Reqte	Sinvaldo Buzzo Advogada:  Priscila de Souza E Jorge Leite
Reqdo	Passarela Modas Ltda. Advogado:  Yuri Gallinari de Morais
Adm-Terc.	Amanda Hernandez Cesar de Moura Advogada:  Amanda Hernandez Cesar de Moura   Advogada:  Vera Lucia Machado Normanton

Data		Movimento
09/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0272/2026 Teor do ato: Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int. Advogados(s): Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int.
09/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0272/2026 Teor do ato: Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int. Advogados(s): Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2023		Arquivado Definitivamente
21/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/07/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0497/2023 Teor do ato: Vistos. SINVALDO BUZZO ajuizou ação de Habilitação de Crédito Trabalhista em face de PASSARELA MODAS LTDA, no valor de R$15.415,51, correspondentes a verbas de natureza trabalhista, que foram reconhecidas na ação nº 0010915-66.2020.5.15.0131, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP. Acostados à inicial, vieram documentos. A Recuperanda se manifestou no sentido de excluir do valor pleiteado o correspondente a verbas previdenciárias, bem como a determinação para que o interessado apresentasse cálculo até a data do pedido de recuperação judicial (fl. 12/14). A Administradora Judicial pugnou pela exclusão da verba previdenciária e dos honorários advocatícios, estes por serem extraconcursais (fls. 15/19), no que foi secundada pelo Ministério Público (fls. 49). Instado a se manifestar, o autor pugnou pela habilitação da totalidade do importe postulado (fls. 55/57). É o relatório. Decido. De início, observo que o valor pretendido pelo habilitante está atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, como se pode ver do documento de fl. 04. No mais, o habilitante comprovou suficientemente o crédito. No entanto, como bem opinou a Administradora Judicial e o Ministério Público, apenas a verba estritamente trabalhista deve, na hipótese, ser habilitada (R$11.998,61). O valor correspondente a verba previdenciária é crédito não pertencente ao postulante, de modo que não pode por ele ser pleiteada. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença que os fixou foi proferida após a data do pedido de recuperação judicial, de modo que, sendo-lhe posterior, adquire a característica de ser extraconcursal. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito - Honorários advocatícios sucumbenciais - Natureza extraconcursal Fato gerador (fixação em sentença trabalhista) superveniente ao pedido de recuperação judicial - Sentença escorreita - Recurso improvido. (TJSP, Ag. Inst. nº 2021703-50.2023.8.26.0000 - Rel. Des. J. B. Franco de Godoi - 1ª Câm. Res. Dir. Empresarial - Data julg. 12/05/2023) Por fim, a alegação do interessado de que a Carta de Habilitação expedida pelo Juízo Trabalhista transitou em julgado não vinga, pois a definitividade atinge apenas os valores em si, de modo que para habilitá-los na recuperação judicial é preciso passar pelo crivo do Administrador Judicial e do Juízo Recuperacional, que é o que ora se faz. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a presente habilitação do importe de R$11.998,61, habilitando o crédito como privilegiado trabalhista. Ao Administrador para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Advogados(s): Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
05/06/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. SINVALDO BUZZO ajuizou ação de Habilitação de Crédito Trabalhista em face de PASSARELA MODAS LTDA, no valor de R$15.415,51, correspondentes a verbas de natureza trabalhista, que foram reconhecidas na ação nº 0010915-66.2020.5.15.0131, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP. Acostados à inicial, vieram documentos. A Recuperanda se manifestou no sentido de excluir do valor pleiteado o correspondente a verbas previdenciárias, bem como a determinação para que o interessado apresentasse cálculo até a data do pedido de recuperação judicial (fl. 12/14). A Administradora Judicial pugnou pela exclusão da verba previdenciária e dos honorários advocatícios, estes por serem extraconcursais (fls. 15/19), no que foi secundada pelo Ministério Público (fls. 49). Instado a se manifestar, o autor pugnou pela habilitação da totalidade do importe postulado (fls. 55/57). É o relatório. Decido. De início, observo que o valor pretendido pelo habilitante está atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, como se pode ver do documento de fl. 04. No mais, o habilitante comprovou suficientemente o crédito. No entanto, como bem opinou a Administradora Judicial e o Ministério Público, apenas a verba estritamente trabalhista deve, na hipótese, ser habilitada (R$11.998,61). O valor correspondente a verba previdenciária é crédito não pertencente ao postulante, de modo que não pode por ele ser pleiteada. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença que os fixou foi proferida após a data do pedido de recuperação judicial, de modo que, sendo-lhe posterior, adquire a característica de ser extraconcursal. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito - Honorários advocatícios sucumbenciais - Natureza extraconcursal Fato gerador (fixação em sentença trabalhista) superveniente ao pedido de recuperação judicial - Sentença escorreita - Recurso improvido. (TJSP, Ag. Inst. nº 2021703-50.2023.8.26.0000 - Rel. Des. J. B. Franco de Godoi - 1ª Câm. Res. Dir. Empresarial - Data julg. 12/05/2023) Por fim, a alegação do interessado de que a Carta de Habilitação expedida pelo Juízo Trabalhista transitou em julgado não vinga, pois a definitividade atinge apenas os valores em si, de modo que para habilitá-los na recuperação judicial é preciso passar pelo crivo do Administrador Judicial e do Juízo Recuperacional, que é o que ora se faz. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a presente habilitação do importe de R$11.998,61, habilitando o crédito como privilegiado trabalhista. Ao Administrador para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.
02/06/2023		Conclusos para Sentença
16/05/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70040581-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 13:11
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0181/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 15/19 e 49: Manifeste-se o habilitante. Intime-se. Advogados(s): Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
27/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 15/19 e 49: Manifeste-se o habilitante. Intime-se.
24/02/2023		Conclusos para Despacho
13/02/2023		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0999/2022 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
21/10/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJAI.22.70237622-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/10/2022 17:35
21/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
10/10/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70203983-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 16:26
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70202025-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 11:49
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0797/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação de crédito. Intime-se. Advogados(s): Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
29/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação de crédito. Intime-se.
11/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012165-13.2020.8.26.0309

Data	Tipo
12/09/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Petições Diversas
21/10/2022	Parecer do MP
01/03/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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