Reqte	Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento - Brr Administração de Crédito Advogada:  Pollyanna Serrao Botelho Almeida   Advogado:  Rodrigo A Kalache de Paiva
Reqdo	Passarela Modas Ltda Advogado:  Yuri Gallinari de Morais
Adm-Terc.	Amanda Hernandez Cesar de Moura Advogada:  Amanda Hernandez Cesar de Moura   Advogada:  Vera Lucia Machado Normanton
TerIntCer	Wind Shoes Comércio Eireli Reprtate:  Ubirajara Bialli

Data		Movimento
09/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0272/2026 Teor do ato: Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int.
09/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0272/2026 Teor do ato: Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1359/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1359/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Em razão do quanto deliberado nos autos principais, aguarde-se a designação de outro magistrado a atuar também nos incidentes da Recuperação Judicial da requerida. Intimem-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
31/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Em razão do quanto deliberado nos autos principais, aguarde-se a designação de outro magistrado a atuar também nos incidentes da Recuperação Judicial da requerida. Intimem-se.
30/10/2025		Desapensado do processo Desapensado do processo 1012165-13.2020.8.26.0309 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
30/10/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores
30/10/2025		Conclusos para Decisão
30/10/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.25.70254011-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/10/2025 14:32
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1249/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1249/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de inconformismo manejado contra decisão que arbitrou honorários em favor da Administradora Judicial. É o relatório. Decido: A respeito do tema, observo que as duas Câmaras de Direito Empresarial têm entendimento equivalente, em razão do que defiro excepcional efeito infringente ao reclamo para dele conhecer e prover. A respeito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Impugnação de crédito. Improcedência. Honorários de sucumbência. Fixação em favor do Administrador Judicial. Descabimento. Auxiliar da Justiça remunerado por outros meios. Art. 24 da LRF. Doutrina e precedentes. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125642-75.2025.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/09/2025; Data de Registro: 05/09/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão agravada que julgou procedente o pedido de habilitação, mas condenou a credora habilitante ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de honorários de sucumbência a favor do Administrador Judicial - Inconformismo da habilitante - Acolhimento - Habilitante que ajuizou ação de cobrança contra a devedora, ora agravada, na qual teve reconhecido o seu crédito - Incidente que foi distribuído pelo simples fato de ter sido decretada a falência da devedora - Além disso, a habilitante concordou com o valor apurado pelo administrador judicial - Ambiente litigioso não evidenciado - Agravante que apenas exerceu seu direito à habilitação - Além disso, não cabe fixar verba sucumbencial a favor do Administrador Judicial, considerando que sua função é de auxiliar da Justiça, sob a fiscalização do juiz, já recebendo a respectiva remuneração (arts. 22 e 24, LRJ, c.c. art. 149, CPC) - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157609-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Posto isso, conheço dos embargos e os provejo para tornar sem efeito o arbitramento de honorários à Administradora Judicial. Intimem-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
13/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de inconformismo manejado contra decisão que arbitrou honorários em favor da Administradora Judicial. É o relatório. Decido: A respeito do tema, observo que as duas Câmaras de Direito Empresarial têm entendimento equivalente, em razão do que defiro excepcional efeito infringente ao reclamo para dele conhecer e prover. A respeito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Impugnação de crédito. Improcedência. Honorários de sucumbência. Fixação em favor do Administrador Judicial. Descabimento. Auxiliar da Justiça remunerado por outros meios. Art. 24 da LRF. Doutrina e precedentes. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125642-75.2025.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/09/2025; Data de Registro: 05/09/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão agravada que julgou procedente o pedido de habilitação, mas condenou a credora habilitante ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de honorários de sucumbência a favor do Administrador Judicial - Inconformismo da habilitante - Acolhimento - Habilitante que ajuizou ação de cobrança contra a devedora, ora agravada, na qual teve reconhecido o seu crédito - Incidente que foi distribuído pelo simples fato de ter sido decretada a falência da devedora - Além disso, a habilitante concordou com o valor apurado pelo administrador judicial - Ambiente litigioso não evidenciado - Agravante que apenas exerceu seu direito à habilitação - Além disso, não cabe fixar verba sucumbencial a favor do Administrador Judicial, considerando que sua função é de auxiliar da Justiça, sob a fiscalização do juiz, já recebendo a respectiva remuneração (arts. 22 e 24, LRJ, c.c. art. 149, CPC) - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157609-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Posto isso, conheço dos embargos e os provejo para tornar sem efeito o arbitramento de honorários à Administradora Judicial. Intimem-se.
