Reqte	Isabela de Almeida Costa Advogada:  Lais Miguel   Advogada:  Isabela de Almeida Costa
Reqdo	Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda Advogada:  Elisangela Florêncio de Farias   Advogada:  Katia Diniz   Advogado:  Gustavo Musqueira de Camargo

Data		Movimento
23/06/2023		Arquivado Provisoriamente
23/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, bem como remeto os autos ao arquivo conforme determinado. Nada Mais.
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0276/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O pedido não comporta deferimento, neste momento processual. Vejamos. Conforme se verifica pela ficha cadastral juntada aos autos, a parte executada não está legalmente inativa. Por outro lado, não foi tentada a penhora de veículos ou de outros bens a fim de satisfazer o crédito da parte exequente. Com efeito, em tese, não foi esgotado o patrimônio da empresa devedora principal. Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausente prova de que a empresa agravada tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência, bem como de não terem sido esgotados todos os meios para tentativa de localização de bens daquela, incabível a pretendida desconsideração da personalidade jurídica Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP Apel. Nº 0001983-83.2013.8.26.0000 24ª Câm. De Dir. Priv. Rel. Des. Salles Vieira J. 07.02.2013). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Apresente a parte exequente o pedido de pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD e ARISP nos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Lais Miguel (OAB 331054/SP), Isabela de Almeida Costa (OAB 364501/SP), Katia Diniz (OAB 401926/SP)
23/06/2023		Arquivado Provisoriamente
23/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, bem como remeto os autos ao arquivo conforme determinado. Nada Mais.
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0276/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O pedido não comporta deferimento, neste momento processual. Vejamos. Conforme se verifica pela ficha cadastral juntada aos autos, a parte executada não está legalmente inativa. Por outro lado, não foi tentada a penhora de veículos ou de outros bens a fim de satisfazer o crédito da parte exequente. Com efeito, em tese, não foi esgotado o patrimônio da empresa devedora principal. Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausente prova de que a empresa agravada tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência, bem como de não terem sido esgotados todos os meios para tentativa de localização de bens daquela, incabível a pretendida desconsideração da personalidade jurídica Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP Apel. Nº 0001983-83.2013.8.26.0000 24ª Câm. De Dir. Priv. Rel. Des. Salles Vieira J. 07.02.2013). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Apresente a parte exequente o pedido de pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD e ARISP nos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Lais Miguel (OAB 331054/SP), Isabela de Almeida Costa (OAB 364501/SP), Katia Diniz (OAB 401926/SP)
11/04/2023		Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O pedido não comporta deferimento, neste momento processual. Vejamos. Conforme se verifica pela ficha cadastral juntada aos autos, a parte executada não está legalmente inativa. Por outro lado, não foi tentada a penhora de veículos ou de outros bens a fim de satisfazer o crédito da parte exequente. Com efeito, em tese, não foi esgotado o patrimônio da empresa devedora principal. Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausente prova de que a empresa agravada tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência, bem como de não terem sido esgotados todos os meios para tentativa de localização de bens daquela, incabível a pretendida desconsideração da personalidade jurídica Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP Apel. Nº 0001983-83.2013.8.26.0000 24ª Câm. De Dir. Priv. Rel. Des. Salles Vieira J. 07.02.2013). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Apresente a parte exequente o pedido de pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD e ARISP nos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
10/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1004659-55.2020.8.26.0286

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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