Exeqte	Marcelo Ramos Conserva Advogada:  Ana Paula Vicentini Metzner
Exectdo	Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Aires Vigo   Soc. Advogados:  Sociedade Aires Vigo - Advogados
Gestor	Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Perito	Mariangela Bellissimo Uebara (Leiloeira Oficial)

Exeqte	Marcelo Ramos Conserva Advogada:  Ana Paula Vicentini Metzner
Exeqte	Renne Leonel de Oliveira Conserva Advogada:  Ana Paula Vicentini Metzner
Exectdo	Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Aires Vigo   Soc. Advogados:  Sociedade Aires Vigo - Advogados
Gestor	Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Perito	Mariangela Bellissimo Uebara (Leiloeira Oficial)

Data		Movimento
19/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70025169-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/05/2026 16:29
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0720/2026 Teor do ato: Compulsando os autos, observei que não há comprovação nos autos dos requisitos previstos nos artigos 886 a 889 do CPC com relação à hasta designada e nem tempo hábil para a certificação de todos os atos ou o saneamento do feito antes da data marcada para o leilão, e especialmente quanto ao prazo de antecedência da publicação do edital. Sendo assim, diante da ausência de tempo hábil, cancele-se a hasta designada. Ciência à gestora, com urgência. Diga a exequente e tornem conclusos. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
19/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70025169-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/05/2026 16:29
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0720/2026 Teor do ato: Compulsando os autos, observei que não há comprovação nos autos dos requisitos previstos nos artigos 886 a 889 do CPC com relação à hasta designada e nem tempo hábil para a certificação de todos os atos ou o saneamento do feito antes da data marcada para o leilão, e especialmente quanto ao prazo de antecedência da publicação do edital. Sendo assim, diante da ausência de tempo hábil, cancele-se a hasta designada. Ciência à gestora, com urgência. Diga a exequente e tornem conclusos. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
13/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Compulsando os autos, observei que não há comprovação nos autos dos requisitos previstos nos artigos 886 a 889 do CPC com relação à hasta designada e nem tempo hábil para a certificação de todos os atos ou o saneamento do feito antes da data marcada para o leilão, e especialmente quanto ao prazo de antecedência da publicação do edital. Sendo assim, diante da ausência de tempo hábil, cancele-se a hasta designada. Ciência à gestora, com urgência. Diga a exequente e tornem conclusos.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0448/2026 Teor do ato: Fls. 290/292: Aprovo a minuta de edital apresentada. Providencie a serventia o necessário. No mais, ciência das datas designadas para realização da hasta pública: primeira etapa terá início em 11/05/2026, às 15:00 horas e se encerrará em 15/05/2026, às 15:00 horas; segunda etapa terá início em 15/05/2026, às 15:01 horas, às horas e se encerrará em 03/06/2026, às 15:00 horas. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
27/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 290/292: Aprovo a minuta de edital apresentada. Providencie a serventia o necessário. No mais, ciência das datas designadas para realização da hasta pública: primeira etapa terá início em 11/05/2026, às 15:00 horas e se encerrará em 15/05/2026, às 15:00 horas; segunda etapa terá início em 15/05/2026, às 15:01 horas, às horas e se encerrará em 03/06/2026, às 15:00 horas.
27/03/2026		Conclusos para Despacho
20/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70014943-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/03/2026 09:38
13/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0358/2026 Teor do ato: Fls. 280/282: Pela derradeira vez, intime-se a gestora para que providencie a correção da minuta do edital, sob pena de substituição da nomeação. Observo não ser possível a captação de propostas após o encerramento da hasta pública. Observo, no mais, que deverá alterar as datas de início e término da hasta pública, diante da ausência de tempo hábil. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 280/282: Pela derradeira vez, intime-se a gestora para que providencie a correção da minuta do edital, sob pena de substituição da nomeação. Observo não ser possível a captação de propostas após o encerramento da hasta pública. Observo, no mais, que deverá alterar as datas de início e término da hasta pública, diante da ausência de tempo hábil.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70012232-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/03/2026 15:22
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0321/2026 Teor do ato: Fls. 271/273: Intime-se a gestora para que providencie a correção da minuta do edital. Observo que a comissão do leiloeiro só será devida em caso de arrematação do bem. Observo não ser possível a captação de propostas após o encerramento da hasta pública. Observo não ser possível a fixação de multa e comissão em caso de desistência ou inadimplemento das parcelas. Observo ser necessária a consulta das dívidas, pela gestora, das dívidas que recaem sobre o imóvel, constando no edital. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
05/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 271/273: Intime-se a gestora para que providencie a correção da minuta do edital. Observo que a comissão do leiloeiro só será devida em caso de arrematação do bem. Observo não ser possível a captação de propostas após o encerramento da hasta pública. Observo não ser possível a fixação de multa e comissão em caso de desistência ou inadimplemento das parcelas. Observo ser necessária a consulta das dívidas, pela gestora, das dívidas que recaem sobre o imóvel, constando no edital.
05/03/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70010979-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/03/2026 15:34
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0099/2026 Teor do ato: Fls. 257/262: Defiro à credora novo procedimento da alienação judicial eletrônica do imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 75.348, que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio Mariangela Bellissimo Uebara, JUCESP nº 893 - DESTAK LEILÕES para gestora (contato: contato@destakleiloes.com.br), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a venda do bem objeto nos autos. A hasta pública deverá ser realizada com base nos parâmetros estipulados a fls. 215/217. Fixo o valor mínimo para lanços em 70% do valor da avaliação. Intime-se a gestora para as providências cabíveis. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
26/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 257/262: Defiro à credora novo procedimento da alienação judicial eletrônica do imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 75.348, que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio Mariangela Bellissimo Uebara, JUCESP nº 893 - DESTAK LEILÕES para gestora (contato: contato@destakleiloes.com.br), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a venda do bem objeto nos autos. A hasta pública deverá ser realizada com base nos parâmetros estipulados a fls. 215/217. Fixo o valor mínimo para lanços em 70% do valor da avaliação. Intime-se a gestora para as providências cabíveis.
16/01/2026		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70090284-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 09:24
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70090017-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 10:27
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1522/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1522/2025 Teor do ato: Fls. 251/253: Manifestem-se os exequentes, requerendo o que de direito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
09/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 251/253: Manifestem-se os exequentes, requerendo o que de direito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão.
05/12/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70085742-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 16:36
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70076390-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/10/2025 14:39
09/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1185/2025 Teor do ato: Fls. 229/231: Aprovo a minuta de edital apresentada. No mais, ciência das datas designadas para realização da hasta pública: primeira etapa terá início em 24/10/2025, às 14:00 horas e se encerrará em 29/10/2025, às 14:00 horas; segunda etapa terá início em 29/10/2025, às 14:01 horas e se encerrará em 19/11/2025, às 14:00 horas. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
03/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 229/231: Aprovo a minuta de edital apresentada. No mais, ciência das datas designadas para realização da hasta pública: primeira etapa terá início em 24/10/2025, às 14:00 horas e se encerrará em 29/10/2025, às 14:00 horas; segunda etapa terá início em 29/10/2025, às 14:01 horas e se encerrará em 19/11/2025, às 14:00 horas.
