Exeqte	Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. Advogado:  André Andreoli   Advogado:  Reinaldo de Oliveira Rocha
Exectdo	SETOR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Gestor	Sublime Leilões - Cristiano Alberto dos Santos - Jucesp 1049 Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier

Exeqte	Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. Advogado:  André Andreoli   Advogado:  Reinaldo de Oliveira Rocha
Exectdo	SETOR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Exectdo	Sérgio Ariani Mangabeira Albernaz
Exectda	Regina Lúcia Destro Mangabeira Albernaz
Gestor	Sublime Leilões - Cristiano Alberto dos Santos - Jucesp 1049 Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier

Data		Movimento
26/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70051182-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/03/2026 16:56
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0350/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 560/562: Considerando que a carta de intimação da coexecutada Regina Lúcia Destro Mangabeira Albernaz acerca da penhora do veículo Ford Focus, placas DIY-6906, foi encaminhada ao endereço constante dos autos, no qual anteriormente fora pessoalmente citada, e inexistindo comunicação de alteração de endereço, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Não havendo impugnação à avaliação do bem, homologo o valor indicado às fls. 277, no montante de R$ 12.744,00. Defiro o prosseguimento da expropriação, mediante praceamento eletrônico do veículo penhorado, nomeando-se como leiloeira a empresa Sublime Leilões - Sublime Apoio Administrativo em Leilões Ltda., representada pelo leiloeiro oficial Cristiano Alberto dos Santos (JUCESP nº 1049), que deverá observar as disposições legais e as diretrizes do E. TJSP. Intime-se o leiloeiro nomeado para ciência da presente decisão e adoção das providências necessárias à realização do leilão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no site previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Quanto aos bens pertencentes ao coexecutado Sérgio Ariani Mangabeira Albernaz, cujo leilão restou negativo, defiro a realização de nova tentativa de alienação judicial, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas. Intime-se a leiloeira para as providências necessárias. Int. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
16/03/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 560/562: Considerando que a carta de intimação da coexecutada Regina Lúcia Destro Mangabeira Albernaz acerca da penhora do veículo Ford Focus, placas DIY-6906, foi encaminhada ao endereço constante dos autos, no qual anteriormente fora pessoalmente citada, e inexistindo comunicação de alteração de endereço, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Não havendo impugnação à avaliação do bem, homologo o valor indicado às fls. 277, no montante de R$ 12.744,00. Defiro o prosseguimento da expropriação, mediante praceamento eletrônico do veículo penhorado, nomeando-se como leiloeira a empresa Sublime Leilões - Sublime Apoio Administrativo em Leilões Ltda., representada pelo leiloeiro oficial Cristiano Alberto dos Santos (JUCESP nº 1049), que deverá observar as disposições legais e as diretrizes do E. TJSP. Intime-se o leiloeiro nomeado para ciência da presente decisão e adoção das providências necessárias à realização do leilão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no site previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Quanto aos bens pertencentes ao coexecutado Sérgio Ariani Mangabeira Albernaz, cujo leilão restou negativo, defiro a realização de nova tentativa de alienação judicial, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas. Intime-se a leiloeira para as providências necessárias. Int.
04/12/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70051182-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/03/2026 16:56
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0350/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 560/562: Considerando que a carta de intimação da coexecutada Regina Lúcia Destro Mangabeira Albernaz acerca da penhora do veículo Ford Focus, placas DIY-6906, foi encaminhada ao endereço constante dos autos, no qual anteriormente fora pessoalmente citada, e inexistindo comunicação de alteração de endereço, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Não havendo impugnação à avaliação do bem, homologo o valor indicado às fls. 277, no montante de R$ 12.744,00. Defiro o prosseguimento da expropriação, mediante praceamento eletrônico do veículo penhorado, nomeando-se como leiloeira a empresa Sublime Leilões - Sublime Apoio Administrativo em Leilões Ltda., representada pelo leiloeiro oficial Cristiano Alberto dos Santos (JUCESP nº 1049), que deverá observar as disposições legais e as diretrizes do E. TJSP. Intime-se o leiloeiro nomeado para ciência da presente decisão e adoção das providências necessárias à realização do leilão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no site previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Quanto aos bens pertencentes ao coexecutado Sérgio Ariani Mangabeira Albernaz, cujo leilão restou negativo, defiro a realização de nova tentativa de alienação judicial, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas. Intime-se a leiloeira para as providências necessárias. Int. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
16/03/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 560/562: Considerando que a carta de intimação da coexecutada Regina Lúcia Destro Mangabeira Albernaz acerca da penhora do veículo Ford Focus, placas DIY-6906, foi encaminhada ao endereço constante dos autos, no qual anteriormente fora pessoalmente citada, e inexistindo comunicação de alteração de endereço, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Não havendo impugnação à avaliação do bem, homologo o valor indicado às fls. 277, no montante de R$ 12.744,00. Defiro o prosseguimento da expropriação, mediante praceamento eletrônico do veículo penhorado, nomeando-se como leiloeira a empresa Sublime Leilões - Sublime Apoio Administrativo em Leilões Ltda., representada pelo leiloeiro oficial Cristiano Alberto dos Santos (JUCESP nº 1049), que deverá observar as disposições legais e as diretrizes do E. TJSP. Intime-se o leiloeiro nomeado para ciência da presente decisão e adoção das providências necessárias à realização do leilão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no site previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Quanto aos bens pertencentes ao coexecutado Sérgio Ariani Mangabeira Albernaz, cujo leilão restou negativo, defiro a realização de nova tentativa de alienação judicial, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas. Intime-se a leiloeira para as providências necessárias. Int.
