Exeqte	Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda Advogada:  Laura Verissimo Chaves Araujo   Advogada:  Audrea de Moraes Rocha Araujo
Exectda	Ana Lucia Cardoso dos Santos Advogada:  Vanessa Soares Guimarães Domiciano
Gestor	Daniel Melo Cruz Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
25/02/2026		Documento Juntado
25/02/2026		Documento Juntado
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0337/2026 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que foi assinalado o dia 16 de março de 2026, às 00:00 horas, para a realização do leilão/praça no sítio www.grupolance.com.br, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, ou seja, 20 de março de 2026 às 15:45 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 00:00 horas do dia 28 de abril de 2026- 2º pregão. Certifico ainda que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes da designação das datas para o leilão/praça. Nada Mais. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIFICO e dou fé que foi assinalado o dia 16 de março de 2026, às 00:00 horas, para a realização do leilão/praça no sítio www.grupolance.com.br, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, ou seja, 20 de março de 2026 às 15:45 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 00:00 horas do dia 28 de abril de 2026- 2º pregão. Certifico ainda que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes da designação das datas para o leilão/praça. Nada Mais.
25/02/2026		Documento Juntado
25/02/2026		Documento Juntado
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0337/2026 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que foi assinalado o dia 16 de março de 2026, às 00:00 horas, para a realização do leilão/praça no sítio www.grupolance.com.br, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, ou seja, 20 de março de 2026 às 15:45 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 00:00 horas do dia 28 de abril de 2026- 2º pregão. Certifico ainda que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes da designação das datas para o leilão/praça. Nada Mais. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIFICO e dou fé que foi assinalado o dia 16 de março de 2026, às 00:00 horas, para a realização do leilão/praça no sítio www.grupolance.com.br, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, ou seja, 20 de março de 2026 às 15:45 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 00:00 horas do dia 28 de abril de 2026- 2º pregão. Certifico ainda que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes da designação das datas para o leilão/praça. Nada Mais.
23/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJCI.26.70016598-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/02/2026 12:09
30/01/2026		E-mail expedido juntado
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.26.70007434-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2026 11:55
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0045/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, intime-se o leiloeiro a designar datas para realização das hastas públicas, nos moldes da decisão de fls. 222/224, uma vez que não há tempo hábil para cientificação das partes em relação as datas apresentadas na petição de fls. 229/230. Int. Advogados(s): Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
14/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, intime-se o leiloeiro a designar datas para realização das hastas públicas, nos moldes da decisão de fls. 222/224, uma vez que não há tempo hábil para cientificação das partes em relação as datas apresentadas na petição de fls. 229/230. Int.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
13/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo - genérica
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.26.70001211-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2026 13:33
08/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1953/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1953/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 237: Anote-se a penhora no rosto destes autos, oriundo do Processo n° 1005992-82.2024.8.26.0292, da 2ª Vara cível da desta Comarca, sobre eventual crédito existente em favor da ré, suficiente a garantir a satisfação do débito naquele feito, no valor de R$ 9650,69 (em 11/2025). 2. Cadastre-se como pendência/alerta nos autos, bem como inclua-se a tarja "cadastro de penhora no rosto dos autos". 3. Ciência ao autor, do arresto no rosto dos autos. 4.Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara cível, que por ora não há valores disponíveis para levantamento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
15/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 237: Anote-se a penhora no rosto destes autos, oriundo do Processo n° 1005992-82.2024.8.26.0292, da 2ª Vara cível da desta Comarca, sobre eventual crédito existente em favor da ré, suficiente a garantir a satisfação do débito naquele feito, no valor de R$ 9650,69 (em 11/2025). 2. Cadastre-se como pendência/alerta nos autos, bem como inclua-se a tarja "cadastro de penhora no rosto dos autos". 3. Ciência ao autor, do arresto no rosto dos autos. 4.Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara cível, que por ora não há valores disponíveis para levantamento. Intime-se.
