Exeqte	Claudio Fernando Zaia Advogado:  Antonio Carlos Barbosa Guimarães
Exectdo	Everton da Silva Pereira
Perito	Luiz Carlos de Mello Ribeiro
Gestor	Alfa Leilões
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Jundiaí Advogado:  Bruno Maduro Sampaio

Exeqte	Claudio Fernando Zaia Advogado:  Antonio Carlos Barbosa Guimarães
Exectdo	Everton da Silva Pereira
Exectdo	Josemir Florêncio da Silva Advogada:  Magda Simone Buzatto Minuzzi
Perito	Luiz Carlos de Mello Ribeiro
Gestor	Alfa Leilões
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Jundiaí Advogado:  Bruno Maduro Sampaio

Data		Movimento
08/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70016780-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2026 23:31
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição do executado, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
14/01/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição do executado, no prazo de 15 dias. Int.
08/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70016780-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2026 23:31
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição do executado, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
14/01/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição do executado, no prazo de 15 dias. Int.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70200727-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 17:15
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0985/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 159, do CPC, a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. E o art. 161 do mesmo código, estabelece que o depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. No presente caso, o coexecutado Josemir Florêncio da Silva foi nomeado depositário do imóvel penhorado (cf. termo de fls. 48), que veio a ser arrematado pelo exequente. Anoto que o executado não se opôs ao cargo de depositário fiel e não depositou em cartório as chaves do imóvel a fim de se eximir do encargo. Ultimada a arrematação e determinada a imissão na posse do bem em favor do exequente arrematante, constatou-se diversas avarias ao imóvel, percebíveis ictu oculi conforme expediente de fls. 332/352. A não observância de sua responsabilidade na execução do encargo de depositário configura ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão prolatada pela superior instância que havia determinado a remoção de bens penhorados e entrega ao exequente. Ausência de entrega e de localização dos bens penhorados . Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do depositário e do executado. Alegação de transferência do encargo e de nulidade da penhora. Desacolhimento . Termo de penhora assinado pelo depositário conforme certidão de oficial de justiça. Guarda e conservação de bens penhorados que foram confiadas ao depositário agravante que responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência dos arts. 159 e 161, § único do Código de Processo Civil . Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22919001220248260000 Guaíra, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/01/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025). Intimado a se manifestar sobre o requerimento feito pelo exequente, de imposição de multa por descumprimento do dever de depositário, o executado quedou-se inerte. Posto isso, com fundamento no art. 77, § 2º, do CPC, imponho ao executado/depositário Josemir Florêncio da Silva multa de 5% sobre o valor da execução, revertida em favor do exequente e executável nestes próprios autos. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
13/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 159, do CPC, a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. E o art. 161 do mesmo código, estabelece que o depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. No presente caso, o coexecutado Josemir Florêncio da Silva foi nomeado depositário do imóvel penhorado (cf. termo de fls. 48), que veio a ser arrematado pelo exequente. Anoto que o executado não se opôs ao cargo de depositário fiel e não depositou em cartório as chaves do imóvel a fim de se eximir do encargo. Ultimada a arrematação e determinada a imissão na posse do bem em favor do exequente arrematante, constatou-se diversas avarias ao imóvel, percebíveis ictu oculi conforme expediente de fls. 332/352. A não observância de sua responsabilidade na execução do encargo de depositário configura ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão prolatada pela superior instância que havia determinado a remoção de bens penhorados e entrega ao exequente. Ausência de entrega e de localização dos bens penhorados . Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do depositário e do executado. Alegação de transferência do encargo e de nulidade da penhora. Desacolhimento . Termo de penhora assinado pelo depositário conforme certidão de oficial de justiça. Guarda e conservação de bens penhorados que foram confiadas ao depositário agravante que responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência dos arts. 159 e 161, § único do Código de Processo Civil . Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22919001220248260000 Guaíra, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/01/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025). Intimado a se manifestar sobre o requerimento feito pelo exequente, de imposição de multa por descumprimento do dever de depositário, o executado quedou-se inerte. Posto isso, com fundamento no art. 77, § 2º, do CPC, imponho ao executado/depositário Josemir Florêncio da Silva multa de 5% sobre o valor da execução, revertida em favor do exequente e executável nestes próprios autos. Int.