04/12/2025		Conclusos para Decisão
13/09/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA786263487TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Sérgio Ariani Mangabeira Albernaz
13/09/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA786263408TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : SETOR PARTICIPAÇÕES LTDA.
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70215670-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 12:42
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0955/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0955/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, a respeito da petição de fls. 552 e documentos que a acompanham. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP)
01/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, a respeito da petição de fls. 552 e documentos que a acompanham. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
01/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70213001-4 Tipo da Petição: Prestação de Contas - Perito Data: 01/09/2025 09:56
09/08/2025		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA786263734TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Regina Lúcia Destro Mangabeira Albernaz
08/08/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA786263703TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Regina Lúcia Destro Mangabeira Albernaz
08/08/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA786263442TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Regina Lúcia Destro Mangabeira Albernaz
07/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA786263725TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Regina Lúcia Destro Mangabeira Albernaz Diligência : 04/08/2025
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70185530-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 16:12
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70179207-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 15:58
24/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
24/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
24/07/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
24/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/07/2025		Documento Juntado
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0703/2025 Teor do ato: Ciência às partes interessadas de que, através da plataforma gestora Sublime Leilões, pelo seu portal eletrônico www.sublimeleiloes.com.br, serão levados a leilão os bens penhorados nos autos, em dois pregões, o 1º Leilão terá início no dia 04/08/2025 a partir das 09:00 horas com encerramento às 15:30 horas em 07/08/2025; correspondente à avaliação atualizada. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão que se encerrará em 28/08/2025 a partir das 15:30 horas, correspondente à 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP)
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes interessadas de que, através da plataforma gestora Sublime Leilões, pelo seu portal eletrônico www.sublimeleiloes.com.br, serão levados a leilão os bens penhorados nos autos, em dois pregões, o 1º Leilão terá início no dia 04/08/2025 a partir das 09:00 horas com encerramento às 15:30 horas em 07/08/2025; correspondente à avaliação atualizada. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão que se encerrará em 28/08/2025 a partir das 15:30 horas, correspondente à 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor.
23/07/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70139287-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 09:01
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70135311-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 13:34
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização do leilão dos bens penhorados e avaliados pertencentes ao coexecutado Sérgio. Para tanto, autorizo a nomeação da gestora indicada pelo exequente, SUBLIME LEILÕES, a ser representada por seu Leiloeiro Oficial, Sr. Cristiano Alberto dos Santos que, conforme consta, é registrado na JUCESP e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se o leiloeiro acerca da nomeação, bem como para que dê integral cumprimento a esta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no site previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Quanto à intimação da coexecutada Regina Lúcia acerca da constrição incidente sobre o veículo Ford Focus, placa DIY-6906 (fl. 277), determino a expedição de cartas de intimação, observando-se os endereços indicados às fls. 477, item 4, alíneas i, ii e iii. Cumpra-se. Int. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP)
28/05/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Defiro a realização do leilão dos bens penhorados e avaliados pertencentes ao coexecutado Sérgio. Para tanto, autorizo a nomeação da gestora indicada pelo exequente, SUBLIME LEILÕES, a ser representada por seu Leiloeiro Oficial, Sr. Cristiano Alberto dos Santos que, conforme consta, é registrado na JUCESP e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se o leiloeiro acerca da nomeação, bem como para que dê integral cumprimento a esta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no site previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Quanto à intimação da coexecutada Regina Lúcia acerca da constrição incidente sobre o veículo Ford Focus, placa DIY-6906 (fl. 277), determino a expedição de cartas de intimação, observando-se os endereços indicados às fls. 477, item 4, alíneas i, ii e iii. Cumpra-se. Int.
