Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ
Reqdo	Luiz Carlos Domingos Advogado:  Aparecido Fernandes Leitao   Advogada:  Jackeline Robatini Farfan Mazetto

Data		Movimento
12/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação Eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaí: Decisão de fls. 1115- "Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 1114. Intime-se o Município de Itaí para cumprimento do item "1", conforme requerido. Prazo: 15 dias. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 418/2020, a intimação se dará por meio do Portal Eletrônico. Intime-se."
06/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
16/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0235/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 1114. Intime-se o Município de Itaí para cumprimento do item "1", conforme requerido. Prazo: 15 dias. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 418/2020, a intimação se dará por meio do Portal Eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
12/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação Eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaí: Decisão de fls. 1115- "Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 1114. Intime-se o Município de Itaí para cumprimento do item "1", conforme requerido. Prazo: 15 dias. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 418/2020, a intimação se dará por meio do Portal Eletrônico. Intime-se."
06/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
16/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0235/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 1114. Intime-se o Município de Itaí para cumprimento do item "1", conforme requerido. Prazo: 15 dias. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 418/2020, a intimação se dará por meio do Portal Eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
15/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 1114. Intime-se o Município de Itaí para cumprimento do item "1", conforme requerido. Prazo: 15 dias. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 418/2020, a intimação se dará por meio do Portal Eletrônico. Intime-se.
28/10/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.25.80005902-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2025 12:38
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.25.70016757-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2025 10:11
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1446/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1446/2025 Teor do ato: Vistos. O executado apresentou a presente impugnação à penhora de uma televisão de 50 polegadas, marca Samsung, avaliada à fl. 1099, alegando que os dois televisores menores existentes em sua residência, descritos na certidão do oficial de justiça, estariam inservíveis, obsoletos e não comportam mais conserto, pois de fabricação em tubos e pelo sistema analógico, sem utilidades, já descartados, aguardando retirada pela reciclagem. Afirma que o televisor penhorado é o único em bom estado de conservação e funcionamento e que serve para entretenimento do executado, que se encontra com idade avançada e muito doente. Juntou as fotografias de fls. 1096/1098. O Ministério Público requereu a rejeição da impugnação à fl. 1104. É o relatório do necessário. DECIDO. No caso, em que pese o alegado pelo devedor, a petição não veio devidamente instruída com provas suficientes capazes de demonstrar a imprestabilidade dos televisores descritos na certidão do oficial de justiça de fl. 1082. O executado limitou-se a juntar três fotografias dos supostos aparelhos de televisão, que não fazem nenhuma prova de serem inservíveis e estarem sem funcionamento. Assim, indefiro o pedido. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
14/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O executado apresentou a presente impugnação à penhora de uma televisão de 50 polegadas, marca Samsung, avaliada à fl. 1099, alegando que os dois televisores menores existentes em sua residência, descritos na certidão do oficial de justiça, estariam inservíveis, obsoletos e não comportam mais conserto, pois de fabricação em tubos e pelo sistema analógico, sem utilidades, já descartados, aguardando retirada pela reciclagem. Afirma que o televisor penhorado é o único em bom estado de conservação e funcionamento e que serve para entretenimento do executado, que se encontra com idade avançada e muito doente. Juntou as fotografias de fls. 1096/1098. O Ministério Público requereu a rejeição da impugnação à fl. 1104. É o relatório do necessário. DECIDO. No caso, em que pese o alegado pelo devedor, a petição não veio devidamente instruída com provas suficientes capazes de demonstrar a imprestabilidade dos televisores descritos na certidão do oficial de justiça de fl. 1082. O executado limitou-se a juntar três fotografias dos supostos aparelhos de televisão, que não fazem nenhuma prova de serem inservíveis e estarem sem funcionamento. Assim, indefiro o pedido. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Int.
24/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.25.80004959-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2025 19:50
16/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/08/2025		Mandado Juntado
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.25.70013093-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2025 12:18
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0645/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 1086/1088. Expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens indicados à fl. 1088 e intimação do executado para que, querendo, apresente impugnação/embargos no prazo legal. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
30/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 1086/1088. Expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens indicados à fl. 1088 e intimação do executado para que, querendo, apresente impugnação/embargos no prazo legal. Int.
