Exeqte	Irene Felício dos Santos Advogado:  Manoel Francisco Junior   Advogado:  Rafael Aziani Guarino   Advogado:  Ronaldo Luiz de Souza
Exectdo	Antonio Rodrigues Calixto Advogado:  Jose Marcos de Oliveira

Data		Movimento
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.25.70017342-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 13:31
13/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/03/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.25.70017342-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 13:31
13/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/03/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
18/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 315.2025/000682-6 Situação: Aguardando Cumprimento em 17/03/2025 Local: Oficial de justiça - Duilio Vieira Junior
18/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0899/2024 Teor do ato: Intimação do autor a se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias ante a certidão do oficial de justiça retro. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do autor a se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias ante a certidão do oficial de justiça retro.
25/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo ao bairro Morro Alto, estrada Ricardo Pessin, e deixei de Intimar a Antonio Rodrigues Calixto por não localiza-lo, pois tanto o referido bairro quanto a estrada são de grande extensão, com diversas propriedades e o requerido é pessoa desconhecida. Portanto há necessidade de maiores informações para sua localização, como um croqui, um ponto de referência, etc.
09/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 315.2024/004045-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/09/2024 Local: Oficial de justiça - Luis Roberto Martelini
09/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0393/2024 Teor do ato: Intimação do executado a promover o recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de até 60 (sessenta) dias, da taxa judiciária relativa à SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, no valor atualizado de 05 (cinco) Ufesps, no total de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), em guia DARE, código 230-6 - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, a ser emitida através do site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, sob pena de ser extraída certidão da dívida ativa à Fazenda do Estado de São Paulo e estar sujeita à futura cobrança através de processo de Execução Fiscal. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
07/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do executado a promover o recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de até 60 (sessenta) dias, da taxa judiciária relativa à SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, no valor atualizado de 05 (cinco) Ufesps, no total de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), em guia DARE, código 230-6 - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, a ser emitida através do site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, sob pena de ser extraída certidão da dívida ativa à Fazenda do Estado de São Paulo e estar sujeita à futura cobrança através de processo de Execução Fiscal.
22/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2023		Documento Juntado
15/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/12/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1187/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1187/2023 Teor do ato: Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique, desde logo, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente, conforme requerido em fls. 49/50. Nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de novembro de 2023, deve a serventia, antes de proceder às formalidades do arquivamento deste feito, certificar: 1 - Se há custas pendentes, inclusive eventuais custas pendentes em processo de conhecimento, 2 - Naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não é beneficiária da gratuidade da justiça, certificar o não recolhimento da taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. 3 - Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, deve a serventia intimar a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.I.C. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
14/12/2023		Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique, desde logo, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente, conforme requerido em fls. 49/50. Nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de novembro de 2023, deve a serventia, antes de proceder às formalidades do arquivamento deste feito, certificar: 1 - Se há custas pendentes, inclusive eventuais custas pendentes em processo de conhecimento, 2 - Naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não é beneficiária da gratuidade da justiça, certificar o não recolhimento da taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. 3 - Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, deve a serventia intimar a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.I.C.
14/12/2023		Conclusos para Decisão
14/12/2023		Documento Juntado
23/11/2023		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WLJP.23.70025861-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/11/2023 10:20
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1090/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1090/2023 Teor do ato: V i s t o s, Manifeste-se, novamente, a exequente, em quinze dias, sobre o depósito complementar ocorrido em fls. 43/45. Intimem-se. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
17/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas V i s t o s, Manifeste-se, novamente, a exequente, em quinze dias, sobre o depósito complementar ocorrido em fls. 43/45. Intimem-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.23.70024176-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 13:50
26/10/2023		Conclusos para Despacho
26/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.23.70023744-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 11:34
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1015/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1015/2023 Teor do ato: Manifeste a exequente, em quinze dias, ante o decurso do prazo para manifestação do executado. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
25/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste a exequente, em quinze dias, ante o decurso do prazo para manifestação do executado.
19/09/2023		Documento Juntado
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0873/2023 Teor do ato: Ciência da petição de fls. 31/33. Complemente o executado o pagamento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
12/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da petição de fls. 31/33. Complemente o executado o pagamento no prazo de 15 dias.
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.23.70020019-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2023 07:41
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0854/2023 Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca do requerimento do executado, do pagamento e pedido de extinção no prazo de 15 dias. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
05/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente acerca do requerimento do executado, do pagamento e pedido de extinção no prazo de 15 dias.
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.23.70019726-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 17:37
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0831/2023 Teor do ato: V i s t o s, Para apreciação do requerimento expropriatório, tornem-me os autos constando de fila própria. Intimem-se. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas V i s t o s, Para apreciação do requerimento expropriatório, tornem-me os autos constando de fila própria. Intimem-se.
29/08/2023		Conclusos para Decisão
10/08/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.23.70017414-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2023 08:33
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0743/2023 Teor do ato: 1º) Intimação do autor a se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias ante o decurso do prazo para pagamento do débito bem como para oferta de impugnação à execução. 2º) Em caso de pedido de penhora on line ou pesquisa de bens e veículos, o pedido deverá vir acompanhado da MEMÓRIA DE CÁLCULO do débito atualizado, bem como das taxas referentes a cada pesquisa requerida (Bacen-Jud, Renajud e Infojud). 3º) Havendo requerimento para penhora ou constatação de bens no endereço do executado, o pedido deverá vir também acompanhado da guia de diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
04/08/2023		Ato ordinatório 1º) Intimação do autor a se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias ante o decurso do prazo para pagamento do débito bem como para oferta de impugnação à execução. 2º) Em caso de pedido de penhora on line ou pesquisa de bens e veículos, o pedido deverá vir acompanhado da MEMÓRIA DE CÁLCULO do débito atualizado, bem como das taxas referentes a cada pesquisa requerida (Bacen-Jud, Renajud e Infojud). 3º) Havendo requerimento para penhora ou constatação de bens no endereço do executado, o pedido deverá vir também acompanhado da guia de diligência do Oficial de Justiça.
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0514/2023 Teor do ato: V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Na forma do parágrafo 2º, do artigo 513, do Código de Processo Civil/15, intime-se o executado, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto aludido diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado no artigo 523, do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, arbitrados em dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC/15, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC/15, que servirá, também, para os fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se. Advogados(s): Jose Marcos de Oliveira (OAB 119055/SP), Manoel Francisco Junior (OAB 248227/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP)
30/05/2023		Recebida a Petição Inicial V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Na forma do parágrafo 2º, do artigo 513, do Código de Processo Civil/15, intime-se o executado, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto aludido diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado no artigo 523, do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, arbitrados em dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC/15, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC/15, que servirá, também, para os fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.
29/05/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Conclusos para Despacho
24/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1000205-76.2019.8.26.0315

Data	Tipo
10/08/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas
12/09/2023	Petições Diversas
26/10/2023	Petições Diversas
31/10/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/07/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI