Partes do processo
| Reqte |
SUCRES ET DENREES S/A "SUCDEN"
Advogado: Domicio dos Santos Neto Advogado: Fernando Bilotti Ferreira |
| Impugdo |
Tonon Bioenergia S/A
Advogado: Rogerio Antonio Pereira Advogado: Ricardo Alves Pereira Soc. Advogados: PEREIRA ADVOGADOS |
| Adm-Terc. |
Orlando Geraldo Pampado
Advogado: Orlando Geraldo Pampado |
| Interesdo. |
Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Advogado: Emerson Yoshiyuki Uehara Advogado: Leonardo Hideki Tahira Inomata |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 12/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.26.70019196-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 13:27 |
| 04/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0363/2026 Data da Publicação: 05/03/2026 |
| 03/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0363/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1907/1912: petição estranha aos autos, providencie a serventia o seu desentranhamento. Fls. 1920/1926 e 1927/1934: O instrumento apresentado (fls. 1928/1934) em seu item viii, não dá poderes para constituição de advogados aos representantes que assinaram a procuração de fls. 1922. Assim, deverá a autora apresentar nova procuração ou juntar aos autos novo formulário MLE com dados bancários da requerente para expedição do mandado de levantamento. Int. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP), Giovanna Carvalheiro Russo (OAB 467563/SP), Francyne Passaglia Horvatte (OAB 484497/SP) |
| 03/03/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 1907/1912: petição estranha aos autos, providencie a serventia o seu desentranhamento. Fls. 1920/1926 e 1927/1934: O instrumento apresentado (fls. 1928/1934) em seu item viii, não dá poderes para constituição de advogados aos representantes que assinaram a procuração de fls. 1922. Assim, deverá a autora apresentar nova procuração ou juntar aos autos novo formulário MLE com dados bancários da requerente para expedição do mandado de levantamento. Int. |
| 26/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.26.70014944-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2026 14:18 |
| 12/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.26.70019196-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 13:27 |
| 04/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0363/2026 Data da Publicação: 05/03/2026 |
| 03/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0363/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1907/1912: petição estranha aos autos, providencie a serventia o seu desentranhamento. Fls. 1920/1926 e 1927/1934: O instrumento apresentado (fls. 1928/1934) em seu item viii, não dá poderes para constituição de advogados aos representantes que assinaram a procuração de fls. 1922. Assim, deverá a autora apresentar nova procuração ou juntar aos autos novo formulário MLE com dados bancários da requerente para expedição do mandado de levantamento. Int. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP), Giovanna Carvalheiro Russo (OAB 467563/SP), Francyne Passaglia Horvatte (OAB 484497/SP) |
| 03/03/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 1907/1912: petição estranha aos autos, providencie a serventia o seu desentranhamento. Fls. 1920/1926 e 1927/1934: O instrumento apresentado (fls. 1928/1934) em seu item viii, não dá poderes para constituição de advogados aos representantes que assinaram a procuração de fls. 1922. Assim, deverá a autora apresentar nova procuração ou juntar aos autos novo formulário MLE com dados bancários da requerente para expedição do mandado de levantamento. Int. |
| 26/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.26.70014944-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2026 14:18 |
| 25/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.26.70014074-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 16:04 |
| 19/02/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 18/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0268/2026 Data da Publicação: 19/02/2026 |
| 13/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0268/2026 Teor do ato: Ato(s) ordinatório(s): Aguarda apresentação de procuração com poderes para dar e receber, para possibilitar a expedição de MLE em favor do advogado e procurador. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP), Giovanna Carvalheiro Russo (OAB 467563/SP), Francyne Passaglia Horvatte (OAB 484497/SP) |
| 13/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ato(s) ordinatório(s): Aguarda apresentação de procuração com poderes para dar e receber, para possibilitar a expedição de MLE em favor do advogado e procurador. |
| 11/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0243/2026 Data da Publicação: 12/02/2026 |
| 11/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0240/2026 Data da Publicação: 12/02/2026 |
| 10/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0243/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do transito em julgado da sentença, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositos e vinculados ao presente incidente (R$ 3.144.281,82), devidamente corrigidos, em favor da requerente, nos termos do formulário apresentado (fls. 1876). Após, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO (OAB 122473/SP), CARLA SAMAHA DONATO (OAB 123152/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI (OAB 171500/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), NORBERTO APARECIDO MAZZIERO (OAB 108478/SP), MARIA DE LA SALETTE OLIVEIRA LIMA (OAB 109104/SP), ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (OAB 109726/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN (OAB 143172/SP), ANA CLAUDIA TELES SILVA (OAB 143086/SP), MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP), ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES (OAB 141708/SP), ADRIANA LYRA ZWICKER (OAB 141649/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ANTONIO ROBERTO IOCA (OAB 128239/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), WEBERT JOSE PINTO DE S E SILVA (OAB 129732/SP), ANGELICA APARECIDA GUILHERME DALASTA (OAB 131348/SP), MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI (OAB 135309/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), KELLY CRISTINE ALVES FERREIRA DA COSTA (OAB 139199/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES (OAB 161257/SP), ZILAH ASSALIN (OAB 170994/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), MONALISA MATOS (OAB 168065/SP), EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 165913/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), LEONARDO 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| 10/02/2026 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Diante do transito em julgado da sentença, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositos e vinculados ao presente incidente (R$ 3.144.281,82), devidamente corrigidos, em favor da requerente, nos termos do formulário apresentado (fls. 1876). Após, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO (OAB 122473/SP), CARLA SAMAHA DONATO (OAB 123152/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI (OAB 171500/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), NORBERTO APARECIDO MAZZIERO (OAB 108478/SP), MARIA DE LA SALETTE OLIVEIRA LIMA (OAB 109104/SP), ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (OAB 109726/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN (OAB 143172/SP), 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PAULO HENRIQUE MENEZES DE SOUZA (OAB 19612MS); ANDERSON FERREIRA (OAB 48657PR), JEAN COLBERT DIAS (OAB 35230PR), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927SP), CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684SP), RODRIGO MACHADO SIVIERO (OAB 12309MS), PEDRO FACHIN (OAB 17792MS), JONAS PERRONI (OAB 109291SP), MARCOS PAULO ALVES CARDOSO (OAB 355383SP), VIVIANI APARECIDA HORACIO (OAB 329129SP), JOSE CELIO PRIMO (OAB 21856MS), FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 210633SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906SP), MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA (OAB 133888SP), MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868SP), LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA (OAB 4657MS), GIOVANNA RAMIRES FONSECA (OAB 12967MS), NELY RATIER PLACENCIA (OAB 6843MS), CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397SP), JOÃO TEIXEIRA CAETANO JUNIOR (OAB 219570SP), LIDIANO VICENTE GALVIM (OAB 280800SP), ELIANDRO MARCOLINO – OAB 134825/SP, ELOISIO MENDES DE ARAUJO(OAB 8978MS), ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 8281MS), SILVIA CRISTINA 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(OAB 16925MA), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 165786SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS 161119SP), JOÃO CARLSO MANAIA (OAB 90881SP), ESTELA BARRIOS TRENCH (OAB 313056SP), RDY SOLDI MANAIA (OAB 432846SP), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176PR), SIMONE BARBBOSA OLIVEIRA (OAB 20193MS), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954SP), WELLINGTON LUIZ DE CDAMPOS (OAB 218373SP), RODRIGO CARVALHO LOPES (OAB 164316RJ), CLAUDIA CARVALHO LOPES (OAB 232861RJ), CICERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO (OAB 379031SP), PAULO JOSÉ DO AMARAL (OAB 329640SP), CASSIA AVANTE SERRA BASSA (OAB253215SP), ANA ROSA LISTA FERRARI (OAB 297056SP), LUIZ RENATO FERRARI (OAB337650SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB231923SP), CARLOS ROBERTO ANIZZI (OAB62163SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996SP), ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB420828SP), RICARDO AJONA (OAB 213980SP), SAMUEL PASQUINI (OAB185891SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB197582SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB229824SP), ANDERSON FERREIRA LOPES (OAB23250MS), VITORIA PEREZ MAIA (356871SP), NATALIZA LUMY UEMOTO (OAB376200), VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB381784SP), ECLAIR