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Autor

JOSE EDUARDO MARTINS Advogado:  Cláudio Márcio da Cruz Marvulle   Advogado:  Jéferson Papalardo

Data		Movimento
07/02/2023		Baixa Definitiva
22/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 1125/1127
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0208/2019 Teor do ato: Vistos. O pedido da defesa já foi apreciado e indeferido na r. decisão de fls. 20-23. Adiante, tendo em vista que o presente feito encontra-se apensado aos autos principais de n.º 1500414-64.2019.8.26.0322, providencie-se o arquivamento deste incidente, com as cautelas legais. Int. Ciência ao MP. Advogados(s): Claudio Marcio da Cruz (OAB 302839/SP)
02/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/02/2023		Baixa Definitiva
22/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 1125/1127
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0208/2019 Teor do ato: Vistos. O pedido da defesa já foi apreciado e indeferido na r. decisão de fls. 20-23. Adiante, tendo em vista que o presente feito encontra-se apensado aos autos principais de n.º 1500414-64.2019.8.26.0322, providencie-se o arquivamento deste incidente, com as cautelas legais. Int. Ciência ao MP. Advogados(s): Claudio Marcio da Cruz (OAB 302839/SP)
02/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/06/2019		Proferido Despacho Vistos. O pedido da defesa já foi apreciado e indeferido na r. decisão de fls. 20-23. Adiante, tendo em vista que o presente feito encontra-se apensado aos autos principais de n.º 1500414-64.2019.8.26.0322, providencie-se o arquivamento deste incidente, com as cautelas legais. Int. Ciência ao MP.
27/06/2019		Conclusos para Despacho
05/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 1025/1027
04/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0152/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do investigado JOSÉ EDUARDO MARTINS (fls. 01-12). O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (fls. 15-18). DECIDO. Os autos apontam para possível existência de crime de furto qualificado, punido com pena de reclusão, não havendo impedimento para a manutenção da já decretada prisão preventiva do réu nos autos. Os argumentos ora apresentados pela Defesa não modificam a situação fática determinante para o decreto prisional já decretado e vigente nos autos, pois o fato de possuir trabalho lícito, bons antecedentes e/ou residência fixa, por si só, não lhe conferem o automático direito da revogação da prisão preventiva já decretada. Ademais, o MM. Juízo Plantonista já fundamentou em data recente (28.02.2019) acerca da necessidade de decretação da prisão preventiva do investigado, reconhecendo-se a presença dos requisitos cautelares necessários para tanto, cuja decisão reitero desde já. Veja-se (fls. 103-104 dos autos principais): "Aos 28 de fevereiro de 2019, na sala de Audiências de Custódia do Foro de Lins, Comarca de Lins, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Jane Carrasco Alves Floriano, comigo Escrevente ao final nomeado(a), foi aberta a Audiência de Custódia, nos autos do procedimento entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, JOSE EDUARDO MARTINS. O(A) autuado(a) declarou ter advogado(a) constituído(a), Dr.(a). CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ, OAB/SP nº 302.839. Iniciados os trabalhos, entrevistado(a)(s) o(a)(s) autuado(a)(s), após contato prévio com seu(s) Advogado(s), tendo declarado por mídia. O(A) dd.(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.(a). SHIZUO ANTONIO CATELAN YANO, declara por mídia. O(A) dd(a). Advogado(a) declara por mídia. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito que: Vistos. 1) Trata-se de prisão em flagrante de JOSE EDUARDO MARTINS, qualificado nos autos, averiguado pela prática de delito de furto qualificado por concurso de pessoas e ocorrido na madrugada. O averiguado foi abordado no município de Guaiçara transportando valioso material objeto de subtração ocorrido na Comarca de José Bonifácio. Resulta dos autos, que o delito naquela localidade foi praticado em concurso de pessoas, organizadas, com divisão de tarefas e muito bem planejado, reforço. Ao que indica, os outros envolvidos no delito de furto até foram abordados pelo policiamento e foram dispensados. Considerando que o averiguado foi surpreendido na posse dos objetos materiais tempo após a ocorrência, de se enquadrar a situação flagrancial no artigo 302, inciso IV, do CPP. O delito ocorrido, há o que se verificou, não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoas. No entanto, trata-se de um delito