15/12/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Ofício Juntado
15/12/2025		Documento Juntado
12/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1725/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1725/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 229/230: Comunique-se ao leiloeiro que primeiramente deverá ser aguardado o decurso do prazo para recursos contra a decisão de fls. 222/224, ocasião em que será intimado para designar data para realização das hastas públicas. Int. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
11/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 229/230: Comunique-se ao leiloeiro que primeiramente deverá ser aguardado o decurso do prazo para recursos contra a decisão de fls. 222/224, ocasião em que será intimado para designar data para realização das hastas públicas. Int.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70144177-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/11/2025 15:56
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1699/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1699/2025 Teor do ato: Vistos. Determino a realização das hastas públicas pela rede mundial de computadores, que se sujeitarão às regras do artigo 882 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/09 mais o que se delibera na presente decisão, e que se realizarão sob incumbência do leiloeiro DANIEL MELO CRUZ, JUCESP Nº 1125, que utiliza a página eletrônica www.grupolance.com.Br. DO PREÇO (CPC, arts. 891, 895 e 895) Delibero que na segunda hasta pública, para assegurar o cumprimento da norma do artigo 891 do Código de Processo Civil, caso o bem alcance oferta de 60% do valor de avaliação, o lance será automaticamente aceito e a venda concretizada - lance automático; Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Se o lance atingir valor entre 50% e 59%, estará condicionado à liberação pelo juízo - lance condicional. A comissão devida ao gestor fica arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser depositada em conta judicial à disposição destes autos, para posterior deliberação por este juízo. Consigno que o valor da comissão não deverá ser incluído no valor do lanço (artigos 266 e 267, das NCGJ). Tendo em vista o valor da avaliação do veículo, resolve este juízo, com fulcro no artigo 892 e 895 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, que será admitida a possibilidade de parcelamento do lance, desde que haja o pagamento de pelo menos 30% à vista, observado o limite de mais 03 parcelas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), independentemente da concordância da parte executada, sendo que o mandado de entrega somente será expedida após o adimplemento integral das parcelas. Quando o leilão for realizado, no entanto suspensos os seus efeitos, o arrematante estará dispensado dos depósitos, que deverão ser realizados no prazo de 24 horas, contados da notificação para tal, uma vez resolvidos os incidentes. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (CPC, art. 892 e 893) Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (CPC, 892, §1º). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (CPC, 892, §2º). No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (CPC, 892, §3º). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (CPC, 893). DOS TRIBUTOS Eventuais ônus sobre o veículo correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPVA e multas, bem como os de natureza propter rem, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908, do Código de Processo Civil. DO ACORDO, ADJUDICAÇÃO OU REMISSÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL Realizado o leilão, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, adjudicação ou remissão da dívida, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) obrigados a pagar à DANIEL MELO CRUZ 3% (três por cento) do valor da avaliação do bem. Quem pretender remir a dívida, antes da realização do leilão, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, deverá comprovar o depósito do valor integral do crédito exequendo, mais atualização monetária e juros, acrescida das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários advocatícios, periciais e despesas que o gestor leiloeiro teve com a realização do leilão, até a data e hora designados para a hasta pública, excepcionalmente vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida, no importe de 5% por cento do valor da avaliação do bem. DOS EMBARGOS (CPC, arts. 675 e 903) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova notificação, observando-se o disposto no artigo 675 do CPC (oposição em até 5 (cinco) dias depois da adjudicação ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta). Os embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgado procedente os embargos ou a ação autônoma (art. 903, § 4o, do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. DOS DEVERES DAS PARTES (CPC, art. 77) É vedado ao depositário criar embaraços à visitação a realizar-se pela entidade gestora, em relação aos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, art. 889) O executado e o coproprietário, se houver, será intimado desta decisão e das datas dos leilões, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. DO EDITAL (CPC, art. 887) O edital será confeccionado pela gestora ora nomeada, que adotará as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da gestora de leilões, ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