S. NANTES VIEIRA (OAB8332MS); RONALDO VASCONCELOS (OAB220344SP); JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB183113SP); REGINETE LEITE SANTAN ANTUNES DA SILVA (OAB12185MS); VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA (OAB6734AMS); ANTONIO FERNANDO DA SILVA (OAB120441SP); FRANCIS THIANDER SANTOS RATIER (OAB18693MS); GILSON GARICA JUNIOR (OAB111699SP); CASSIA AVANTE SERRA BASSAN (OAB253218SP); JONNY ZULAUF (OAB3799SC); CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB67145SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB190661SP), MANOEL TENÓRIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB236868SP), RODRIGO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB139002SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB377477SP), LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA (OAB4567MS), GIOVANNA RAMIRES FONSECA (OAB12967MS), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB269058SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB343806SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB330180SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB15818PR), ALESSANDRA AYRES PERIERA (OAB194309SP), PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO (OAB249469SP), MARIO AFONSO BROGGIO (OAB305064SP), JONAS PERRONI (OAB109291SP), JUAREZ LEONARDO MENDES DE ALMEIDA GODOY FILHO (OAB171225SP), RENATO CASSIO SOARES DE BARROS (OAB160803SP), JANAINA BAGATINI (OAB374462SP), PAMILA HELENA GORINI MONDINI (OAB283166SP), ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA (OAB167701SP), AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB378992SP), SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB149859SP), TABATA CAMILA DO NASCIMENTO (OAB314443SP), JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB105968SP), JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB468245SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB138682SP |
| 10/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0240/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do transito em julgado da sentença, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositos e vinculados ao presente incidente (R$ 3.144.281,82), devidamente corrigidos, em favor da requerente, nos termos do formulário apresentado (fls. 1876). Após, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP), Giovanna Carvalheiro Russo (OAB 467563/SP), Francyne Passaglia Horvatte (OAB 484497/SP) |
| 10/02/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Diante do transito em julgado da sentença, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositos e vinculados ao presente incidente (R$ 3.144.281,82), devidamente corrigidos, em favor da requerente, nos termos do formulário apresentado (fls. 1876). Após, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. |
| 10/02/2026 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado aos 29/10/2025. |
| 15/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.25.70108464-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 19:09 |
| 07/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1421/2025 Data da Publicação: 08/10/2025 |
| 06/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1421/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de impugnação ao crédito em que, deferida a tutela de urgência para determinar a reserva de US$ 8.554.440,40 quando da alienação dos bens objeto do pedido de restituição 1009956-24.2022.8.26.0302, mediante depósito em conta específica a disposição deste juízo, vinculada àqueles autos (fls. 1216/1217), a embargante SUCRES ET DENREES S/A interpôs embargos de declaração em face da decisão retro alegando a existência de erro material, pois a embargante não requereu a reserva do valor de US$ 8.554.440,40, mas que o Agente de Garantia considere este valor para inclusão no Anexo IV do Contrato de Alienação Fiduciária para fins de cálculo da participação da embargante nos proventos da excussão do referido contrato e que, calculada esta participação, seja reservado e depositado em conta judicial o valor controvertido devido à embargante (fls. 1225/1229). THE BANK OF NEW YORK MELLON (BNYM), também interpôs embargos de declaração da decisão de fls. 1216/1217, alegando omissão, posto que deixou de observar que o contrato de alienação fiduciária abrange uma coletividade de credores que compartilham a garantia, na proporção dos respectivos créditos listados na Lista de Credores Beneficiários. Aduz que a decisão também foi extra petita, pois conferiu provimento jurisdicional sobre algo que não foi pedido, o que a torna nula. As embargadas se manifestaram sobre os embargos. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 1787/1788. Em nova manifestação a SUCRES ET DENREES S/A, MASSA FALIDA DE TONON BIOENERGIA S/A, MASSA FALIDA DE TONON HOLDING S/A e AMASSA FALIDA DE TONON LUXEMBOURG S/A informaram a realização de acordo, pugnando pela homologação da transação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC (fls. 1789/1795). ANTONIO LINO DA SILVA FILHO e outros, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, NATANAEL BARBOSA DA SILVA e PAULO SERGIO GOMES, GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANTONIO APARECIDO ALBERTINI e outros, AGRO JANGADA LTDA, TUPER S/A, JOSE FERRUCIO BOTURA e outros, JEFERSON DA SILVA IDALGO, TONON HOLDING S/A (FALIDA), INTERATIVA ISOLAÇÕES TERMICAS LTDA ME, JOSE LUIZ DE MORAES FERREIRA e outros, STEMMANN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA discordaram do pedido de homologação do acordo celebrado entre a Massa Falida Tonon Bioenergia S/A e SUCRES ET DENREES S/A (fls. 1805; 1809/1810; 1811; 1813; 1814; 1815/1816, 1817, 1818, 1819; 1820; 1821; 1822/1823; 1830/1831). TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA manifestou ciência do acordo (fls. 1812). A SUCRES ET DENREES S/A apresentou manifestação alegando que todos os credores beneficiários dos proventos da UPI Tonon receberam a parcela de seus créditos no ano de 2017, mas a Sucden continua aguardando o recebimento destes valores reservados e depositados nestes autos há quase 7 anos. Pede a rejeição de todas as impugnações apresentadas e a homologação do acordo (fls. 1835/1845). O Administrador Judicial pugnou pela homologação do acordo (fls. 1846/1850). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo pactuado entre as partes (fls. 1856/1857). É o relatório. Prejudicado o conhecimento dos embargos ante o acordo firmado nos autos. As impugnações apresentadas nos autos não merecem acolhimento. Os levantamentos estabelecidos no acordo firmado nos autos não implicam antecipação de pagamento em prejuízo de credores preferenciais da massa. Como se vê dos autos principais, a presente falência foi precedida de recuperação judicial, cujo plano, regularmente aprovado em assembleia de credores e homologado por este Juízo, incluiu a venda a de duas unidades de produtivas isoladas (UPIs) e o pagamento de parte dos créditos existentes à época (fls. 18023/18049; 18843/18844, 21957/21958, 21961/21970, 22232/22238, 22706, 22824/22825, 23718/23719, 24155/24157, 24511/24512, 29163), tudo na forma dos arts. 35, I, a e g, 50, VII, 58, 60, caput, 61, combinado com o art. 142, III, §4º, da Lei n º 11.101/2005. Depreende-se da petição de fls. (509/515), da decisão de fls. (648) e do v. Acórdão (fls. 745/755) para que produza seus legais e jurídicos efeitos que, à época, reconheceu-se que a ora impugnante fazia jus a pagamento de parte de seu crédito, conforme estabelecido no plano de recuperação judicial em relação a diversos credores, após a venda da UPI TONON. Divergiu-se, entretanto, sobre o valor do crédito e, consequentemente, o valor do pagamento. Justamente em razão de tal divergência, determinou o v. Acórdão a reserva de valores nestes autos, quantia esta que ainda permanece aqui depositada, aguardando decisão para fixação do valor a levantar, apesar de todos os pagamentos realizados administrativamente pela ora falida aos demais credores contemplados pela venda da UPI TONON. Isto porque, na forma do art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência, ficam ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial, restando, portanto, válida a previsão de pagamento à credora SUCDEN estabelecida quando do plano de recuperação. Ora, o acordo firmado entre a credora SUCDEN e o Senhor Administrador Judicial apenas fixa, de forma definitiva, o valor do crédito final da primeira e, consequentemente, reconhece que o valor por ela pretendido e, por força do v. Acórdão, reservado nestes autos, deve finalmente ser levantado. Por tal razão, não se trata aqui de antecipação de pagamento em prejuízo de credores privilegiados, mas sim cumprimento tardio do plano de recuperação estabelecido no ano de 2017 em razão da divergência estabelecida entre as partes à época envolvidas. Regular, portanto, o acordo realizado entre credora e administração judicial. No que tange aos valores objeto do processo nº 1009956-24.2022.8.26.0302, as partes reconheceram que o valor do crédito da requerente garantido pela alienação fiduciária é de R$ 8.554.440,40, cabendo ao requerente a partilha dos proveitos da alienação realizada naquele feito de forma proporcional aos demais créditos. Ora, como demonstra consulta aos autos 1009956-24.2022.8.26.0032, a ora requerente e outros credores da falida (Trustee) tiveram alienados fiduciariamente bens a falida para garantia de seus créditos, os quais foram arrecadados pelo Senhor Administrador Judicial. Nos termos do art. 85 da Lei nº 11.101/2005, os credores fiduciários gozam do direito de consolidarem a propriedade dos bens que lhes foram dados em garantia no curso da falência, sem qualquer ofensa a ordem de pagamentos instituída pelo mesmo diploma legal. Neste sentido: A restituição dos bens aos seus proprietários, na falência, é ato que se complementa pela arrecadação de todos os bens que se encontram em posse da massa falida, inclusive aqueles que não pertencem e de que é possuidora em razão de locação, depósito ou comodato, por exemplo. Nela se incluem também os bens alienados fiduciariamente ao devedor e que se encontram sob sua posse no momento da decretação da falência.... (Maia da Cunha, Fernando Antonio et al, in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo: Editora Contracorrente, 2022). No caso em questão, o pedido de restituição dos bens alienados pela ora credora e pelos demais membros da Trusttee foi acolhido em Primeira e Segunda Instância, estando pendente de julgamento recurso especial interposto pela falido. Nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença 0006027-63.2023.8.26.0302, por sua vez, verifica-se que os credores efetivamente alienaram os bens objeto do contrato e que, oportunamente, ocorrerão pagamentos aos credores que compõem a Trusttee. Assim, a fixação do valor devido pela falida a ora requerente, para fins de cálculo do valor proporcional que lhe caberá por conta da consolidação da propriedade dos bens alienados fiduciariamente, constitui fase regular da falência sem qualquer ofensa aos direitos dos demais credores. Ademais, o Senhor Administrador Judicial, na posse de toda a contabilidade da falida, tem condições de avaliar a extensão do crédito da requerente. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER as impugnações apresentadas e, HOMOLOGO o acordo de fls. 1789/1795, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO (OAB 122473/SP), CARLA SAMAHA DONATO (OAB 123152/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI (OAB 171500/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), NORBERTO APARECIDO MAZZIERO (OAB 108478/SP), MARIA DE LA SALETTE OLIVEIRA LIMA (OAB 109104/SP), ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (OAB 109726/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN (OAB 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(OAB229824SP), ANDERSON FERREIRA LOPES (OAB23250MS), VITORIA PEREZ MAIA (356871SP), NATALIZA LUMY UEMOTO (OAB376200), VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB381784SP), ECLAIR S. NANTES VIEIRA (OAB8332MS); RONALDO VASCONCELOS (OAB220344SP); JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB183113SP); REGINETE LEITE SANTAN ANTUNES DA SILVA (OAB12185MS); VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA (OAB6734AMS); ANTONIO FERNANDO DA SILVA (OAB120441SP); FRANCIS THIANDER SANTOS RATIER (OAB18693MS); GILSON GARICA JUNIOR (OAB111699SP); CASSIA AVANTE SERRA BASSAN (OAB253218SP); JONNY ZULAUF (OAB3799SC); CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB67145SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB190661SP), MANOEL TENÓRIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB236868SP), RODRIGO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB139002SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB377477SP), LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA (OAB4567MS), GIOVANNA RAMIRES FONSECA (OAB12967MS), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB269058SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB343806SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB330180SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB15818PR), ALESSANDRA AYRES PERIERA (OAB194309SP), PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO (OAB249469SP), MARIO AFONSO BROGGIO (OAB305064SP), JONAS PERRONI (OAB109291SP), JUAREZ LEONARDO MENDES DE ALMEIDA GODOY FILHO (OAB171225SP), RENATO CASSIO SOARES DE BARROS (OAB160803SP), JANAINA BAGATINI (OAB374462SP), PAMILA HELENA GORINI MONDINI (OAB283166SP), ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA (OAB167701SP), AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB378992SP), SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB149859SP), TABATA CAMILA DO NASCIMENTO (OAB314443SP), JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB105968SP), JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB468245SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB138682SP), Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 06/10/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 06/10/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Trata-se de incidente de impugnação ao crédito em que, deferida a tutela de urgência para determinar a reserva de US$ 8.554.440,40 quando da alienação dos bens objeto do pedido de restituição 1009956-24.2022.8.26.0302, mediante depósito em conta específica a disposição deste juízo, vinculada àqueles autos (fls. 1216/1217), a embargante SUCRES ET DENREES S/A interpôs embargos de declaração em face da decisão retro alegando a existência de erro material, pois a embargante não requereu a reserva do valor de US$ 8.554.440,40, mas que o Agente de Garantia considere este valor para inclusão no Anexo IV do Contrato de Alienação Fiduciária para fins de cálculo da participação da embargante nos proventos da excussão do referido contrato e que, calculada esta participação, seja reservado e depositado em conta judicial o valor controvertido devido à embargante (fls. 1225/1229). THE BANK OF NEW YORK MELLON (BNYM), também interpôs embargos de declaração da decisão de fls. 1216/1217, alegando omissão, posto que deixou de observar que o contrato de alienação fiduciária abrange uma coletividade de credores que compartilham a garantia, na proporção dos respectivos créditos listados na Lista de Credores Beneficiários. Aduz que a decisão também foi extra petita, pois conferiu provimento jurisdicional sobre algo que não foi pedido, o que a torna nula. As embargadas se manifestaram sobre os embargos. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 1787/1788. Em nova manifestação a SUCRES ET DENREES S/A, MASSA FALIDA DE TONON BIOENERGIA S/A, MASSA FALIDA DE TONON HOLDING S/A e AMASSA FALIDA DE TONON LUXEMBOURG S/A informaram a realização de acordo, pugnando pela homologação da transação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC (fls. 1789/1795). ANTONIO LINO DA SILVA FILHO e outros, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, NATANAEL BARBOSA DA SILVA e PAULO SERGIO GOMES, GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANTONIO APARECIDO ALBERTINI e outros, AGRO JANGADA LTDA, TUPER S/A, JOSE FERRUCIO BOTURA e outros, JEFERSON DA SILVA IDALGO, TONON HOLDING S/A (FALIDA), INTERATIVA ISOLAÇÕES TERMICAS LTDA ME, JOSE LUIZ DE MORAES FERREIRA e outros, STEMMANN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA discordaram do pedido de homologação do acordo celebrado entre a Massa Falida Tonon Bioenergia S/A e SUCRES ET DENREES S/A (fls. 1805; 1809/1810; 1811; 1813; 1814; 1815/1816, 1817, 1818, 1819; 1820; 1821; 1822/1823; 1830/1831). TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA manifestou ciência do acordo (fls. 1812). A SUCRES ET DENREES S/A apresentou manifestação alegando que todos os credores beneficiários dos proventos da UPI Tonon receberam a parcela de seus créditos no ano de 2017, mas a Sucden continua aguardando o recebimento destes valores reservados e depositados nestes autos há quase 7 anos. Pede a rejeição de todas as impugnações apresentadas e a homologação do acordo (fls. 1835/1845). O Administrador Judicial pugnou pela homologação do acordo (fls. 1846/1850). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo pactuado entre as partes (fls. 1856/1857). É o relatório. Prejudicado o conhecimento dos embargos ante o acordo firmado nos autos. As impugnações apresentadas nos autos não merecem acolhimento. Os levantamentos estabelecidos no acordo firmado nos autos não implicam antecipação de pagamento em prejuízo de credores preferenciais da massa. Como se vê dos autos principais, a presente falência foi precedida de recuperação judicial, cujo plano, regularmente aprovado em assembleia de credores e homologado por este Juízo, incluiu a venda a de duas unidades de produtivas isoladas (UPIs) e o pagamento de parte dos créditos existentes à época (fls. 18023/18049; 18843/18844, 21957/21958, 21961/21970, 22232/22238, 22706, 22824/22825, 23718/23719, 24155/24157, 24511/24512, 29163), tudo na forma dos arts. 35, I, a e g, 50, VII, 58, 60, caput, 61, combinado com o art. 142, III, §4º, da Lei n º 11.101/2005. Depreende-se da petição de fls. (509/515), da decisão de fls. (648) e do v. Acórdão (fls. 745/755) para que produza seus legais e jurídicos efeitos que, à época, reconheceu-se que a ora impugnante fazia jus a pagamento de parte de seu crédito, conforme estabelecido no plano de recuperação judicial em relação a diversos credores, após a venda da UPI TONON. Divergiu-se, entretanto, sobre o valor do crédito e, consequentemente, o valor do pagamento. Justamente em razão de tal divergência, determinou o v. Acórdão a reserva de valores nestes autos, quantia esta que ainda permanece aqui depositada, aguardando decisão para fixação do valor a levantar, apesar de todos os pagamentos realizados administrativamente pela ora falida aos demais credores contemplados pela venda da UPI TONON. Isto porque, na forma do art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência, ficam ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial, restando, portanto, válida a previsão de pagamento à credora SUCDEN estabelecida quando do plano de recuperação. Ora, o acordo firmado entre a credora SUCDEN e o Senhor Administrador Judicial apenas fixa, de forma definitiva, o valor do crédito final da primeira e, consequentemente, reconhece que o valor por ela pretendido e, por força do v. Acórdão, reservado nestes autos, deve finalmente ser levantado. Por tal razão, não se trata aqui de antecipação de pagamento em prejuízo de credores privilegiados, mas sim cumprimento tardio do plano de recuperação estabelecido no ano de 2017 em razão da divergência estabelecida entre as partes à época envolvidas. Regular, portanto, o acordo realizado entre credora e administração judicial. No que tange aos valores objeto do processo nº 1009956-24.2022.8.26.0302, as partes reconheceram que o valor do crédito da