Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Advogada:  Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes
Invtardo	Passarela Modas Ltda Advogado:  Yuri Gallinari de Morais
Adm-Terc.	Amanda Hernandez Cesar de Moura Advogada:  Amanda Hernandez Cesar de Moura   Advogada:  Vera Lucia Machado Normanton

Data		Movimento
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
16/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0279/2026 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão prolatado nos autos do pedido de recuperação judicial. Certificada sua ocorrência, dê-se vista dos autos ao AJ. Após, vista ao MP e cls. Int. Advogados(s): Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB 167396/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
16/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão prolatado nos autos do pedido de recuperação judicial. Certificada sua ocorrência, dê-se vista dos autos ao AJ. Após, vista ao MP e cls. Int.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
16/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0279/2026 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão prolatado nos autos do pedido de recuperação judicial. Certificada sua ocorrência, dê-se vista dos autos ao AJ. Após, vista ao MP e cls. Int. Advogados(s): Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB 167396/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
16/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão prolatado nos autos do pedido de recuperação judicial. Certificada sua ocorrência, dê-se vista dos autos ao AJ. Após, vista ao MP e cls. Int.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2025		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0198/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito extraconcursal, vez que se cuida de recuperação judicial e não de falência. Logo, não sendo hipótese de classificação de crédito concursal, é inexigível a instauração do incidente de classificação de crédito público (art. 7ºA, LRE). No entanto, impõe-se a reserva do numerário, vez que, mesmo entre os créditos extraconcursais, há ordem de prioridade de pagamentos (art. 84 c.c. art. 149, LRE). É o que se extrai do art. 149, Lei n. 11.101/2005: Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. § 1º. Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes (g/n). Em suma, voltas podem ser dadas para se chegar ao mesmo lugar, parecendo bastante prático, célere e seguro que os valores sejam desde logo apreciados e extirpadas eventuais erronias, fatos que melhor se apreciam em um incidente específico, de modo que nada justifica substituir-se tal meio pelo simples determinação de reserva de valores no processo principal, à míngua de apreciação do an e do quantum debeatur. Por tais razões, acolho o pedido para determinar a inclusão do valor vindicado no QGC, observada sua preferência, expedindo-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB 167396/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
07/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito extraconcursal, vez que se cuida de recuperação judicial e não de falência. Logo, não sendo hipótese de classificação de crédito concursal, é inexigível a instauração do incidente de classificação de crédito público (art. 7ºA, LRE). No entanto, impõe-se a reserva do numerário, vez que, mesmo entre os créditos extraconcursais, há ordem de prioridade de pagamentos (art. 84 c.c. art. 149, LRE). É o que se extrai do art. 149, Lei n. 11.101/2005: Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. § 1º. Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes (g/n). Em suma, voltas podem ser dadas para se chegar ao mesmo lugar, parecendo bastante prático, célere e seguro que os valores sejam desde logo apreciados e extirpadas eventuais erronias, fatos que melhor se apreciam em um incidente específico, de modo que nada justifica substituir-se tal meio pelo simples determinação de reserva de valores no processo principal, à míngua de apreciação do an e do quantum debeatur. Por tais razões, acolho o pedido para determinar a inclusão do valor vindicado no QGC, observada sua preferência, expedindo-se o necessário. Intime-se.
06/03/2025		Conclusos para Decisão
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70011784-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 08:27
18/12/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJAI.24.80060411-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/10/2024 15:43
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0885/2024 Teor do ato: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB 167396/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70217208-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 17:48
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70215304-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 15:08
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0628/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se a falida e a administração judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Int. Advogados(s): Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB 167396/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP)
12/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se a falida e a administração judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Int.
07/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012165-13.2020.8.26.0309

Data	Tipo
16/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Parecer do MP
23/01/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI