Reqte	Mário Roberto Paes Ribas Advogado:  Alexandre Honigmann
Reqdo	Agatha Collor Tintas e Vernizes Ltda - Epp Advogado:  Felipe Rodrigues Ganem   Advogada:  Maria Julia Massarini da Cruz   Advogada:  Arianne Iversen dos Santos Durães
Adm-Terc.	Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados Advogado:  Adnan Abdel Kader Salem   Advogada:  Maria Julia Massarini da Cruz

Data		Movimento
18/11/2021		Arquivado Definitivamente
18/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/11/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0685/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0685/2021 Teor do ato: Vistos. MARIO ROBERTO PAES RIBAS ajuizou ação de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de AGATHA COLLOR TINTAS E VERNIZES LTDA - EPP para habilitar o seu crédito no valor de R$ 72.105,74. Narra a inicial que o requerente figurou como avalista de dívida oriunda de contrato de empréstimo para capital de giro celebrado entre a recuperanda e o banco Itaú. Ocorreu que as obrigações decorrentes do negócio jurídico mencionado não foram adimplidas, de modo que a instituição financeira moveu ação de execução em face de ambos os devedores, tendo o requerente arcado com a totalidade do pagamento. Por essa razão, pugna pela habilitação de seu crédito, na medida do montante que despendeu. Acostados à inicial, vieram documentos (fls. 01/61). Instada a se manifestar, a recuperanda pugnou pela extinção do processo, forte no argumento de que o valor que se pretende habilitar, por ser oriundo de aval, não pode ser exigido na recuperação judicial, por se tratar de obrigação contraída a título gratuito, a teor do artigo 5º, inciso I, da Lei 11.101 de 2005. Ouvido a respeito, o Administrador Judicial afirmou que o crédito, embora decorrente de aval, possui natureza onerosa, de modo que passível de ser habilitado na recuperação. Assim, pugnou pela sub-rogação do crédito do Banco Itaú Unibanco referente ao contrato nº 30980-017812348, no valor de R$ 35.882,21, para Mario Roberto Paes Ribas (fls. 74/78). O Ministério Público concordou com o parecer trazido aos autos pelo Administrador Judicial (fl. 83/87). É o relatório. Decido. A ação é procedente. Com efeito, o aval aqui discutido não pode ser considerado ato gratuito ou de mera liberalidade, haja vista que o avalista era sócio administrador da recuperanda, possuindo portanto o objetivo de auferir algum ganho com a operação financeira contratada, ainda que intangível. Nesse sentido, eis entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AVAL PRESTADO PELA SOCIEDADE RECUPERANDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO. EXCEÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ONEROSIDADE/GRATUIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se os créditos derivados de garantia cambiária (aval) prestada por sociedade empresária que veio a ingressar com pedido de recuperação judicial sujeita-se ou não aos efeitos do processo de soerguimento. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, inviável o acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15. 4. O art. 49, caput, da Lei 11.101/05 estipula que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos a seus efeitos (ainda que não vencidos), excetuados aqueles listados nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, dentre os quais não se incluiu o aval prestado pela recuperanda. 5. Assim, dada a autonomia dessa espécie de garantia e a permissão legal para inclusão no plano dos créditos ainda não vencidos, não haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente. 6. Há que se ponderar, todavia, acerca da disposição constante no art. 5º, I, da Lei 11.101/05, que afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito. 7. Tratando-se, como no particular, de aval prestado por sociedade empresária, não se pode presumir que a garantia cambiária tenha sido concedida como ato de mera liberalidade, devendo-se apurar as circunstâncias que ensejaram sua concessão. 8. De fato, é bastante comum que as relações negociais travadas no âmbito empresarial envolvam a prestação de garantias em contrapartida a algum outro ato praticado (ou a ser praticado) pelo avalizado ou por terceiros interessados. 9. Conforme anota respeitável doutrina, ainda que não exista contraprestação direta pelo aval, há situações em que a garantia foi prestada com o objetivo de auferir algum ganho, mesmo que intangível, como ocorre na hipótese de aval prestado em benefício de sociedades do mesmo grupo econômico ou para viabilizar operações junto a parceiros comerciais, hipóteses nas quais não se pode considerar tal obrigação como a título gratuito. 10. Desse modo considerando a impossibilidade de se examinar fatos e provas em sede de recurso especial e tendo em vista que partes não tiveram a oportunidade de se manifestar acerca do fundamento sobre o qual se assenta o presente entendimento , devem os autos retornar ao juízo a quo para que, após oportunizar às partes que comprovem o que for de seu interesse, verifique se o aval pode ou não ser classificado como ato de mera liberalidade e prossiga no julgamento da impugnação apresentada pelo recorrente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATORA EXMA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.790 RS) Ademais, o habilitante demonstrou ser credor da importância vindicada através de toda a documentação colacionada nos autos. Posto isso, ACOLHO a presente habilitação nos moldes indicados pelo Administrador Judicial (R$ 35.882,21). Ao Administrador para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Oportunamente, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da falência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Honigmann (OAB 198354/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP)
18/11/2021		Arquivado Definitivamente