05/05/2025		Conclusos para Despacho
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.25.80002778-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2025 11:19
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 263.2025/000507-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/02/2025 Local: Oficial de justiça - Paulo César Cardoso
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0072/2025 Teor do ato: Vistos etc. PROCEDA-SE à penhora e avaliação de bens no domicílio do executado acima qualificado, suficiente para garantir a execução no valor de R$1.003.831,55, conforme última planilha apresentada à fl.0195, devendo o Senhor Oficial de Justiça descrever detalhadamente na certidão, todos os bens que guarnecem a residência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
31/01/2025		Penhora Deferida Vistos etc. PROCEDA-SE à penhora e avaliação de bens no domicílio do executado acima qualificado, suficiente para garantir a execução no valor de R$1.003.831,55, conforme última planilha apresentada à fl.0195, devendo o Senhor Oficial de Justiça descrever detalhadamente na certidão, todos os bens que guarnecem a residência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
25/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1023/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Conclusos para Despacho
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1023/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 195. Sem dar ciência à parte contrária, encaminhem-se os autos à supervisora de serviço para pesquisa e bloqueio de bens e valores em nome do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, SNIPER e outros disponíveis, ficando deferida a quebra de sigilo de dados, até o limite do débito apurado à fl. 195. Restando infrutífera, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
23/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.24.80007501-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2024 14:41
22/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/11/2024		Documento Juntado
22/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 195. Sem dar ciência à parte contrária, encaminhem-se os autos à supervisora de serviço para pesquisa e bloqueio de bens e valores em nome do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, SNIPER e outros disponíveis, ficando deferida a quebra de sigilo de dados, até o limite do débito apurado à fl. 195. Restando infrutífera, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.
01/11/2024		Conclusos para Decisão
27/09/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0782/2024 Teor do ato: Vistos. Pela ordem, certifique a serventia o decurso de prazo para cumprimento do ato ordinatório de fl. 1054. Observo que há abertura de vista ao Ministério Público à fl. 1055 com data de 16/07/24, todavia a última manifestação do Parquet é aquela de fl. 195, de janeiro de 2024. Certifique a serventia. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
09/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pela ordem, certifique a serventia o decurso de prazo para cumprimento do ato ordinatório de fl. 1054. Observo que há abertura de vista ao Ministério Público à fl. 1055 com data de 16/07/24, todavia a última manifestação do Parquet é aquela de fl. 195, de janeiro de 2024. Certifique a serventia. Int.
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0597/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
16/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/07/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado a parte física do processo híbrido para digitalização pela empresa terceirizada. Nada Mais.
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0234/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 131/2024, publicado no DJE 04/03/2024, pag. 18/20, que determinou a suspensão do andamento dos processos físicos em trâmite nesta vara, a fim de que seja realizada a digitalização do acervo físico, baixo os autos em cartório para as providências necessárias. Com a digitalização, intimem-se as partes e, em seguida, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
22/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 131/2024, publicado no DJE 04/03/2024, pag. 18/20, que determinou a suspensão do andamento dos processos físicos em trâmite nesta vara, a fim de que seja realizada a digitalização do acervo físico, baixo os autos em cartório para as providências necessárias. Com a digitalização, intimem-se as partes e, em seguida, tornem conclusos. Int.
19/01/2024		Conclusos para Despacho
18/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.24.70000534-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/01/2024 13:06
18/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/01/2024		Documento Juntado
27/11/2023		Desentranhado o Documento
04/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
04/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0654/2023 Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 183. Expeça-se o necessário para cumprimento do segundo parágrafo. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
25/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 183. Expeça-se o necessário para cumprimento do segundo parágrafo. Int.
20/06/2023		Conclusos para Despacho
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.23.70011841-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2023 18:17
19/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.23.70011587-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2023 10:47
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0486/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 174: defiro os pedidos. Defiro a indisponibilidade do imóvel indicado no item "A" de fls. 134/136, verificando-se a informação de fl. 167. Fica o executado intimado a prestar esclarecimentos, nos termos da cota do MP de fl. 174 no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
05/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 174: defiro os pedidos. Defiro a indisponibilidade do imóvel indicado no item "A" de fls. 134/136, verificando-se a informação de fl. 167. Fica o executado intimado a prestar esclarecimentos, nos termos da cota do MP de fl. 174 no prazo de 15 dias. Int.
02/06/2023		Conclusos para Decisão
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.23.70007556-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/04/2023 17:04
18/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.23.70007167-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2023 11:44
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0290/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado para que, em 10 dias, se manifeste sobre o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 134/136, nos termos do disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
11/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o executado para que, em 10 dias, se manifeste sobre o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 134/136, nos termos do disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Int.
20/03/2023		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data recebi a parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido em cartório. Nada Mais.
01/02/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.23.70001425-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 09:33
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.23.70001423-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 09:22
26/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0025/2023 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itaí requisitando as informações constantes do item "B" de fl. 136. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos de fls. 134/136. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
20/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itaí requisitando as informações constantes do item "B" de fl. 136. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos de fls. 134/136. Int.
