Exeqte	Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo Soc. Advogados:  FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS   Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  Edilson José Mazon   Advogado:  Adriano Athala de Oliveira Shcaira
Exectdo	Hotelaria Agisol Ltda Advogado:  Alessandro Rostagno   Advogado:  Jefferson Viana de Melo   Advogado:  João Antonio Lopes Ferreira   RepreLeg:  Humberto Santos Cordeiro
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Lins Advogado:  Bruno Locatelli Baio
Gestor	Cristiano Alberto dos Santos - Sublime Leilões Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier
TerIntCer	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital Advogado:  Igor Guilhen Cardoso

Exeqte	Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo Soc. Advogados:  FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS   Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  Edilson José Mazon   Advogado:  Adriano Athala de Oliveira Shcaira
Exectdo	Hotelaria Agisol Ltda Advogado:  Alessandro Rostagno   Advogado:  Jefferson Viana de Melo   Advogado:  João Antonio Lopes Ferreira   RepreLeg:  Humberto Santos Cordeiro
Exectda	Soraya Harfuch Bertin Advogado:  Eduardo da Silva Winter   Advogado:  Felipe Saraiva Russowsky   Advogado:  João Antonio Lopes Ferreira
Exectdo	Giovani Prado Bertin Advogado:  Eduardo da Silva Winter   Advogado:  Felipe Saraiva Russowsky
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Lins Advogado:  Bruno Locatelli Baio
Gestor	Cristiano Alberto dos Santos - Sublime Leilões Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier
TerIntCer	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital Advogado:  Igor Guilhen Cardoso

Data		Movimento
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70016623-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2025 15:51
01/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70006511-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 20:34
10/10/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/07/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/07/2024		Documento Juntado
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70016623-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2025 15:51
01/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70006511-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 20:34
10/10/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/07/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
22/07/2024		Documento Juntado
28/06/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70048458-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/06/2024 11:55
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0420/2024 Teor do ato: Vistos. Interposta apelação, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do Código de Processo Civil. Após, certifique-se nos termos do art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
04/06/2024		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Interposta apelação, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do Código de Processo Civil. Após, certifique-se nos termos do art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se.
04/06/2024		Conclusos para Decisão
30/05/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70040242-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/05/2024 17:00
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0328/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte exequente contra a sentença de fls. 283/284. Manifestação da parte embargada às fls. 306/310. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante (fls. 291/294) a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido artigo 1.022 da lei processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
05/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte exequente contra a sentença de fls. 283/284. Manifestação da parte embargada às fls. 306/310. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante (fls. 291/294) a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido artigo 1.022 da lei processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.
03/05/2024		Conclusos para Decisão
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70031973-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 14:43
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0284/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração retro opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
20/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração retro opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Embargos de declaração tempestivos
17/04/2024		Documento Juntado
17/04/2024		Documento Juntado
17/04/2024		Ofício Juntado
17/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLIS.24.70027581-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2024 12:44
10/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0228/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da sentença copiada às fls. 260/261, proferida nos autos do processo nº 1000127-22.2023.8.26.0322, a qual julgou procedente o pedido para anular o acordo homologado nos autos nº 1002542-51.2018.8.26.0322, objeto do presente incidente para cumprimento de sentença, o título ora exequendo não contém força executiva. Isso porque: "A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). Ante o exposto, reconheço que não há título exigível a embasar a execução e julgo extinto o presente incidente, nos termos do art. 924, III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido. Comunique-se o Município de Lins (fl. 2005 dos autos 1002542-51.2018.8.26.0322), a 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara (fl. 177 deste incidente - jabaquara5cv@tjsp.jus.br) e Sublime Leilões (fl. 69 deste incidente) acerca do aqui decidido. Servirá a presente decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C Advogados(s): Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
