Reqte	União Federal - PRFN
Falido	Agatha Collor Tintas e Vernizes Ltda - Epp Advogado:  Felipe Rodrigues Ganem   Advogada:  Maria Julia Massarini da Cruz   Advogada:  Arianne Iversen dos Santos Durães
Falido	Agatha Collor Tintas e Vernizes Ltda - Epp Advogado:  Felipe Rodrigues Ganem
Adm-Terc.	Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados Advogado:  Adnan Abdel Kader Salem
Credor	Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda Advogada:  Adriana Fernandes Scatolini
TerIntCer	União Federal - PRFN

Reqte	União Federal - PRFN
Falido	Agatha Collor Tintas e Vernizes Ltda - Epp Advogado:  Felipe Rodrigues Ganem   Advogada:  Maria Julia Massarini da Cruz   Advogada:  Arianne Iversen dos Santos Durães
Falido	Agatha Collor Tintas e Vernizes Ltda - Epp Advogado:  Felipe Rodrigues Ganem
Adm-Terc.	Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados Advogado:  Adnan Abdel Kader Salem
Adm-Terc.	Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados Advogado:  Adnan Abdel Kader Salem   Advogada:  Maria Julia Massarini da Cruz
Credor	Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda Advogada:  Adriana Fernandes Scatolini
Credor	BASF S/A Advogado:  Daniel Viana de Melo   Advogado:  Breno Henrique da Fonseca Vitorino
Credor	Dynatech Indústrias Químicas Ltda Advogado:  Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho   Advogado:  Luciano Faneca da Cunha Gonçalves   Advogado:  Luiz Carlos Branco
Credor	M.B. Leite Tranportes Me Advogado:  Patrick Aparecido Baldussi
Credor	Rheotix Distribuidora do Brasil Ltda Advogado:  Milton Ramos Costa
Credor	Quiminutri Comércio de Especialidades Químicas SA Advogada:  Joziane de Azevedo Lourenço   Advogada:  Eliana Barbosa Palmeira
Credor	Quantiq Distribuidora Ltda (Atual Denominação de Iq Soluções & Quimica Sa) Advogada:  Sandra de Souza Marques Sudatti   Advogado:  Paulo Wagner Pereira
Credor	Megh Industria e Comercio Ltda Advogada:  Andresa Deradeli
Credor	Braschemical Representacoes Ltda Advogado:  Moacir de Mattos Taveira Filho   Advogado:  Carlos Roberto Nogueira de Freitas
Credor	Prefeitura Municipal de Jundiaí
Credor	Mr Minerios Ltda Advogada:  Lais Helena Anselmi Martuscelli
Credor	Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Douglas Mangini Russo
Credor	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Credor	Thais Silva Moreira de Sousa
Credor	Sintequimica do Brasil Ltda Advogado:  Genivaldo de Oliveira Silva   Advogado:  Wagner Thome   Advogada:  Anna Beatriz Beck Thomé
Credor	Dry Color Trading Company Ltda
Credor	Limpelsul Embalagens e Transportes Ltda Advogado:  Elso Rodrigo da Silva
Credor	CAIXA ECONOMICA FEDERAL Soc. Advogados:  Fabrício dos Reis Brandão   Advogada:  Giza Helena Coelho
Credor	Itaú Unibanco S/A Advogado:  William Carmona Maya
Credor	Convip Comercio e Representacoes Ltda Advogada:  Angela Souza Hanate
Credor	Kalay do Brasil Ltda Advogada:  Hellen Daniela Barros de Araujo
Credor	Bandeirante Química Ltda Advogado:  Sandro Dantas Chiaradia Jacob   Advogada:  Maria Lucia de Andrade Ramon
Credor	Itaqua Industria e Comercio de Suprimentos Graficos Ltda Advogado:  Richard Adriane Alves
Credor	Banco Bradesco S/A Advogado:  Carlos Augusto Nascimento   Advogada:  Vera Lucia de Carvalho Rodrigues
Credor	Banco Bradesco Cartões S.A. Advogado:  Carlos Augusto Nascimento
Credor	Resinas Yser Ltda. Advogado:  Thiago Galvão Severi
Credor	Colormix Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda Advogado:  Sandro Dantas Chiaradia Jacob
Credor	Lumen Química Ltda. Advogada:  Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques   Advogado:  Luis Rogerio Costa Prado Valle
TerIntCer	União Federal - PRFN

Data		Movimento
18/12/2025		Arquivado Definitivamente
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1035/2025 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se a extinção do incidente junto ao SAJ e remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Maria Julia Massarini da Cruz (OAB 392655/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP)
05/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cadastre-se a extinção do incidente junto ao SAJ e remetam-se os autos ao arquivo. Int.