07/10/2022		Conclusos para Despacho
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.22.70022012-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/09/2022 17:57
22/09/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data faço carga da parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Nada Mais
19/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/09/2022		Documento Juntado
08/09/2022		Ofício Juntado
08/09/2022		Protocolo Juntado
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0668/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 07. Sem dar conhecimento à parte contrária, encaminhem-se os autos à supervisora de serviço para pesquisa e bloqueio de bens e valores pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
27/07/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/07/2022		Documento Juntado
27/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 07. Sem dar conhecimento à parte contrária, encaminhem-se os autos à supervisora de serviço para pesquisa e bloqueio de bens e valores pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Int.
27/05/2022		Conclusos para Despacho
27/05/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data recebi a parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido em cartório. Nada Mais.
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.22.70011548-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2022 15:48
24/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data faço carga da parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Nada Mais
13/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esse processo (4 volume(s)) passou a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Nada Mais.
18/01/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos Processo Híbrido
23/07/2021		Autos no Prazo 15/09/21 Vencimento: 15/09/2021
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 376/377
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0542/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro pedido de prazo formulado pelo Ministério Público à fl. 657. Aguarde-se, abrindo-se nova vista ao final. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
09/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro pedido de prazo formulado pelo Ministério Público à fl. 657. Aguarde-se, abrindo-se nova vista ao final. Int.
17/12/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/11/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/12/2020
12/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao Portal de Custas e ao site do Banco do Brasil, verifiquei que, apesar de não terem vindo aos autos informações acerca do cumprimento do Ofício de fl. 650, o mesmo foi cumprido, bem como que foi realizada a transferência de R$ 9.568,41 da conta judicial vinculada a este feito requerida na Ação Civil Pública número 0000088-02.1998.8.26.0263. Seguem os documentos comprobatórios.
15/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Reiteração de ofício
26/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Ofício expedido nos autos 0000088-02.1998.8.26.0263 ao Banco do Brasil, a fim de que seja transferido o valor de R$ 9.135,34 para a conta da Prefeitura Municipal de Itaí-SP. Encaminhei também o Ofício de fl. 650 e a guia de fl. 651.
26/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0516/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: Página:
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0516/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 647. Encaminhem-se os autos à supervisora de serviço para que providencie o cumprimento do item "1", expedindo-se o necessário. Certifique a serventia conforme requerido no item "2". Ao final, abra-se nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
24/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 647. Encaminhem-se os autos à supervisora de serviço para que providencie o cumprimento do item "1", expedindo-se o necessário. Certifique a serventia conforme requerido no item "2". Ao final, abra-se nova vista ao MP. Int.
11/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/02/2019
04/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1389/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: Página:
03/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1389/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 637. Providencie a serventia o cálculo das despesas e custas processuais, conforme requerido no item "1", bem como o saldo atual da conta judicial indicada. Após o cumprimento dos dois itens, abra-se nova vista ao Promotor de Justiça. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
03/12/2018		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 637. Providencie a serventia o cálculo das despesas e custas processuais, conforme requerido no item "1", bem como o saldo atual da conta judicial indicada. Após o cumprimento dos dois itens, abra-se nova vista ao Promotor de Justiça. Int.
12/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/10/2018
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1188/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 240/243
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1188/2018 Teor do ato: Vistos. O Acórdão de fls. 627/628 negou provimento ap agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 580/581. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, em 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
11/10/2018		Proferido Despacho Vistos. O Acórdão de fls. 627/628 negou provimento ap agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 580/581. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, em 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
21/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/07/2018
29/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0686/2018 Data da Disponibilização: 29/06/2018 Data da Publicação: 02/07/2018 Número do Diário: 262606 Página: 201/202
28/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0686/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 583/595: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci.Cumpra a serventia o último parágrafo de fl. 581, sem mais delongas.Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
28/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé em cumprimento ao determinado no último parágrafo de fl. 581, haver desentranhado a petição e documentos que aqui se encontravam encartados sob nº 537 a 566, juntando-os nos autos nº 0001663-06.2002.8.26.0263, em tramite por este Juízo.
27/06/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 583/595: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci.Cumpra a serventia o último parágrafo de fl. 581, sem mais delongas.Int.