18/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/11/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0685/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0685/2021 Teor do ato: Vistos. MARIO ROBERTO PAES RIBAS ajuizou ação de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de AGATHA COLLOR TINTAS E VERNIZES LTDA - EPP para habilitar o seu crédito no valor de R$ 72.105,74. Narra a inicial que o requerente figurou como avalista de dívida oriunda de contrato de empréstimo para capital de giro celebrado entre a recuperanda e o banco Itaú. Ocorreu que as obrigações decorrentes do negócio jurídico mencionado não foram adimplidas, de modo que a instituição financeira moveu ação de execução em face de ambos os devedores, tendo o requerente arcado com a totalidade do pagamento. Por essa razão, pugna pela habilitação de seu crédito, na medida do montante que despendeu. Acostados à inicial, vieram documentos (fls. 01/61). Instada a se manifestar, a recuperanda pugnou pela extinção do processo, forte no argumento de que o valor que se pretende habilitar, por ser oriundo de aval, não pode ser exigido na recuperação judicial, por se tratar de obrigação contraída a título gratuito, a teor do artigo 5º, inciso I, da Lei 11.101 de 2005. Ouvido a respeito, o Administrador Judicial afirmou que o crédito, embora decorrente de aval, possui natureza onerosa, de modo que passível de ser habilitado na recuperação. Assim, pugnou pela sub-rogação do crédito do Banco Itaú Unibanco referente ao contrato nº 30980-017812348, no valor de R$ 35.882,21, para Mario Roberto Paes Ribas (fls. 74/78). O Ministério Público concordou com o parecer trazido aos autos pelo Administrador Judicial (fl. 83/87). É o relatório. Decido. A ação é procedente. Com efeito, o aval aqui discutido não pode ser considerado ato gratuito ou de mera liberalidade, haja vista que o avalista era sócio administrador da recuperanda, possuindo portanto o objetivo de auferir algum ganho com a operação financeira contratada, ainda que intangível. Nesse sentido, eis entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AVAL PRESTADO PELA SOCIEDADE RECUPERANDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO. EXCEÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ONEROSIDADE/GRATUIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se os créditos derivados de garantia cambiária (aval) prestada por sociedade empresária que veio a ingressar com pedido de recuperação judicial sujeita-se ou não aos efeitos do processo de soerguimento. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, inviável o acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15. 4. O art. 49, caput, da Lei 11.101/05 estipula que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos a seus efeitos (ainda que não vencidos), excetuados aqueles listados nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, dentre os quais não se incluiu o aval prestado pela recuperanda. 5. Assim, dada a autonomia dessa espécie de garantia e a permissão legal para inclusão no plano dos créditos ainda não vencidos, não haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente. 6. Há que se ponderar, todavia, acerca da disposição constante no art. 5º, I, da Lei 11.101/05, que afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito. 7. Tratando-se, como no particular, de aval prestado por sociedade empresária, não se pode presumir que a garantia cambiária tenha sido concedida como ato de mera liberalidade, devendo-se apurar as circunstâncias que ensejaram sua concessão. 8. De fato, é bastante comum que as relações negociais travadas no âmbito empresarial envolvam a prestação de garantias em contrapartida a algum outro ato praticado (ou a ser praticado) pelo avalizado ou por terceiros interessados. 9. Conforme anota respeitável doutrina, ainda que não exista contraprestação direta pelo aval, há situações em que a garantia foi prestada com o objetivo de auferir algum ganho, mesmo que intangível, como ocorre na hipótese de aval prestado em benefício de sociedades do mesmo grupo econômico ou para viabilizar operações junto a parceiros comerciais, hipóteses nas quais não se pode considerar tal obrigação como a título gratuito. 10. Desse modo considerando a impossibilidade de se examinar fatos e provas em sede de recurso especial e tendo em vista que partes não tiveram a oportunidade de se manifestar acerca do fundamento sobre o qual se assenta o presente entendimento , devem os autos retornar ao juízo a quo para que, após oportunizar às partes que comprovem o que for de seu interesse, verifique se o aval pode ou não ser classificado como ato de mera liberalidade e prossiga no julgamento da impugnação apresentada pelo recorrente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATORA EXMA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.790 RS) Ademais, o habilitante demonstrou ser credor da importância vindicada através de toda a documentação colacionada nos autos. Posto isso, ACOLHO a presente habilitação nos moldes indicados pelo Administrador Judicial (R$ 35.882,21). Ao Administrador para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Oportunamente, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da falência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Honigmann (OAB 198354/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP)
21/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2021		Julgada Procedente a Ação Vistos. MARIO ROBERTO PAES RIBAS ajuizou ação de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de AGATHA COLLOR TINTAS E VERNIZES LTDA - EPP para habilitar o seu crédito no valor de R$ 72.105,74. Narra a inicial que o requerente figurou como avalista de dívida oriunda de contrato de empréstimo para capital de giro celebrado entre a recuperanda e o banco Itaú. Ocorreu que as obrigações decorrentes do negócio jurídico mencionado não foram adimplidas, de modo que a instituição financeira moveu ação de execução em face de ambos os devedores, tendo o requerente arcado com a totalidade do pagamento. Por essa razão, pugna pela habilitação de seu crédito, na medida do montante que despendeu. Acostados à inicial, vieram documentos (fls. 01/61). Instada a se manifestar, a recuperanda pugnou pela extinção do processo, forte no argumento de que o valor que se pretende habilitar, por ser oriundo de aval, não pode ser exigido na recuperação judicial, por se tratar de obrigação contraída a título gratuito, a teor do artigo 5º, inciso I, da Lei 11.101 de 2005. Ouvido a respeito, o Administrador Judicial afirmou que o crédito, embora decorrente de aval, possui natureza onerosa, de modo que passível de ser habilitado na recuperação. Assim, pugnou pela sub-rogação do crédito do Banco Itaú Unibanco referente ao contrato nº 30980-017812348, no valor de R$ 35.882,21, para Mario Roberto Paes Ribas (fls. 74/78). O Ministério Público concordou com o parecer trazido aos autos pelo Administrador Judicial (fl. 83/87). É o relatório. Decido. A ação é procedente. Com efeito, o aval aqui discutido não pode ser considerado ato gratuito ou de mera liberalidade, haja vista que o avalista era sócio administrador da recuperanda, possuindo portanto o objetivo de auferir algum ganho com a operação financeira contratada, ainda que intangível. Nesse sentido, eis entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AVAL PRESTADO PELA SOCIEDADE RECUPERANDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO. EXCEÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ONEROSIDADE/GRATUIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se os créditos derivados de garantia cambiária (aval) prestada por sociedade empresária que veio a ingressar com pedido de recuperação judicial sujeita-se ou não aos efeitos do processo de soerguimento. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, inviável o acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15. 4. O art. 49, caput, da Lei 11.101/05 estipula que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos a seus efeitos (ainda que não vencidos), excetuados aqueles listados nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, dentre os quais não se incluiu o aval prestado pela recuperanda. 5. Assim, dada a autonomia dessa espécie de garantia e a permissão legal para inclusão no plano dos créditos ainda não vencidos, não haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente. 6. Há que se ponderar, todavia, acerca da disposição constante no art. 5º, I, da Lei 11.101/05, que afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito. 7. Tratando-se, como no particular, de aval prestado por sociedade empresária, não se pode presumir que a garantia cambiária tenha sido concedida como ato de mera liberalidade, devendo-se apurar as circunstâncias que ensejaram sua concessão. 8. De fato, é bastante comum que as relações negociais travadas no âmbito empresarial envolvam a prestação de garantias em contrapartida a algum outro ato praticado (ou a ser praticado) pelo avalizado ou por terceiros interessados. 9. Conforme anota respeitável doutrina, ainda que não exista contraprestação direta pelo aval, há situações em que a garantia foi prestada com o objetivo de auferir algum ganho, mesmo que intangível, como ocorre na hipótese de aval prestado em benefício de sociedades do mesmo grupo econômico ou para viabilizar operações junto a parceiros comerciais, hipóteses nas quais não se pode considerar tal obrigação como a título gratuito. 10. Desse modo considerando a impossibilidade de se examinar fatos e provas em sede de recurso especial e tendo em vista que partes não tiveram a oportunidade de se manifestar acerca do fundamento sobre o qual se assenta o presente entendimento , devem os autos retornar ao juízo a quo para que, após oportunizar às partes que comprovem o que for de seu interesse, verifique se o aval pode ou não ser classificado como ato de mera liberalidade e prossiga no julgamento da impugnação apresentada pelo recorrente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATORA EXMA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.790 RS) Ademais, o habilitante demonstrou ser credor da importância vindicada através de toda a documentação colacionada nos autos. Posto isso, ACOLHO a presente habilitação nos moldes indicados pelo Administrador Judicial (R$ 35.882,21). Ao Administrador para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Oportunamente, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da falência. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
16/10/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJAI.21.70216818-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/10/2021 18:03
15/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0656/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0656/2021 Teor do ato: Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Alexandre Honigmann (OAB 198354/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP)
07/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Int.
23/08/2021		Conclusos para Despacho
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70163138-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 16:45
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 1156-1161
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0448/2021 Teor do ato: Manifeste-se a administração judicial sobre a petição de fls.70/71. Advogados(s): Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Alexandre Honigmann (OAB 198354/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP)
19/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a administração judicial sobre a petição de fls.70/71.
02/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70133412-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2021 15:23
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 989-991
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0330/2021 Teor do ato: Vistos. Diga o habilitante sobre a manifestação de fls. 64 e sequenciais. Intime-se. Advogados(s): Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Alexandre Honigmann (OAB 198354/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP)
07/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Diga o habilitante sobre a manifestação de fls. 64 e sequenciais. Intime-se.
29/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70080179-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 18:04
23/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70077436-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2021 16:19
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 1529-1532
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0189/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Alexandre Honigmann (OAB 198354/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP)
25/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Intime-se.
01/12/2020		Conclusos para Despacho
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006679-86.2016.8.26.0309

Data	Tipo
23/04/2021	Petições Diversas
27/04/2021	Petições Diversas
02/07/2021	Petições Diversas
10/08/2021	Petições Diversas
15/10/2021	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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