28/05/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Conclusos para Decisão
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70253866-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 18:32
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0757/2024 Teor do ato: Vistos. 1-Ciente do acórdão de fls. 386/390. 2-Tendo em vista o tempo transcorrido desde a penhora e a avaliação de fls. 277, a natureza dos bens, o que foi requerido a fls. 366 e o teor do acórdão de fls. 386/390, esclareça a exequente, no prazo de quinze dias, se tem interesse no leilão de tais bens ou, em caso negativo, o que pretende para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos. Caso haja manifestação, tornem conclusos; na inércia, providencie a serventia o que for necessário, se o caso, ao levantamento da constrição e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Jundiaí, 18 de setembro de 2024. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP)
18/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-Ciente do acórdão de fls. 386/390. 2-Tendo em vista o tempo transcorrido desde a penhora e a avaliação de fls. 277, a natureza dos bens, o que foi requerido a fls. 366 e o teor do acórdão de fls. 386/390, esclareça a exequente, no prazo de quinze dias, se tem interesse no leilão de tais bens ou, em caso negativo, o que pretende para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos. Caso haja manifestação, tornem conclusos; na inércia, providencie a serventia o que for necessário, se o caso, ao levantamento da constrição e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Jundiaí, 18 de setembro de 2024.
18/09/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Documento Juntado
18/06/2024		Autos no Prazo
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2023		Autos no Prazo
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0296/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o teor da manifestação de fls. 366, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2025604-60.2022.8.26.0000. Int. Jundiaí, 03 de abril de 2023. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP)
03/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o teor da manifestação de fls. 366, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2025604-60.2022.8.26.0000. Int. Jundiaí, 03 de abril de 2023.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70270790-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 11:22
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1145/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1145/2022 Teor do ato: Vistos. 1-Ciente do documento de fls. 362. 2-A manifestação de fls. 327/328 já foi analisada a fls. 352/353, item 1. 3-Esclareça a exequente, no prazo de cinco dias, o que pretende para o prosseguimento do cumprimento de sentença ou se irá aguardar o julgamento do agravo de instrumento. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Jundiaí, 25 de novembro de 2022. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
25/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-Ciente do documento de fls. 362. 2-A manifestação de fls. 327/328 já foi analisada a fls. 352/353, item 1. 3-Esclareça a exequente, no prazo de cinco dias, o que pretende para o prosseguimento do cumprimento de sentença ou se irá aguardar o julgamento do agravo de instrumento. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Jundiaí, 25 de novembro de 2022.
25/11/2022		Conclusos para Decisão
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70180531-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 17:50
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente da certidão retro. Informe a parte exequente, no prazo de cinco dias, se houve a concessão do efeito ativo pleiteado no recurso. Int. Jundiaí, 09 de agosto de 2022. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
09/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente da certidão retro. Informe a parte exequente, no prazo de cinco dias, se houve a concessão do efeito ativo pleiteado no recurso. Int. Jundiaí, 09 de agosto de 2022.
09/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Decurso de Prazo Decurso de Prazo
18/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0230/2022 Teor do ato: Vistos. 1-Tendo em vista que a legitimidade para a exigência dos honorários de sucumbência, por meio de cumprimento de sentença, é concorrente entre o advogado e a parte por ele representada, conforme jurisprudência assentada no Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0022116-91.2018.8.26.0576, Agravo de Instrumento nº 2022607-07.2022.8.26.0000, Apelação nº 0026321-84.2020.8.26.0224, entre outros julgados), e ante o que foi indicado a fls. 327/328, item 3, providencie a serventia a retificação do cadastro deste incidente, para constar do polo ativo Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. 2-Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 298/299, noticiada pela exequente a fls. 329/351. Mantenho a decisão agravada por não haver elementos a ensejar retratação. Aguarde-se, pelo prazo de trinta dias, notícia sobre eventual concessão do efeito ativo pleiteado pela exequente. Int. Jundiaí, 29 de março de 2022. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
29/03/2022		Decisão Vistos. 1-Tendo em vista que a legitimidade para a exigência dos honorários de sucumbência, por meio de cumprimento de sentença, é concorrente entre o advogado e a parte por ele representada, conforme jurisprudência assentada no Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0022116-91.2018.8.26.0576, Agravo de Instrumento nº 2022607-07.2022.8.26.0000, Apelação nº 0026321-84.2020.8.26.0224, entre outros julgados), e ante o que foi indicado a fls. 327/328, item 3, providencie a serventia a retificação do cadastro deste incidente, para constar do polo ativo Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. 2-Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 298/299, noticiada pela exequente a fls. 329/351. Mantenho a decisão agravada por não haver elementos a ensejar retratação. Aguarde-se, pelo prazo de trinta dias, notícia sobre eventual concessão do efeito ativo pleiteado pela exequente. Int. Jundiaí, 29 de março de 2022.