11/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/04/2018
16/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80016 - Protocolo: FITY18000014814
15/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Aparecido Fernandes Leitao Vencimento: 19/03/2018
12/03/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
01/03/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/03/2018
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2525 Página: 182/186
27/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0182/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Cumprimento de Sentença movida pelo Ministério Público contra Luiz Carlos Domingos.Houve penhora de imóvel do executado à fl. 292, posteriormente desconstituída por Acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, por ser bem de familia (fls. 313/318). Na sequência foi penhorado 30% dos rendimentos do executado (fls. 351/352), sobrevindo impugnação às fls. 354/359, afastada por despacho proferido à fl. 367.O executado agravou de instrumento às fls. 370/378 e o juízo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 380). O Acórdão juntado às fls. 387/392 negou provimento ao agravo, confirmando a decisão combatida.Às fls. 411/418 o executado apresentou outra impugnação pedindo a suspensão da execução e o levantamento da penhora dos 30% de seus rendimentos e o saque dos valores depositados. O Ministério Público se manifestou à fl. 438 relatando que a impugnação anterior já tinha sido rejeitada pelo juízo e confirmada em Instância Superior, e como já tinha sido apreciada em duplo grau de jurisdição, não deveria ser novamente analisada. Por decisão proferida à fl. 439, o juízo acolheu o parecer do Ministério Público e deixou de apreciar a impugnação por se tratar de pedido idêntico àquele de fls. 354/359.O executado interpôs agravo de instrumento e, não obstante, peticionou às fls. 441/446 requerendo a reconsideração do despacho de fl. 439 e a apreciação de sua impugnação. Decisão Monocrática proferida no Tribunal de Justiça às fls. 462/465, negou seguimento ao recurso por ser intempestivo.Novamente às fls. 569/576, o advogado do executado peticionou requerendo a decretação da nulidade de ato judicial por ausência de fundamentação. O Promotor de Justiça se manifestou às fls. 577/578, opinando pelo indeferimento É o relatório do necessário.Decido.Destaco que é a terceira vez que o executado busca desconstituir a penhora que recaiu sobre seus rendimentos. Conforme relatado acima, este juízo apreciou a primeira impugnação interposta por ele, rejeitando-a. No juízo de retratação a manteve por seus próprios fundamentos legais. O Acórdão proferido no agravo de instrumento de fls. 387/392 negou provimento ao agravo, destacando que "... a decisão ora combatida é plenamente legítima por ter observado os respectivos preceitos legais, motivo pelo qual há de ser considerada absolutamente correta, permanecendo incólume, tal qual lançada..."Portanto, como bem salientado pelo Ministério Público, a questão já foi apreciada em duplo grau de jurisdição, não cabendo nova apreciação.Destarte, indefiro o pedido formulado por Luiz Carlos Domingos às fls. 569/576, e como provocou incidente infundado, aplico-lhe multa por litigância de má-fé em 10% sobre o saldo devedor do débito atualizado, nos termos dos arts. 80, inciso VI, e 81, caput, ambos do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, os documentos juntados às fls. 537/566 referem-se ao processo movido contra o corréu Silvio Roberto Mazetto (0001663-06.2002.8.26.0263) em trâmite por este juízo, devendo ser desentranhados e juntados naqueles autos, se ainda não encartados.Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
27/02/2018		Proferido Despacho Vistos.Trata-se de Cumprimento de Sentença movida pelo Ministério Público contra Luiz Carlos Domingos.Houve penhora de imóvel do executado à fl. 292, posteriormente desconstituída por Acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, por ser bem de familia (fls. 313/318). Na sequência foi penhorado 30% dos rendimentos do executado (fls. 351/352), sobrevindo impugnação às fls. 354/359, afastada por despacho proferido à fl. 367.O executado agravou de instrumento às fls. 370/378 e o juízo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 380). O Acórdão juntado às fls. 387/392 negou provimento ao agravo, confirmando a decisão combatida.Às fls. 411/418 o executado apresentou outra impugnação pedindo a suspensão da execução e o levantamento da penhora dos 30% de seus rendimentos e o saque dos valores depositados. O Ministério Público se manifestou à fl. 438 relatando que a impugnação anterior já tinha sido rejeitada pelo juízo e confirmada em Instância Superior, e como já tinha sido apreciada em duplo grau de jurisdição, não deveria ser novamente analisada. Por decisão proferida à fl. 439, o juízo acolheu o parecer do Ministério Público e deixou de apreciar a impugnação por se tratar de pedido idêntico àquele de fls. 354/359.O executado interpôs agravo de instrumento e, não obstante, peticionou às fls. 441/446 requerendo a reconsideração do despacho de fl. 439 e a apreciação de sua impugnação. Decisão Monocrática proferida no Tribunal de Justiça às fls. 462/465, negou seguimento ao recurso por ser intempestivo.Novamente às fls. 569/576, o advogado do executado peticionou requerendo a decretação da nulidade de ato judicial por ausência de fundamentação. O Promotor de Justiça se manifestou às fls. 577/578, opinando pelo indeferimento É o relatório do necessário.Decido.Destaco que é a terceira vez que o executado busca desconstituir a penhora que recaiu sobre seus rendimentos. Conforme relatado acima, este juízo apreciou a primeira impugnação interposta por ele, rejeitando-a. No juízo de retratação a manteve por seus próprios fundamentos legais. O Acórdão proferido no agravo de instrumento de fls. 387/392 negou provimento ao agravo, destacando que "... a decisão ora combatida é plenamente legítima por ter observado os respectivos preceitos legais, motivo pelo qual há de ser considerada absolutamente correta, permanecendo incólume, tal qual lançada..."Portanto, como bem salientado pelo Ministério Público, a questão já foi apreciada em duplo grau de jurisdição, não cabendo nova apreciação.Destarte, indefiro o pedido formulado por Luiz Carlos Domingos às fls. 569/576, e como provocou incidente infundado, aplico-lhe multa por litigância de má-fé em 10% sobre o saldo devedor do débito atualizado, nos termos dos arts. 80, inciso VI, e 81, caput, ambos do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, os documentos juntados às fls. 537/566 referem-se ao processo movido contra o corréu Silvio Roberto Mazetto (0001663-06.2002.8.26.0263) em trâmite por este juízo, devendo ser desentranhados e juntados naqueles autos, se ainda não encartados.Int.