requerente garantido pela alienação fiduciária é de R$ 8.554.440,40, cabendo ao requerente a partilha dos proveitos da alienação realizada naquele feito de forma proporcional aos demais créditos. Ora, como demonstra consulta aos autos 1009956-24.2022.8.26.0032, a ora requerente e outros credores da falida (Trustee) tiveram alienados fiduciariamente bens a falida para garantia de seus créditos, os quais foram arrecadados pelo Senhor Administrador Judicial. Nos termos do art. 85 da Lei nº 11.101/2005, os credores fiduciários gozam do direito de consolidarem a propriedade dos bens que lhes foram dados em garantia no curso da falência, sem qualquer ofensa a ordem de pagamentos instituída pelo mesmo diploma legal. Neste sentido: A restituição dos bens aos seus proprietários, na falência, é ato que se complementa pela arrecadação de todos os bens que se encontram em posse da massa falida, inclusive aqueles que não pertencem e de que é possuidora em razão de locação, depósito ou comodato, por exemplo. Nela se incluem também os bens alienados fiduciariamente ao devedor e que se encontram sob sua posse no momento da decretação da falência.... (Maia da Cunha, Fernando Antonio et al, in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo: Editora Contracorrente, 2022). No caso em questão, o pedido de restituição dos bens alienados pela ora credora e pelos demais membros da Trusttee foi acolhido em Primeira e Segunda Instância, estando pendente de julgamento recurso especial interposto pela falido. Nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença 0006027-63.2023.8.26.0302, por sua vez, verifica-se que os credores efetivamente alienaram os bens objeto do contrato e que, oportunamente, ocorrerão pagamentos aos credores que compõem a Trusttee. Assim, a fixação do valor devido pela falida a ora requerente, para fins de cálculo do valor proporcional que lhe caberá por conta da consolidação da propriedade dos bens alienados fiduciariamente, constitui fase regular da falência sem qualquer ofensa aos direitos dos demais credores. Ademais, o Senhor Administrador Judicial, na posse de toda a contabilidade da falida, tem condições de avaliar a extensão do crédito da requerente. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER as impugnações apresentadas e, HOMOLOGO o acordo de fls. 1789/1795, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO (OAB 122473/SP), CARLA SAMAHA DONATO (OAB 123152/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI (OAB 171500/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), NORBERTO APARECIDO MAZZIERO (OAB 108478/SP), MARIA DE LA SALETTE OLIVEIRA LIMA (OAB 109104/SP), ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (OAB 109726/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN (OAB 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| 10/07/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJAU.25.70071279-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/07/2025 19:17 |
| 08/05/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 07/04/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176 |
| 01/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0281/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de impugnação ao crédito em que, deferida a tutela de urgência para determinar a reserva de US$ 8.554.440,40 quando da alienação dos bens objeto do pedido de restituição 1009956-24.2022.8.26.0302, mediante depósito em conta específica a disposição deste juízo, vinculada àqueles autos (fls. 1216/1217), a embargante SUCRES ET DENREES S/A interpôs embargos de declaração em face da decisão retro alegando a existência de erro material, pois a embargante não requereu a reserva do valor de US$ 8.554.440,40, mas que o Agente de Garantia considere este valor para inclusão no Anexo IV do Contrato de Alienação Fiduciária para fins de cálculo da participação da embargante nos proventos da excussão do referido contrato e que, calculada esta participação, seja reservado e depositado em conta judicial o valor controvertido devido à embargante (fls. 1225/1229). THE BANK OF NEW YORK MELLON (BNYM), também interpôs embargos de declaração da decisão de fls. 1216/1217, alegando omissão, posto que deixou de observar que o contrato de alienação fiduciária abrange uma coletividade de credores que compartilham a garantia, na proporção dos respectivos créditos listados na Lista de Credores Beneficiários. Aduz que a decisão também foi extra petita, pois conferiu provimento jurisdicional sobre algo que não foi pedido, o que a torna nula. As embargadas se manifestaram sobre os embargos. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 1787/1788. Em nova manifestação a SUCRES ET DENREES S/A, MASSA FALIDA DE TONON BIOENERGIA S/A, MASSA FALIDA DE TONON HOLDING S/A e AMASSA FALIDA DE TONON LUXEMBOURG S/A informaram a realização de acordo, pugnando pela homologação da transação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC (fls. 1789/1795). ANTONIO LINO DA SILVA FILHO e outros, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, NATANAEL BARBOSA DA SILVA e PAULO SERGIO GOMES, GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANTONIO APARECIDO ALBERTINI e outros, AGRO JANGADA LTDA, TUPER S/A, JOSE FERRUCIO BOTURA e outros, JEFERSON DA SILVA IDALGO, TONON HOLDING S/A (FALIDA), INTERATIVA ISOLAÇÕES TERMICAS LTDA ME, JOSE LUIZ DE MORAES FERREIRA e outros, STEMMANN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA discordaram do pedido de homologação do acordo celebrado entre a Massa Falida Tonon Bioenergia S/A e SUCRES ET DENREES S/A (fls. 1805; 1809/1810; 1811; 1813; 1814; 1815/1816, 1817, 1818, 1819; 1820; 1821; 1822/1823; 1830/1831). TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA manifestou ciência do acordo (fls. 1812). A SUCRES ET DENREES S/A apresentou manifestação alegando que todos os credores beneficiários dos proventos da UPI Tonon receberam a parcela de seus créditos no ano de 2017, mas a Sucden continua aguardando o recebimento destes valores reservados e depositados nestes autos há quase 7 anos. Pede a rejeição de todas as impugnações apresentadas e a homologação do acordo (fls. 1835/1845). O Administrador Judicial pugnou pela homologação do acordo (fls. 1846/1850). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo pactuado entre as partes (fls. 1856/1857). É o relatório. Prejudicado o conhecimento dos embargos ante o acordo firmado nos autos. As impugnações apresentadas nos autos não merecem acolhimento. Os levantamentos estabelecidos no acordo firmado nos autos não implicam antecipação de pagamento em prejuízo de credores preferenciais da massa. Como se vê dos autos principais, a presente falência foi precedida de recuperação judicial, cujo plano, regularmente aprovado em assembleia de credores e homologado por este Juízo, incluiu a venda a de duas unidades de produtivas isoladas (UPIs) e o pagamento de parte dos créditos existentes à época (fls. 18023/18049; 18843/18844, 21957/21958, 21961/21970, 22232/22238, 22706, 22824/22825, 23718/23719, 24155/24157, 24511/24512, 29163), tudo na forma dos arts. 35, I, a e g, 50, VII, 58, 60, caput, 61, combinado com o art. 142, III, §4º, da Lei n º 11.101/2005. Depreende-se da petição de fls. (509/515), da decisão de fls. (648) e do v. Acórdão (fls. 745/755) para que produza seus legais e jurídicos efeitos que, à época, reconheceu-se que a ora impugnante fazia jus a pagamento de parte de seu crédito, conforme estabelecido no plano de recuperação judicial em relação a diversos credores, após a venda da UPI TONON. Divergiu-se, entretanto, sobre o valor do crédito e, consequentemente, o valor do pagamento. Justamente em razão de tal divergência, determinou o v. Acórdão a reserva de valores nestes autos, quantia esta que ainda permanece aqui depositada, aguardando decisão para fixação do valor a levantar, apesar de todos os pagamentos realizados administrativamente pela ora falida aos demais credores contemplados pela venda da UPI TONON. Isto porque, na forma do art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência, ficam ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial, restando, portanto, válida a previsão de pagamento à credora SUCDEN estabelecida quando do plano de recuperação. Ora, o acordo firmado entre a credora SUCDEN e o Senhor Administrador Judicial apenas fixa, de forma definitiva, o valor do crédito final da primeira e, consequentemente, reconhece que o valor por ela pretendido e, por força do v. Acórdão, reservado nestes autos, deve finalmente ser levantado. Por tal razão, não se trata aqui de antecipação de pagamento em prejuízo de credores privilegiados, mas sim cumprimento tardio do plano de recuperação estabelecido no ano de 2017 em razão da divergência estabelecida entre as partes à época envolvidas. Regular, portanto, o acordo realizado entre credora e administração judicial. No que tange aos valores objeto do processo nº 1009956-24.2022.8.26.0302, as partes reconheceram que o valor do crédito da requerente garantido pela alienação fiduciária é de R$ 8.554.440,40, cabendo ao requerente a partilha dos proveitos da alienação realizada naquele feito de forma proporcional aos demais créditos. Ora, como demonstra consulta aos autos 1009956-24.2022.8.26.0032, a ora requerente e outros credores da falida (Trustee) tiveram alienados fiduciariamente bens a falida para garantia de seus créditos, os quais foram arrecadados pelo Senhor Administrador Judicial. Nos termos do art. 85 da Lei nº 11.101/2005, os credores fiduciários gozam do direito de consolidarem a propriedade dos bens que lhes foram dados em garantia no curso da falência, sem qualquer ofensa a ordem de pagamentos instituída pelo mesmo diploma legal. Neste sentido: A restituição dos bens aos seus proprietários, na falência, é ato que se complementa pela arrecadação de todos os bens que se encontram em posse da massa falida, inclusive aqueles que não pertencem e de que é possuidora em razão de locação, depósito ou comodato, por exemplo. Nela se incluem também os bens alienados fiduciariamente ao devedor e que se encontram sob sua posse no momento da decretação da falência.... (Maia da Cunha, Fernando Antonio et al, in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo: Editora Contracorrente, 2022). No caso em questão, o pedido de restituição dos bens alienados pela ora credora e pelos demais membros da Trusttee foi acolhido em Primeira e Segunda Instância, estando pendente de julgamento recurso especial interposto pela falido. Nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença 0006027-63.2023.8.26.0302, por sua vez, verifica-se que os credores efetivamente alienaram os bens objeto do contrato e que, oportunamente, ocorrerão pagamentos aos credores que compõem a Trusttee. Assim, a fixação do valor devido pela falida a ora requerente, para fins de cálculo do valor proporcional que lhe caberá por conta da consolidação da propriedade dos bens alienados fiduciariamente, constitui fase regular da falência sem qualquer ofensa aos direitos dos demais credores. Ademais, o Senhor Administrador Judicial, na posse de toda a contabilidade da falida, tem condições de avaliar a extensão do crédito da requerente. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER as impugnações apresentadas e, HOMOLOGO o acordo de fls. 1789/1795, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. P.I. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 31/03/2025 |