27/06/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70115052-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2025 18:25
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0112/2025 Teor do ato: Vistos. Em consonância com o art. 10, do CPC, manifeste-se a parte executada, em 10 dias, acercado apresentado por seu adverso às fls. 332/352. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
07/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em consonância com o art. 10, do CPC, manifeste-se a parte executada, em 10 dias, acercado apresentado por seu adverso às fls. 332/352. Int.
08/10/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70231658-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2024 16:00
01/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/07/2024		Documento Juntado
01/07/2024		Mandado Juntado
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
13/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/008662-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2024 Local: Oficial de justiça - Antonio Demir Pimentel Braga
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0107/2024 Teor do ato: Vistos. O executado informou nos autos através da petição de fls. 313 que desocupou o imóvel. No entanto o exequente alega que não e requer a expedição de mandado de constatação e, sendo necessário o cumprimento da imissão na posse do imóvel. Nos termos da decisão de fls. 302, expeça-se o mandado conforme pleiteado pelo exequente a fls. 315/316. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
11/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O executado informou nos autos através da petição de fls. 313 que desocupou o imóvel. No entanto o exequente alega que não e requer a expedição de mandado de constatação e, sendo necessário o cumprimento da imissão na posse do imóvel. Nos termos da decisão de fls. 302, expeça-se o mandado conforme pleiteado pelo exequente a fls. 315/316. Int.
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70272698-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2023 16:14
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
14/11/2023		Conclusos para Despacho
11/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70268986-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2023 09:55
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0961/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 308. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
10/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 308.
01/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70260177-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 16:29
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0919/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de até o dia 31/10/2023 para a desocupação voluntária do imóvel, que deverá ser comunicada nos autos. Findo o prazo sem notícia de desocupação, cumpra-se o mandado de imissão na posse. Intime-se. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
24/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o prazo de até o dia 31/10/2023 para a desocupação voluntária do imóvel, que deverá ser comunicada nos autos. Findo o prazo sem notícia de desocupação, cumpra-se o mandado de imissão na posse. Intime-se.
24/10/2023		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (6ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO. Motivo: Divisão interna trabalho - aux.
24/10/2023		Conclusos para Decisão
23/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70252233-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 16:17
10/10/2023		Documento Juntado
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70218351-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 15/09/2023 11:08
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0796/2023 Teor do ato: Providencie o exequente a juntada de comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça que contenha código de barras (fls. 269 não possui código), tendo em vista que a Central de Mandados devolveu o mandado expedido a fls. 290, por não poder conferir o número da guia com esse código de barras faltante, não sendo possível confirmar o pagamento da guia de fls. 268. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
14/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o exequente a juntada de comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça que contenha código de barras (fls. 269 não possui código), tendo em vista que a Central de Mandados devolveu o mandado expedido a fls. 290, por não poder conferir o número da guia com esse código de barras faltante, não sendo possível confirmar o pagamento da guia de fls. 268.
12/09/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
06/09/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 309.2023/033262-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2023 Local: Oficial de justiça - Leopoldo José Farinazzo Lorza
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0768/2023 Teor do ato: Vistos. Em vista do requerido a fls. 284/285, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do exequente, observadas as despesas recolhidas a fls. 268/269. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
05/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em vista do requerido a fls. 284/285, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do exequente, observadas as despesas recolhidas a fls. 268/269. Int.
30/08/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70203626-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2023 18:36
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
25/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
24/08/2023		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
24/08/2023		Documento Juntado
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0729/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie o cartório o quanto determinado a fls. 250 quanto à digitalização e disponibilização para assinatura deste Magistrado, do auto de arrematação. Feito isso, certifique acerca de eventual oposição de embargos ou impugnação à arrematação aqui realizada. Em caso negativo, expeça-se, conforme requerido a fls. 261/269, a carta de arrematação em favor do exequente arrematante. Expeça-se, também, conforme requerido, ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à baixa da penhora objeto da Av. 03 da matrícula n. 118.280 daquela serventia que se refere ao imóvel ora arrematado. Incumbe ao exequente a impressão e encaminhamento do ofício ao destino. Fls. 270/276: manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Bruno Maduro Sampaio (OAB 321363/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
24/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o cartório o quanto determinado a fls. 250 quanto à digitalização e disponibilização para assinatura deste Magistrado, do auto de arrematação. Feito isso, certifique acerca de eventual oposição de embargos ou impugnação à arrematação aqui realizada. Em caso negativo, expeça-se, conforme requerido a fls. 261/269, a carta de arrematação em favor do exequente arrematante. Expeça-se, também, conforme requerido, ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à baixa da penhora objeto da Av. 03 da matrícula n. 118.280 daquela serventia que se refere ao imóvel ora arrematado. Incumbe ao exequente a impressão e encaminhamento do ofício ao destino. Fls. 270/276: manifeste-se o exequente. Int.