07/11/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Determino a realização das hastas públicas pela rede mundial de computadores, que se sujeitarão às regras do artigo 882 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/09 mais o que se delibera na presente decisão, e que se realizarão sob incumbência do leiloeiro DANIEL MELO CRUZ, JUCESP Nº 1125, que utiliza a página eletrônica www.grupolance.com.Br. DO PREÇO (CPC, arts. 891, 895 e 895) Delibero que na segunda hasta pública, para assegurar o cumprimento da norma do artigo 891 do Código de Processo Civil, caso o bem alcance oferta de 60% do valor de avaliação, o lance será automaticamente aceito e a venda concretizada - lance automático; Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Se o lance atingir valor entre 50% e 59%, estará condicionado à liberação pelo juízo - lance condicional. A comissão devida ao gestor fica arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser depositada em conta judicial à disposição destes autos, para posterior deliberação por este juízo. Consigno que o valor da comissão não deverá ser incluído no valor do lanço (artigos 266 e 267, das NCGJ). Tendo em vista o valor da avaliação do veículo, resolve este juízo, com fulcro no artigo 892 e 895 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, que será admitida a possibilidade de parcelamento do lance, desde que haja o pagamento de pelo menos 30% à vista, observado o limite de mais 03 parcelas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), independentemente da concordância da parte executada, sendo que o mandado de entrega somente será expedida após o adimplemento integral das parcelas. Quando o leilão for realizado, no entanto suspensos os seus efeitos, o arrematante estará dispensado dos depósitos, que deverão ser realizados no prazo de 24 horas, contados da notificação para tal, uma vez resolvidos os incidentes. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (CPC, art. 892 e 893) Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (CPC, 892, §1º). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (CPC, 892, §2º). No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (CPC, 892, §3º). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (CPC, 893). DOS TRIBUTOS Eventuais ônus sobre o veículo correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPVA e multas, bem como os de natureza propter rem, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908, do Código de Processo Civil. DO ACORDO, ADJUDICAÇÃO OU REMISSÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL Realizado o leilão, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, adjudicação ou remissão da dívida, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) obrigados a pagar à DANIEL MELO CRUZ 3% (três por cento) do valor da avaliação do bem. Quem pretender remir a dívida, antes da realização do leilão, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, deverá comprovar o depósito do valor integral do crédito exequendo, mais atualização monetária e juros, acrescida das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários advocatícios, periciais e despesas que o gestor leiloeiro teve com a realização do leilão, até a data e hora designados para a hasta pública, excepcionalmente vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida, no importe de 5% por cento do valor da avaliação do bem. DOS EMBARGOS (CPC, arts. 675 e 903) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova notificação, observando-se o disposto no artigo 675 do CPC (oposição em até 5 (cinco) dias depois da adjudicação ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta). Os embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgado procedente os embargos ou a ação autônoma (art. 903, § 4o, do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. DOS DEVERES DAS PARTES (CPC, art. 77) É vedado ao depositário criar embaraços à visitação a realizar-se pela entidade gestora, em relação aos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, art. 889) O executado e o coproprietário, se houver, será intimado desta decisão e das datas dos leilões, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. DO EDITAL (CPC, art. 887) O edital será confeccionado pela gestora ora nomeada, que adotará as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da gestora de leilões, ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Intime-se.
07/11/2025		Conclusos para Despacho
07/11/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazos recursos - decisão
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1147/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1147/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 217: Aguarde-se o decurso do prazo para recursos contra a decisão de fls.212/213, para designação de leilão. Sem prejuízo, nomeio a executada depositária do bem. Int. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
25/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 217: Aguarde-se o decurso do prazo para recursos contra a decisão de fls.212/213, para designação de leilão. Sem prejuízo, nomeio a executada depositária do bem. Int.