10/10/2025		Conclusos para Decisão
09/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0680/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
14/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado. Intime-se.
11/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.25.70164890-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/07/2025 20:09
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0623/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de habilitação de crédito em que se apurou já o ter sido embora por outro credor. Efetuadas diligências diversas, constatou-se que a habilitante foi vítima de fraude. Ouvido o Ministério Público, concordou este com a manifestação da Administradora Judicial no sentido da improcedência do pleito. É o relatório. Decido: De proêmio, assinala-se que os motivos da fraude ou seus responsáveis não interferem no desate da questão. O que importa, efetivamente, é que a própria habilitante deu-se conta de ter recebido "duplicata fria", consoante sua manifestação de fls. 159: "Neste ponto, cumpre-se esclarecer que dentre os créditos cedidos pela WIND SHOES COMÉRCIO à SINOSTEC FINANÇAS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e também à Habilitante, figuram os representados pela mesma Nota Fiscal nº 1014 (fl. 59) 5. Isto é, na mesma Nota Fiscal nº 1014 foram geradas duplicatas diversas, sendo que dentre elas, os títulos de nº 1014/1, nº 1014/2 e nº 1014/3 foram cedidos pela WIND SHOES COMÉRCIO tanto para SINOSTEC FINANÇAS, TECNOLIGA E SERVIÇOS LTDA quanto para a então Habilitante." Assim, não cabe, neste mero incidente, investigação sobre os porquês da fraude verificada, mas apenas a constatação de que o crédito a que se refere este mesmo pedido já foi objeto de habilitação, por outra empresa, como dito pela Administradora Judicial em sua primeira manifestação nos autos. Com razão, outrossim, o Ministério Público, de cujo parecer se transcreve: "12. Apurou-se dos elementos colhidos nestes autos, que o crédito em apreço tem a mesma origem do crédito habilitado em favor de Sinostec Finanças Tecnologia e Serviços Ltda., nos autos n. 1011645-19.2021.8.26.0309, sendo que em ambos os casos foi cedido o crédito advindo da mesma nota fiscal n. 1.014. 13. Além disso, a Recuperanda informou, na manifestação de fls. 68/71, que efetuou o pagamento desse crédito à Wind Shoes (cedente), tendo juntado documentos comprobatórios. 14. Desta feita, conforme apontado pela Administradora Judicial, há indícios indicando que a mesma nota fiscal foi negociada em contrato de cessão de crédito diversos. 15. Assim, havendo identidade de origem, não há como habilitar débito emduplicidade. " À autora caberia, ante a demonstração da inexistência de crédito a habilitar, requerer a extinção do incidente, circunstância que lhe isentaria do pagamento de custas; contudo, insistiu em medidas contraproducentes e que somente seriam possíveis mediante ajuizamento de ação própria, razão pela qual deverá suportar os ônus da sucumbência. A propósito: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA CREDORA AGRAVADA JULGADA PROCEDENTE - Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Agravada que pretende habilitar crédito decorrente da sentença condenatória proferida no Processo nº 1017019-03.2017.8.26.0100 (ação monitória), que tramitou na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP - Todavia, tal crédito já fora incluído no quadro geral de credores da PDG, no valor de R$ 10.115,69 - Para evitar a duplicidade de créditos, a habilitação de crédito deve ser julgada improcedente - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205686-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento e custas e honorários advocatícios de 17% sobre o valor atualizado da causa em prol da procuradora da Administradora Judicial, cujo trabalho foi o responsável único pelo decreto de não acolhimento da presente habilitação. P.R.I.C. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
02/07/2025		Julgada improcedente a ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de habilitação de crédito em que se apurou já o ter sido embora por outro credor. Efetuadas diligências diversas, constatou-se que a habilitante foi vítima de fraude. Ouvido o Ministério Público, concordou este com a manifestação da Administradora Judicial no sentido da improcedência do pleito. É o relatório. Decido: De proêmio, assinala-se que os motivos da fraude ou seus responsáveis não interferem no desate da questão. O que importa, efetivamente, é que a própria habilitante deu-se conta de ter recebido "duplicata fria", consoante sua manifestação de fls. 159: "Neste ponto, cumpre-se esclarecer que dentre os créditos cedidos pela WIND SHOES COMÉRCIO à SINOSTEC FINANÇAS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e também à Habilitante, figuram os representados pela mesma Nota Fiscal nº 1014 (fl. 59) 5. Isto é, na mesma Nota Fiscal nº 1014 foram geradas duplicatas diversas, sendo que dentre elas, os títulos de nº 1014/1, nº 1014/2 e nº 1014/3 foram cedidos pela WIND SHOES COMÉRCIO