15/01/2018		Petição Juntada do requerido desentranhada dos autos 0001663-06.2002.8.26.0263
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 227
01/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/11/2017
24/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1605/2017 Data da Disponibilização: 24/10/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2456 Página: 241/242
23/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1605/2017 Teor do ato: Ciência às partes acerca de fls. 557/566 (Agravo de Instrumento: "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO"). Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
19/10/2017		Ato ordinatório Ciência às partes acerca de fls. 557/566 (Agravo de Instrumento: "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO").
18/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1394/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2433 Página: 252/254
15/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 1394/2017 Teor do ato: Fls. 532: Ciência ao patrono do requerido. (fls. 532: ofício da agência da previdência social de Itaí-SP, informando os descontos realizados no benefício n. 42/131.067.571-1 titularizado por Luiz Carlos Domingos). Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
15/09/2017		Ato ordinatório Fls. 532: Ciência ao patrono do requerido. (fls. 532: ofício da agência da previdência social de Itaí-SP, informando os descontos realizados no benefício n. 42/131.067.571-1 titularizado por Luiz Carlos Domingos).
16/08/2017		AR Positivo Juntado
02/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Aparecido Fernandes Leitao Vencimento: 03/08/2017
04/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2017
01/06/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos - Número: 80013 - Protocolo: FITY17000036725 - Complemento: Ofício
23/05/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/05/2017
18/04/2017		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício - Número: 80012 - Protocolo: FITY17000024580
27/03/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0302/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 523.Oficie-se ao INSS requisitando o fiel cumprimento da ordem judicial, depositando-se mensalmente os valores descontados do benefício previdenciário do executado.Do ofício deverá constar uma cópia de fl. 523.Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
17/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 523.Oficie-se ao INSS requisitando o fiel cumprimento da ordem judicial, depositando-se mensalmente os valores descontados do benefício previdenciário do executado.Do ofício deverá constar uma cópia de fl. 523.Int.
06/03/2017		Conclusos para Despacho
03/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2017
02/12/2016		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício - Número: 80008 - Protocolo: FITY16000103775
23/08/2016		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício - Número: 80004 - Protocolo: FITY16000071936 - Complemento: do Banco do Brasil
23/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Número do Diário: 2142 Página: 155/158
22/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0543/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 514, pelo qual fica o Banco do Brasil, na pessoa de seu gerente, INTIMADO a fornecer extrato atualizado dos valores depositados em conta judicial a disposição deste Juízo, referente ao processo supra mencionado. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
30/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 514, pelo qual fica o Banco do Brasil, na pessoa de seu gerente, INTIMADO a fornecer extrato atualizado dos valores depositados em conta judicial a disposição deste Juízo, referente ao processo supra mencionado.
11/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/05/2016
11/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/09/2015
08/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2015 Data da Disponibilização: 08/09/2015 Data da Publicação: 09/09/2015 Número do Diário: 1962 Página: 142/150
04/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0329/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 511. Aguarde-se o pagamento do débito através dos descontos mencionados pelo Promotor de Justiça. Abra-se-lhe nova vista em 180 dias. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
27/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 511. Aguarde-se o pagamento do débito através dos descontos mencionados pelo Promotor de Justiça. Abra-se-lhe nova vista em 180 dias. Int.