28/03/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70025588-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/02/2022 17:13
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70012470-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2022 17:52
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0043/2022 Teor do ato: *Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, quanto às pesquisas de fls. 317/323. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
21/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, quanto às pesquisas de fls. 317/323.
21/01/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/01/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/01/2022		Ordem de Serviço Juntada
21/01/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Alvará Expedido Alvará - Busca de Endereço nos Cadastros
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0039/2022 Teor do ato: Vistos. 1-Esclareça o exequente, no prazo de cinco dias, quem deverá figurar no polo ativo deste incidente, tendo em vista que foi incluído no cadastro o advogado André Andreoli, ao passo que as petições foram todas apresentadas por Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. Cumprida a determinação, providencie a serventia a retificação do polo ativo no cadastro do incidente. 2-É desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, porque não haverá modificação da decisão embargada. Os embargos de declaração de fls. 302/310 devem ser conhecidos porque são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque não há, na decisão de fls. 298/299, obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Com efeito, depreende-se da certidão de fls. 275 que não ocorreu, com relação aos coexecutados Setor e Sérgio, a situação prevista nos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil, ao passo que, com relação à coexecutada Regina, o exequente não requereu a aplicação da regra correspondente, como se verifica a fls. 288/289. Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não têm efeitos infringentes, o inconformismo, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal adequada. Destarte, rejeito os embargos de declaração. 3-Observe-se o que foi deliberado a fls. 298/299, itens 2 e 3. Int. Jundiaí, 19 de janeiro de 2022. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
19/01/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. 1-Esclareça o exequente, no prazo de cinco dias, quem deverá figurar no polo ativo deste incidente, tendo em vista que foi incluído no cadastro o advogado André Andreoli, ao passo que as petições foram todas apresentadas por Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. Cumprida a determinação, providencie a serventia a retificação do polo ativo no cadastro do incidente. 2-É desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, porque não haverá modificação da decisão embargada. Os embargos de declaração de fls. 302/310 devem ser conhecidos porque são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque não há, na decisão de fls. 298/299, obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Com efeito, depreende-se da certidão de fls. 275 que não ocorreu, com relação aos coexecutados Setor e Sérgio, a situação prevista nos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil, ao passo que, com relação à coexecutada Regina, o exequente não requereu a aplicação da regra correspondente, como se verifica a fls. 288/289. Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não têm efeitos infringentes, o inconformismo, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal adequada. Destarte, rejeito os embargos de declaração. 3-Observe-se o que foi deliberado a fls. 298/299, itens 2 e 3. Int. Jundiaí, 19 de janeiro de 2022.
18/01/2022		Conclusos para Decisão
18/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/11/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.21.70236947-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/11/2021 18:08
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0510/2021 Teor do ato: Vistos. 1-Não há que se falar, ao menos por ora, em designação de leilão dos bens descritos a fls. 277, porque se depreende das certidões de fls. 275, 279/280 e 282 que os executados não foram formalmente intimados acerca da constrição e da avaliação. Anota-se, a propósito, que não há elementos que indiquem que Rafael Destro Mangabeira Albernaz tenha poder para receber intimações em nome de qualquer um dos executados. Logo, ao menos por ora indefiro o requerimento formulado pelo exequente a fls. 295, item 2. 2-Acolho os requerimentos formulados pelo exequente a fls. 294/295, item 1, e determino: A) a realização de pesquisas a respeito do endereço atualizado da coexecutada Regina por meio dos sistemas Serasajud, Sisbajud e Infojud; B) a expedição de alvará para busca de informações a respeito dos endereços eventualmente constantes nos cadastros dos órgãos públicos e/ou empresas privadas, referentes à coexecutada Regina. O exequente deverá providenciar o encaminhamento do alvará no prazo de dez dias, a contar da liberação do documento nos autos digitais, e comprovar nos autos nos cinco dias subsequentes. 3-Sem prejuízo do que foi determinado no item precedente, esclareça o exequente, no prazo de cinco dias, o que pretende para viabilizar a intimação dos coexecutados Setor e Sérgio acerca da penhora de fls. 277. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Jundiaí, 03 de novembro de 2021. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
03/11/2021		Decisão Vistos. 1-Não há que se falar, ao menos por ora, em designação de leilão dos bens descritos a fls. 277, porque se depreende das certidões de fls. 275, 279/280 e 282 que os executados não foram formalmente intimados acerca da constrição e da avaliação. Anota-se, a propósito, que não há elementos que indiquem que Rafael Destro Mangabeira Albernaz tenha poder para receber intimações em nome de qualquer um dos executados. Logo, ao menos por ora indefiro o requerimento formulado pelo exequente a fls. 295, item 2. 2-Acolho os requerimentos formulados pelo exequente a fls. 294/295, item 1, e determino: A) a realização de pesquisas a respeito do endereço atualizado da coexecutada Regina por meio dos sistemas Serasajud, Sisbajud e Infojud; B) a expedição de alvará para busca de informações a respeito dos endereços eventualmente constantes nos cadastros dos órgãos públicos e/ou empresas privadas, referentes à coexecutada Regina. O exequente deverá providenciar o encaminhamento do alvará no prazo de dez dias, a contar da liberação do documento nos autos digitais, e comprovar nos autos nos cinco dias subsequentes. 3-Sem prejuízo do que foi determinado no item precedente, esclareça o exequente, no prazo de cinco dias, o que pretende para viabilizar a intimação dos coexecutados Setor e Sérgio acerca da penhora de fls. 277. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Jundiaí, 03 de novembro de 2021.
