Exeqte	Camila de Carvalho Medeiros Advogada:  Camila de Carvalho Medeiros
Exectdo	Investfarma S/A Advogada:  Rosana Garrido Carnio Costa   Advogado:  Daniel Carnio Costa   Advogado:  Alex Sandro dos Santos   Advogado:  Victor Gasparoto Mallofre Segarra

Data		Movimento
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0400/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/53: A parte exequente apresentou planilha de débito na qual incluiu a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, ainda não é o momento processual para a incidência de tais encargos. A multa e os honorários advocatícios do art. 523 do CPC são consequências do não pagamento voluntário da dívida. A aplicação deles pressupõe que o devedor, após ser intimado para pagar a quantia certa, deixe de fazê-lo no prazo legal. No presente caso, a fase atual é a de definição do valor correto a ser pago. A credora, ao adicionar as penalidades antes mesmo de se iniciar o prazo para pagamento, ignora o rito processual e gera excesso de execução. Desta forma, rejeito a planilha apresentada no que tange à inclusão da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, e fixo como correto o débito principal no valor de R$ 19.747,69 (dezenove mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Investfarma S/A, pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagar o débito total de R$ 19.747,69 (dezenove mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), (atualizado até janeiro /2.026), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil. Advogados(s): Alex Sandro dos Santos (OAB 232948/SP), Victor Gasparoto Mallofre Segarra (OAB 320358/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP)
16/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 51/53: A parte exequente apresentou planilha de débito na qual incluiu a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, ainda não é o momento processual para a incidência de tais encargos. A multa e os honorários advocatícios do art. 523 do CPC são consequências do não pagamento voluntário da dívida. A aplicação deles pressupõe que o devedor, após ser intimado para pagar a quantia certa, deixe de fazê-lo no prazo legal. No presente caso, a fase atual é a de definição do valor correto a ser pago. A credora, ao adicionar as penalidades antes mesmo de se iniciar o prazo para pagamento, ignora o rito processual e gera excesso de execução. Desta forma, rejeito a planilha apresentada no que tange à inclusão da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, e fixo como correto o débito principal no valor de R$ 19.747,69 (dezenove mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Investfarma S/A, pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagar o débito total de R$ 19.747,69 (dezenove mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), (atualizado até janeiro /2.026), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil.
13/03/2026		Conclusos para Despacho
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.26.70001460-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 26/01/2026 14:51
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0400/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/53: A parte exequente apresentou planilha de débito na qual incluiu a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, ainda não é o momento processual para a incidência de tais encargos. A multa e os honorários advocatícios do art. 523 do CPC são consequências do não pagamento voluntário da dívida. A aplicação deles pressupõe que o devedor, após ser intimado para pagar a quantia certa, deixe de fazê-lo no prazo legal. No presente caso, a fase atual é a de definição do valor correto a ser pago. A credora, ao adicionar as penalidades antes mesmo de se iniciar o prazo para pagamento, ignora o rito processual e gera excesso de execução. Desta forma, rejeito a planilha apresentada no que tange à inclusão da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, e fixo como correto o débito principal no valor de R$ 19.747,69 (dezenove mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Investfarma S/A, pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagar o débito total de R$ 19.747,69 (dezenove mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), (atualizado até janeiro /2.026), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil. Advogados(s): Alex Sandro dos Santos (OAB 232948/SP), Victor Gasparoto Mallofre Segarra (OAB 320358/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP)
16/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 51/53: A parte exequente apresentou planilha de débito na qual incluiu a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, ainda não é o momento processual para a incidência de tais encargos. A multa e os honorários advocatícios do art. 523 do CPC são consequências do não pagamento voluntário da dívida. A aplicação deles pressupõe que o devedor, após ser intimado para pagar a quantia certa, deixe de fazê-lo no prazo legal. No presente caso, a fase atual é a de definição do valor correto a ser pago. A credora, ao adicionar as penalidades antes mesmo de se iniciar o prazo para pagamento, ignora o rito processual e gera excesso de execução. Desta forma, rejeito a planilha apresentada no que tange à inclusão da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, e fixo como correto o débito principal no valor de R$ 19.747,69 (dezenove mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Investfarma S/A, pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagar o débito total de R$ 19.747,69 (dezenove mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), (atualizado até janeiro /2.026), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil.
13/03/2026		Conclusos para Despacho
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.26.70001460-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 26/01/2026 14:51
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0053/2026 Teor do ato: Isto posto, ACOLHO a impugnação, nos temos da fundamentação supra. Intime-se a exequente para que apresente nova planilha descritiva de seus créditos, no prazo de 05 dias, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Intime-se. Advogados(s): Alex Sandro dos Santos (OAB 232948/SP), Victor Gasparoto Mallofre Segarra (OAB 320358/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP)
22/01/2026		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Isto posto, ACOLHO a impugnação, nos temos da fundamentação supra. Intime-se a exequente para que apresente nova planilha descritiva de seus créditos, no prazo de 05 dias, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Intime-se.
14/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70026130-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/08/2025 18:34
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0563/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 22/27: Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Alex Sandro dos Santos (OAB 232948/SP), Victor Gasparoto Mallofre Segarra (OAB 320358/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP)
22/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 22/27: Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70022793-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 10/07/2025 15:26
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0456/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Investfarma S/A, pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagar o débito total de R$ 49.377,17 (atualizado até fevereiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil. Advogados(s): Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP)
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Investfarma S/A, pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagar o débito total de R$ 49.377,17 (atualizado até fevereiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil.
29/06/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.25.70019329-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 11:56
19/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1000225-96.2023.8.26.0260

Data	Tipo
13/06/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
01/08/2025	Manifestação sobre a Impugnação
26/01/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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