Exeqte	Associação Passofundense de Proteção Aos Animais Advogado:  Marcelo da Costa Maciel Lopes   Advogada:  Gisele Correard Greco Monteiro   Advogada:  Thaís Boonen Viotto Ferreira
Exectdo	Prefeitura Municipal de Morungaba Advogado:  Keith Nakano   Advogado:  Alexandre Segatto Ciarbello
Advogado	Rogerio Sabadini Faria

Data	Tipo
25/06/2024	Manifestação do MP
26/06/2024	Petição Intermediária
27/06/2024	Petições Diversas
01/07/2024	Petição Intermediária
17/07/2024	Petição Intermediária
30/07/2024	Petição Intermediária
18/06/2025	Manifestação do MP
11/07/2025	Petição Intermediária
15/07/2025	Manifestação do MP
05/08/2025	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
04/09/2025	Manifestação sobre a Impugnação
18/09/2025	Parecer do MP
13/10/2025	Petição Intermediária
15/10/2025	Petição Intermediária
11/12/2025	Manifestação do MP
07/04/2026	Petições Diversas
24/06/2026	Manifestação MP ao Juiz
25/06/2026	Petições Diversas
26/06/2026	Manifestação do MP
03/07/2026	Pedido de Expedição de Alvará
28/08/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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