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70152168-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 10:26
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70134627-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2023 15:18
17/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70106049-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2023 19:11
09/05/2023		Documento Juntado
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0366/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 212/217: anote o cartório a reserva do crédito tributário indicado em favor da Fazenda Municipal, terceira interessada que deverá ser inserida no cadastro dos autos juntamente com seu procurador para recebimento das futuras publicações. Fls. 235/236: providencie o cartório à digitalização e disponibilização para assinatura deste Magistrado, do auto de arrematação. Feito isso, aguarde-se o prazo para eventuais embargos à arrematação. Fls. 248/249: oportunamente, deliberarei acerca da destinação dos valores depositados nos autos, ocasião em que será apreciada a petição em epígrafe. Int.. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
05/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 212/217: anote o cartório a reserva do crédito tributário indicado em favor da Fazenda Municipal, terceira interessada que deverá ser inserida no cadastro dos autos juntamente com seu procurador para recebimento das futuras publicações. Fls. 235/236: providencie o cartório à digitalização e disponibilização para assinatura deste Magistrado, do auto de arrematação. Feito isso, aguarde-se o prazo para eventuais embargos à arrematação. Fls. 248/249: oportunamente, deliberarei acerca da destinação dos valores depositados nos autos, ocasião em que será apreciada a petição em epígrafe. Int..
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70069188-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 09:58
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70038637-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 17:34
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70036329-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2023 11:51
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70014457-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 11:44
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70011292-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2023 12:11
12/01/2023		Conclusos para Despacho
12/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70003044-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2023 09:58
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1040/2022 Teor do ato: Ciência às partes da designação do leilão do imóvel matrícula nº 118.280 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, nos termos da minuta de fls. 201/203, sendo que a 1ª praça terá início em 31 de janeiro de 2023, às 16 horas, e se encerrará no dia 03 de fevereiro de 2023, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 03 de fevereiro de 2023, às 16 horas, e se encerrará em 23 de fevereiro de 2023, às 16 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação. O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis. Advogados(s): Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP), Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP)
12/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da designação do leilão do imóvel matrícula nº 118.280 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, nos termos da minuta de fls. 201/203, sendo que a 1ª praça terá início em 31 de janeiro de 2023, às 16 horas, e se encerrará no dia 03 de fevereiro de 2023, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 03 de fevereiro de 2023, às 16 horas, e se encerrará em 23 de fevereiro de 2023, às 16 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação. O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis.
12/12/2022		Documento Juntado
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70277401-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 14:50
09/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70276303-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2022 11:32
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1030/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 188/189: considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, e diante de manifestação favorável da parte exequente, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do bem penhorado. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Todos os custos e atos referentes à alienação judicial eletrônica correrão e serão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde logo, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lanço pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado de demonstração do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, conforme acima já salientado), demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Fica claro ainda que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pela parte executada. Nos moldes do artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do parágrafo único do artigo 891 do CPC. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por, no mínimo, vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeio para atuar nestes autos a gestora ALFA LEILÕES, que deverá ser contatada pela escrivania para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
08/12/2022		Documento Juntado
08/12/2022		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
08/12/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 188/189: considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, e diante de manifestação favorável da parte exequente, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do bem penhorado. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Todos os custos e atos referentes à alienação judicial eletrônica correrão e serão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde logo, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lanço pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado de demonstração do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, conforme acima já salientado), demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Fica claro ainda que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pela parte executada. Nos moldes do artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do parágrafo único do artigo 891 do CPC. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por, no mínimo, vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeio para atuar nestes autos a gestora ALFA LEILÕES, que deverá ser contatada pela escrivania para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Int.