tanto para SINOSTEC FINANÇAS, TECNOLIGA E SERVIÇOS LTDA quanto para a então Habilitante." Assim, não cabe, neste mero incidente, investigação sobre os porquês da fraude verificada, mas apenas a constatação de que o crédito a que se refere este mesmo pedido já foi objeto de habilitação, por outra empresa, como dito pela Administradora Judicial em sua primeira manifestação nos autos. Com razão, outrossim, o Ministério Público, de cujo parecer se transcreve: "12. Apurou-se dos elementos colhidos nestes autos, que o crédito em apreço tem a mesma origem do crédito habilitado em favor de Sinostec Finanças Tecnologia e Serviços Ltda., nos autos n. 1011645-19.2021.8.26.0309, sendo que em ambos os casos foi cedido o crédito advindo da mesma nota fiscal n. 1.014. 13. Além disso, a Recuperanda informou, na manifestação de fls. 68/71, que efetuou o pagamento desse crédito à Wind Shoes (cedente), tendo juntado documentos comprobatórios. 14. Desta feita, conforme apontado pela Administradora Judicial, há indícios indicando que a mesma nota fiscal foi negociada em contrato de cessão de crédito diversos. 15. Assim, havendo identidade de origem, não há como habilitar débito emduplicidade. " À autora caberia, ante a demonstração da inexistência de crédito a habilitar, requerer a extinção do incidente, circunstância que lhe isentaria do pagamento de custas; contudo, insistiu em medidas contraproducentes e que somente seriam possíveis mediante ajuizamento de ação própria, razão pela qual deverá suportar os ônus da sucumbência. A propósito: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA CREDORA AGRAVADA JULGADA PROCEDENTE - Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Agravada que pretende habilitar crédito decorrente da sentença condenatória proferida no Processo nº 1017019-03.2017.8.26.0100 (ação monitória), que tramitou na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP - Todavia, tal crédito já fora incluído no quadro geral de credores da PDG, no valor de R$ 10.115,69 - Para evitar a duplicidade de créditos, a habilitação de crédito deve ser julgada improcedente - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205686-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento e custas e honorários advocatícios de 17% sobre o valor atualizado da causa em prol da procuradora da Administradora Judicial, cujo trabalho foi o responsável único pelo decreto de não acolhimento da presente habilitação. P.R.I.C.
01/07/2025		Conclusos para Decisão
15/04/2025		Conclusos para Despacho
01/02/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJAI.25.80009153-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/02/2025 10:04
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0074/2025 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70294570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 13:33
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0885/2024 Teor do ato: Vistos. O pedido de intimação do representante legal de Wind Shoes Comércio Eireli através de aplicativo de troca de mensagens padece de amparo legal, motivo por que indefiro o pedido retro. Requeiram as partes e a Administradora Judicial o que reputarem necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
22/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O pedido de intimação do representante legal de Wind Shoes Comércio Eireli através de aplicativo de troca de mensagens padece de amparo legal, motivo por que indefiro o pedido retro. Requeiram as partes e a Administradora Judicial o que reputarem necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70233055-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2024 16:49
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0669/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0669/2024 Teor do ato: Manifeste-se a habilitante sobre o A.R. (aviso de recebimento) negativo juntado. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a habilitante sobre o A.R. (aviso de recebimento) negativo juntado.
05/07/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA677860841TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Wind Shoes Comércio Eireli
23/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0332/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a empresa Wind Shoes Comércio Eireli, no endereço indicado às fls.190/191. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
16/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a empresa Wind Shoes Comércio Eireli, no endereço indicado às fls.190/191. Intime-se.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJAI.24.70118922-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 13/05/2024 09:36
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0249/2024 Teor do ato: Manifeste-se a habilitante sobre a devolução do aviso de recebimento de fls.183, com a informação "mudou-se". Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
22/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a habilitante sobre a devolução do aviso de recebimento de fls.183, com a informação "mudou-se".
