0248

Data	Tipo
19/07/2021	Petições Diversas
19/10/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Manifestação Sobre a Contestação
16/09/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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