29/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70196191-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 02/09/2022 17:15
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Documento Juntado
24/08/2022		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0706/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento a favor do perito referente aos honorários periciais depositados as fls. 107/108, conforme formulário apresentado as fls. 116. Dê-se ciência às partes do laudo pericial apresentado a fls. 117/181. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
24/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado de levantamento a favor do perito referente aos honorários periciais depositados as fls. 107/108, conforme formulário apresentado as fls. 116. Dê-se ciência às partes do laudo pericial apresentado a fls. 117/181. Int.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70178159-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 12/08/2022 13:54
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0459/2022 Teor do ato: Ciência às partes de que foi designada para o dia 06/07/2022 às 09:00 horas a vistoria no imóvel situado à Rua Diácono Egydio Marreti, nº 30, em Jundiaí, cuja presença dos representantes das partes é imprescindível, para acompanhar as diligências e deixar o imóvel livre e desimpedido para a vistoria, conforme petição juntada pelo perito a fls. 111. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
02/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes de que foi designada para o dia 06/07/2022 às 09:00 horas a vistoria no imóvel situado à Rua Diácono Egydio Marreti, nº 30, em Jundiaí, cuja presença dos representantes das partes é imprescindível, para acompanhar as diligências e deixar o imóvel livre e desimpedido para a vistoria, conforme petição juntada pelo perito a fls. 111.
30/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70113547-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 30/05/2022 10:02
27/05/2022		Documento Juntado
27/05/2022		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70104610-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2022 17:29
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0364/2022 Teor do ato: Vistos. O valor dos honorários do perito deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. No presente caso, a perícia tem como objeto a aferição do valor de um imóvel de aproximadamente 273 m². O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamentos de Agravos de Instrumento e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem reduzido valores fixados a título de honorários periciais por reputá-los excessivos (cf. AI n. 2003877-55.2016.8.26.0000; AI n. 0113918-65.2012.8.26.0000; AI n. 0116042-55.2011.8.26.0000). Assim, reduzindo o valor dos honorários estimados pelo perito, fixo-os em R$ 4.500,00, por entender que a quantia se mostra adequada e razoável ao trabalho a ser por ele realizado. Ao depósito, pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito isso, dê-se início aos trabalhos. Int.. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
05/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O valor dos honorários do perito deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. No presente caso, a perícia tem como objeto a aferição do valor de um imóvel de aproximadamente 273 m². O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamentos de Agravos de Instrumento e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem reduzido valores fixados a título de honorários periciais por reputá-los excessivos (cf. AI n. 2003877-55.2016.8.26.0000; AI n. 0113918-65.2012.8.26.0000; AI n. 0116042-55.2011.8.26.0000). Assim, reduzindo o valor dos honorários estimados pelo perito, fixo-os em R$ 4.500,00, por entender que a quantia se mostra adequada e razoável ao trabalho a ser por ele realizado. Ao depósito, pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito isso, dê-se início aos trabalhos. Int..
07/02/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Certidão de Cartório Expedida 0 - não manifestação das partes
17/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70144470-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2021 18:51
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 1025/1029
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0444/2021 Teor do ato: Ciência às partes da proposta de honorários periciais apresentada. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
08/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da proposta de honorários periciais apresentada.
08/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2021 Data da Disponibilização: 08/07/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 3315 Página: 1247/1252
07/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0424/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 79/85: ante o alegado pela parte exequente, nomeio, em substituição, Luiz Carlos de Mello Ribeiro, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Int.. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
06/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70135420-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 06/07/2021 10:45
05/07/2021		Documento Juntado
05/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 79/85: ante o alegado pela parte exequente, nomeio, em substituição, Luiz Carlos de Mello Ribeiro, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Int..
27/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Bacen Jud Negativo Juntado
27/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2021		Conclusos para Decisão
15/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70071673-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2021 18:25
10/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70043194-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 10/03/2021 09:40
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 1444/1451
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0150/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 60/61: para avaliar o imóvel penhorado nomeio Elton Percino da Silva (fone: 11-99686-5194, e-mail: eltonpercino@gmail.com), avaliador, devidamente inscrito no portal de auxiliares da justiça do TJSP. Intime-se-o para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, realize o cartório a operação Sisbajud requerida. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
01/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 60/61: para avaliar o imóvel penhorado nomeio Elton Percino da Silva (fone: 11-99686-5194, e-mail: eltonpercino@gmail.com), avaliador, devidamente inscrito no portal de auxiliares da justiça do TJSP. Intime-se-o para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, realize o cartório a operação Sisbajud requerida. Int.