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70051321-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 05/03/2024 13:27
24/02/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA649869751TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Wind Shoes Comércio Eireli
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
09/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/02/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0083/2024 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se na decisão de fls. 166. Sem prejuízo, comprove a habilitante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, em atenção ao previsto no artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ciente de que o não pagamento da despesa implicará no cancelamento da distribuição da habilitação de crédito. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
08/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prossiga-se na decisão de fls. 166. Sem prejuízo, comprove a habilitante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, em atenção ao previsto no artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ciente de que o não pagamento da despesa implicará no cancelamento da distribuição da habilitação de crédito. Int.
07/02/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70297975-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 17:06
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1045/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1045/2023 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento das custas para a realização da intimação postal determinada a fls. 166, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor o recolhimento das custas para a realização da intimação postal determinada a fls. 166, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1040/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a empresa Wind Shoes Comércio Eireli, por carta, para que esclareça o requerido pela administradora judicial às fls.146/147, no prazo de 15(quinze) dias. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
22/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a empresa Wind Shoes Comércio Eireli, por carta, para que esclareça o requerido pela administradora judicial às fls.146/147, no prazo de 15(quinze) dias. Int.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0879/2023 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70227297-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2023 15:31
25/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
25/09/2023		Conclusos para Despacho
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70199762-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 22:53
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70188700-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2023 11:54
02/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0689/2023 Teor do ato: Nos termos da decisão de fls. 142/143, manifestem-se, a habilitante e a recuperanda, em iguais 15 dias, sobre a documentação apresentada pela Administradora Judicial (fls. 146/153). Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
31/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da decisão de fls. 142/143, manifestem-se, a habilitante e a recuperanda, em iguais 15 dias, sobre a documentação apresentada pela Administradora Judicial (fls. 146/153).
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70157581-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 11:11
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Multi Recebíveis II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que tem como causa subjacente contrato de cessão de crédito, por meio do qual Wind Shoes Comércio Eireli cedeu ao habilitante os créditos descritos a fls. 53/54, no valor total de R$ 52.371,36. A Administradora Judicial, por petição inserta a fls. 131/135, suscitou algumas dúvidas concernentes ao crédito em questão. Em suma, afirma que o crédito já foi habilitado na recuperação judicial, por força de sentença proferida nos autos do processo 1011645-19.2021.8.26.0309, no qual figura como habilitante Sinostec Finanças Tecnmologia e Serviços Ltda. Assevera que naquela habilitação de crédito, assim como nesta base procedimental, Sinostec e a habilitante apresentaram a mesma nota fiscal. Também destaca o fato de que Multi Recebíveis II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, ora habilitante, pugna pela habilitação de três parcelas da referida nota, ao passo que Sinostec, na habilitação de crédito por ela proposta, pugnou pela habilitação do valor da nota cheia (R$ 87.285,60). Outrossim, chama a atenção para a alegação da recuperanda, contida em sua impugnação, de que en 20/12/2019 pagara R$54.466,21 a Royal Polo Licenciamento de Franquias Ltda, à época representante da cedente Wind Shoes Comércio Eireli. Em razão de todas as circunstâncias supra, a Administradora Judicial pugna pela intimação de Wind Shoes Comércio Eireli, para que preste esclarecimentos sobre as cessões de crédito. É o relatório. Decido: Compulsando-se os autos da habilitação de crédito 1011645-19.2021.8.26.0309, nota-se que no dia 06/02/2019 Sinostec Finanças, Tecnologia e Serviços Ltda também celebrou contrato de cessão de crédito com Wind Shoes Comércio Eireli, sendo certo que dentre os créditos cedidos figura o representado pela Nota Fiscal 1014. Além disso, existe na mencionada habilitação de crédito declaração firmada pela cedente de recebera integralmente da cessionária Sinostec o valor total pactuado na cessão de crédito. Destarte, concedo à Administradora Judicial o prazo de 15 dias para juntar a estes autos cópias da cessão de crédito celebrada entre Sinostec Finanças, Tecnologia e Serviços Ltda e Wind Shoes Comércio Eireli e da declaração de fls. 19 daqueles autos, esclarecendo, no interregno, em função do conteúdo desses documentos, se insiste na intimação da cessionária para prestar esclarecimentos. Com a juntada da documentação acima referida, intime-se a habilitante e a recuperanda para manifestação em iguais 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
