Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS Advogado:  Amos Amaro Ferreira
TerIntCer	Luiz Fernando Schiavon Advogado:  Mauri Sergio Martins de Souza   Advogado:  VALDOMIRO MONTALVAO   Advogado:  Joao Adalberto Gomes Martins   Advogado:  Paulo Cesar da Cruz

Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS Advogado:  Amos Amaro Ferreira
TerIntCer	Luiz Fernando Schiavon Advogado:  Mauri Sergio Martins de Souza   Advogado:  VALDOMIRO MONTALVAO   Advogado:  Joao Adalberto Gomes Martins   Advogado:  Paulo Cesar da Cruz
TerIntCer	MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS Advogado:  Aderval Neves dos Santos Junior

Data		Movimento
11/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0617/2024 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer a preferência legal do MUNICÍPIO DE LINS e DEFERIR a reserva do crédito em razão da sub-rogação plena do crédito tributário em aberto sobre o respectivo preço em caso de arrematação do imóvel penhorado, cabendo ao juízo, oportunamente, analisar a existência e exigibilidade do crédito tributário antes de autorizar o levantamento e a sua devida preferência. Oportunamente, após a preclusão da presente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Paulo Cesar da Cruz (OAB 117678/SP), Joao Adalberto Gomes Martins (OAB 127269/SP), VALDOMIRO MONTALVAO (OAB 48973/SP), Mauri Sergio Martins de Souza (OAB 76253/SP), Amos Amaro Ferreira (OAB 316600/SP)
15/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer a preferência legal do MUNICÍPIO DE LINS e DEFERIR a reserva do crédito em razão da sub-rogação plena do crédito tributário em aberto sobre o respectivo preço em caso de arrematação do imóvel penhorado, cabendo ao juízo, oportunamente, analisar a existência e exigibilidade do crédito tributário antes de autorizar o levantamento e a sua devida preferência. Oportunamente, após a preclusão da presente, arquivem-se. Int.
11/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0617/2024 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer a preferência legal do MUNICÍPIO DE LINS e DEFERIR a reserva do crédito em razão da sub-rogação plena do crédito tributário em aberto sobre o respectivo preço em caso de arrematação do imóvel penhorado, cabendo ao juízo, oportunamente, analisar a existência e exigibilidade do crédito tributário antes de autorizar o levantamento e a sua devida preferência. Oportunamente, após a preclusão da presente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Paulo Cesar da Cruz (OAB 117678/SP), Joao Adalberto Gomes Martins (OAB 127269/SP), VALDOMIRO MONTALVAO (OAB 48973/SP), Mauri Sergio Martins de Souza (OAB 76253/SP), Amos Amaro Ferreira (OAB 316600/SP)
15/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer a preferência legal do MUNICÍPIO DE LINS e DEFERIR a reserva do crédito em razão da sub-rogação plena do crédito tributário em aberto sobre o respectivo preço em caso de arrematação do imóvel penhorado, cabendo ao juízo, oportunamente, analisar a existência e exigibilidade do crédito tributário antes de autorizar o levantamento e a sua devida preferência. Oportunamente, após a preclusão da presente, arquivem-se. Int.
07/06/2024		Conclusos para Decisão
06/06/2024		Conclusos para Sentença
06/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJQS.24.80002082-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/04/2024 18:04
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0273/2024 Teor do ato: Vistos. Intimem-se o Ministério Público e os executados, para manifestarem-se acerca desta habilitação de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Paulo Cesar da Cruz (OAB 117678/SP), Joao Adalberto Gomes Martins (OAB 127269/SP), VALDOMIRO MONTALVAO (OAB 48973/SP), Mauri Sergio Martins de Souza (OAB 76253/SP), Amos Amaro Ferreira (OAB 316600/SP)
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Intimem-se o Ministério Público e os executados, para manifestarem-se acerca desta habilitação de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
16/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0269/2024 Teor do ato: Intimem-se o Ministério Público e os executados, para se manifestarem-se acerca desta habilitação de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Junqueiropolis, 15 de abril de 2024. Advogados(s): Amos Amaro Ferreira (OAB 316600/SP)
15/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Intimem-se o Ministério Público e os executados, para se manifestarem-se acerca desta habilitação de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Junqueiropolis, 15 de abril de 2024.
01/04/2024		Conclusos para Decisão
26/03/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000773-07.2019.8.26.0311

Data	Tipo
18/04/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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