07/08/2015		Conclusos para Despacho
31/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2015 Data da Disponibilização: 14/07/2015 Data da Publicação: 15/07/2015 Número do Diário: 1923 Página: 216/229
17/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/07/2015
16/07/2015		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício - Número: 80003 - Complemento: Informações junto ao INSS
13/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0221/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado pelo Ministério Público ao INSS (fl. 499), pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Promotor de Justiça. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
29/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado pelo Ministério Público ao INSS (fl. 499), pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Promotor de Justiça. Int.
18/06/2015		Conclusos para Despacho
17/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2015
11/06/2015		Forma de Tramitação Alterada Corrigida a forma de tramitação de "Nos autos principais" com controle no dependente para "Apartado".
11/06/2015		Início da Execução Juntado Processo principal: 0001663-06.2002.8.26.0263
03/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/06/2015		Desapensado do processo Desapensado do processo 0001663-06.2002.8.26.0263 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
02/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2015		Apensado ao processo Apensado ao processo 0001663-06.2002.8.26.0263 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
27/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2015 Data da Disponibilização: 26/05/2015 Data da Publicação: 27/05/2015 Número do Diário: 1892 Página: 184/194
22/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0162/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 496: Indefiro. A serventia já prestou a informação de forma genérica à fl. 495. Cabe ao interessado cumprir o disposto no art. 475-B do CPC, ou oficiar ao INSS (fl. 405) requisitando a informação. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
21/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Fl. 496: Indefiro. A serventia já prestou a informação de forma genérica à fl. 495. Cabe ao interessado cumprir o disposto no art. 475-B do CPC, ou oficiar ao INSS (fl. 405) requisitando a informação. Int.
05/05/2015		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FITY15000070275
29/04/2015		Conclusos para Despacho
15/04/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público
15/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, que em atendimento ao solicitado pelo Ministério Público à fl. 484, compulsando os autos, haver verificado que os valores depositados pelo INSS, em decorrência da penhora efetivada, são os seguintes R$ 3.180,34 à fl. 405 e R$ 2.746,75 à fl. 458, não constando outros valores depositados até a presente data. Nada Mais.
15/04/2015		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/04/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2015 Data da Disponibilização: 12/03/2015 Data da Publicação: 13/03/2015 Número do Diário: 1844 Página: 158/169
10/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0068/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Certifique-se conforme requerido à fl. 474. 2. Certifique-se também sobre o andamento do agravo de instrumento indicado pelo Promotor de Justiça à fl. 474. 3. Após, retornem os autos com vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
05/03/2015		Decisão Vistos. 1. Certifique-se conforme requerido à fl. 474. 2. Certifique-se também sobre o andamento do agravo de instrumento indicado pelo Promotor de Justiça à fl. 474. 3. Após, retornem os autos com vista ao Ministério Público. Intime-se.
02/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2015 Data da Disponibilização: 27/02/2015 Data da Publicação: 02/03/2015 Número do Diário: 1835 Página: 150/159
02/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2015 Data da Disponibilização: 27/02/2015 Data da Publicação: 02/03/2015 Número do Diário: 1835 Página: 150/159
23/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0046/2015 Teor do ato: Vistos. A providência requerida pelo Ministério Público à fl. 472, já foi realizada as fls.400, 405, 406 e 458. Retornem estes autos com vista para cumprimento do despacho de fl. 471. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
23/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0046/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a r. decisão monocrática de fls. 461/465 ter negado seguimento ao agravo interposto pelo executado, manifeste-se o Ministério Público, requerendo o que de direito. Sem prejuízo, deverá ainda o parquet manifestar-se acerca do processamento apartado dos presentes autos suplementares, dos principais, que já se encontram em primeira instância. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
13/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
12/02/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2015		Decisão Vistos. A providência requerida pelo Ministério Público à fl. 472, já foi realizada as fls.400, 405, 406 e 458. Retornem estes autos com vista para cumprimento do despacho de fl. 471. Intime-se.
28/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista a r. decisão monocrática de fls. 461/465 ter negado seguimento ao agravo interposto pelo executado, manifeste-se o Ministério Público, requerendo o que de direito. Sem prejuízo, deverá ainda o parquet manifestar-se acerca do processamento apartado dos presentes autos suplementares, dos principais, que já se encontram em primeira instância. Intime-se.
08/01/2015		Conclusos para Despacho cls. em 09/01/2015
19/12/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/08/2014		Ofício Juntado do Banco do Brasil, informando que se encontra valor depositado em conta judicial referente ao processo.
04/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
01/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
31/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2014 Data da Disponibilização: 31/07/2014 Data da Publicação: 01/08/2014 Número do Diário: 1701 Página: 133/142
30/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0248/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 450/456: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci. Ciência ao Ministério Público nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
30/07/2014		Decisão Vistos. Fls. 450/456: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci. Ciência ao Ministério Público nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil. Int.