18/12/2025		Arquivado Definitivamente
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1035/2025 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se a extinção do incidente junto ao SAJ e remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Maria Julia Massarini da Cruz (OAB 392655/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP)
05/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cadastre-se a extinção do incidente junto ao SAJ e remetam-se os autos ao arquivo. Int.
03/09/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70178001-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 15:55
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70130776-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 09:55
17/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0335/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. UNIÃO FEDERAL propõe habilitação de crédito relativamente ao processo de falência de AGATHA COLLOR TINTAS E VERNIZES LTDA no qual se pleiteia o reconhecimento do montante de R$ 4.177.910,82, originário das CDA's apontadas a fls. 21/23. A Administração Judicial emitiu parecer pela parcial procedência da demanda, habilitando-se os valores indicados na planilha de fls. 500/501, atualizados até a data da decretação da quebra (fls. 494/501). O Ministério Público pugnou pelo acolhimento da manifestação da Administração Judicial (fls. 505/506). É o relatório. Decido: Da análise dos autos, verifica-se ser caso de acolhimento do pedido, excetuada a pretensão voltada ao FGTS, neste caso, por ausência de individualização dos trabalhadores. A esse respeito, colhem-se da 1ª e da 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: FALÊNCIA DE "PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA." - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO FGTS - Habilitação apresentada pela UNIÃO de crédito tributário, de subquirografário (multa tributária) e de FGTS - Decisão agravada que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a habilitação de crédito, em razão de a UNIÃO não ter individualizado os créditos relativos ao FGTS - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial. 1. FGTS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DE CADA EMPREGADO. Apesar de a UNIÃO alegar que o juízo falimentar não tem competência nem para decidir sobre a existência ou exigibilidade do crédito, nem sobre "suposto pagamento em duplicidade", cabe destacar não se está afastando a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa, mas apenas obstando que um mesmo crédito seja habilitado e pago em duplicidade (uma habilitação pelo próprio empregado; outra, pela UNIÃO), em detrimento do restante da massa falida. Além disso, no tocante à classificação dos créditos e o pagamento aos credores, a competência é do juízo falimentar (art. 7º-A, § 4º, I, LRE). Também é importante frisar que, sem tal individualização, não será possível a aplicação do limite de 150 salários-mínimos por credor trabalhista, a que alude o art. 83, I, LRE. O pleito da UNIÃO, de inclusão do valor global do FGTS, sem especificação do crédito de cada empregado, supera em muito o teto de 150 salários-mínimos, não se sabendo se determinado empregado receberá antes ou não dos demais credores - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. 2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUBQUIROGRAFÁRIO (MULTA TRIBUTÁRIA). Em relação a tais créditos, como não houve decisão de mérito a esse respeito, é preciso que o feito retome se curso, para que a Administradora Judicial verifique seus cálculos, adequando, se necessário, aos termos da lei 11.101/2005 - Art. 83, III e VII, LRE - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149196-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. UNIÃO. FGTS. RECONHECIMENTO COMO SENDO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM RESPEITO À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 83, I DA LEI FALIMENTAR (150 SALÁRIOS MÍNIMOS). LEI N. 8.036/90 (ART. 15) E LEI N. 8.844/1994 (ART. 2º, § 3º), SENDO QUE ESTA ÚLTIMA DISPÕE QUE "OS CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS GOZAM DOS MESMOS PRIVILÉGIOS ATRIBUÍDOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS". PLANILHA COM OS NOMES INDIVIDUALIZADOS DOS TRABALHADORES APRESENTADA PELA UNIÃO APENAS NESTE RECURSO. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL A FIM DE EVITAR HABILITAÇÃO EM DUPLICIDADE (PELO TRABALHADOR E PELA UNIÃO). ADMITIDA A POSTERIOR HABILITAÇÃO APENAS DOS VALORES QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO HABILITADOS. OBSERVAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS, POR TRABALHADOR, À LUZ DO ART. 83, I, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. DECISÃO ANULADA, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142572-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Observo, quanto ao mais, que o crédito tem natureza tributária e restou devidamente demonstrado através dos documentos acostados aos autos. Posto isso, acolho a manifestação da Administração Judicial, secundada pelo Ministério Público, e defiro a habilitação do crédito nos moldes e nos valores indicados pela Administração Judicial, expedindo-se o necessário, oportunamente. P.R.I.C. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP)