especial gravidade, que envolveu um projeto organizado para sua prática, bem como bens materiais de alto valor. Dai decorre que o grupo furtador estava muito bem organizado e estruturado. O averiguado alegou exercer atividade lícita, mas isso não o impediu, em tese, da realização desse ato criminoso. Saliento que o delito, além de qualificado, encontra uma possível causa de aumento de pena correspondente a prática durante o repouso noturno, uma vez que a melhor jurisprudência tende no sentido de que esse momento, repouso noturno, é aquele onde existe menor vigilância sobre o patrimônio, ainda que se trate em local de estabelecimento comercial ou outro. Assim, em tese, essa circunstância devem ser valoradas nesse momento, saliento que não há registro de envolvimento criminal anterior atrelado ao nome do averiguado, mas a primariedade, por si só, não é bastante para autoriza-lo a responder eventual processo em liberdade. Ele não reside no distrito da culpa; existem outros agentes a serem identificados e ouvidos; e a atividade laboral que ele diz exercer não o impediu de, em tese, ele se envolver no delito. Assim, entendo que, por ora, a prisão cautelas é medida de se impõe para garantia da ordem pública (evitando-se reaproximação do grupo e reiteração da prática), bem como para a aplicação da lei penal; observando-se que o delito ora perseguido tem pena máxima que supera 04 anos, de modo que a prisão cautelar bem admita na forma do artigo 313, inciso I, CPP e nem se diga que o caso de aceitaria as medidas cautelares do artigo 319 do CPP. E isso porque essas medidas são insuficientes e não impedem a reorganização do grupo criminoso e a reiteração da prática ilícita. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANE DE JOSE EDUARDO MARTINS EM PRISÃO PREVENTIVA, na forma do artigo 310, inciso II, CPP, expedindo-se MANDADO DE PRISÃO. A despeito disso, deve-se encaminhar o expediente para reapreciação do Juiz que receber a causa na Comarca de José Bonifácio. 2) Sem notícia de agressão ao averiguado não há para determinar quanto a este aspecto. 3) Cumprida as determinações anteriores, encaminhem-se de imediato os autos à Comarca de José Bonifácio. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme CD identificado, [anexado e autenticado pelos presentes neste termo]. Nada mais." Destarte, inalterado o contexto fático já delineado anteriormente, e não sendo suficientes a eventual imposição de outras medidas cautelares em substituição, mantenho hígida a r. decisão que já decretou a prisão preventiva do réu (fls. 103-104 dos autos principais) e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado JOSÉ EDUARDO MARTINS. Int. Ciência ao MP. Advogados(s): Claudio Marcio da Cruz (OAB 302839/SP)
13/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixei de encaminhar os presentes autos à conclusão, vez que a manifestação ministerial de fls. 24-25 já foi apreciada pelo MM. Juiz, proferindo decisão na fl. 20-23.
12/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJOB.19.70005980-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2019 21:40
12/03/2019		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do investigado JOSÉ EDUARDO MARTINS (fls. 01-12). O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (fls. 15-18). DECIDO. Os autos apontam para possível existência de crime de furto qualificado, punido com pena de reclusão, não havendo impedimento para a manutenção da já decretada prisão preventiva do réu nos autos. Os argumentos ora apresentados pela Defesa não modificam a situação fática determinante para o decreto prisional já decretado e vigente nos autos, pois o fato de possuir trabalho lícito, bons antecedentes e/ou residência fixa, por si só, não lhe conferem o automático direito da revogação da prisão preventiva já decretada. Ademais, o MM. Juízo Plantonista já fundamentou em data recente (28.02.2019) acerca da necessidade de decretação da prisão preventiva do investigado, reconhecendo-se a presença dos requisitos cautelares necessários para tanto, cuja decisão reitero desde já. Veja-se (fls. 103-104 dos autos principais): "Aos 28 de fevereiro de 2019, na sala de Audiências de Custódia do Foro de Lins, Comarca de Lins, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Jane Carrasco Alves Floriano, comigo Escrevente ao final nomeado(a), foi aberta a Audiência de Custódia, nos autos do procedimento entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, JOSE EDUARDO MARTINS. O(A) autuado(a) declarou ter advogado(a) constituído(a), Dr.