11/07/2014		Petição Juntada juntada da petição do requerido
18/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Aparecido Fernandes Leitao
11/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2014 Data da Disponibilização: 11/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: 1669 Página: 156/167
09/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0185/2014 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 438 e deixo de apreciar a impugnação de fls. 411/418, por se tratar de pedido idêntico àquele de fls. 354/359, matéria já analisada e indeferida pelo Juízo à fl. 367. Todavia, ao contrário do afirmado pelo Douto Promotor de Justiça, o agravo de instrumento interposto às fls. 371/378 - encaminhado em 28/06/13 - ainda não teve julgamento em segunda Instância. O Acórdão juntado à fl. 387 e seguintes, proferido em 28/02/13 - refere-se a outra decisão agravada. Diligencie a serventia junto ao site do Tribunal de Justiça para verificar o andamento do agravo de fls. 371/378. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
05/06/2014		Decisão Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 438 e deixo de apreciar a impugnação de fls. 411/418, por se tratar de pedido idêntico àquele de fls. 354/359, matéria já analisada e indeferida pelo Juízo à fl. 367. Todavia, ao contrário do afirmado pelo Douto Promotor de Justiça, o agravo de instrumento interposto às fls. 371/378 - encaminhado em 28/06/13 - ainda não teve julgamento em segunda Instância. O Acórdão juntado à fl. 387 e seguintes, proferido em 28/02/13 - refere-se a outra decisão agravada. Diligencie a serventia junto ao site do Tribunal de Justiça para verificar o andamento do agravo de fls. 371/378. Após, conclusos. Int.
22/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2014 Data da Disponibilização: 15/05/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: 1650 Página: 121/132
14/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0148/2014 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a impugnação e documentos juntados às fls. 411/435. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
08/05/2014		Decisão Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a impugnação e documentos juntados às fls. 411/435. Int.
25/04/2014		Impugnação à Penhora Juntada
09/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2014 Data da Disponibilização: 03/04/2014 Data da Publicação: 04/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 162/172
03/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0115/2014 Teor do ato: Ciência às Partes sobre o Ofício e o Documento apresentado pela Agência da Previdência Social de Itaí, acostados às fls. 405/406. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
31/03/2014		Ato ordinatório Ciência às Partes sobre o Ofício e o Documento apresentado pela Agência da Previdência Social de Itaí, acostados às fls. 405/406.
31/03/2014		Ofício Juntado e o documento da Agência da Previdência de Itaí
05/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, imprimi cópia do despacho-ofício de f. 400 e encaminhei à Agência do INSS de Itaí, instruindo-o com cópia do ofício de f. 384. Nada mais.
29/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2014 Data da Publicação: 30/01/2014 Número do Diário: 1581 Página: 92/100
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0028/2014 Teor do ato: Vistos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Chefe da Agência do INSS de Itaí, para que comprove nos autos o cumprimento da ordem judicial proferida às fls. 384, qual seja, a penhora de 30% dos vencimentos recebidos pelo executado LUIZ CARLOS DOMINGOS, CPF. 247.852.458-91, a título de aposentadoria e cujos valores deveriam ser depositados em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. Segue cópia do ofício de fls. 384. Prazo para cumprimento da ordem judicial: 15 dias, sob pena de ser instaurado inquérito policial para apuração de crime de desobediência. Forme-se outro volume dos autos. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
27/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2013 Data da Disponibilização: 29/05/2013 Data da Publicação: 04/06/2013 Número do Diário: Página: 143/149
23/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Chefe da Agência do INSS de Itaí, para que comprove nos autos o cumprimento da ordem judicial proferida às fls. 384, qual seja, a penhora de 30% dos vencimentos recebidos pelo executado LUIZ CARLOS DOMINGOS, CPF. 247.852.458-91, a título de aposentadoria e cujos valores deveriam ser depositados em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. Segue cópia do ofício de fls. 384. Prazo para cumprimento da ordem judicial: 15 dias, sob pena de ser instaurado inquérito policial para apuração de crime de desobediência. Forme-se outro volume dos autos. Int.
22/01/2014		Petição Juntada Requerido
21/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2014 Data da Disponibilização: 13/01/2014 Data da Publicação: 14/01/2014 Número do Diário: 1570 Página: 168 a 176
10/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0004/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 387. Dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que de direito. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
16/12/2013		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 387. Dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que de direito. Int.
27/11/2013		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Juntada de Acórdão, em 27/11/2013.