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
Vistos. Trata-se de incidente de impugnação ao crédito em que, deferida a tutela de urgência para determinar a reserva de US$ 8.554.440,40 quando da alienação dos bens objeto do pedido de restituição 1009956-24.2022.8.26.0302, mediante depósito em conta específica a disposição deste juízo, vinculada àqueles autos (fls. 1216/1217), a embargante SUCRES ET DENREES S/A interpôs embargos de declaração em face da decisão retro alegando a existência de erro material, pois a embargante não requereu a reserva do valor de US$ 8.554.440,40, mas que o Agente de Garantia considere este valor para inclusão no Anexo IV do Contrato de Alienação Fiduciária para fins de cálculo da participação da embargante nos proventos da excussão do referido contrato e que, calculada esta participação, seja reservado e depositado em conta judicial o valor controvertido devido à embargante (fls. 1225/1229). THE BANK OF NEW YORK MELLON (BNYM), também interpôs embargos de declaração da decisão de fls. 1216/1217, alegando omissão, posto que deixou de observar que o contrato de alienação fiduciária abrange uma coletividade de credores que compartilham a garantia, na proporção dos respectivos créditos listados na Lista de Credores Beneficiários. Aduz que a decisão também foi extra petita, pois conferiu provimento jurisdicional sobre algo que não foi pedido, o que a torna nula. As embargadas se manifestaram sobre os embargos. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 1787/1788. Em nova manifestação a SUCRES ET DENREES S/A, MASSA FALIDA DE TONON BIOENERGIA S/A, MASSA FALIDA DE TONON HOLDING S/A e AMASSA FALIDA DE TONON LUXEMBOURG S/A informaram a realização de acordo, pugnando pela homologação da transação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC (fls. 1789/1795). ANTONIO LINO DA SILVA FILHO e outros, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, NATANAEL BARBOSA DA SILVA e PAULO SERGIO GOMES, GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANTONIO APARECIDO ALBERTINI e outros, AGRO JANGADA LTDA, TUPER S/A, JOSE FERRUCIO BOTURA e outros, JEFERSON DA SILVA IDALGO, TONON HOLDING S/A (FALIDA), INTERATIVA ISOLAÇÕES TERMICAS LTDA ME, JOSE LUIZ DE MORAES FERREIRA e outros, STEMMANN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA discordaram do pedido de homologação do acordo celebrado entre a Massa Falida Tonon Bioenergia S/A e SUCRES ET DENREES S/A (fls. 1805; 1809/1810; 1811; 1813; 1814; 1815/1816, 1817, 1818, 1819; 1820; 1821; 1822/1823; 1830/1831). TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA manifestou ciência do acordo (fls. 1812). A SUCRES ET DENREES S/A apresentou manifestação alegando que todos os credores beneficiários dos proventos da UPI Tonon receberam a parcela de seus créditos no ano de 2017, mas a Sucden continua aguardando o recebimento destes valores reservados e depositados nestes autos há quase 7 anos. Pede a rejeição de todas as impugnações apresentadas e a homologação do acordo (fls. 1835/1845). O Administrador Judicial pugnou pela homologação do acordo (fls. 1846/1850). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo pactuado entre as partes (fls. 1856/1857). É o relatório. Prejudicado o conhecimento dos embargos ante o acordo firmado nos autos. As impugnações apresentadas nos autos não merecem acolhimento. Os levantamentos estabelecidos no acordo firmado nos autos não implicam antecipação de pagamento em prejuízo de credores preferenciais da massa. Como se vê dos autos principais, a presente falência foi precedida de recuperação judicial, cujo plano, regularmente aprovado em assembleia de credores e homologado por este Juízo, incluiu a venda a de duas unidades de produtivas isoladas (UPIs) e o pagamento de parte dos créditos existentes à época (fls. 18023/18049; 18843/18844, 21957/21958, 21961/21970, 22232/22238, 22706, 22824/22825, 23718/23719, 24155/24157, 24511/24512, 29163), tudo na forma dos arts. 35, I, a e g, 50, VII, 58, 60, caput, 61, combinado com o art. 142, III, §4º, da Lei n º 11.101/2005. Depreende-se da petição de fls. (509/515), da decisão de fls. (648) e do v. Acórdão (fls. 745/755) para que produza seus legais e jurídicos efeitos que, à época, reconheceu-se que a ora impugnante fazia jus a pagamento de parte de seu crédito, conforme estabelecido no plano de recuperação judicial em relação a diversos credores, após a venda da UPI TONON. Divergiu-se, entretanto, sobre o valor do crédito e, consequentemente, o valor do pagamento. Justamente em razão de tal divergência, determinou o v. Acórdão a reserva de valores nestes autos, quantia esta que ainda permanece aqui depositada, aguardando decisão para fixação do valor a levantar, apesar de todos os pagamentos realizados administrativamente pela ora falida aos demais credores contemplados pela venda da UPI TONON. Isto porque, na forma do art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência, ficam ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial, restando, portanto, válida a previsão de pagamento à credora SUCDEN estabelecida quando do plano de recuperação. Ora, o acordo firmado entre a credora SUCDEN e o Senhor Administrador Judicial apenas fixa, de forma definitiva, o valor do crédito final da primeira e, consequentemente, reconhece que o valor por ela pretendido e, por força do v. Acórdão, reservado nestes autos, deve finalmente ser levantado. Por tal razão, não se trata aqui de antecipação de pagamento em prejuízo de credores privilegiados, mas sim cumprimento tardio do plano de recuperação estabelecido no ano de 2017 em razão da divergência estabelecida entre as partes à época envolvidas. Regular, portanto, o acordo realizado entre credora e administração judicial. No que tange aos valores objeto do processo nº 1009956-24.2022.8.26.0302, as partes reconheceram que o valor do crédito da requerente garantido pela alienação fiduciária é de R$ 8.554.440,40, cabendo ao requerente a partilha dos proveitos da alienação realizada naquele feito de forma proporcional aos demais créditos. Ora, como demonstra consulta aos autos 1009956-24.2022.8.26.0032, a ora requerente e outros credores da falida (Trustee) tiveram alienados fiduciariamente bens a falida para garantia de seus créditos, os quais foram arrecadados pelo Senhor Administrador Judicial. Nos termos do art. 85 da Lei nº 11.101/2005, os credores fiduciários gozam do direito de consolidarem a propriedade dos bens que lhes foram dados em garantia no curso da falência, sem qualquer ofensa a ordem de pagamentos instituída pelo mesmo diploma legal. Neste sentido: A restituição dos bens aos seus proprietários, na falência, é ato que se complementa pela arrecadação de todos os bens que se encontram em posse da massa falida, inclusive aqueles que não pertencem e de que é possuidora em razão de locação, depósito ou comodato, por exemplo. Nela se incluem também os bens alienados fiduciariamente ao devedor e que se encontram sob sua posse no momento da decretação da falência.... (Maia da Cunha, Fernando Antonio et al, in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo: Editora Contracorrente, 2022). No caso em questão, o pedido de restituição dos bens alienados pela ora credora e pelos demais membros da Trusttee foi acolhido em Primeira e Segunda Instância, estando pendente de julgamento recurso especial interposto pela falido. Nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença 0006027-63.2023.8.26.0302, por sua vez, verifica-se que os credores efetivamente alienaram os bens objeto do contrato e que, oportunamente, ocorrerão pagamentos aos credores que compõem a Trusttee. Assim, a fixação do valor devido pela falida a ora requerente, para fins de cálculo do valor proporcional que lhe caberá por conta da consolidação da propriedade dos bens alienados fiduciariamente, constitui fase regular da falência sem qualquer ofensa aos direitos dos demais credores. Ademais, o Senhor Administrador Judicial, na posse de toda a contabilidade da falida, tem condições de avaliar a extensão do crédito da requerente. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER as impugnações apresentadas e, HOMOLOGO o acordo de fls. 1789/1795, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. P.I. |
| 22/10/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.80049371-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2024 10:21 |
| 27/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0764/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061 |