03/10/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70070402-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/09/2025 17:26
18/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70068181-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 16:47
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1035/2025 Teor do ato: Vistos, Homologo o a avaliação do bem em R$ 230.000,00, conforme auto de avaliação do oficial de justiça de fls. 209. DEFIRO ao credor o procedimento da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, de matrícula nº 75.348 do CRI de Itatiba, conforme requerido a fls. 213, de propriedade de Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda., que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio Fernando José Cerello Gonçalves Jucesp nº 844 - (Mega Leilões) Gestor Judicial para gestora (contato www.canaljudicial.com.br/megaleiloes e-mail - contato@megaleiloes.com.br.) endereço Alameda Lorena, 510, sala 02, jardim Paulista, São Paulo/Sp, tel/fax: (11) 3052-1268. Cadastre-se a gestora no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Fixo prazo de 90 dias para realização do leilão, que vencerá em 19 de setembro de 2019. Advirto a leiloeira de que deverá constar do edital todos os ônus que recaem sobre o imóvel, a fim de evitar nulidade processual. Ainda, a leiloeira deverá observar o disposto no artigo 886 e 887 do CPC/2015. 2 - Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não nos autos) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009), e deverá ser depositada no processo. 3 - Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). a) Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. b) Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. c) Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. d) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 4 - Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 887 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 5- Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 6- Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 7- Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. Traga o credor certidão atualizada do imóvel em relação aos eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado), vinculando-se os procuradores do município. Intimem-se todos os interessados, conforme o disposto no artigo 889 do CPC, in verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo o valor mínimo para lanços em 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Aguarde-se a realização do leilão. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
09/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Homologo o a avaliação do bem em R$ 230.000,00, conforme auto de avaliação do oficial de justiça de fls. 209. DEFIRO ao credor o procedimento da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, de matrícula nº 75.348 do CRI de Itatiba, conforme requerido a fls. 213, de propriedade de Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda., que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio Fernando José Cerello Gonçalves Jucesp nº 844 - (Mega Leilões) Gestor Judicial para gestora (contato www.canaljudicial.com.br/megaleiloes e-mail - contato@megaleiloes.com.br.) endereço Alameda Lorena, 510, sala 02, jardim Paulista, São Paulo/Sp, tel/fax: (11) 3052-1268. Cadastre-se a gestora no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Fixo prazo de 90 dias para realização do leilão, que vencerá em 19 de setembro de 2019. Advirto a leiloeira de que deverá constar do edital todos os ônus que recaem sobre o imóvel, a fim de evitar nulidade processual. Ainda, a leiloeira deverá observar o disposto no artigo 886 e 887 do CPC/2015. 2 - Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não nos autos) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009), e deverá ser depositada no processo. 3 - Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). a) Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. b) Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. c) Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. d) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 4 - Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 887 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 5- Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 6- Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 7- Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. Traga o credor certidão atualizada do imóvel em relação aos eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado), vinculando-se os procuradores do município. Intimem-se todos os interessados, conforme o disposto no artigo 889 do CPC, in verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo o valor mínimo para lanços em 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Aguarde-se a realização do leilão.
05/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70065199-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 19:25
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70063081-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 10:32
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0947/2025 Teor do ato: Fls. 209: Manifeste-se a parte sobre a certidão de avaliação do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
25/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 209: Manifeste-se a parte sobre a certidão de avaliação do Oficial de Justiça, no prazo legal.
21/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0333/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VILLE PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 195/197) em face de decisão proferida nestes autos (fls.191/192), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 198), a parte contrária se manifestou às fls. 201/202. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 195/197: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por VILLE PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
06/05/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VILLE PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 195/197) em face de decisão proferida nestes autos (fls.191/192), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 198), a parte contrária se manifestou às fls. 201/202. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 195/197: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por VILLE PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se.
05/05/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70029841-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2025 16:03
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0301/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte adversa a respeito dos embargos de declaração opostos. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
22/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte adversa a respeito dos embargos de declaração opostos.