21/08/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70105793-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 12:22
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1054/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão". O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade. Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional. Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência. A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade. Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade. De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos. Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal. Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar. Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo. A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição. Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores. O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes. Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Diga o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
10/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1053/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão". O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade. Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional. Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência. A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade. Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade. De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos. Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal. Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar. Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo. A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição. Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores. O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes. Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Diga o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
10/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1052/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão". O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade. Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional. Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência. A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade. Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade. De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos. Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal. Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar. Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo. A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição. Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores. O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes. Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Diga o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
10/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1040/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão". O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade. Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional. Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência. A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade. Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade. De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos. Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal. Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar. Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo. A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição. Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores. O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes. Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Diga o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
10/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1039/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão". O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade. Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional. Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência. A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade. Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade. De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos. Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal. Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar. Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo. A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição. Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores. O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes. Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Diga o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
10/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1038/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão". O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade. Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional. Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência. A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade. Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade. De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos. Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal. Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar. Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo. A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição. Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores. O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes. Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Diga o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
10/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1037/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão". O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade. Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional. Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência. A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade. Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade. De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos. Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal. Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar. Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo. A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição. Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores. O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes. Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Diga o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
10/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1036/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão". O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade. Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional. Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência. A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade. Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade. De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos. Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal. Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar. Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo. A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição. Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores. O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes. Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Diga o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
08/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de alienação judicial de veículo apresentada pela executada Ana Lucia Cardoso dos Santos, fundamentada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, alegando que o automóvel Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, constitui instrumento de trabalho essencial ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente às fls. 205/207, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC prevê hipótese de impenhorabilidade no art. 833, inciso V, protegendo os "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão". O ônus de comprovar a essencialidade do bem para o exercício da profissão incumbe ao executado que invoca a impenhorabilidade. Não basta a mera alegação, sendo imprescindível prova robusta e inequívoca da necessidade ou utilidade do bem para a atividade profissional. Para demonstração de suas alegações, a executada apresentou: documentos de aplicativos de transporte (fls. 197 e 199/201) que, embora demonstrem cadastramento nas plataformas, são insuficientes para comprovar a habitualidade no exercício da atividade, a dependência econômica da atividade de motorista e a essencialidade do veículo para sua subsistência. A alegação de que o veículo está inoperante por problemas mecânicos é plausível e explica os dados de inatividade. Contudo, tal circunstância não comprova o uso anterior habitual ou a dependência econômica da atividade. De qualquer forma, o aspecto fundamental e decisivo da questão é que a própria executada, no acordo de fls. 159, declarou-se "funcionária pública estadual", informação confirmada pela exequente e não refutada nos autos. Essa circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois demonstra que sua renda principal e subsistência provêm do serviço público, afasta a caracterização do veículo como instrumento necessário ao exercício de sua principal atividade profissional e configura a atividade de motorista, quando exercida, como complementar à renda principal. Para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não basta o mero uso esporádico ou complementar do bem. É necessário que seja instrumento essencial para o exercício da profissão e subsistência do devedor, o que, no presente caso, a executada não logrou demonstrar. Por outro lado, verifica-se que o valor de avaliação do veículo (R$ 14.736,60) é adequado conforme Tabela FIPE, o valor é superior ao débito exequendo (R$ 5.095,81), garantindo eventual restituição de saldo. A medida é proporcional e menos gravosa que outras formas de constrição. Embora a executada manifeste interesse em novo parcelamento, a exequente legitimamente declinou desta possibilidade (fls. 207), considerando o histórico de descumprimento dos acordos anteriores. O Poder Judiciário não pode impor composição não desejada pelas partes. Assim sendo, a alienação judicial, com possível restituição de saldo, constitui medida adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO a avaliação do veículo Chery QQ3 1.1, placa FBS1B72, no valor de R$ 14.736,60 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Diga o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se.
08/08/2025		Conclusos para Despacho
08/08/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - manifestação do executado
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0402/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 205/207: Diga a executada. Int. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
08/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 205/207: Diga a executada. Int.
08/05/2025		Conclusos para Despacho
08/05/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70054098-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 07/05/2025 19:05
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 196/198: Diga a exequente impugnada. Int. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 196/198: Diga a exequente impugnada. Int.