23/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Multi Recebíveis II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que tem como causa subjacente contrato de cessão de crédito, por meio do qual Wind Shoes Comércio Eireli cedeu ao habilitante os créditos descritos a fls. 53/54, no valor total de R$ 52.371,36. A Administradora Judicial, por petição inserta a fls. 131/135, suscitou algumas dúvidas concernentes ao crédito em questão. Em suma, afirma que o crédito já foi habilitado na recuperação judicial, por força de sentença proferida nos autos do processo 1011645-19.2021.8.26.0309, no qual figura como habilitante Sinostec Finanças Tecnmologia e Serviços Ltda. Assevera que naquela habilitação de crédito, assim como nesta base procedimental, Sinostec e a habilitante apresentaram a mesma nota fiscal. Também destaca o fato de que Multi Recebíveis II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, ora habilitante, pugna pela habilitação de três parcelas da referida nota, ao passo que Sinostec, na habilitação de crédito por ela proposta, pugnou pela habilitação do valor da nota cheia (R$ 87.285,60). Outrossim, chama a atenção para a alegação da recuperanda, contida em sua impugnação, de que en 20/12/2019 pagara R$54.466,21 a Royal Polo Licenciamento de Franquias Ltda, à época representante da cedente Wind Shoes Comércio Eireli. Em razão de todas as circunstâncias supra, a Administradora Judicial pugna pela intimação de Wind Shoes Comércio Eireli, para que preste esclarecimentos sobre as cessões de crédito. É o relatório. Decido: Compulsando-se os autos da habilitação de crédito 1011645-19.2021.8.26.0309, nota-se que no dia 06/02/2019 Sinostec Finanças, Tecnologia e Serviços Ltda também celebrou contrato de cessão de crédito com Wind Shoes Comércio Eireli, sendo certo que dentre os créditos cedidos figura o representado pela Nota Fiscal 1014. Além disso, existe na mencionada habilitação de crédito declaração firmada pela cedente de recebera integralmente da cessionária Sinostec o valor total pactuado na cessão de crédito. Destarte, concedo à Administradora Judicial o prazo de 15 dias para juntar a estes autos cópias da cessão de crédito celebrada entre Sinostec Finanças, Tecnologia e Serviços Ltda e Wind Shoes Comércio Eireli e da declaração de fls. 19 daqueles autos, esclarecendo, no interregno, em função do conteúdo desses documentos, se insiste na intimação da cessionária para prestar esclarecimentos. Com a juntada da documentação acima referida, intime-se a habilitante e a recuperanda para manifestação em iguais 15 dias. Intime-se.
21/06/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70106621-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2023 13:07
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0437/2023 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
17/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
16/05/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70070191-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 18:44
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0279/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Sra. Administradora Judicial o ato ordinatório de fls.124, no prazo de 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
24/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a Sra. Administradora Judicial o ato ordinatório de fls.124, no prazo de 05 dias. Intime-se.
23/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0138/2023 Teor do ato: Manifeste-se a sra.Administradora judicial acerca da petição de fls.91/92 e documentos. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a sra.Administradora judicial acerca da petição de fls.91/92 e documentos.
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0999/2022 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70237201-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/10/2022 14:08
21/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
30/08/2022		Conclusos para Despacho
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70168530-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2022 12:00
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0582/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo por 30(trinta) dias para a juntada de documentação comprobatória da comunicação da cessão, conforme requerido pela administradora. Int. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ), Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB 85399/RJ)
29/06/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo por 30(trinta) dias para a juntada de documentação comprobatória da comunicação da cessão, conforme requerido pela administradora. Int.
26/05/2022		Conclusos para Despacho
19/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70080254-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2022 16:09
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70063742-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 18:17
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0265/2022 Teor do ato: No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos da recuperanda. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ)
29/03/2022		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos da recuperanda.
25/03/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70060496-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/03/2022 11:52
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
10/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0206/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação de crédito. Intime-se. Advogados(s): Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Pollyanna Serrao Botelho Almeida (OAB 175157/RJ)
10/03/2022		Decisão Vistos. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação de crédito. Intime-se.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
16/02/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012165-13.2020.8.26.0309

Data	Tipo
25/03/2022	Contestação
29/03/2022	Petições Diversas
19/04/2022	Petições Diversas
02/08/2022	Petição Intermediária
21/10/2022	Manifestação do MP
03/04/2023	Petições Diversas
17/05/2023	Manifestação do MP
11/07/2023	Petições Diversas
14/08/2023	Petição Intermediária
24/08/2023	Petições Diversas
25/09/2023	Manifestação do MP
13/12/2023	Petições Diversas
05/03/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
13/05/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
04/09/2024	Petição Intermediária
08/11/2024	Petições Diversas
01/02/2025	Parecer do MP
08/07/2025	Embargos de Declaração
20/10/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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