09/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2013 Data da Disponibilização: 26/06/2013 Data da Publicação: 27/06/2013 Número do Diário: 1443 Página: 186
14/08/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: caderno 4 Página: 107/115
01/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0223/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 381: Aguarde-se conforme requerido. 2. Cumpra a serventia a decisão de fls. 367, parte final, sem mais delongas. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
30/07/2013		Decisão Vistos. 1. Fls. 381: Aguarde-se conforme requerido. 2. Cumpra a serventia a decisão de fls. 367, parte final, sem mais delongas. Intime-se.
17/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
12/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2013 Data da Disponibilização: 11/07/2013 Data da Publicação: 12/07/2013 Número do Diário: caderno 4 Página: 150/163
10/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0201/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci. 2. Fls. 370/378: Dê-se vista ao Ministério Público para que apresente a contraminuta no prazo legal. 3. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
02/07/2013		Decisão Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci. 2. Fls. 370/378: Dê-se vista ao Ministério Público para que apresente a contraminuta no prazo legal. 3. Int.
01/07/2013		Petição Juntada
21/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0183/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 354/65: mantenho a decisão infirmada por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci, mormente à luz das pertinentes considerações tecidas pelo Parquet às fls. 345/9 e que vão ao encontro dos interesses indisponíveis discutidos, há mais de uma década. Oficie-se, pois, para desconto dos vencimentos, nos moldes da deliberação havida por írrita. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
20/06/2013		Decisão Vistos. Fls. 354/65: mantenho a decisão infirmada por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci, mormente à luz das pertinentes considerações tecidas pelo Parquet às fls. 345/9 e que vão ao encontro dos interesses indisponíveis discutidos, há mais de uma década. Oficie-se, pois, para desconto dos vencimentos, nos moldes da deliberação havida por írrita. Intime-se.
17/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/06/2013		Impugnação Juntada
28/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0155/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 345/349: Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para a penhora de 30% dos rendimentos do executado, vez que possui em seu patrimônio um único bem imóvel, considerado bem de família (fls. 313/318) e rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria. À falta de outros bens que possam garantir a satisfação do débito em execução, entendo como razoável a penhora de 30% dos rendimentos do executado, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 649, IV, do Código de Processo Penal, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas, caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável, considerando-se que lhe sobrará quantia significativa para a satisfação de suas obrigações usuais. Na mesma linha, confira-se: "É possível a penhora de salário do devedor, servidor público, em percentual condizente com a sua capacidade econômica, desde que provado que o valor constritado não afetará o postulado da dignidade da pessoa humana. À mingua de tal prova, pode ser deferida a penhora sobre 10% de seus rendimentos líquidos, que, presumidamente, não afetará a saúde financeira do devedor e satisfará o direito do credor" (RT 870/376) Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
27/05/2013		Decisão Vistos. Fls. 345/349: Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para a penhora de 30% dos rendimentos do executado, vez que possui em seu patrimônio um único bem imóvel, considerado bem de família (fls. 313/318) e rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria. À falta de outros bens que possam garantir a satisfação do débito em execução, entendo como razoável a penhora de 30% dos rendimentos do executado, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 649, IV, do Código de Processo Penal, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas, caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável, considerando-se que lhe sobrará quantia significativa para a satisfação de suas obrigações usuais. Na mesma linha, confira-se: "É possível a penhora de salário do devedor, servidor público, em percentual condizente com a sua capacidade econômica, desde que provado que o valor constritado não afetará o postulado da dignidade da pessoa humana. À mingua de tal prova, pode ser deferida a penhora sobre 10% de seus rendimentos líquidos, que, presumidamente, não afetará a saúde financeira do devedor e satisfará o direito do credor" (RT 870/376) Intime-se.
22/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2013 Data da Disponibilização: 04/04/2013 Data da Publicação: 05/04/2013 Número do Diário: caderno 4 Página: 191/202
03/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0066/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 341: Certifique-se conforme requerido pelo Ministério Público. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao , Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP)
03/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/04/2013		Decisão Vistos. Fls. 341: Certifique-se conforme requerido pelo Ministério Público. Int.
27/03/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

Data	Tipo
16/07/2015	Ofício Informações junto ao INSS
16/06/2016	Ofício do Banco do Brasil
02/09/2016	Ofício
17/04/2017	Ofício
31/05/2017	Documentos Diversos Ofício
15/03/2018	Petições Diversas
25/05/2022	Manifestação do MP
22/09/2022	Manifestação do MP
31/01/2023	Petições Diversas
31/01/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petição Intermediária
20/04/2023	Manifestação do MP
17/06/2023	Petição Intermediária
19/06/2023	Manifestação do MP
18/01/2024	Manifestação do MP
23/11/2024	Manifestação do MP
30/04/2025	Manifestação do MP
14/08/2025	Petição Intermediária
19/08/2025	Manifestação do MP
15/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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