24/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70048861-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 14:53
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0293/2025 Teor do ato: Fls. 183/185: Ante a notícia do descumprimento do acordo, a execução forçada deverá prosseguir. Intime-se a executada do auto de avaliação de fls. 179, sobre o qual poderá se manifestar e oferecer impugnação no prazo de 15 dias (artigo 525, §11, do CPC). No silêncio, tornem conclusos para homologação da avaliação e designação de hasta pública. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
01/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 183/185: Ante a notícia do descumprimento do acordo, a execução forçada deverá prosseguir. Intime-se a executada do auto de avaliação de fls. 179, sobre o qual poderá se manifestar e oferecer impugnação no prazo de 15 dias (artigo 525, §11, do CPC). No silêncio, tornem conclusos para homologação da avaliação e designação de hasta pública.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70038434-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 15:28
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0249/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deverá o INTERESSADO, providenciar o recolhimento da TAXA DE DESARQUIVAMENTO, para PROCESSOS DIGITAIS que se encontram na FILA DE "PROCESSO ARQUIVADO, no valor de: R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). A ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2 (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/) Dúvidas poderão ser esclarecidas consultando o sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos. Decorrido o PRAZO de 05 (cinco) dias da publicação desta, sem que nada mais seja requerido, os autos não serão desarquivados. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB 483853/SP)
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deverá o INTERESSADO, providenciar o recolhimento da TAXA DE DESARQUIVAMENTO, para PROCESSOS DIGITAIS que se encontram na FILA DE "PROCESSO ARQUIVADO, no valor de: R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). A ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2 (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/) Dúvidas poderão ser esclarecidas consultando o sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos. Decorrido o PRAZO de 05 (cinco) dias da publicação desta, sem que nada mais seja requerido, os autos não serão desarquivados.
19/03/2025		Pedido de Alienação Particular Juntado Nº Protocolo: WJCI.25.70032665-5 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 19/03/2025 14:25
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70032674-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 14:32
17/03/2025		Arquivado Provisoriamente
17/03/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2024		Auto Digitalizado
18/11/2024		Documento Juntado
18/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70151611-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2024 09:53
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: HOMOLOGO o acordo que chegaram as partes para que produzam os efeitos legais (fls. 159/165). Com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o andamento do feito até a quitação. Em se tratando de acordo com até 6 parcelas, aguarde-se o cumprimento no prazo. Caso o número de parcelas seja superior a 6, arquivem-se os autos provisoriamente. Oportunamente, conclusos para extinção. Concedo a executada as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
07/10/2024		Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação HOMOLOGO o acordo que chegaram as partes para que produzam os efeitos legais (fls. 159/165). Com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o andamento do feito até a quitação. Em se tratando de acordo com até 6 parcelas, aguarde-se o cumprimento no prazo. Caso o número de parcelas seja superior a 6, arquivem-se os autos provisoriamente. Oportunamente, conclusos para extinção. Concedo a executada as benesses da gratuidade processual. Anote-se.
07/10/2024		Conclusos para Despacho
07/10/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJCI.24.70144861-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 07/10/2024 16:15
12/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 292.2024/019928-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2024 Local: Oficial de justiça - Luís Eduardo Prado da Costa
11/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70117367-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 17:38
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0617/2024 Teor do ato: Fls. 148/149: Defiro a intimação da executada, mediante o recolhimento das diligências necessárias, a fim de que indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça. Sem o recolhimento das diligências, aguarde-se em arquivo a provocação do interessado. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
01/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 148/149: Defiro a intimação da executada, mediante o recolhimento das diligências necessárias, a fim de que indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça. Sem o recolhimento das diligências, aguarde-se em arquivo a provocação do interessado.
01/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70109399-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 18:08
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0570/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência à parte autora do ofício recebido às fls. retro. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência à parte autora do ofício recebido às fls. retro.
18/07/2024		Ofício Juntado
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70097394-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 18:36
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0510/2024 Teor do ato: Ofício à disposição para encaminhamento. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
26/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ofício à disposição para encaminhamento.
25/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0481/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 133: Defiro. Oficie-se como requerido. Int. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
18/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 133: Defiro. Oficie-se como requerido. Int.