14/04/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. UNIÃO FEDERAL propõe habilitação de crédito relativamente ao processo de falência de AGATHA COLLOR TINTAS E VERNIZES LTDA no qual se pleiteia o reconhecimento do montante de R$ 4.177.910,82, originário das CDA's apontadas a fls. 21/23. A Administração Judicial emitiu parecer pela parcial procedência da demanda, habilitando-se os valores indicados na planilha de fls. 500/501, atualizados até a data da decretação da quebra (fls. 494/501). O Ministério Público pugnou pelo acolhimento da manifestação da Administração Judicial (fls. 505/506). É o relatório. Decido: Da análise dos autos, verifica-se ser caso de acolhimento do pedido, excetuada a pretensão voltada ao FGTS, neste caso, por ausência de individualização dos trabalhadores. A esse respeito, colhem-se da 1ª e da 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: FALÊNCIA DE "PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA." - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO FGTS - Habilitação apresentada pela UNIÃO de crédito tributário, de subquirografário (multa tributária) e de FGTS - Decisão agravada que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a habilitação de crédito, em razão de a UNIÃO não ter individualizado os créditos relativos ao FGTS - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial. 1. FGTS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DE CADA EMPREGADO. Apesar de a UNIÃO alegar que o juízo falimentar não tem competência nem para decidir sobre a existência ou exigibilidade do crédito, nem sobre "suposto pagamento em duplicidade", cabe destacar não se está afastando a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa, mas apenas obstando que um mesmo crédito seja habilitado e pago em duplicidade (uma habilitação pelo próprio empregado; outra, pela UNIÃO), em detrimento do restante da massa falida. Além disso, no tocante à classificação dos créditos e o pagamento aos credores, a competência é do juízo falimentar (art. 7º-A, § 4º, I, LRE). Também é importante frisar que, sem tal individualização, não será possível a aplicação do limite de 150 salários-mínimos por credor trabalhista, a que alude o art. 83, I, LRE. O pleito da UNIÃO, de inclusão do valor global do FGTS, sem especificação do crédito de cada empregado, supera em muito o teto de 150 salários-mínimos, não se sabendo se determinado empregado receberá antes ou não dos demais credores - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. 2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUBQUIROGRAFÁRIO (MULTA TRIBUTÁRIA). Em relação a tais créditos, como não houve decisão de mérito a esse respeito, é preciso que o feito retome se curso, para que a Administradora Judicial verifique seus cálculos, adequando, se necessário, aos termos da lei 11.101/2005 - Art. 83, III e VII, LRE - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149196-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. UNIÃO. FGTS. RECONHECIMENTO COMO SENDO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM RESPEITO À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 83, I DA LEI FALIMENTAR (150 SALÁRIOS MÍNIMOS). LEI N. 8.036/90 (ART. 15) E LEI N. 8.844/1994 (ART. 2º, § 3º), SENDO QUE ESTA ÚLTIMA DISPÕE QUE "OS CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS GOZAM DOS MESMOS PRIVILÉGIOS ATRIBUÍDOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS". PLANILHA COM OS NOMES INDIVIDUALIZADOS DOS TRABALHADORES APRESENTADA PELA UNIÃO APENAS NESTE RECURSO. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL A FIM DE EVITAR HABILITAÇÃO EM DUPLICIDADE (PELO TRABALHADOR E PELA UNIÃO). ADMITIDA A POSTERIOR HABILITAÇÃO APENAS DOS VALORES QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO HABILITADOS. OBSERVAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS, POR TRABALHADOR, À LUZ DO ART. 83, I, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. DECISÃO ANULADA, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142572-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Observo, quanto ao mais, que o crédito tem natureza tributária e restou devidamente demonstrado através dos documentos acostados aos autos. Posto isso, acolho a manifestação da Administração Judicial, secundada pelo Ministério Público, e defiro a habilitação do crédito nos moldes e nos valores indicados pela Administração Judicial, expedindo-se o necessário, oportunamente. P.R.I.C.