04/04/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Diante da sentença copiada às fls. 260/261, proferida nos autos do processo nº 1000127-22.2023.8.26.0322, a qual julgou procedente o pedido para anular o acordo homologado nos autos nº 1002542-51.2018.8.26.0322, objeto do presente incidente para cumprimento de sentença, o título ora exequendo não contém força executiva. Isso porque: "A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). Ante o exposto, reconheço que não há título exigível a embasar a execução e julgo extinto o presente incidente, nos termos do art. 924, III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido. Comunique-se o Município de Lins (fl. 2005 dos autos 1002542-51.2018.8.26.0322), a 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara (fl. 177 deste incidente - jabaquara5cv@tjsp.jus.br) e Sublime Leilões (fl. 69 deste incidente) acerca do aqui decidido. Servirá a presente decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C
03/04/2024		Conclusos para Decisão
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0215/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a r. Sentença proferida nos autos n.º 1000127-22.2023.8.26.0322 e juntada aos autos (fls. 260/262) dou por prejudicada a alegação de "questão prejudicial de ordem pública que não pode ser olvidada" nos embargos de declaração de fls. 234. Manifestem-se as partes sobre a sentença de fls. 260/262. Manifeste-se as parte exequente sobre o pedido de extinção de fl. 235. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
02/04/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WLIS.24.70023185-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/04/2024 00:39
01/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a r. Sentença proferida nos autos n.º 1000127-22.2023.8.26.0322 e juntada aos autos (fls. 260/262) dou por prejudicada a alegação de "questão prejudicial de ordem pública que não pode ser olvidada" nos embargos de declaração de fls. 234. Manifestem-se as partes sobre a sentença de fls. 260/262. Manifeste-se as parte exequente sobre o pedido de extinção de fl. 235. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
22/03/2024		Documento Juntado
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2024 Data da Disponibilização: 02/02/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899 Página: 3540
14/02/2024		Conclusos para Decisão
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70008517-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 22:28
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70007832-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2024 12:48
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0054/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora sobre os Embargos de Declaração opostos pela executada às fls. 234, bem como sobre petição e documentos de fls. 235/249, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
29/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora sobre os Embargos de Declaração opostos pela executada às fls. 234, bem como sobre petição e documentos de fls. 235/249, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
29/01/2024		Conclusos para Despacho
26/01/2024		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70004456-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 26/01/2024 00:38
26/01/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLIS.24.70004455-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2024 00:36
26/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0046/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte executada contra a decisão de fls. 184/185. Fls. 199/201: manifestação da parte embargada, intempestiva. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustenta a parte embargante (fls. 193/195) a existência de omissões no pronunciamento objeto de sua irresignação. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios, frisando-se que suspensos os atos executórios em relação ao imóvel de matrícula nº 55.730, do 1º CRI de Marília e já apreciados os pedidos de fl. 208 na decisão embargada. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Fl. 209: constituídos novos procuradores pelo exequente, providencie-se seu cadastramento nos autos. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
25/01/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte executada contra a decisão de fls. 184/185. Fls. 199/201: manifestação da parte embargada, intempestiva. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustenta a parte embargante (fls. 193/195) a existência de omissões no pronunciamento objeto de sua irresignação. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios, frisando-se que suspensos os atos executórios em relação ao imóvel de matrícula nº 55.730, do 1º CRI de Marília e já apreciados os pedidos de fl. 208 na decisão embargada. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Fl. 209: constituídos novos procuradores pelo exequente, providencie-se seu cadastramento nos autos. Intime-se.