15/12/2020		Conclusos para Despacho
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70214877-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2020 16:41
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0536/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 1099/1103
19/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0536/2020 Teor do ato: Providencie a parte interessada o recolhimento das despesas necessárias para a realização da operação por meio do sistema eletrônico (BacenJud, ) pela guia do F.E.D.T.J. código 434-1, no valor de R$ 16,00 por sistema e para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019, disponibilizado no DJE de 02/08/2019. Nada Mais. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
09/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada o recolhimento das despesas necessárias para a realização da operação por meio do sistema eletrônico (BacenJud, ) pela guia do F.E.D.T.J. código 434-1, no valor de R$ 16,00 por sistema e para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019, disponibilizado no DJE de 02/08/2019. Nada Mais.
07/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70199372-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2020 13:43
10/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1107/1112
09/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0465/2020 Teor do ato: Vistos. Recolhida a despesa pertinente (fls. 42/43), foi determinada a inclusão de apontamento em nome do coexecutado Josemir no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud, cujo ofício-resposta, devidamente cumprido pela Serasa Experian, segue adiante. Sem prejuízo, foi realizada a solicitação de averbação, por operação via ARISP, protocolo PH000330687, da penhora realizada nos autos (fls. 48) sobre o imóvel matriculado sob número 118.280, conforme atesta a certidão digitalizada a seguir. Dê-se ciência à parte interessada. No mais, aguardem-se as providências pertinentes a serem tomadas pelo patrono do exequente perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, visando ultimar a averbação ora solicitada. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico (ARISP) não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Por fim, considero válida a intimação de fls. 50/51, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC, porquanto direcionada ao endereço onde se efetivou a citação do réu Everton na fase de conhecimento (fls. 68). Assim, nos termos do art. 523, § 1º do C.P.C., fica acrescida a multa de 10% sobre o valor do débito exequendo, e fixados honorários em favor do advogado da parte credora no mesmo percentual, sem prejuízo do disposto no caput do art. 525 do citado Código. Tendo em vista o disposto no § 3º do art. 523 da mencionada lei, promova o exequente os atos pertinentes à penhora e avaliação de bens do executado, juntando planilha de cálculo atualizada, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
20/08/2020		Certidão Juntada
20/08/2020		Ofício Juntado
20/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recolhida a despesa pertinente (fls. 42/43), foi determinada a inclusão de apontamento em nome do coexecutado Josemir no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud, cujo ofício-resposta, devidamente cumprido pela Serasa Experian, segue adiante. Sem prejuízo, foi realizada a solicitação de averbação, por operação via ARISP, protocolo PH000330687, da penhora realizada nos autos (fls. 48) sobre o imóvel matriculado sob número 118.280, conforme atesta a certidão digitalizada a seguir. Dê-se ciência à parte interessada. No mais, aguardem-se as providências pertinentes a serem tomadas pelo patrono do exequente perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, visando ultimar a averbação ora solicitada. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico (ARISP) não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Por fim, considero válida a intimação de fls. 50/51, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC, porquanto direcionada ao endereço onde se efetivou a citação do réu Everton na fase de conhecimento (fls. 68). Assim, nos termos do art. 523, § 1º do C.P.C., fica acrescida a multa de 10% sobre o valor do débito exequendo, e fixados honorários em favor do advogado da parte credora no mesmo percentual, sem prejuízo do disposto no caput do art. 525 do citado Código. Tendo em vista o disposto no § 3º do art. 523 da mencionada lei, promova o exequente os atos pertinentes à penhora e avaliação de bens do executado, juntando planilha de cálculo atualizada, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Int.
07/08/2020		Conclusos para Despacho
30/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 1424/1428
29/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0354/2020 Teor do ato: Ciência à parte autora da certidão liberada nos autos. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
25/07/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR177048047TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Everton da Silva Pereira
25/07/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR177048047TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Everton da Silva Pereira
24/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte autora da certidão liberada nos autos.
