Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Agravte	João Vitor Gomes da Silva Réu Preso Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Agravdo	Justiça Pública

Data		Movimento
19/09/2024		Arquivado Definitivamente
13/04/2022		Arquivado Definitivamente
17/08/2021		Arquivado Definitivamente
30/08/2020		Arquivado Definitivamente
22/08/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/07/2020 08:25:28 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de agravo em execução interposto por JOÃO VITOR GOMES DA SILVA contra a r. decisão (fls. 32/33) que, deferindo pedido ministerial (fls. 16/19), estabeleceu como condição especial ao livramento condicional o comparecimento a programa educativo desenvolvido pela entidade assistencial “AMEARA Amor Exigente de Araraquara”. Sustenta a ilustre Defensoria Pública, em apertada síntese, que o projeto oferecido guarda pouca ou nenhuma relação com as causas e consequências do crime de roubo praticado pelo sentenciado e com sua necessária reprovação e prevenção, por ser instituição destinada ao tratamento de dependentes químicos (fls. 1/5). Oferecida contraminuta (fls. 40/48), e mantida a r. decisão (fls. 59 e 70), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 85/87). É o relatório. O agravo está prejudicado. Em consulta aos autos de origem, apurou-se que o MM. Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Araraquara determinou, por decisão datada de 5 de março de 2020, a sustação cautelar do livramento condicional (fls. 312/318 do PEC nº 0008350-51.2017.8.26.0496), com fundamento nos artigos 66 e 145, ambos da Lei de Execução Penal, diante da notícia de que fora decretada a prisão cautelar do agravante em outra ação penal (autos nº 0008347-18.2017.8.26.0037), por crime cometido antes da vigência desse benefício, acarretando, por conseguinte, na falta de interesse de agir superveniente, tornando prejudicada a análise do recurso, diante da perda de seu objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, pela perda superveniente do objeto. P.R.I. Relator: Camargo Aranha Filho
19/09/2024		Arquivado Definitivamente
13/04/2022		Arquivado Definitivamente
17/08/2021		Arquivado Definitivamente
30/08/2020		Arquivado Definitivamente
22/08/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/07/2020 08:25:28 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de agravo em execução interposto por JOÃO VITOR GOMES DA SILVA contra a r. decisão (fls. 32/33) que, deferindo pedido ministerial (fls. 16/19), estabeleceu como condição especial ao livramento condicional o comparecimento a programa educativo desenvolvido pela entidade assistencial “AMEARA Amor Exigente de Araraquara”. Sustenta a ilustre Defensoria Pública, em apertada síntese, que o projeto oferecido guarda pouca ou nenhuma relação com as causas e consequências do crime de roubo praticado pelo sentenciado e com sua necessária reprovação e prevenção, por ser instituição destinada ao tratamento de dependentes químicos (fls. 1/5). Oferecida contraminuta (fls. 40/48), e mantida a r. decisão (fls. 59 e 70), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 85/87). É o relatório. O agravo está prejudicado. Em consulta aos autos de origem, apurou-se que o MM. Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Araraquara determinou, por decisão datada de 5 de março de 2020, a sustação cautelar do livramento condicional (fls. 312/318 do PEC nº 0008350-51.2017.8.26.0496), com fundamento nos artigos 66 e 145, ambos da Lei de Execução Penal, diante da notícia de que fora decretada a prisão cautelar do agravante em outra ação penal (autos nº 0008347-18.2017.8.26.0037), por crime cometido antes da vigência desse benefício, acarretando, por conseguinte, na falta de interesse de agir superveniente, tornando prejudicada a análise do recurso, diante da perda de seu objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, pela perda superveniente do objeto. P.R.I. Relator: Camargo Aranha Filho
21/05/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2020		Decisão VISTOS. Em razão dos consistentes fundamentos constantes da r. decisão atacada, que se revela, ademais, em conformidade com os fatos e com as normas de regência, o recurso manejado não tem o condão de proporcionar a sua anulação ou reforma. Assim sendo, MANTENHO a r. decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Intimem-se as partes.
18/05/2020		Conclusos para Decisão
18/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista o teor da certidão de fls. 64, manifeste-se a Defesa em observância ao contraditório.
17/04/2020		Conclusos para Despacho
17/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2020		Recebido o recurso VISTOS. Em razão dos consistentes fundamentos constantes da r. decisão atacada, que se revela, ademais, em conformidade com os fatos e com as normas de regência, o recurso manejado não tem o condão de proporcionar a sua anulação ou reforma. Assim sendo, MANTENHO a r. decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Intimem-se as partes.
01/04/2020		Conclusos para Decisão
30/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70037519-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2020 17:28
27/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para contrarrazões recursais.
10/03/2020		Recebido o recurso VISTOS. Recebo o recurso de agravo de execução interposto porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade, objetivos e subjetivos (ou intrínsecos e extrínsecos). Intime-se para contrarrazões recursais.
10/03/2020		Conclusos para Decisão
10/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2020		Certidão Juntada
14/02/2020		Recurso Interposto Processo principal: 0008350-51.2017.8.26.0496

Data	Tipo
30/03/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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