18/06/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70084308-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 17/06/2024 16:11
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0452/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor/exequente sobre o retorno negativo do(a) AR/mandado/precatória, no prazo legal. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
07/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor/exequente sobre o retorno negativo do(a) AR/mandado/precatória, no prazo legal.
07/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: Não há valores a levantar, conforme ofício e extrato de fls.86/87. Sem prejuízo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem móvel no endereço ora informado. Int. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
16/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. retro: Não há valores a levantar, conforme ofício e extrato de fls.86/87. Sem prejuízo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem móvel no endereço ora informado. Int.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70066759-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 15/05/2024 13:27
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé, haver bloqueado o veículo em nome do executado, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deverá o autor providenciar o recolhimento das taxas necessárias para a intimação pessoal do executado. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé, haver bloqueado o veículo em nome do executado, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deverá o autor providenciar o recolhimento das taxas necessárias para a intimação pessoal do executado.
06/05/2024		Documento Juntado
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0343/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 57/59: Verifico que a inclusão do nome da executada nos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD foram realizadas às fls. 110/112. Defiro a pesquisa no Sistema RENAJUD. Taxa recolhida às fls. 94/95. Havendo veículos em nome do(s) executado(s), proceda-se ao bloqueio para transferência, a fim de garantir a execução. Após, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
03/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 57/59: Verifico que a inclusão do nome da executada nos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD foram realizadas às fls. 110/112. Defiro a pesquisa no Sistema RENAJUD. Taxa recolhida às fls. 94/95. Havendo veículos em nome do(s) executado(s), proceda-se ao bloqueio para transferência, a fim de garantir a execução. Após, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
03/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70060376-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 18:09
26/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024		Ofício Juntado
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0309/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, observando-se que não vieram respostas positivas acerca da pesquisa Bacenjud. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, observando-se que não vieram respostas positivas acerca da pesquisa Bacenjud.
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls.91/93: Defiro a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, devendo a serventia anotar a data da inclusão, o vencimento da dívida, a data da inadimplência, o valor do débito, nome e CPF dos executados, conforme Comunicado CG Nº 1413/2016. Recolha o exequente a taxa devida. 2. Outrossim, proceda-se a inclusão do nome da executada no SCPC, por meio do sistema SCPCJUD. Recolha o exequente a taxa devida. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
19/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls.91/93: Defiro a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, devendo a serventia anotar a data da inclusão, o vencimento da dívida, a data da inadimplência, o valor do débito, nome e CPF dos executados, conforme Comunicado CG Nº 1413/2016. Recolha o exequente a taxa devida. 2. Outrossim, proceda-se a inclusão do nome da executada no SCPC, por meio do sistema SCPCJUD. Recolha o exequente a taxa devida. Intime-se.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70053647-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 14:52
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0262/2024 Teor do ato: Manifestem-se os interessados sobre o ofício recebido. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
09/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os interessados sobre o ofício recebido.
09/04/2024		Documento Juntado
09/04/2024		Ofício Juntado
09/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70040939-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2024 18:48
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Vistos. Verifico que nos detalhamentos extraídos do Sistema SISBAJUD nesta data (fls. 69/79) não consta o bloqueio de R$ 3.971,36 apontado no extrato apresentado pelas partes (fls. 66/68). Deste modo, por ora, não é possível homologar o acordo nos termos apresentados pelas partes, pois não é possível constatar se houve falha na comunicação entre a Instituição Financeira e o BACEN, ou se o valor apresentado no extrato trata-se de lançamento futuro, como já ocorreu em outros casos semelhantes. Desta forma, expeça-se ofício ao Banco do Brasil solicitando informações sobre a efetivação do bloqueio de R$ 3.971,36 em 06/03/2024, conforme cópias (fls. 66/68 e 69/79) e em caso positivo, determinando a transferência para conta judicial deste judicial, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0687, no prazo de 05 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
14/03/2024		Decisão Determinação Vistos. Verifico que nos detalhamentos extraídos do Sistema SISBAJUD nesta data (fls. 69/79) não consta o bloqueio de R$ 3.971,36 apontado no extrato apresentado pelas partes (fls. 66/68). Deste modo, por ora, não é possível homologar o acordo nos termos apresentados pelas partes, pois não é possível constatar se houve falha na comunicação entre a Instituição Financeira e o BACEN, ou se o valor apresentado no extrato trata-se de lançamento futuro, como já ocorreu em outros casos semelhantes. Desta forma, expeça-se ofício ao Banco do Brasil solicitando informações sobre a efetivação do bloqueio de R$ 3.971,36 em 06/03/2024, conforme cópias (fls. 66/68 e 69/79) e em caso positivo, determinando a transferência para conta judicial deste judicial, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0687, no prazo de 05 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento. Intime-se.