(a). CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ, OAB/SP nº 302.839. Iniciados os trabalhos, entrevistado(a)(s) o(a)(s) autuado(a)(s), após contato prévio com seu(s) Advogado(s), tendo declarado por mídia. O(A) dd.(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.(a). SHIZUO ANTONIO CATELAN YANO, declara por mídia. O(A) dd(a). Advogado(a) declara por mídia. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito que: Vistos. 1) Trata-se de prisão em flagrante de JOSE EDUARDO MARTINS, qualificado nos autos, averiguado pela prática de delito de furto qualificado por concurso de pessoas e ocorrido na madrugada. O averiguado foi abordado no município de Guaiçara transportando valioso material objeto de subtração ocorrido na Comarca de José Bonifácio. Resulta dos autos, que o delito naquela localidade foi praticado em concurso de pessoas, organizadas, com divisão de tarefas e muito bem planejado, reforço. Ao que indica, os outros envolvidos no delito de furto até foram abordados pelo policiamento e foram dispensados. Considerando que o averiguado foi surpreendido na posse dos objetos materiais tempo após a ocorrência, de se enquadrar a situação flagrancial no artigo 302, inciso IV, do CPP. O delito ocorrido, há o que se verificou, não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoas. No entanto, trata-se de um delito especial gravidade, que envolveu um projeto organizado para sua prática, bem como bens materiais de alto valor. Dai decorre que o grupo furtador estava muito bem organizado e estruturado. O averiguado alegou exercer atividade lícita, mas isso não o impediu, em tese, da realização desse ato criminoso. Saliento que o delito, além de qualificado, encontra uma possível causa de aumento de pena correspondente a prática durante o repouso noturno, uma vez que a melhor jurisprudência tende no sentido de que esse momento, repouso noturno, é aquele onde existe menor vigilância sobre o patrimônio, ainda que se trate em local de estabelecimento comercial ou outro. Assim, em tese, essa circunstância devem ser valoradas nesse momento, saliento que não há registro de envolvimento criminal anterior atrelado ao nome do averiguado, mas a primariedade, por si só, não é bastante para autoriza-lo a responder eventual processo em liberdade. Ele não reside no distrito da culpa; existem outros agentes a serem identificados e ouvidos; e a atividade laboral que ele diz exercer não o impediu de, em tese, ele se envolver no delito. Assim, entendo que, por ora, a prisão cautelas é medida de se impõe para garantia da ordem pública (evitando-se reaproximação do grupo e reiteração da prática), bem como para a aplicação da lei penal; observando-se que o delito ora perseguido tem pena máxima que supera 04 anos, de modo que a prisão cautelar bem admita na forma do artigo 313, inciso I, CPP e nem se diga que o caso de aceitaria as medidas cautelares do artigo 319 do CPP. E isso porque essas medidas são insuficientes e não impedem a reorganização do grupo criminoso e a reiteração da prática ilícita. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANE DE JOSE EDUARDO MARTINS EM PRISÃO PREVENTIVA, na forma do artigo 310, inciso II, CPP, expedindo-se MANDADO DE PRISÃO. A despeito disso, deve-se encaminhar o expediente para reapreciação do Juiz que receber a causa na Comarca de José Bonifácio. 2) Sem notícia de agressão ao averiguado não há para determinar quanto a este aspecto. 3) Cumprida as determinações anteriores, encaminhem-se de imediato os autos à Comarca de José Bonifácio. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme CD identificado, [anexado e autenticado pelos presentes neste termo]. Nada mais." Destarte, inalterado o contexto fático já delineado anteriormente, e não sendo suficientes a eventual imposição de outras medidas cautelares em substituição, mantenho hígida a r. decisão que já decretou a prisão preventiva do réu (fls. 103-104 dos autos principais) e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado JOSÉ EDUARDO MARTINS. Int. Ciência ao MP.
12/03/2019		Conclusos para Decisão
12/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que providencie a juntada da manifestação ministerial de fls 15-18, vez que encontrava-se juntada nos autos principais de nº 1500414-64.2019.8.26.0322. Certifico mais que o nome correto do réu é JOSÉ EDUARDO MARTINS e não como constou.
12/03/2019		Petição Juntada
12/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/03/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500414-64.2019.8.26.0322

Data	Tipo
12/03/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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