| 27/09/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0764/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que a oitiva do Senhor Administrador Judicial foi pleiteada pelo Ministério Público, tornem os autos a i. Promotora de Justiça para que diga sobre os esclarecimentos por ele prestados. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 26/09/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Considerando que a oitiva do Senhor Administrador Judicial foi pleiteada pelo Ministério Público, tornem os autos a i. Promotora de Justiça para que diga sobre os esclarecimentos por ele prestados. Intime-se. |
| 17/06/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70068461-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 15:59 |
| 10/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70066396-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2024 16:12 |
| 21/05/2024 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70057908-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 21/05/2024 14:32 |
| 21/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70057780-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2024 11:51 |
| 17/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0353/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970 |
| 17/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0353/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se a impugnante e o Administrador Judicial sobre as impugnações ao acordo realizado. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 16/05/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Manifestem-se a impugnante e o Administrador Judicial sobre as impugnações ao acordo realizado. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. |
| 16/05/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/05/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70055475-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2024 23:50 |
| 15/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70055470-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 22:27 |
| 15/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70055388-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 17:32 |
| 15/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70055234-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 15:48 |
| 15/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70055140-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 14:31 |
| 15/05/2024 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70055031-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 15/05/2024 12:40 |
| 15/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70054810-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2024 21:18 |
| 14/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70054484-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2024 13:44 |
| 14/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70054248-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 09:12 |
| 13/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70054139-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2024 18:26 |
| 13/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70053995-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 15:01 |
| 13/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70053851-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 11:04 |
| 08/05/2024 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70052297-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 08/05/2024 17:28 |
| 08/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70051503-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 16:02 |
| 06/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0311/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961 |
| 06/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0311/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1789/1795: Manifestem-se os credores e a Falida no prazo de cinco dias. Após, ao MP e tornem cls. Int. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 03/05/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 1789/1795: Manifestem-se os credores e a Falida no prazo de cinco dias. Após, ao MP e tornem cls. Int. |
| 03/05/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/05/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/05/2024 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJAU.24.70049987-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 03/05/2024 11:36 |
| 19/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.24.70016880-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 21:15 |
| 12/11/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 20/10/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0826/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844 |
| 19/10/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0826/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1739: Defiro. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de cinco dias.. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 18/10/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 1739: Defiro. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de cinco dias.. |
| 18/10/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/10/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
3 - certidão de decurso de prazo genérico - |
| 18/10/2023 |
Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
|
| 25/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.23.70104307-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 25/09/2023 19:52 |
| 21/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.23.70102962-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 19:59 |
| 20/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.23.70102221-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 16:28 |
| 13/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0716/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819 |
| 12/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0716/2023 Teor do ato: Vistas dos autos aos requeridos/embargados e ao Administrador Judicial para manifestação sobre os embargos de declaração da autora (fls. 1225/1229); bem como vista dos autos às partes e ao Administrador Judicial para manifestação sobre os embargos de declaração de fls. 1242/1248), tudo nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo comum de cinco dias. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB 315262/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 11/09/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vistas dos autos aos requeridos/embargados e ao Administrador Judicial para manifestação sobre os embargos de declaração da autora (fls. 1225/1229); bem como vista dos autos às partes e ao Administrador Judicial para manifestação sobre os embargos de declaração de fls. 1242/1248), tudo nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo comum de cinco dias. |
| 30/08/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJAU.23.70093735-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/08/2023 20:43 |
| 30/08/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJAU.23.70093712-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/08/2023 18:30 |
| 30/08/2023 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA592580205TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível - NOVO CPC Destinatário : Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Diligência : 24/08/2023 |
| 22/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0649/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805 |
| 21/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0649/2023 Teor do ato: Trata-se de incidente de impugnação ao crédito em que a credora pede, em tutela de urgência, que o agente de garantias (Trustee), para fins de cálculo do rateio dos proventos da alienação dos bens objeto do contrato de alienação fiduciária, reserve valores necessários para seu pagamento, considerando o valor de seu crédito. O Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público concordaram com o pedido. O anexo IV (FLS. 1048 e ss) do contrato de alienação fiduciária de bens móveis da Fazenda Vista Alegra em garantia de fls. 971 e ss constitui elemento de probabilidade de que a requerente está dentre os credores a ser beneficiados com a restituição deferida nos autos do processo 1009956-24.2022.8.26.0302, em apenso. Evidente o risco de dano, pois, com a alienação dos bens e distribuição dos valores, poderá a ora impugnante restar prejudicada. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a reserva de US$ 8.554.440,40 quando da alienação dos bens objeto do pedido de restituição 1009956-24.2022.8.26.0302, mediante depósito em conta especifica a disposição deste Juízo, vinculada àqueles autos. Junte-se cópia desta nos autos 1009956-24.2022.8.26.0302. Intime-se o agente de garantias. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 18/08/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 18/08/2023 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível - NOVO CPC |
| 18/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Trata-se de incidente de impugnação ao crédito em que a credora pede, em tutela de urgência, que o agente de garantias (Trustee), para fins de cálculo do rateio dos proventos da alienação dos bens objeto do contrato de alienação fiduciária, reserve valores necessários para seu pagamento, considerando o valor de seu crédito. O Senhor Administrador Judicial e o Ministério Público concordaram com o pedido. O anexo IV (FLS. 1048 e ss) do contrato de alienação fiduciária de bens móveis da Fazenda Vista Alegra em garantia de fls. 971 e ss constitui elemento de probabilidade de que a requerente está dentre os credores a ser beneficiados com a restituição deferida nos autos do processo 1009956-24.2022.8.26.0302, em apenso. Evidente o risco de dano, pois, com a alienação dos bens e distribuição dos valores, poderá a ora impugnante restar prejudicada. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a reserva de US$ 8.554.440,40 quando da alienação dos bens objeto do pedido de restituição 1009956-24.2022.8.26.0302, mediante depósito em conta especifica a disposição deste Juízo, vinculada àqueles autos. Junte-se cópia desta nos autos 1009956-24.2022.8.26.0302. Intime-se o agente de garantias. Intime-se. |
