Reqte	Samuel da Silva Tank Advogado:  Sergio Colletti Pereira do Nascimento   Advogado:  Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Advogado:  Daniel de Campos   Advogado:  Rafael Horta

Data		Movimento
03/02/2022		Mudança de Magistrado Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Sabrina Martinho Soares. Motivo: Devolução - Auxílio Sentença - vinculado .
03/02/2022		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Rudi Hiroshi Shinen para o Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública)". Motivo: vinculado .
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
11/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0478/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1350/1377
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0478/2019 Teor do ato: Vistos. Em análise dos autos verifico que o pedido deduzido no requerimento do incidente se consubstancia somente em termos relacionados à obrigação de fazer. Ademais, a parte requerente tem e impôs como termo ao ajuizamento do cumprimento de sentença para a obrigação de pagar a demonstração da implantação do benefício consistente na obrigação de fazer. Nesse contexto, tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, conforme determinação exarada nos autos principais em apenso: "Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo." Nestes termos, providencie a serventia o cancelamento do presente incidente, devendo a parte autora providenciar o pedido de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, com seus consectários (fornecimento de fichas financeiras etc) nos autos principais, e, oportunamente, quando possível a elaboração do quantum debeatur, ingressar com cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
03/02/2022		Mudança de Magistrado Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Sabrina Martinho Soares. Motivo: Devolução - Auxílio Sentença - vinculado .
03/02/2022		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Rudi Hiroshi Shinen para o Titular 02 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública)". Motivo: vinculado .
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
11/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0478/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1350/1377
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0478/2019 Teor do ato: Vistos. Em análise dos autos verifico que o pedido deduzido no requerimento do incidente se consubstancia somente em termos relacionados à obrigação de fazer. Ademais, a parte requerente tem e impôs como termo ao ajuizamento do cumprimento de sentença para a obrigação de pagar a demonstração da implantação do benefício consistente na obrigação de fazer. Nesse contexto, tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, conforme determinação exarada nos autos principais em apenso: "Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo." Nestes termos, providencie a serventia o cancelamento do presente incidente, devendo a parte autora providenciar o pedido de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, com seus consectários (fornecimento de fichas financeiras etc) nos autos principais, e, oportunamente, quando possível a elaboração do quantum debeatur, ingressar com cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)
04/10/2019		Decisão Vistos. Em análise dos autos verifico que o pedido deduzido no requerimento do incidente se consubstancia somente em termos relacionados à obrigação de fazer. Ademais, a parte requerente tem e impôs como termo ao ajuizamento do cumprimento de sentença para a obrigação de pagar a demonstração da implantação do benefício consistente na obrigação de fazer. Nesse contexto, tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, conforme determinação exarada nos autos principais em apenso: "Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo." Nestes termos, providencie a serventia o cancelamento do presente incidente, devendo a parte autora providenciar o pedido de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, com seus consectários (fornecimento de fichas financeiras etc) nos autos principais, e, oportunamente, quando possível a elaboração do quantum debeatur, ingressar com cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Arquive-se. Intime-se.
04/10/2019		Conclusos para Decisão
18/09/2019		Conclusos para Despacho
11/09/2019		Apensado ao processo Apensado ao processo 1011892-06.2017.8.26.0320 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11/09/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1011892-06.2017.8.26.0320

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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