09/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITB.25.70026164-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/04/2025 17:43
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0260/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 160/161 - A parte executada aponta que o cancelamento dos registros nº 03 (aquisição do imóvel pela parte autora 18/07/2011 - flS. 415/416) e n.º 04 (alienação fiduciária 18/07/2011 fl. 416) da matrícula n.º 050.848 (Lote n.º 11, da Quadra "N", do Loteamento "Portal Giardino") não poderia ter sido determinado, haja vista que houve a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome e, posteriormente, o imóvel teria sido vendido para terceiros. Pois bem. Destaco que a sentença dos autos principais foi publicada no dia 26/05/2020 (fls. 570/571 dos autos principais). Houve a interposição de recursos e, após o trâmite processual nas instâncias superiores, o trânsito em julgado se deu em 06/05/2024. Já a consolidação da propriedade ocorreu em 19/07/2022 (av. 05 - fl. 154). Na sequência, em 17/10/2022, houve a comprovação do leilão e quitação (av. 06 - fl. 155), ou seja, as anotações ocorreram após a prolação da sentença, mas antes do trânsito em julgado. Feitas essas premissas, denota-se que a consolidação da propriedade ocorreu mais de 2 anos após a publicação da sentença e 1 ano após a publicação do acórdão de apelação, ambas foram desfavoráveis à parte executada. Nas razões recursais, a parte executada sequer se posicionou de forma contrária ao cancelamento dos registros determinado na sentença. Em relação ao cancelamento dos registros, a Lei 6.015/1973 prevê: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Assim, ainda que seja necessário o trânsito em julgado da sentença que determina o cancelamento dos registros, a parte executada tinha ciência, na data da consolidação da propriedade, de que os julgados (sentença e acórdão da apelação) foram desfavoráveis. Todavia, prosseguiu com procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/1997, o que se mostrou precipitado. Além disso, a irresignação acerca do cancelamento dos registros deveria ter sido manifestada na instância recursal própria. Com o trânsito em julgado, houve o cumprimento da decisão judicial, nos exatos termos previstos na Lei de Registros Públicos. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de fl. 190. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
03/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 160/161 - A parte executada aponta que o cancelamento dos registros nº 03 (aquisição do imóvel pela parte autora 18/07/2011 - flS. 415/416) e n.º 04 (alienação fiduciária 18/07/2011 fl. 416) da matrícula n.º 050.848 (Lote n.º 11, da Quadra "N", do Loteamento "Portal Giardino") não poderia ter sido determinado, haja vista que houve a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome e, posteriormente, o imóvel teria sido vendido para terceiros. Pois bem. Destaco que a sentença dos autos principais foi publicada no dia 26/05/2020 (fls. 570/571 dos autos principais). Houve a interposição de recursos e, após o trâmite processual nas instâncias superiores, o trânsito em julgado se deu em 06/05/2024. Já a consolidação da propriedade ocorreu em 19/07/2022 (av. 05 - fl. 154). Na sequência, em 17/10/2022, houve a comprovação do leilão e quitação (av. 06 - fl. 155), ou seja, as anotações ocorreram após a prolação da sentença, mas antes do trânsito em julgado. Feitas essas premissas, denota-se que a consolidação da propriedade ocorreu mais de 2 anos após a publicação da sentença e 1 ano após a publicação do acórdão de apelação, ambas foram desfavoráveis à parte executada. Nas razões recursais, a parte executada sequer se posicionou de forma contrária ao cancelamento dos registros determinado na sentença. Em relação ao cancelamento dos registros, a Lei 6.015/1973 prevê: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Assim, ainda que seja necessário o trânsito em julgado da sentença que determina o cancelamento dos registros, a parte executada tinha ciência, na data da consolidação da propriedade, de que os julgados (sentença e acórdão da apelação) foram desfavoráveis. Todavia, prosseguiu com procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/1997, o que se mostrou precipitado. Além disso, a irresignação acerca do cancelamento dos registros deveria ter sido manifestada na instância recursal própria. Com o trânsito em julgado, houve o cumprimento da decisão judicial, nos exatos termos previstos na Lei de Registros Públicos. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de fl. 190. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 281.2025/003967-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2025 Local: Oficial de justiça - Silvio Hidenori Matsuki
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70021627-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 11:31
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0220/2025 Teor do ato: 1 - Fls. 160/185: Manifestem-se os exequentes. 2 - Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 75.348, constituído por "UM TERRENO na RUA ANTONIO SANFINS, constituído pelo LOTE nº 14 da QUADRA "L" do loteamento Residencial denominado "PATEO DO COLÉGIO" - Itatiba/SP". Servirá a presente decisão como MANDADO.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
21/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1 - Fls. 160/185: Manifestem-se os exequentes. 2 - Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 75.348, constituído por "UM TERRENO na RUA ANTONIO SANFINS, constituído pelo LOTE nº 14 da QUADRA "L" do loteamento Residencial denominado "PATEO DO COLÉGIO" - Itatiba/SP". Servirá a presente decisão como MANDADO.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
21/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70017109-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 15:05
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Fls. 153/156: Ciência aos interessados. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
27/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 153/156: Ciência aos interessados.