09/08/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70143025-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 15:59
09/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70114595-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 18:38
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1245/1255
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0183/2021 Teor do ato: Ciência à parte interessada da devolução da carta precatória de fls. 233/283. Além disso, encontra-se disponível para impressão e encaminhamento da certidão para fins de protesto. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
28/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada da devolução da carta precatória de fls. 233/283. Além disso, encontra-se disponível para impressão e encaminhamento da certidão para fins de protesto.
13/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
11/01/2021		Carta Precatória Juntada
11/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70200591-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2020 15:13
02/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1061/1066
02/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1061/1066
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0462/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente das respostas de ofícios de fls. 222/223 e da certidão retro. Tendo em vista o que foi certificado na referida certidão, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre a movimentação da carta precatória de fls. 158. Int. Jundiaí, 29 de setembro de 2020. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
30/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Ciência ao exequente das respostas de ofícios de fls. 222/223 e da certidão retro. Tendo em vista o que foi certificado na referida certidão, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre a movimentação da carta precatória de fls. 158. Int. Jundiaí, 29 de setembro de 2020.
29/09/2020		Conclusos para Despacho
29/09/2020		Decurso de Prazo Decurso de Prazo
30/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2019		Documento Juntado
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2019		Documento Juntado
03/04/2019		Documento Juntado
03/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2019		Ofício Expedido Ofício - SCPC - Inclusão de Apontamento
03/04/2019		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Exclusão de Dados Cadastrais
22/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
26/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2751 Página: 1159/1185
18/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2751 Página: 1159/1185
15/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0023/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerimento de fls. 173. Expeçam-se os ofícios para inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito - Serasa e SCPC -, os quais serão encaminhados por meio eletrônico. Expeça-se certidão para fins de protesto, a qual deverá ser encaminhada pela parte exequente. Sem prejuízo, aguarde-se a devolução da carta precatória. Int. Jundiaí, 28 de janeiro de 2019. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
28/01/2019		Decisão Vistos. Defiro o requerimento de fls. 173. Expeçam-se os ofícios para inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito - Serasa e SCPC -, os quais serão encaminhados por meio eletrônico. Expeça-se certidão para fins de protesto, a qual deverá ser encaminhada pela parte exequente. Sem prejuízo, aguarde-se a devolução da carta precatória. Int. Jundiaí, 28 de janeiro de 2019.
28/01/2019		Conclusos para Decisão
30/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70224943-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2018 13:15
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 1364/1393
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 1364/1393
23/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0307/2018 Teor do ato: Vistos. O bloqueio dos veículos já foi realizado, conforme fls. 146/147. No mais, comprove o exequente o andamento da carta precatória de fls. 151/152. Int. Jundiaí, 22 de novembro de 2018. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
22/11/2018		Proferido Despacho Vistos. O bloqueio dos veículos já foi realizado, conforme fls. 146/147. No mais, comprove o exequente o andamento da carta precatória de fls. 151/152. Int. Jundiaí, 22 de novembro de 2018.
22/11/2018		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70207598-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 17:16
15/06/2018		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70102678-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 15/06/2018 16:08
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 1112/1120
08/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 1112/1120
07/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Carta precatória expedida, com disponibilidade para impressão no sistema e-SAJ, após assinatura da escrivã e/ou magistrada e liberação nos autos digitais, para encaminhamento nos termos das NSCGJ pela parte exeqüente e comprovação nos autos. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
06/06/2018		Ato ordinatório Carta precatória expedida, com disponibilidade para impressão no sistema e-SAJ, após assinatura da escrivã e/ou magistrada e liberação nos autos digitais, para encaminhamento nos termos das NSCGJ pela parte exeqüente e comprovação nos autos.
