Reqte	Sindicato dos Empregados No Comércio de Itu - Secom Advogado:  Iaponan Barcello Bezerra
Reqda	Passarela Modas Ltda Advogado:  Yuri Gallinari de Morais
Adm-Terc.	Amanda Hernandez Cesar de Moura Advogada:  Amanda Hernandez Cesar de Moura   Advogada:  Vera Lucia Machado Normanton

Data		Movimento
13/03/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - Ciencia ao Ministério Público
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0270/2026 Teor do ato: Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com a devida baixa. Int. Advogados(s): Iaponan Barcello Bezerra (OAB 145091/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
13/03/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - Ciencia ao Ministério Público
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0270/2026 Teor do ato: Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com a devida baixa. Int. Advogados(s): Iaponan Barcello Bezerra (OAB 145091/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com a devida baixa. Int.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2022		Arquivado Definitivamente
01/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0815/2022 Teor do ato: Vistos. Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu ajuizou ação de Habilitação de Crédito Trabalhista em face de PASSARELA MODAS LTDA, nos valores de R$17.674,29 e R$2.651,14, correspondentes a verbas de natureza trabalhista, que foram reconhecidas na ação nº 0012686-86.2016.5.15.0077, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP. Acostados à inicial, vieram documentos. Instados a se pronunciarem, a Recuperanda postulou pela vinda de mais documentos, ao passo que a Administradora Judicial se pronunciou pelo acolhimento dos pedidos (fls. 37/39 e 40/41, respectivamente). O Ministério Público se manifestou apenas pelo acolhimento do primeiro valor, pois o segundo, sendo correspondente a honorários advocatícios, deveria ser postulado pelo advogado, titular do crédito (fls. 55/57). É o relatório. Decido. Os créditos estão suficientemente comprovados, com a juntada da carta de habilitação pelo interessado e de outros documentos pela Administradora Judicial. No tocante ao crédito referente a verba honorária, nada impede que a postulação de valor pertencente ao advogado venha veiculada no mesmo incidente onde se busca a habilitação do crédito de seu cliente. A respeito: Recurso Especial. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula nº 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. (...) 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. (...) 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.539.429/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, J.: 25-09-2018) Posto isso, ACOLHO a presente habilitação nos moldes pleiteados, habilitando os créditos como privilegiados trabalhistas. À Administradora para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Advogados(s): Iaponan Barcello Bezerra (OAB 145091/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
31/08/2022		Julgada Procedente a Ação Vistos. Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu ajuizou ação de Habilitação de Crédito Trabalhista em face de PASSARELA MODAS LTDA, nos valores de R$17.674,29 e R$2.651,14, correspondentes a verbas de natureza trabalhista, que foram reconhecidas na ação nº 0012686-86.2016.5.15.0077, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP. Acostados à inicial, vieram documentos. Instados a se pronunciarem, a Recuperanda postulou pela vinda de mais documentos, ao passo que a Administradora Judicial se pronunciou pelo acolhimento dos pedidos (fls. 37/39 e 40/41, respectivamente). O Ministério Público se manifestou apenas pelo acolhimento do primeiro valor, pois o segundo, sendo correspondente a honorários advocatícios, deveria ser postulado pelo advogado, titular do crédito (fls. 55/57). É o relatório. Decido. Os créditos estão suficientemente comprovados, com a juntada da carta de habilitação pelo interessado e de outros documentos pela Administradora Judicial. No tocante ao crédito referente a verba honorária, nada impede que a postulação de valor pertencente ao advogado venha veiculada no mesmo incidente onde se busca a habilitação do crédito de seu cliente. A respeito: Recurso Especial. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula nº 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. (...) 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. (...) 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.539.429/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, J.: 25-09-2018) Posto isso, ACOLHO a presente habilitação nos moldes pleiteados, habilitando os créditos como privilegiados trabalhistas. À Administradora para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.
31/08/2022		Conclusos para Sentença
31/08/2022		Conclusos para Decisão
03/08/2022		Conclusos para Despacho
18/05/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJAI.22.70103992-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/05/2022 12:01
18/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0421/2022 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Iaponan Barcello Bezerra (OAB 145091/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
17/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
12/04/2022		Conclusos para Despacho
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70040364-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 11:58
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70036618-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2022 14:14
15/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 3448
14/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0124/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação de crédito. Intime-se. Advogados(s): Iaponan Barcello Bezerra (OAB 145091/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
14/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação de crédito. Intime-se.
11/01/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012165-13.2020.8.26.0309

Data	Tipo
23/02/2022	Petição Intermediária
02/03/2022	Petições Diversas
18/05/2022	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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