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70012400-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 10:17
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0112/2025 Teor do ato: DEFIRO a penhora pertencente ao executado no imóvel indicado pelo exequente às fls. 89/91, de matrícula nº 75.348 do Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, nos seguintes termos: Data: Processo nº 0001649-93.2024.8.26.0281 Ação: Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Sujeito Ativo: Marcelo Ramos Conserva e outro - CPF nº 143.186.458-78 Representante legal: Advogado: Dr(a) Ana Paula Vicentini Metzner E-mail: ana.vicentini@terra.com.br Assistência Judiciária Gratuita: não Fone: Sujeito Passivo: Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 03.817.282/0001-02 Representante legal: n/c Advogado: Aires Vigo Assistência Judiciária Gratuita: não Depositário: Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Observação: Título hábil para registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis Competente. Valor da Causa: R$ 155.661,51 (setembro/2024) Cartório competente: Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba/SP Matrícula: 75.348 Um Terreno na Rua Antonio Sanfins, constituído pelo Lote nº 14 da Quadra L, do Loteamento Residencial denominado Pateo do Colégio, em Itatiba/SP. SERVIRÁ O PRESENTE COMO TERMO DE PENHORA. 2) Intime-se o(a)s executado(a)s, e seu(s) cônjuge(s), se casado for(em), da constrição, na pessoa de seu procurador, e o(s) não representado(s), por mandado, para eventual impugnação. Desde já determino o recolhimento das diligências necessárias, se caso. Nos termos do artigo 843 do CPC, fica o cônjuge intimado de que: tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a penhora deverá ser registrada no ofício imobiliário competente, nos termos do artigo 844 do CPC. Assim, providencie a serventia o cadastro da penhora por meio do sistema ARISP, dispensando para esse fim, a intimação do cônjuge do(a)s executado(a)s. Atenção: O boleto para formalização da penhora online por meio do sistema ARISP é remetido automaticamente para o e-mail do advogado cadastrado, devendo se atentar para a existência de algum anti-spam, que ocasiona o bloqueio da recepção do e-mail. Caso não receba o boleto, poderá diligenciar junto ao site www.penhoraonline.org.br emissão de segunda via do boleto bancário acesso para advogados (realizar a busca pelo número do processo, protocolo ou OAB). 3) Comprovem os exequentes o cumprimento da decisão de fls. 134, com o encaminhamento do Ofício expedido.. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
14/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE DEFIRO a penhora pertencente ao executado no imóvel indicado pelo exequente às fls. 89/91, de matrícula nº 75.348 do Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, nos seguintes termos: Data: Processo nº 0001649-93.2024.8.26.0281 Ação: Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Sujeito Ativo: Marcelo Ramos Conserva e outro - CPF nº 143.186.458-78 Representante legal: Advogado: Dr(a) Ana Paula Vicentini Metzner E-mail: ana.vicentini@terra.com.br Assistência Judiciária Gratuita: não Fone: Sujeito Passivo: Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 03.817.282/0001-02 Representante legal: n/c Advogado: Aires Vigo Assistência Judiciária Gratuita: não Depositário: Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Observação: Título hábil para registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis Competente. Valor da Causa: R$ 155.661,51 (setembro/2024) Cartório competente: Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba/SP Matrícula: 75.348 Um Terreno na Rua Antonio Sanfins, constituído pelo Lote nº 14 da Quadra L, do Loteamento Residencial denominado Pateo do Colégio, em Itatiba/SP. SERVIRÁ O PRESENTE COMO TERMO DE PENHORA. 2) Intime-se o(a)s executado(a)s, e seu(s) cônjuge(s), se casado for(em), da constrição, na pessoa de seu procurador, e o(s) não representado(s), por mandado, para eventual impugnação. Desde já determino o recolhimento das diligências necessárias, se caso. Nos termos do artigo 843 do CPC, fica o cônjuge intimado de que: tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a penhora deverá ser registrada no ofício imobiliário competente, nos termos do artigo 844 do CPC. Assim, providencie a serventia o cadastro da penhora por meio do sistema ARISP, dispensando para esse fim, a intimação do cônjuge do(a)s executado(a)s. Atenção: O boleto para formalização da penhora online por meio do sistema ARISP é remetido automaticamente para o e-mail do advogado cadastrado, devendo se atentar para a existência de algum anti-spam, que ocasiona o bloqueio da recepção do e-mail. Caso não receba o boleto, poderá diligenciar junto ao site www.penhoraonline.org.br emissão de segunda via do boleto bancário acesso para advogados (realizar a busca pelo número do processo, protocolo ou OAB). 3) Comprovem os exequentes o cumprimento da decisão de fls. 134, com o encaminhamento do Ofício expedido..