06/06/2018		Carta Precatória Expedida SETOR PARTICIPAÇÕES LTDA.
17/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 1340/1354
17/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 1340/1354
16/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0149/2018 Teor do ato: Vistos.Expeça-se nova Carta Precatória, nos termos da petição de fls. 144/145.Int Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
16/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Expeça-se nova Carta Precatória, nos termos da petição de fls. 144/145.Int
15/05/2018		Conclusos para Despacho
15/05/2018		Documento Juntado
25/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70067483-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 13:35
19/04/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Cumprimento de Sentença - Executado sem Advogado Constituído nos Autos - Cível
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 1156/1184
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 1156/1184
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70058279-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 09:09
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 953/974
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 953/974
11/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0106/2018 Teor do ato: Carta precatória expedida, com disponibilidade para impressão no sistema e-SAJ, após assinatura do(a) escrivão (ã) e/ou magistrado(a), com liberação nos autos digitais, para encaminhamento nos termos das NSCGJ pela parte interessada. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
10/04/2018		Ato ordinatório Carta precatória expedida, com disponibilidade para impressão no sistema e-SAJ, após assinatura do(a) escrivão (ã) e/ou magistrado(a), com liberação nos autos digitais, para encaminhamento nos termos das NSCGJ pela parte interessada.
09/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0102/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro o bloqueio dos veículos Fiat Tipo 1.6 IE, placa CEV - 8150 e Ford Focus 1.8 L, placa DIY- 6906, junto ao sistema Renajud.Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação dos veículos, bem como intimação dos executados. Intimando- os, ainda, neste ato, a indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, tantos quantos bastem a garantir a execução, respeitando a ordem do art. 835 do CPC, sob pena de fixação de multa, nos termos do do Art. 774 e § único do CPC. Intime-se.Jundiaí, . Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
06/04/2018		Decisão Vistos.Defiro o bloqueio dos veículos Fiat Tipo 1.6 IE, placa CEV - 8150 e Ford Focus 1.8 L, placa DIY- 6906, junto ao sistema Renajud.Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação dos veículos, bem como intimação dos executados. Intimando- os, ainda, neste ato, a indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, tantos quantos bastem a garantir a execução, respeitando a ordem do art. 835 do CPC, sob pena de fixação de multa, nos termos do do Art. 774 e § único do CPC. Intime-se.Jundiaí, .
04/04/2018		Conclusos para Despacho
01/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70029855-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2018 14:58
23/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2018 Data da Disponibilização: 23/02/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2522 Página: 1092/1109
23/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2018 Data da Disponibilização: 23/02/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2522 Página: 1092/1109
21/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0036/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro como medida e arresto, sendo que nesta data efetuei o procedimento, bem como, procedi o desbloqueio, em virtude do valor ali encontrado, ser irrisório em relação ao valor da dívida.Manifeste-se o exequente, sobre as respostas das pesquisas efetivadas.Intime-se. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
16/01/2018		Bacen Jud Positivo Juntado
16/01/2018		Bloqueio/penhora on line Vistos.Defiro como medida e arresto, sendo que nesta data efetuei o procedimento, bem como, procedi o desbloqueio, em virtude do valor ali encontrado, ser irrisório em relação ao valor da dívida.Manifeste-se o exequente, sobre as respostas das pesquisas efetivadas.Intime-se.
15/01/2018		Conclusos para Decisão
13/07/2017		Carta Precatória Juntada
22/06/2017		Carta Precatória Juntada
22/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.70097631-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 08:44
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 1317/1334
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 1317/1334
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0123/2017 Teor do ato: Fls.56/81: Manifestem-se sobre a Carta Precatória decolvida. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
19/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.56/81: Manifestem-se sobre a Carta Precatória decolvida.
19/06/2017		Carta Precatória Juntada
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 985/995
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 985/995
14/03/2017		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.70034446-9 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 14/03/2017 11:04
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0046/2017 Teor do ato: Carta precatória disponível no sistema eSaj, devendo ser distribuída eletronicamente, instruída com as cópias obrigatórias e taxas nos termos do Comunicado CG nº 1207/2015 (após, comprovar distribuição no prazo de 30 dias). Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
10/03/2017		Ato ordinatório Carta precatória disponível no sistema eSaj, devendo ser distribuída eletronicamente, instruída com as cópias obrigatórias e taxas nos termos do Comunicado CG nº 1207/2015 (após, comprovar distribuição no prazo de 30 dias).