24/07/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
24/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
14/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
30/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70111077-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2020 16:38
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 2186/2194
26/05/2020		Bacen Jud Positivo Juntado
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0224/2020 Teor do ato: Vistos. Foi determinado o bloqueio de valores pertencentes ao executado Josemir por meio do sistema BacenJud. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores enviado pelo BACEN, que adiante segue, dando conta de que o bloqueio de valores pertencentes ao executado supracitado resultou infrutífero (R$ 0,00). Indefiro, por ora, qualquer ato de constrição sobre patrimônio do coexecutado Everton, porquanto ainda não intimado para pagamento da dívida. A fundamentação apresentada pelo nobre advogado baseou-se em jurisprudência apoiada no artigo 322 do antigo C.P.C., não mais vigente. Entretanto, no artigo 346 do atual diploma, que dispõe acerca do assunto exposado, houve, contudo, a supressão da expressão "independentemente de intimação", devendo o comando legal ser interpretado literalmente, mesmo porque o art. 513, § 2º, II, do CPC, determina que, no cumprimento de sentença, o devedor será intimado por carta quanto não tiver procurador constituído nos autos. Demais disso, verifico que, pela certidão copiada a fls. 23, a citação na fase de conhecimento ocorreu na Rua Mateus do Prado, n. 24, portanto, em endereço diverso daquele para onde foi encaminhada a carta com AR negativo. Expeça o cartório, como diligência do juízo, nova carta de intimação observando o endereço correto. Sem prejuízo, tome-se por termo nos autos a penhora do imóvel indicado (fls. 31/32), nos termos do § 1º do artigo 845 do C.P.C., ficando nomeado depositário o executado Josemir Florêncio da Silva, que deverá ser intimado, na pessoa de sua advogada, dessa condição e da constrição havida. Realizada a intimação, realize-se o necessário à solicitação de averbação pelo sistema ARISP. Ademais, defiro a expedição de certidão de inteiro teor da sentença judicial transitada em julgado, para que o exequente possa protestar o pronunciamento judicial, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo ser observado que, para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, se faz necessário o recolhimento das despesas pertinentes, uma vez que a ordem é emitida exclusivamente por meio de ofício eletrônico, via sistema SerasaJud. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
20/05/2020		Conclusos para Despacho
30/03/2020		Conclusos para Decisão
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70040971-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2020 18:59
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70040965-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2020 18:52
20/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 1284/1294
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0049/2020 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 20: "não procurado". Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
17/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias, sobre o A.R. negativo de fls. 20: "não procurado".
31/12/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR109438984TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Everton da Silva Pereira
12/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0545/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 1215/1219
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0545/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte devedora, de acordo com o art. 513, § 2º, do CPC, o coexecutado Josemir na pessoa de sua advogada, e o coexecutado Everton por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor devido (R$ 63.811,69), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Para o caso de não pagamento, serão computados também honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, CPC), ficando advertida de que o oferecimento de impugnação não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, CPC). Para eventuais diligências requeridas pela parte exequente (BacenJud, InfoJud, RenaJud), faz-se necessário o recolhimento da taxa respectiva no código 434-1 (FEDTJ), no valor de R$ 16,00 (por sistema e para cada parte). Int. Advogados(s): Magda Simone Buzatto Minuzzi (OAB 295904/SP), Antonio Carlos Barbosa Guimarães (OAB 352554/SP)
28/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
26/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a parte devedora, de acordo com o art. 513, § 2º, do CPC, o coexecutado Josemir na pessoa de sua advogada, e o coexecutado Everton por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor devido (R$ 63.811,69), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Para o caso de não pagamento, serão computados também honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, CPC), ficando advertida de que o oferecimento de impugnação não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, CPC). Para eventuais diligências requeridas pela parte exequente (BacenJud, InfoJud, RenaJud), faz-se necessário o recolhimento da taxa respectiva no código 434-1 (FEDTJ), no valor de R$ 16,00 (por sistema e para cada parte). Int.
31/10/2019		Conclusos para Despacho
31/10/2019		Apensado ao processo Apensado ao processo 1020542-75.2017.8.26.0309 - Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Assunto principal: Locação de Imóvel
31/10/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1020542-75.2017.8.26.0309

Data	Tipo
04/03/2020	Petição Intermediária
04/03/2020	Petição Intermediária
16/06/2020	Petição Intermediária
07/10/2020	Petição Intermediária
28/10/2020	Petição Intermediária
10/03/2021	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
15/04/2021	Petição Intermediária
06/07/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
17/07/2021	Petição Intermediária
18/05/2022	Petição Intermediária
30/05/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
12/08/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
02/09/2022	Pedido de Designação de Hastas
09/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
12/01/2023	Petições Diversas
25/01/2023	Petição Intermediária
30/01/2023	Petições Diversas
24/02/2023	Petição Intermediária
27/02/2023	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
16/05/2023	Petição Intermediária
16/06/2023	Petição Intermediária
05/07/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Petição Intermediária
15/09/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
23/10/2023	Petições Diversas
31/10/2023	Petições Diversas
11/11/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petição Intermediária
03/09/2024	Petição Intermediária
14/05/2025	Petição Intermediária
18/08/2025	Petições Diversas
03/02/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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