| 17/08/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 10/08/2023 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WJAU.23.70085485-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 10/08/2023 14:00 |
| 09/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.23.70077799-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 22:12 |
| 12/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0527/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776 |
| 11/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0527/2023 Teor do ato: Vistos. Folhas 956: Defiro o prazo adicional de mais cinco dias para manifestação do Sr. Administrador Judicial sobre os cálculos apresentados pela requerente às folhas 940 e seguintes. Por oportuno, deverá o Senhor Administrador Judicial também se manifestar sobre o pedido de fls. 957 e ss. Após, ouvindo o Ministério Público, tornem conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297SP /) |
| 10/07/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Folhas 956: Defiro o prazo adicional de mais cinco dias para manifestação do Sr. Administrador Judicial sobre os cálculos apresentados pela requerente às folhas 940 e seguintes. Por oportuno, deverá o Senhor Administrador Judicial também se manifestar sobre o pedido de fls. 957 e ss. Após, ouvindo o Ministério Público, tornem conclusos com urgência. Intime-se. |
| 21/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.23.70062851-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2023 17:22 |
| 20/06/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
3 - decurso de prazo ADMINISTRADOR JUDICIAL |
| 30/03/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/03/2023 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJAU.23.70029954-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/03/2023 19:01 |
| 15/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.23.70024691-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 23:48 |
| 17/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0118/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 3681 |
| 16/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0118/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 940/944: Manifeste-se o Administrador Judicial e o MP sobre os cálculos apresentados pela requerente, no prazo de 15 dias. Após tornem cls. Int.. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 16/02/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 940/944: Manifeste-se o Administrador Judicial e o MP sobre os cálculos apresentados pela requerente, no prazo de 15 dias. Após tornem cls. Int.. |
| 16/02/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.22.70083322-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 16:53 |
| 10/08/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0597/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566 |
| 09/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0597/2022 Teor do ato: Fls. 890 e seguintes. Considerando que este Juízo não conta com os serviços de contadoria judicial, informe a requerente se tem interesse na nomeação de perito judicial para apuração da diferença arguida. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 08/08/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 890 e seguintes. Considerando que este Juízo não conta com os serviços de contadoria judicial, informe a requerente se tem interesse na nomeação de perito judicial para apuração da diferença arguida. Prazo: 15 dias. Intime-se. |
| 18/03/2022 |
Conclusos para Sentença
|
| 28/11/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.21.70097536-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2021 21:42 |
| 23/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0300/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 3367 |
| 22/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0300/2021 Teor do ato: Vistas dos autos administrador judicial : aguarda manifestação nos autos no prazo de 15 dias. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 21/09/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vistas dos autos administrador judicial : aguarda manifestação nos autos no prazo de 15 dias. |
| 16/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.21.70085958-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2021 15:55 |
| 10/09/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/09/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.21.70063803-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 20:11 |
| 07/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0174/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 1019/1033 |
| 06/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0174/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a superveniente convolação da recuperação judicial em falência da impugnadaTonon, bem como os documentos juntados pela impugnante, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial quanto à petição e documentos da impugnante de folhas890/926. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 29/06/2021 |
Decisão
Vistos. Ante a superveniente convolação da recuperação judicial em falência da impugnadaTonon, bem como os documentos juntados pela impugnante, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial quanto à petição e documentos da impugnante de folhas890/926. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intime-se. |
| 08/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.21.70030565-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 20:20 |
| 09/03/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/02/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.20.70070990-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2020 16:05 |
| 25/08/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/08/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.20.70066880-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 20:57 |
| 22/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0234/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3.089 Página: 1061/1062 |
| 21/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0234/2020 Teor do ato: Vistas dos autos administrador judicial : aguarda manifestação nos autos no prazo de 15 dias. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), PEREIRA ADVOGADOS (OAB 2297/SP) |
| 20/07/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vistas dos autos administrador judicial : aguarda manifestação nos autos no prazo de 15 dias. |
| 20/07/2020 |
Documento Juntado
|
| 09/07/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 01/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 15/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.20.70030160-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 17:10 |
| 03/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0068/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3.019 Página: 1166/1167 |
| 01/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0068/2020 Teor do ato: Fls. 781. Atenda-se, ouvindo-se o Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP) |
| 29/02/2020 |
Decisão
Fls. 781. Atenda-se, ouvindo-se o Administrador Judicial. Intime-se. |
| 29/10/2019 |
Conclusos para Sentença
|
| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.19.70072316-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2019 16:47 |
| 06/08/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 29/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.19.70048938-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 18:35 |
| 09/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0142/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2.804 Página: 1043/1046 |
| 08/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0142/2019 Teor do ato: Vista dos autos ao Autor: Aguarda manifestação em prosseguimento. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP) |
| 06/05/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vista dos autos ao Autor: Aguarda manifestação em prosseguimento. Prazo: 15 dias. |
| 20/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.18.70106465-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/11/2018 14:03 |
| 13/11/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 29/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.18.70057177-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2018 17:56 |
| 28/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.18.70056351-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2018 15:06 |
| 20/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0088/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2.599 Página: 1009/1049 |
| 19/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0088/2018 Teor do ato: Ciência às partes do v. Acórdão. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP) |
| 14/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.18.70051565-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2018 17:18 |
| 13/06/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/06/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/05/2018 |
Decisão
Ciência às partes do v. Acórdão. Ao Ministério Público. Intime-se. |
| 16/04/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 20/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.18.70022553-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2018 13:16 |
| 27/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.17.70070889-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2017 20:27 |
| 14/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0178/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2.430 Página: 996/1032 |