13/02/2025		Ofício Juntado
24/01/2025		Documento Juntado
05/12/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0825/2024 Teor do ato: Fls. 137: Indefiro, eis que excessivo. Concedo à executada o prazo suplementar de 05 dias para manifestação, nos termos da decisão retro, sob pena de concordância. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
11/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 137: Indefiro, eis que excessivo. Concedo à executada o prazo suplementar de 05 dias para manifestação, nos termos da decisão retro, sob pena de concordância.
08/11/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70082924-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/10/2024 17:22
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0758/2024 Teor do ato: 1) Manifeste-se a executada acerca do pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 75348 do CRI de Itatiba (fls. 89/90), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. 2) Oficie-se ao Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP para que cancele os registros n.º 03 (aquisição do imóvel pela parte autora 18/07/2011 - flS. 415/416) e n.º 04 (alienação fiduciária 18/07/2011 fl. 416) da matrícula n.º 050.848 (Lote n.º 11, da Quadra "N", do Loteamento "Portal Giardino"). SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. Providenciem os exequentes o encaminhamento, instruindo-se com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado dos autos princpais. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
18/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Manifeste-se a executada acerca do pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 75348 do CRI de Itatiba (fls. 89/90), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. 2) Oficie-se ao Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP para que cancele os registros n.º 03 (aquisição do imóvel pela parte autora 18/07/2011 - flS. 415/416) e n.º 04 (alienação fiduciária 18/07/2011 fl. 416) da matrícula n.º 050.848 (Lote n.º 11, da Quadra "N", do Loteamento "Portal Giardino"). SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. Providenciem os exequentes o encaminhamento, instruindo-se com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado dos autos princpais.
17/10/2024		Conclusos para Despacho
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70075138-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 11:33
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0700/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 67/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Alegou, em síntese, que há excesso de execução no valor de R$ 593,88. A parte contrária se manifestou a fls. 122/123. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com razão o exequente. Há equívoco na planilha juntada pela executada, visto que computou honorários sucumbenciais em 11,5% sobre a condenação (fl. 78), sendo que o correto seria computar o percentual de 15%, conforme Acórdão de fl. 989 do processo principal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da rejeição da impugnação, incabível a fixação de honorários advocatícios. 2) Fls. 82/118: Intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 67/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Alegou, em síntese, que há excesso de execução no valor de R$ 593,88. A parte contrária se manifestou a fls. 122/123. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com razão o exequente. Há equívoco na planilha juntada pela executada, visto que computou honorários sucumbenciais em 11,5% sobre a condenação (fl. 78), sendo que o correto seria computar o percentual de 15%, conforme Acórdão de fl. 989 do processo principal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da rejeição da impugnação, incabível a fixação de honorários advocatícios. 2) Fls. 82/118: Intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se.