09/03/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
07/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedi a carta precatória.
03/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.16.70169654-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 12:22
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 1267/1279
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 1267/1279
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 1267/1279
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 1267/1279
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0283/2016 Teor do ato: Carta precatória disponível para impressão pelo sistema eSaj, devendo ser instruída com as cópias obrigatórias e taxas nos termos do Comunicado CG nº 1207/2015 (após, comprovar distribuição no prazo de 10 dias). Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0283/2016 Teor do ato: Vistos.Expeça-se carta precatória para a comarca de Campinas, com os benefícios do art. 212 e §§ do NCPC. Deverá o autor providenciar a impressão, instrução e distribuição da mesma, comprovando nos autos. Prazo 15 diasInt. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
24/11/2016		Ato ordinatório Carta precatória disponível para impressão pelo sistema eSaj, devendo ser instruída com as cópias obrigatórias e taxas nos termos do Comunicado CG nº 1207/2015 (após, comprovar distribuição no prazo de 10 dias).
23/11/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
16/11/2016		Decisão Vistos.Expeça-se carta precatória para a comarca de Campinas, com os benefícios do art. 212 e §§ do NCPC. Deverá o autor providenciar a impressão, instrução e distribuição da mesma, comprovando nos autos. Prazo 15 diasInt.
11/11/2016		Conclusos para Despacho
25/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2016 Data da Disponibilização: 24/08/2016 Data da Publicação: 25/08/2016 Número do Diário: 2186 Página: 1059/1078
25/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2016 Data da Disponibilização: 24/08/2016 Data da Publicação: 25/08/2016 Número do Diário: 2186 Página: 1059/1078
24/08/2016		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WJAI.16.70114968-5 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 24/08/2016 09:32
23/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0202/2016 Teor do ato: Providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça para intimação dos executados (R$ 141,30), sendo que os Ars voltaram negativos por " motivo: Ausente". Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
22/08/2016		Ato ordinatório Providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça para intimação dos executados (R$ 141,30), sendo que os Ars voltaram negativos por " motivo: Ausente".
22/08/2016		AR Negativo Juntado
02/05/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/05/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
29/04/2016		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR476841987TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : SETOR PARTICIPAÇÕES LTDA.
14/04/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
12/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 10/03/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: 2073 Página: 896
10/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 10/03/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: 2073 Página: 896
02/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0044/2016 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o despacho de fl. 3, providenciando o exequente o recolhimento de diligência/taxa postal para intimação dos executados. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Int. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
25/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.16.70021681-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2016 15:37
23/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o despacho de fl. 3, providenciando o exequente o recolhimento de diligência/taxa postal para intimação dos executados. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Int.
23/02/2016		Conclusos para Despacho
26/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.15.70117613-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2015 16:00
26/10/2015		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJAI.15.70112065-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/10/2015 18:19
26/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0511/2015 Data da Disponibilização: 26/10/2015 Data da Publicação: 27/10/2015 Número do Diário: 1995 Página: 834/842
26/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0511/2015 Data da Disponibilização: 26/10/2015 Data da Publicação: 27/10/2015 Número do Diário: 1995 Página: 834/842