| 13/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0178/2017 Teor do ato: Trata-se de reiteração de pedido de tutela de urgência ante a aproximação do momento para pagamento de parte dos credores de acordo e a ausência de julgamento da impugnação em pauta. A recuperanda discordou do pedido. A tutela de urgência exige, além do risco de dano à parte, a existência de elementos de probabilidade do direito alegado. O afastamento inicial do pedido derivou exclusivamente da ausência de tais elementos, de acordo com a prova trazida aos autos. Do compulsar dos autos não se vislumbra qualquer alteração dos elementos inicialmente apresentados pela impugnante a justificar o acolhimento do pedido neste momento processual. Pelo exposto, MANTENHO a decisão de fls. 314, INDEFERINDO a tutela de urgência. Intime-se. (ATO ORDINATÓRIO: Vistas dos autos ao Sr. Administrador Judicial para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento.) Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP) |
| 11/09/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/09/2017 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 04/09/2017 |
Decisão
Trata-se de reiteração de pedido de tutela de urgência ante a aproximação do momento para pagamento de parte dos credores de acordo e a ausência de julgamento da impugnação em pauta. A recuperanda discordou do pedido. A tutela de urgência exige, além do risco de dano à parte, a existência de elementos de probabilidade do direito alegado. O afastamento inicial do pedido derivou exclusivamente da ausência de tais elementos, de acordo com a prova trazida aos autos. Do compulsar dos autos não se vislumbra qualquer alteração dos elementos inicialmente apresentados pela impugnante a justificar o acolhimento do pedido neste momento processual. Pelo exposto, MANTENHO a decisão de fls. 314, INDEFERINDO a tutela de urgência. Intime-se. (ATO ORDINATÓRIO: Vistas dos autos ao Sr. Administrador Judicial para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento.) |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.17.70063866-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 19:17 |
| 31/08/2017 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJAU.17.70063168-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/08/2017 12:00 |
| 21/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.17.70042875-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 19:16 |
| 26/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0104/2017 Data da Disponibilização: 26/05/2017 Data da Publicação: 29/05/2017 Número do Diário: 2.355 Página: 1181/1187 |
| 25/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0104/2017 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o pedido do Sr. Administrador Judicial faço Vistas dos autos à Recuperanda requerida, para: manifestar-se, em 15 dias, sobre o presente feito. Após, com eu sem manifestação da Recuperanda requerida, faço nova vista dos autos ao Sr. Administrador Judicial. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP) |
| 25/05/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista o pedido do Sr. Administrador Judicial faço Vistas dos autos à Recuperanda requerida, para: manifestar-se, em 15 dias, sobre o presente feito. Após, com eu sem manifestação da Recuperanda requerida, faço nova vista dos autos ao Sr. Administrador Judicial. |
| 23/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.17.70034194-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2017 10:27 |
| 03/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0085/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2.338 Página: 1060/1070 |
| 03/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0085/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2.338 Página: 1060/1070 |
| 02/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0085/2017 Teor do ato: Ao Sr. Administrador Judicial, com urgência, ante a iminência da assembléia. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) |
| 02/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0085/2017 Teor do ato: Vista dos autos ao Administrador Judicial: aguarda manifestação no prazo de cinco dias. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP) |
| 02/05/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vista dos autos ao Administrador Judicial: aguarda manifestação no prazo de cinco dias. |
| 01/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.17.70005136-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 17:06 |
| 01/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.17.70005134-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 17:03 |
| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.16.70062245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 15:14 |
| 21/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.16.70059550-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2016 18:09 |
| 13/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 2.220 Página: 833/834 |
| 11/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0267/2016 Teor do ato: Trata-se de impugnação ao crédito em que a impugnante postula, em sede de antecipação da tutela, que participe da assembléia geral de credores com crédito em valor superior àquele apontado pelo Sr. Administrador Judicial. O Sr. Administrado Judicial manifestou-se. Os documentos trazidos pela impugnante não se consubstanciam em elementos suficientes de probabilidade de seu direito. Com efeito, a caracterização ou não de força maior em virtude das ocorrências apontadas pela recuperanda frente ao contrato firmado entre as partes e o regramento internacional nele referido demanda detida análise deste Juízo, com a juntada aos autos de documentos traduzidos para vernáculo pátrio. Desta forma, de se prevalecer, para fins de votação, o valor estimado pelo Sr. Administrador Judicial. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Prossiga-se, nos termos da lei de regência. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP) |
| 08/10/2016 |
Decisão
Trata-se de impugnação ao crédito em que a impugnante postula, em sede de antecipação da tutela, que participe da assembléia geral de credores com crédito em valor superior àquele apontado pelo Sr. Administrador Judicial. O Sr. Administrado Judicial manifestou-se. Os documentos trazidos pela impugnante não se consubstanciam em elementos suficientes de probabilidade de seu direito. Com efeito, a caracterização ou não de força maior em virtude das ocorrências apontadas pela recuperanda frente ao contrato firmado entre as partes e o regramento internacional nele referido demanda detida análise deste Juízo, com a juntada aos autos de documentos traduzidos para vernáculo pátrio. Desta forma, de se prevalecer, para fins de votação, o valor estimado pelo Sr. Administrador Judicial. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Prossiga-se, nos termos da lei de regência. Intime-se. |
| 08/10/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 07/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJAU.16.70056571-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2016 20:31 |
| 07/10/2016 |
Decisão
Ao Sr. Administrador Judicial, com urgência, ante a iminência da assembléia. Intime-se. |
| 04/10/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 23/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1009993-95.2015.8.26.0302 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 07/10/2016 |
Petições Diversas |
| 21/10/2016 |
Petições Diversas |
| 04/11/2016 |
Petições Diversas |
| 01/02/2017 |
Petições Diversas |
| 01/02/2017 |
Petições Diversas |
| 23/05/2017 |
Petições Diversas |
| 21/06/2017 |
Petições Diversas |
| 31/08/2017 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 01/09/2017 |
Petições Diversas |
| 27/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/03/2018 |
Petições Diversas |
| 14/06/2018 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2018 |
Petições Diversas |
| 29/06/2018 |
Petições Diversas |
| 20/11/2018 |
Petição Intermediária |
| 29/05/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 15/04/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Manifestação do MP |
| 08/04/2021 |
Petições Diversas |
| 16/07/2021 |
Petições Diversas |
| 16/09/2021 |
Manifestação do MP |
| 18/10/2021 |
Petições Diversas |
| 30/08/2022 |
Petições Diversas |
| 15/03/2023 |
Petições Diversas |
| 29/03/2023 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 21/06/2023 |
Manifestação do MP |
| 24/07/2023 |
Petições Diversas |
| 10/08/2023 |
Manifestação MP ao Juiz |
| 30/08/2023 |
Embargos de Declaração |
| 30/08/2023 |
Embargos de Declaração |
| 20/09/2023 |
Petições Diversas |
| 21/09/2023 |
Petições Diversas |
| 25/09/2023 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 19/02/2024 |
Petições Diversas |
| 03/05/2024 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 07/05/2024 |
Petições Diversas |
| 08/05/2024 |
Manifestação MP ao Juiz |
| 13/05/2024 |
Petições Diversas |
| 13/05/2024 |
Petições Diversas |
| 13/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 14/05/2024 |
Petições Diversas |
| 14/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 14/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 15/05/2024 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 15/05/2024 |
Petições Diversas |
| 15/05/2024 |
Petições Diversas |
| 15/05/2024 |
Petições Diversas |
| 15/05/2024 |
Petições Diversas |
| 15/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 21/05/2024 |
Petições Diversas |
| 21/05/2024 |
Manifestação MP ao Juiz |
| 10/06/2024 |
Petições Diversas |
| 13/06/2024 |
Petições Diversas |
| 06/10/2024 |
Manifestação do MP |
| 10/07/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 14/10/2025 |
Petições Diversas |
| 17/02/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 24/02/2026 |
Petições Diversas |
| 26/02/2026 |
Petição Intermediária |
| 12/03/2026 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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