14/03/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
14/03/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
14/03/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
14/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70034715-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 13/03/2024 18:33
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0158/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 44/49: As partes deverão apresentar o comprovante de bloqueio, uma vez que até o presente momento não há notícia do mencionado valor, sendo que a última ordem ainda está em processamento pelas Instituições Financeiras (fls. 56/57 e 60/61). Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 44/49: As partes deverão apresentar o comprovante de bloqueio, uma vez que até o presente momento não há notícia do mencionado valor, sendo que a última ordem ainda está em processamento pelas Instituições Financeiras (fls. 56/57 e 60/61). Intime-se.
04/03/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
04/03/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
04/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJCI.24.70028720-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 04/03/2024 12:28
31/01/2024		Conclusos para Despacho
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0983/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0983/2023 Teor do ato: Vistos. A executada foi citada no endereço de fls.24 (autos principais), posteriormente, a intimação para cumprimento voluntário da obrigação endereçada ao mesmo local retornou firmado por sua filha (fls.28). A intimação dirigida ao endereço da executada presume-se válida, uma vez que não há indícios no sentido de que não mais resida no local, razão pela qual, o prazo respectivo correrá a partir desta decisão. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
29/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A executada foi citada no endereço de fls.24 (autos principais), posteriormente, a intimação para cumprimento voluntário da obrigação endereçada ao mesmo local retornou firmado por sua filha (fls.28). A intimação dirigida ao endereço da executada presume-se válida, uma vez que não há indícios no sentido de que não mais resida no local, razão pela qual, o prazo respectivo correrá a partir desta decisão. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
29/11/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.23.70168381-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 09:58
21/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0949/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
20/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0949/2023 Teor do ato: Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação. Int. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
17/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação. Int.
17/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Decurso de Prazo Decurso de Prazo para Cumprimento da Obrigação - art. 523
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA598872502TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Ana Lucia Cardoso dos Santos Diligência : 16/10/2023
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0817/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente ( 0004539-06.2023.8.26.0292 ). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 3. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 7. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 8. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 9. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 10. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. Intime-se. Advogados(s): Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Audrea de Moraes Rocha Araujo (OAB 414334/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
03/10/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente ( 0004539-06.2023.8.26.0292 ). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 3. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 7. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 8. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 9. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 10. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. Intime-se.
03/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1012391-98.2022.8.26.0292

Data	Tipo
29/11/2023	Petições Diversas
30/01/2024	Pedido de Penhora On-Line
04/03/2024	Pedido de Homologação de Acordo
13/03/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
25/03/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Petições Diversas
15/05/2024	Pedido de Penhora de Veículo
17/06/2024	Pedido de Expedição de Ofício
10/07/2024	Petições Diversas
31/07/2024	Petições Diversas
14/08/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Pedido de Homologação de Acordo
21/10/2024	Petição Intermediária
19/03/2025	Pedido de Alienação Particular
19/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Petições Diversas
24/04/2025	Petição Intermediária
07/05/2025	Manifestação sobre a Impugnação
21/08/2025	Petições Diversas
10/11/2025	Pedido de Designação de Hastas
12/01/2026	Petições Diversas
29/01/2026	Petições Diversas
23/02/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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