Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA Advogado:  Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo
Reqdo	Passarela Modas Ltda Advogado:  Yuri Gallinari de Morais
Adm-Terc.	Amanda Hernandez Cesar de Moura Advogada:  Amanda Hernandez Cesar de Moura   Advogada:  Vera Lucia Machado Normanton

Data		Movimento
30/04/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0429/2026 Teor do ato: Ciência à PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato ordinatório Ciência à PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA.
30/04/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0429/2026 Teor do ato: Ciência à PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato ordinatório Ciência à PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA.
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0270/2026 Teor do ato: Vistos, Nada a ser deliberado nos autos. Tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Nada a ser deliberado nos autos. Tornem ao arquivo. Int.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2022		Arquivado Definitivamente
07/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0999/2022 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se a extinção deste incidente, nos termos do v. acórdão retro (extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC) e remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
21/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cadastre-se a extinção deste incidente, nos termos do v. acórdão retro (extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC) e remetam-se os autos ao arquivo. Int.
31/08/2022		Conclusos para Despacho
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0284/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do julgamento do v. Acórdão de fls. 79/86 que julgou extinta a presente habilitação de crédito, sem resolução de mérito. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
04/04/2022		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes do julgamento do v. Acórdão de fls. 79/86 que julgou extinta a presente habilitação de crédito, sem resolução de mérito. Intime-se.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70265550-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2021 21:48
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
09/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0846/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 2237961-25.2021.8.26.0309 (fls. 61/66). Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
09/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 2237961-25.2021.8.26.0309 (fls. 61/66). Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Agravo de Instrumento Juntado
08/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0618/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 3367
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0618/2021 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PASSARELA MODAS LTDA opõe embargos de declaração à r decisão assim proferida: "Muito embora disponham as fazendas de meio próprio às exações de seus créditos, é fato que não se verifica impedimento legal a que abdiquem de suas prerrogativas para, situandose entre os credores particulares, habilitem seus créditos, sujeitando-se, então, às deliberações da Assembleia Geral do Credores. Sobre o tema, o Grupo Reservado de Direito Empresarial firmou entendimento de que é possível a existência simultânea dos dois procedimentos (habilitação e execução fiscal), desde que a execução fiscal esteja suspensa até o desfecho da falência, por meio do Enunciado XI: A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida." Mutatis mutandis, se a fazenda tem a faculdade do ajuizamento de simples habilitação de crédito em caso de falência, também a tem em caso de recuperação judicial. Contudo, se a habilitação de crédito de natureza tributária apresenta vantagens para todos, sobretudo a abstração de custas, despesas processuais e honorários, também implica eventual desvantagem especificamente para o ente fazendário, como a sujeição de seu crédito às disposições da maioria dos credores." Sustenta que a decisão é omissa uma vez que a legislação que indica confere disciplina em sentido diverso à questão. É o relatório. Decido: A suposta omissão derivaria do fato de a disciplina dada pelo decisum ser diversa daquela prevista em lei, no entender da parte embargante. Enxerga a embargante, na hipótese, uma espécie de contradição entre o julgado e a lei. No entanto, bem a respeito já se decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegação de contradição e prequestionamento da matéria - Ausência de vício intrínseco no julgamento Inconformismo Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes Contradição - Contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte Prequestionamento Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, sendo certo que, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas processuais mencionadas Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051148-21.2019.8.26.0114; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. - A discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório. - A contradição a autorizar os embargos declarativos é aquela que importa em oponibilidade do julgado consigo próprio, "jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (EDcl no REsp 218.528 -STJ, j. 18-4-2002). - "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos do CPC" (ED no REsp 44.500, j. 24-6-2003). Rejeição dos embargos declaratórios.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2296767-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) Posto isso, não conheço dos embargos, mantendo in totum a r decisão tal como proferida, nela se prosseguindo. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
20/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PASSARELA MODAS LTDA opõe embargos de declaração à r decisão assim proferida: "Muito embora disponham as fazendas de meio próprio às exações de seus créditos, é fato que não se verifica impedimento legal a que abdiquem de suas prerrogativas para, situandose entre os credores particulares, habilitem seus créditos, sujeitando-se, então, às deliberações da Assembleia Geral do Credores. Sobre o tema, o Grupo Reservado de Direito Empresarial firmou entendimento de que é possível a existência simultânea dos dois procedimentos (habilitação e execução fiscal), desde que a execução fiscal esteja suspensa até o desfecho da falência, por meio do Enunciado XI: A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida." Mutatis mutandis, se a fazenda tem a faculdade do ajuizamento de simples habilitação de crédito em caso de falência, também a tem em caso de recuperação judicial. Contudo, se a habilitação de crédito de natureza tributária apresenta vantagens para todos, sobretudo a abstração de custas, despesas processuais e honorários, também implica eventual desvantagem especificamente para o ente fazendário, como a sujeição de seu crédito às disposições da maioria dos credores." Sustenta que a decisão é omissa uma vez que a legislação que indica confere disciplina em sentido diverso à questão. É o relatório. Decido: A suposta omissão derivaria do fato de a disciplina dada pelo decisum ser diversa daquela prevista em lei, no entender da parte embargante. Enxerga a embargante, na hipótese, uma espécie de contradição entre o julgado e a lei. No entanto, bem a respeito já se decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegação de contradição e prequestionamento da matéria - Ausência de vício intrínseco no julgamento Inconformismo Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes Contradição - Contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte Prequestionamento Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, sendo certo que, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas processuais mencionadas Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051148-21.2019.8.26.0114; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. - A discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório. - A contradição a autorizar os embargos declarativos é aquela que importa em oponibilidade do julgado consigo próprio, "jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (EDcl no REsp 218.528 -STJ, j. 18-4-2002). - "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos do CPC" (ED no REsp 44.500, j. 24-6-2003). Rejeição dos embargos declaratórios.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2296767-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) Posto isso, não conheço dos embargos, mantendo in totum a r decisão tal como proferida, nela se prosseguindo. Intime-se.
