Reqte	Alquimix Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Me Advogado:  Daniel Henrique Ferraz   Advogado:  Daniel Henrique Ferraz   Advogado:  Djalma Aparecido Gomes
Reqdo	Vagner Pereira da Silva

Data		Movimento
21/05/2024		Arquivado Definitivamente
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0230/2024 Teor do ato: Indefiro o processamento do incidente. Com efeito, o exequente não logrou demonstrar, ou sequer descrever, qualquer ato fraudulento para a execução alcançar os bens da pessoa jurídica. Conforme sobejamente assentado pela doutrina e jurisprudência, o simples inadimplemento da obrigação e a inexistência de bens penhoráveis, ou mesmo o encerramento irregular, desprovido de outros elementos, não é suficiente para o processamento do pleito. Assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-51.2023.8.26.9020; Relator (a):Milton Gomes Baptista Ribeiro; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). "Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade juridica. Cumprimento de sentença. Ausência dos requisitos previstos no art.50 do Código Civil. Mero inadimplemento ou insolvabilidade do executado que não são suficientes para o deferimento da medida de desconsideração inversa da personalidade juridica. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100239-94.2022.8.26.9005; Relator (a):Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, de fraude ou de confusão patrimonial - Impossibilidade de pagamento e encerramento irregular das atividades que não ensejam a desconsideração - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2261252-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Certificado o decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, promova a serventia o devido arquivamento dos presentes autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, cuidando-se de mero incidente. Junte-se cópia desta decisão na execução em apenso. Sem prejuízo, a credora deverá apresentar cálculo atualizado do débito, no apenso processo de execução, requerendo o que de direito em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção. Advogados(s): Daniel Henrique Ferraz (OAB 385889/SP), Daniel Henrique Ferraz (OAB 151295/MG), Djalma Aparecido Gomes (OAB 196519/MG)
17/04/2024		Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Indefiro o processamento do incidente. Com efeito, o exequente não logrou demonstrar, ou sequer descrever, qualquer ato fraudulento para a execução alcançar os bens da pessoa jurídica. Conforme sobejamente assentado pela doutrina e jurisprudência, o simples inadimplemento da obrigação e a inexistência de bens penhoráveis, ou mesmo o encerramento irregular, desprovido de outros elementos, não é suficiente para o processamento do pleito. Assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-51.2023.8.26.9020; Relator (a):Milton Gomes Baptista Ribeiro; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). "Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade juridica. Cumprimento de sentença. Ausência dos requisitos previstos no art.50 do Código Civil. Mero inadimplemento ou insolvabilidade do executado que não são suficientes para o deferimento da medida de desconsideração inversa da personalidade juridica. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100239-94.2022.8.26.9005; Relator (a):Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, de fraude ou de confusão patrimonial - Impossibilidade de pagamento e encerramento irregular das atividades que não ensejam a desconsideração - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2261252-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Certificado o decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, promova a serventia o devido arquivamento dos presentes autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, cuidando-se de mero incidente. Junte-se cópia desta decisão na execução em apenso. Sem prejuízo, a credora deverá apresentar cálculo atualizado do débito, no apenso processo de execução, requerendo o que de direito em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção.
21/05/2024		Arquivado Definitivamente
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0230/2024 Teor do ato: Indefiro o processamento do incidente. Com efeito, o exequente não logrou demonstrar, ou sequer descrever, qualquer ato fraudulento para a execução alcançar os bens da pessoa jurídica. Conforme sobejamente assentado pela doutrina e jurisprudência, o simples inadimplemento da obrigação e a inexistência de bens penhoráveis, ou mesmo o encerramento irregular, desprovido de outros elementos, não é suficiente para o processamento do pleito. Assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-51.2023.8.26.9020; Relator (a):Milton Gomes Baptista Ribeiro; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). "Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade juridica. Cumprimento de sentença. Ausência dos requisitos previstos no art.50 do Código Civil. Mero inadimplemento ou insolvabilidade do executado que não são suficientes para o deferimento da medida de desconsideração inversa da personalidade juridica. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100239-94.2022.8.26.9005; Relator (a):Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, de fraude ou de confusão patrimonial - Impossibilidade de pagamento e encerramento irregular das atividades que não ensejam a desconsideração - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2261252-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Certificado o decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, promova a serventia o devido arquivamento dos presentes autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, cuidando-se de mero incidente. Junte-se cópia desta decisão na execução em apenso. Sem prejuízo, a credora deverá apresentar cálculo atualizado do débito, no apenso processo de execução, requerendo o que de direito em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção. Advogados(s): Daniel Henrique Ferraz (OAB 385889/SP), Daniel Henrique Ferraz (OAB 151295/MG), Djalma Aparecido Gomes (OAB 196519/MG)
17/04/2024		Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Indefiro o processamento do incidente. Com efeito, o exequente não logrou demonstrar, ou sequer descrever, qualquer ato fraudulento para a execução alcançar os bens da pessoa jurídica. Conforme sobejamente assentado pela doutrina e jurisprudência, o simples inadimplemento da obrigação e a inexistência de bens penhoráveis, ou mesmo o encerramento irregular, desprovido de outros elementos, não é suficiente para o processamento do pleito. Assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-51.2023.8.26.9020; Relator (a):Milton Gomes Baptista Ribeiro; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). "Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade juridica. Cumprimento de sentença. Ausência dos requisitos previstos no art.50 do Código Civil. Mero inadimplemento ou insolvabilidade do executado que não são suficientes para o deferimento da medida de desconsideração inversa da personalidade juridica. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100239-94.2022.8.26.9005; Relator (a):Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, de fraude ou de confusão patrimonial - Impossibilidade de pagamento e encerramento irregular das atividades que não ensejam a desconsideração - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2261252-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Certificado o decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, promova a serventia o devido arquivamento dos presentes autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, cuidando-se de mero incidente. Junte-se cópia desta decisão na execução em apenso. Sem prejuízo, a credora deverá apresentar cálculo atualizado do débito, no apenso processo de execução, requerendo o que de direito em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção.
08/04/2024		Conclusos para Decisão
03/04/2024		Conclusos para Despacho
18/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1005401-07.2022.8.26.0320

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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