30/09/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70069988-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 17/09/2024 13:47
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0657/2024 Teor do ato: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/09/2024		Ofício Juntado
12/09/2024		Ofício Juntado
12/09/2024		Ofício Juntado
12/09/2024		Ofício Juntado
12/09/2024		Ofício Juntado
12/09/2024		Ofício Juntado
12/09/2024		Ofício Juntado
12/09/2024		Ofício Juntado
12/09/2024		Ofício Juntado
12/09/2024		Ofício Juntado
06/09/2024		Ofício Juntado
06/09/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0620/2024 Teor do ato: Recebo a impugnação de fls. 67/78, sem atribuição de efeito suspensivo. Aos impugnados para resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou advinda a manifestação, tornem conclusos para análise. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
03/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo a impugnação de fls. 67/78, sem atribuição de efeito suspensivo. Aos impugnados para resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou advinda a manifestação, tornem conclusos para análise.
03/09/2024		Conclusos para Despacho
27/08/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70063900-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 27/08/2024 20:21
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0531/2024 Teor do ato: 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelos exequentes em relação a Fleche Participações e Empreendimentos Ltda (fls. 59), o que faço com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorrerá na presente data. Certifique-se. Proceda a serventia à devida alteração cadastral, excluindo Fleche Participações Empreendimentos Ltda do polo passivo. 2 - No mais, aguarde-se o decurso do prazo decorrente da publicação de fls. 61, em relação a Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
05/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelos exequentes em relação a Fleche Participações e Empreendimentos Ltda (fls. 59), o que faço com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorrerá na presente data. Certifique-se. Proceda a serventia à devida alteração cadastral, excluindo Fleche Participações Empreendimentos Ltda do polo passivo. 2 - No mais, aguarde-se o decurso do prazo decorrente da publicação de fls. 61, em relação a Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda.
25/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0473/2024 Teor do ato: Defiro aos exequentes os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. Intimem-se os executados, na pessoa dos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foram condenados, acrescida de custas, se houver, conforme cálculo apresentado a fls. 03/07 (R$124.462,19), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10%, bem como de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentarem, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, aplico a multa de 10% e honorários de 10%. Considerando que a execução corre por impulso oficial, bem como observando a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, desde já, defiro eventual pedido de bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Se caso, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. Restando negativo, defiro a tentativa de localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido dos exequentes. Caso infrutíferas as tentativas acima, providencie a serventia pesquisa de imóveis em nome dos executados, por intermédio do sistema ARISP. Caso infrutífera a diligência anterior, fica, desde já, deferida a localização de bens, por meio do sistema INFOJUD. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD, com relação às pessoas jurídicas, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ). Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, SE CASO. Advogados(s): Ana Paula Vicentini Metzner (OAB 187182/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP)
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70051381-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 15:18
17/07/2024		Recebida a Petição Inicial Defiro aos exequentes os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. Intimem-se os executados, na pessoa dos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foram condenados, acrescida de custas, se houver, conforme cálculo apresentado a fls. 03/07 (R$124.462,19), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10%, bem como de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentarem, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, aplico a multa de 10% e honorários de 10%. Considerando que a execução corre por impulso oficial, bem como observando a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, desde já, defiro eventual pedido de bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Se caso, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. Restando negativo, defiro a tentativa de localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido dos exequentes. Caso infrutíferas as tentativas acima, providencie a serventia pesquisa de imóveis em nome dos executados, por intermédio do sistema ARISP. Caso infrutífera a diligência anterior, fica, desde já, deferida a localização de bens, por meio do sistema INFOJUD. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD, com relação às pessoas jurídicas, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ). Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, SE CASO.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
01/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001521-03.2017.8.26.0281

Data	Tipo
17/07/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
17/09/2024	Manifestação sobre a Impugnação
04/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Pedido de Prazo
21/02/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Petições Diversas
09/04/2025	Embargos de Declaração
24/04/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Petições Diversas
24/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
17/10/2025	Manifestação do Perito
26/11/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Petições Diversas
03/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
09/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
20/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
18/05/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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