17/09/2021		Conclusos para Decisão
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70118071-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 22:28
10/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70111533-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 11:06
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1834/1837
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0315/2021 Teor do ato: Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0315/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte autora prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela Passarela Moda Ltda. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0315/2021 Teor do ato: Vistos Manifeste-se a Administradora Judicial, em face das CDA's juntadas às fls.28/31. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
24/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte autora prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela Passarela Moda Ltda. Intime-se.
07/04/2021		Conclusos para Despacho
07/04/2021		Proferido Despacho Vistos Manifeste-se a Administradora Judicial, em face das CDA's juntadas às fls.28/31. Intime-se.
05/04/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.21.70062925-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/04/2021 22:34
31/03/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70058022-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 14:14
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1184-1185
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1184-1185
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0132/2021 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Muito embora disponham as fazendas de meio próprio às exações de seus créditos, é fato que não se verifica impedimento legal a que abdiquem de suas prerrogativas para, situando-se entre os credores particulares, habilitem seus créditos, sujeitando-se, então, às deliberações da Assembleia Geral do Credores. Sobre o tema, o Grupo Reservado de Direito Empresarial firmou entendimento de que é possível a existência simultânea dos dois procedimentos (habilitação e execução fiscal), desde que a execução fiscal esteja suspensa até o desfecho da falência, por meio do Enunciado XI: A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida." Mutatis mutandis, se a fazenda tem a faculdade do ajuizamento de simples habilitação de crédito em caso de falência, também a tem em caso de recuperação judicial. Contudo, se a habilitação de crédito de natureza tributária apresenta vantagens para todos, sobretudo a abstração de custas, despesas processuais e honorários, também implica eventual desvantagem especificamente para o ente fazendário, como a sujeição de seu crédito às disposições da maioria dos credores. O exame da pertinência de referida sujeição, pois, cabe somente às fazendas. Porém, para perfeita análise do pedido, deverá a interessada juntar aos autos as CDAs alusivas aos tributos, na forma do reclamo apresentado pela AJ, para o que concedo o prazo de 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
24/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2021		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Muito embora disponham as fazendas de meio próprio às exações de seus créditos, é fato que não se verifica impedimento legal a que abdiquem de suas prerrogativas para, situando-se entre os credores particulares, habilitem seus créditos, sujeitando-se, então, às deliberações da Assembleia Geral do Credores. Sobre o tema, o Grupo Reservado de Direito Empresarial firmou entendimento de que é possível a existência simultânea dos dois procedimentos (habilitação e execução fiscal), desde que a execução fiscal esteja suspensa até o desfecho da falência, por meio do Enunciado XI: A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida." Mutatis mutandis, se a fazenda tem a faculdade do ajuizamento de simples habilitação de crédito em caso de falência, também a tem em caso de recuperação judicial. Contudo, se a habilitação de crédito de natureza tributária apresenta vantagens para todos, sobretudo a abstração de custas, despesas processuais e honorários, também implica eventual desvantagem especificamente para o ente fazendário, como a sujeição de seu crédito às disposições da maioria dos credores. O exame da pertinência de referida sujeição, pois, cabe somente às fazendas. Porém, para perfeita análise do pedido, deverá a interessada juntar aos autos as CDAs alusivas aos tributos, na forma do reclamo apresentado pela AJ, para o que concedo o prazo de 60 dias. Intime-se.
26/02/2021		Conclusos para Decisão
26/02/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Conclusos para Despacho
18/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70008713-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/01/2021 13:05
25/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Int.
23/11/2020		Conclusos para Despacho
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70214793-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 15:58
27/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0589/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 3156 Página: 1087-1099
27/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0589/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 3156 Página: 1087-1099
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0589/2020 Teor do ato: Manifeste-se o Município habilitante sobre a petição da recuperanda. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB 234105/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP)
22/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70210283-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 12:43
20/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Município habilitante sobre a petição da recuperanda.
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70208700-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 17:33
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 1091-1095
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 1091-1095
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0563/2020 Teor do ato: Vistos. Digam a administradora judicial e a recuperanda sobre a regularidade formal do pedido de habilitação de crédito retro. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB 234105/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP)
01/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Digam a administradora judicial e a recuperanda sobre a regularidade formal do pedido de habilitação de crédito retro. Intime-se.
28/09/2020		Conclusos para Despacho
28/09/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012165-13.2020.8.26.0309

Data	Tipo
20/10/2020	Petições Diversas
22/10/2020	Petições Diversas
28/10/2020	Petições Diversas
25/01/2021	Manifestação do MP
29/03/2021	Petições Diversas
05/04/2021	Embargos de Declaração
07/06/2021	Petições Diversas
14/06/2021	Petições Diversas
21/12/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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