11/04/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Conclusos para Despacho
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP)
09/01/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJAI.25.80001701-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/01/2025 14:23
09/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
08/01/2025		Conclusos para Despacho
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70249194-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 16:20
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0681/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0681/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer ministerial retro e concedo à Administração Judicial o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a petição de fls. 484. Intime-se. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP)
27/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho o parecer ministerial retro e concedo à Administração Judicial o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a petição de fls. 484. Intime-se.
26/08/2024		Conclusos para Despacho
13/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70180775-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2024 18:47
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0523/2024 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP)
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
10/07/2024		Conclusos para Despacho
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70127552-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2024 10:18
17/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJAI.24.70118098-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/05/2024 14:02
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0288/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União, através do portal eletrônico, para manifestar-se sobre a petição de fls. 476/477. Int. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP)
03/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a União, através do portal eletrônico, para manifestar-se sobre a petição de fls. 476/477. Int.
02/05/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70045832-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 15:44
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a petição de fls. 472. Prazo:15 dias. Intime-se. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP)
02/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a petição de fls. 472. Prazo:15 dias. Intime-se.
01/02/2024		Conclusos para Despacho
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70249056-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2023 07:49
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0929/2023 Teor do ato: Vistos. Acolho o requerimento formulado pelo Administrador Judicial a fls. 459, secundado pelo parecer ministerial de fls. 464, e concedo ao requerente o prazo de 30 dias para juntar aos autos as CDAs que dão base aos créditos relacionados na peça de ingresso. Intime-se a União através do portal eletrônico. Int. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP)
09/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho o requerimento formulado pelo Administrador Judicial a fls. 459, secundado pelo parecer ministerial de fls. 464, e concedo ao requerente o prazo de 30 dias para juntar aos autos as CDAs que dão base aos créditos relacionados na peça de ingresso. Intime-se a União através do portal eletrônico. Int.
06/10/2023		Conclusos para Despacho
26/09/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70156463-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2023 13:02
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0614/2023 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126S/P), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471PA/), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP)
10/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
07/07/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70069380-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 11:33
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70054224-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2023 11:01
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70052683-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 17:03
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70040394-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 11:01
28/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70032750-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/02/2023 11:59
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0159/2023 Teor do ato: Vistos. Em atenção ao que dispõe o art. 7º-A, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, confiro ao falido, aos demais credores e à administração judicial o prazo de 15 dias para a apresentação de objeções à classificação de créditos públicos e aos cálculos apresentados pela parte requerente. Int. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Anna Beatriz Beck Thomé (OAB 482254/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Angela Souza Hanate (OAB 251773/SP)
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em atenção ao que dispõe o art. 7º-A, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, confiro ao falido, aos demais credores e à administração judicial o prazo de 15 dias para a apresentação de objeções à classificação de créditos públicos e aos cálculos apresentados pela parte requerente. Int.
16/02/2023		Conclusos para Despacho
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70200159-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 16:50
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para ciência da Fazenda da União acerca da instauração deste incidente de classificação de crédito público.
15/07/2022		Documento Juntado
15/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006679-86.2016.8.26.0309

Data	Tipo
08/09/2022	Petições Diversas
17/02/2023	Manifestação do MP
01/03/2023	Petições Diversas
14/03/2023	Petições Diversas
16/03/2023	Petição Intermediária
03/04/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Manifestação do MP
19/10/2023	Petição Intermediária
28/02/2024	Petições Diversas
10/05/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
21/05/2024	Petição Intermediária
12/07/2024	Manifestação do MP
20/09/2024	Petições Diversas
09/01/2025	Parecer do MP
02/06/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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