21/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0511/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de cobrança de honorários advocatícios, sendo o advogado parte ativa neste incidente. Anote-se. 2) Fls. 1/2: Intimem-se os executados, pessoalmente, mediante o recolhimento de diligência/taxa postal, ante a renúncia dos advogados dos executados, ao pagamento do débito (R$ 28.220,73) no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e prosseguimento da execução com a penhora de bens e a respectiva avaliação. Nesta hipótese, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 3) Se a parte devedora optar por depositar o valor reclamado para oferecer impugnação, fica ciente de que o prazo de 15 dias será contado da data do depósito, pois não há necessidade de lavrar termo de penhora ou de nova intimação. 4) Decorrido o prazo legal sem o pagamento, desde já aplico ao executado a multa de 10% sobre o valor o débito, nos termos do art. 475-J do CPC.. 5) Se não houver o pagamento, junte-se cálculo atualizado do débito, ficando deferida a pesquisa de bens, através do sistema BACENJUD, RENAJUD ( veículos) e INFOJUD (Receita Federal), desde que haja o recolhimento da taxa respectiva no cód. 434-1 (F.E.D.T.J.) - R$12,20 (cada órgão e parte). 6) Quanto ao Registro de Imóveis a própria parte poderá efetuar a pesquisa pelo próprio sistema ARISP, mediante o pagamento da taxa respectiva, não sendo beneficiária da justiça gratuita. 7) Decorrido o prazo de 30(trinta) dias sem que o exequente aponte algum bem passível de penhora, determino o arquivamento destes autos com base no art. 791, III do CPC. Int. Advogados(s): André Andreoli (OAB 213127/SP)
06/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2015		Proferido Despacho Vistos. 1) Trata-se de cobrança de honorários advocatícios, sendo o advogado parte ativa neste incidente. Anote-se. 2) Fls. 1/2: Intimem-se os executados, pessoalmente, mediante o recolhimento de diligência/taxa postal, ante a renúncia dos advogados dos executados, ao pagamento do débito (R$ 28.220,73) no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e prosseguimento da execução com a penhora de bens e a respectiva avaliação. Nesta hipótese, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 3) Se a parte devedora optar por depositar o valor reclamado para oferecer impugnação, fica ciente de que o prazo de 15 dias será contado da data do depósito, pois não há necessidade de lavrar termo de penhora ou de nova intimação. 4) Decorrido o prazo legal sem o pagamento, desde já aplico ao executado a multa de 10% sobre o valor o débito, nos termos do art. 475-J do CPC.. 5) Se não houver o pagamento, junte-se cálculo atualizado do débito, ficando deferida a pesquisa de bens, através do sistema BACENJUD, RENAJUD ( veículos) e INFOJUD (Receita Federal), desde que haja o recolhimento da taxa respectiva no cód. 434-1 (F.E.D.T.J.) - R$12,20 (cada órgão e parte). 6) Quanto ao Registro de Imóveis a própria parte poderá efetuar a pesquisa pelo próprio sistema ARISP, mediante o pagamento da taxa respectiva, não sendo beneficiária da justiça gratuita. 7) Decorrido o prazo de 30(trinta) dias sem que o exequente aponte algum bem passível de penhora, determino o arquivamento destes autos com base no art. 791, III do CPC. Int.
03/10/2015		Proferido Despacho Vistos. 1) Trata-se de cobrança de honorários advocatícios, sendo o advogado parte ativa neste incidente. Anote-se. 2) Fls. 1/2: Intimem-se os executados, pessoalmente, mediante o recolhimento de diligência/taxa postal, ante a renúncia dos advogados dos executados, ao pagamento do débito (R$ 28.220,73) no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e prosseguimento da execução com a penhora de bens e a respectiva avaliação. Nesta hipótese, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 3) Se a parte devedora optar por depositar o valor reclamado para oferecer impugnação, fica ciente de que o prazo de 15 dias será contado da data do depósito, pois não há necessidade de lavrar termo de penhora ou de nova intimação. 4) Decorrido o prazo legal sem o pagamento, desde já aplico ao executado a multa de 10% sobre o valor o débito, nos termos do art. 475-J do CPC.. 5) Se não houver o pagamento, junte-se cálculo atualizado do débito, ficando deferida a pesquisa de bens, através do sistema BACENJUD, RENAJUD ( veículos) e INFOJUD (Receita Federal), desde que haja o recolhimento da taxa respectiva no cód. 434-1 (F.E.D.T.J.) - R$12,20 (cada órgão e parte). 6) Quanto ao Registro de Imóveis a própria parte poderá efetuar a pesquisa pelo próprio sistema ARISP, mediante o pagamento da taxa respectiva, não sendo beneficiária da justiça gratuita. 7) Decorrido o prazo de 30(trinta) dias sem que o exequente aponte algum bem passível de penhora, determino o arquivamento destes autos com base no art. 791, III do CPC. Int.
02/10/2015		Conclusos para Despacho
02/10/2015		Apensado ao processo Apensado ao processo 1006239-61.2014.8.26.0309 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
24/09/2015		Início da Execução Juntado Processo principal: 1006239-61.2014.8.26.0309

Data	Tipo
14/10/2015	Renúncia de Mandato/Encargo
26/10/2015	Petições Diversas
25/02/2016	Petições Diversas
24/08/2016	Pedido para Expedição de Carta Precatória
02/12/2016	Petições Diversas
14/03/2017	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
22/06/2017	Petições Diversas
01/03/2018	Petições Diversas
12/04/2018	Petições Diversas
25/04/2018	Petições Diversas
15/06/2018	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
05/11/2018	Petições Diversas
30/11/2018	Petições Diversas
08/10/2020	Petições Diversas
09/06/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Petições Diversas
12/11/2021	Embargos de Declaração
26/01/2022	Petições Diversas
10/02/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/08/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Petições Diversas
25/09/2024	Petições Diversas
05/06/2025	Petições Diversas
10/06/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Prestação de Contas - Perito
03/09/2025	Petições Diversas
25/03/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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