Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Advogado:  Vilton Luis da Silva Barboza
Exectdo	Passarela Modas Ltda Advogado:  Yuri Gallinari de Morais   Advogada:  Renata Laís Ferreira Ventrice
Adm-Terc.	Amanda Hernandez Cesar de Moura Advogada:  Amanda Hernandez Cesar de Moura   Advogada:  Vera Lucia Machado Normanton

Data		Movimento
16/03/2026		Arquivado Definitivamente
16/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0429/2026 Teor do ato: Ciência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. Advogados(s): Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Renata Laís Ferreira Ventrice (OAB 395111/SP)
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Arquivado Definitivamente
16/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0429/2026 Teor do ato: Ciência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. Advogados(s): Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Renata Laís Ferreira Ventrice (OAB 395111/SP)
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato ordinatório Ciência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA.
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0272/2026 Teor do ato: Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int. Advogados(s): Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Renata Laís Ferreira Ventrice (OAB 395111/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O feito já foi sentenciado. Esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Int.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2025		Arquivado Definitivamente
29/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento CERTIDÃO - Trânsito em julgado.
10/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0647/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0647/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito na recuperação judicial de Passarela Modas Ltda, instaurado pelo Município de Sorocaba. A peça de ingresso contém o seguinte pedido: "... requer a Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 130, CTN, que determine a reserva dos valores em prol da Municipalidade e, posteriormente, seja expedida a guia de levantamento, possibilitando a transferência dos valores aos cofres públicos". Denota-se do requerimento em destaque que a Fazenda Pública Municipal confunde recuperação judicial com falência, na medida em que deduz pedido singelo de reserva de numerário (à míngua da existência de processo de execução fiscal...). Ademais, partindo-se da premissa de que a requerente de fato tem a pretensão de habilitar o seu crédito nos moldes dos artigos 9º e 10 da LREF, há que se destacar que a devedora se submete a recuperação judicial (não há falência decretada), sendo certo que, por força do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº11.101/2005, os créditos tributários não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento, inexistindo para as Fazendas Públicas a possibilidade de optar pela habilitação dos seus créditos, conforme já se decidiu: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito tributário. Impossibilidade. Faculdade de habilitação ou continuidade da execução fiscal que é concedida apenas no procedimento falimentar. Durante o processo de soerguimento, pode a fazenda requerer a penhora no rosto dos autos do procedimento recuperacional, cabendo ao Juízo da recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da LREF. Entendimento acerca da regularidade do passivo fiscal que, ao tempo do pedido e concessão da presente recuperação judicial, não se encontrava pacificada pela doutrina e jurisprudência. Impossibilidade de retroatividade do entendimento firmado posteriormente. Inexistência de indícios de descumprimento do plano, capazes de fundamentarem o acolhimento do pedido de convolação em falência. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190062-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão agravada que entendeu ser possível a habilitação de crédito tributário no processo recuperacional - Inconformismo - Acolhimento - Município de Hortolândia que pretende habilitar o crédito tributário (taxa de fiscalização) no processo recuperacional da empresa agravante - Crédito tributário que não se submete aos efeitos do processo recuperacional, nos termos dos artigos 187, do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/1980 - Falta de interesse de agir do fisco - Prerrogativa da Fazenda Pública em poder optar entre o rito da execução fiscal ou o da habilitação do crédito que somente é aplicável aos processos falimentares, e não ao processo recuperacional - Decisão reformada, para julgar extinta a habilitação de crédito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237961-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Posto isso, em razão da falta de interesse de agir do Município de Sorocaba, declaro a extinção deste incidente na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público via portal eletrônico. P.R.I. Advogados(s): Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Renata Laís Ferreira Ventrice (OAB 395111/SP)
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito na recuperação judicial de Passarela Modas Ltda, instaurado pelo Município de Sorocaba. A peça de ingresso contém o seguinte pedido: "... requer a Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 130, CTN, que determine a reserva dos valores em prol da Municipalidade e, posteriormente, seja expedida a guia de levantamento, possibilitando a transferência dos valores aos cofres públicos". Denota-se do requerimento em destaque que a Fazenda Pública Municipal confunde recuperação judicial com falência, na medida em que deduz pedido singelo de reserva de numerário (à míngua da existência de processo de execução fiscal...). Ademais, partindo-se da premissa de que a requerente de fato tem a pretensão de habilitar o seu crédito nos moldes dos artigos 9º e 10 da LREF, há que se destacar que a devedora se submete a recuperação judicial (não há falência decretada), sendo certo que, por força do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº11.101/2005, os créditos tributários não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento, inexistindo para as Fazendas Públicas a possibilidade de optar pela habilitação dos seus créditos, conforme já se decidiu: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito tributário. Impossibilidade. Faculdade de habilitação ou continuidade da execução fiscal que é concedida apenas no procedimento falimentar. Durante o processo de soerguimento, pode a fazenda requerer a penhora no rosto dos autos do procedimento recuperacional, cabendo ao Juízo da recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da LREF. Entendimento acerca da regularidade do passivo fiscal que, ao tempo do pedido e concessão da presente recuperação judicial, não se encontrava pacificada pela doutrina e jurisprudência. Impossibilidade de retroatividade do entendimento firmado posteriormente. Inexistência de indícios de descumprimento do plano, capazes de fundamentarem o acolhimento do pedido de convolação em falência. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190062-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão agravada que entendeu ser possível a habilitação de crédito tributário no processo recuperacional - Inconformismo - Acolhimento - Município de Hortolândia que pretende habilitar o crédito tributário (taxa de fiscalização) no processo recuperacional da empresa agravante - Crédito tributário que não se submete aos efeitos do processo recuperacional, nos termos dos artigos 187, do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/1980 - Falta de interesse de agir do fisco - Prerrogativa da Fazenda Pública em poder optar entre o rito da execução fiscal ou o da habilitação do crédito que somente é aplicável aos processos falimentares, e não ao processo recuperacional - Decisão reformada, para julgar extinta a habilitação de crédito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237961-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Posto isso, em razão da falta de interesse de agir do Município de Sorocaba, declaro a extinção deste incidente na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público via portal eletrônico. P.R.I.
03/07/2025		Conclusos para Decisão
03/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os interessados em termo de prosseguimento no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Renata Laís Ferreira Ventrice (OAB 395111/SP)
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os interessados em termo de prosseguimento no prazo de 5 dias. Intime-se.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0031/2025 Teor do ato: Vistos. Retifique a classe processual para crédito público. Manifestem-se a recuperanda e a administração judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Int. Advogados(s): Vilton Luis da Silva Barboza (OAB 129515/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Renata Laís Ferreira Ventrice (OAB 395111/SP)
17/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retifique a classe processual para crédito público. Manifestem-se a recuperanda e a administração judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Int.
16/01/2025		Evoluída a Classe
16/01/2025		Conclusos para Despacho
08/01/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012165-13.2020.8.26.0309

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/01/2025	Evolução	Classificação de Crédito Público	Cível	-
09/01/2025	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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