11/01/2024		Conclusos para Decisão
03/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WLIS.24.70000087-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/01/2024 08:57
21/12/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WLIS.23.70104810-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/12/2023 21:07
20/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.23.70104637-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2023 00:43
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0998/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente sobre os Embargos de Declaração retro opostos pela executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
07/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente sobre os Embargos de Declaração retro opostos pela executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
05/12/2023		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLIS.23.70100191-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/12/2023 22:48
04/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2023		Documento Juntado
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0963/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. em face de Hotelaria Agisol LTDA, Giovani Prado Bertin e Soraya Harfuch Bertin, para recebimento do valor de R$ 37.380.642,41. Requereu o exequente a intimação dos executados para pagamento da quantia, bem como o leilão do imóvel dado em garantia. Fls. 2005 dos autos principais: deferido o pedido de reserva de valores de eventual arrematação até o limite do crédito tributário, em favor do Município de Lins. Fl. 2128 dos autos principais, copiada a fl. 177 deste incidente: penhora no rosto dos autos decorrente do processo nº 1008322-56.2018.8.26.0003, da 5ª Vara Cível, Foro Regional III Jabaquara, no valor de R$ 11.807,36. Fl. 69: petição do leiloeiro Sublime Leilões informando aguardar autorização para designar novo leilão. Fl. 78: decisão determinando a intimação do executado na pessoa de seu patrono para pagamento do valor devido, havendo a publicação da intimação em 18/04/2023 (fl. 80). Fls. 81/96: impugnação da executada alegando, preliminarmente, o ajuizamento de ação anulatória de acordo homologado judicialmente, distribuída sob nº 1000127-22.2023.8.26.0322, conexo ao feito principal (nº 1002542-51.2018.8.26.0322), e, no mérito, excesso de execução. Requereu a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 313, V, do CPC e, no mérito, o acolhimento da impugnação para reconhecer a inexigibilidade do débito ou, subsidiariamente, o excesso de execução. Não apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido. Fls. 151/175: manifestação da parte exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença, vez que a matéria acerca da regularidade do acordo judicial entabulado entre as partes é objeto da ação anulatória nº 1000127-22.2023.8.26.0322, não sendo oponível no presente feito, tampouco justificando a suspensão do presente incidente. Ainda, com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar a alegação de excesso de execução, pois o executado não apresentou memória de cálculo do valor que entende devido, nos termos do § 4º de mencionado dispositivo. No mais, considerando que eventual arrematação do imóvel em leilão antes do desfecho da ação anulatória mencionada caracteriza perigo de difícil ou incerta reparação, uma vez que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC), suspendo os atos executórios somente em relação ao imóvel registrado na matrícula 55.730, do 1º CRI de Marília, até o julgamento em primeiro grau da ação anulatória. Comunique-se o leiloeiro. Fica facultado à parte exequente indicar neste cumprimento de sentença outros bens de propriedade dos executados e/ou outras medidas para satisfação de seu crédito. Nada sendo requerido, aguarde-se por 30 (trinta) dias o andamento do processo nº 1000127-22.2023.8.26.0322. Após, certifique-se a serventia e intime-se o exequente para manifestação. Sem prejuízo, determino que a serventia oficie o juízo da 5ª Vara Cível, Foro Regional III Jabaquara (e-mail jabaquara5cv@tjsp.jus.br) solicitando informação acerca do executado nos autos nº 1008322-56.2018.8.26.0003, para completa informação da penhora no rosto destes autos deferida por aquele juízo. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. em face de Hotelaria Agisol LTDA, Giovani Prado Bertin e Soraya Harfuch Bertin, para recebimento do valor de R$ 37.380.642,41. Requereu o exequente a intimação dos executados para pagamento da quantia, bem como o leilão do imóvel dado em garantia. Fls. 2005 dos autos principais: deferido o pedido de reserva de valores de eventual arrematação até o limite do crédito tributário, em favor do Município de Lins. Fl. 2128 dos autos principais, copiada a fl. 177 deste incidente: penhora no rosto dos autos decorrente do processo nº 1008322-56.2018.8.26.0003, da 5ª Vara Cível, Foro Regional III Jabaquara, no valor de R$ 11.807,36. Fl. 69: petição do leiloeiro Sublime Leilões informando aguardar autorização para designar novo leilão. Fl. 78: decisão determinando a intimação do executado na pessoa de seu patrono para pagamento do valor devido, havendo a publicação da intimação em 18/04/2023 (fl. 80). Fls. 81/96: impugnação da executada alegando, preliminarmente, o ajuizamento de ação anulatória de acordo homologado judicialmente, distribuída sob nº 1000127-22.2023.8.26.0322, conexo ao feito principal (nº 1002542-51.2018.8.26.0322), e, no mérito, excesso de execução. Requereu a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 313, V, do CPC e, no mérito, o acolhimento da impugnação para reconhecer a inexigibilidade do débito ou, subsidiariamente, o excesso de execução. Não apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido. Fls. 151/175: manifestação da parte exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença, vez que a matéria acerca da regularidade do acordo judicial entabulado entre as partes é objeto da ação anulatória nº 1000127-22.2023.8.26.0322, não sendo oponível no presente feito, tampouco justificando a suspensão do presente incidente. Ainda, com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar a alegação de excesso de execução, pois o executado não apresentou memória de cálculo do valor que entende devido, nos termos do § 4º de mencionado dispositivo. No mais, considerando que eventual arrematação do imóvel em leilão antes do desfecho da ação anulatória mencionada caracteriza perigo de difícil ou incerta reparação, uma vez que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC), suspendo os atos executórios somente em relação ao imóvel registrado na matrícula 55.730, do 1º CRI de Marília, até o julgamento em primeiro grau da ação anulatória. Comunique-se o leiloeiro. Fica facultado à parte exequente indicar neste cumprimento de sentença outros bens de propriedade dos executados e/ou outras medidas para satisfação de seu crédito. Nada sendo requerido, aguarde-se por 30 (trinta) dias o andamento do processo nº 1000127-22.2023.8.26.0322. Após, certifique-se a serventia e intime-se o exequente para manifestação. Sem prejuízo, determino que a serventia oficie o juízo da 5ª Vara Cível, Foro Regional III Jabaquara (e-mail jabaquara5cv@tjsp.jus.br) solicitando informação acerca do executado nos autos nº 1008322-56.2018.8.26.0003, para completa informação da penhora no rosto destes autos deferida por aquele juízo. Intime-se.
07/08/2023		Conclusos para Decisão
04/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para manifestação das partes, mesmo intimadas. Nada Mais.
03/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0535/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, manifestem-se as partes sobre as cópias juntadas às fls. 176/178. Após, tornem os autos conclusos. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
30/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, manifestem-se as partes sobre as cópias juntadas às fls. 176/178. Após, tornem os autos conclusos. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
05/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver trasladado peças dos autos do processo nº 1002542-51.2018.8.26.0322 para o presente feito, conforme determinado à fl. 2171 daqueles autos. Nada Mais.
05/06/2023		Documento Juntado
25/05/2023		Conclusos para Decisão
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.23.70044482-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 07:38
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0389/2023 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente, no prazo legal, face ao contido na Impugnação ao Cumprimento de Sentença e documentos de fls. 81/147. Int. Nada mais. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
15/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente, no prazo legal, face ao contido na Impugnação ao Cumprimento de Sentença e documentos de fls. 81/147. Int. Nada mais.
11/05/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WLIS.23.70040235-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 11/05/2023 17:08
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0299/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial a ser processado nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o cadastro processual acusa que os executados encontram-se representados pelos Drs. Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP) e Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS), intimem-se os executados Hotelaria Agisol Ltda e outros, na pessoa dos referidos procuradores, a pagar o débito apurado pela exequente, no prazo de 15 dias. Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
13/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial a ser processado nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o cadastro processual acusa que os executados encontram-se representados pelos Drs. Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP) e Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS), intimem-se os executados Hotelaria Agisol Ltda e outros, na pessoa dos referidos procuradores, a pagar o débito apurado pela exequente, no prazo de 15 dias. Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se.
13/04/2023		Conclusos para Decisão
13/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver efetuado as devidas anotações, conforme retro determinado. Nada Mais.
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando o alegado às fls. 71/73, providencie a z. Serventia o cadastro do polo passivo da presente ação na forma determinada à fl. 67. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Herminio Sanches Filho (OAB 128050/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
21/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o alegado às fls. 71/73, providencie a z. Serventia o cadastro do polo passivo da presente ação na forma determinada à fl. 67. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
20/03/2023		Conclusos para Decisão
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.23.70021241-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 14:17
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.23.70017977-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 18:13
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0175/2023 Teor do ato: Vistos. Determino à parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para cadastrar as pessoas mencionada na petição inicial no polo passivo da presente ação Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Herminio Sanches Filho (OAB 128050/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Denise Dessie Cabral Dias (OAB 91398/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP), Felipe Saraiva Russowsky (OAB 373248/SP), Eduardo da Silva Winter (OAB 57052/RS)
03/03/2023		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino à parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para cadastrar as pessoas mencionada na petição inicial no polo passivo da presente ação Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
02/03/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1002542-51.2018.8.26.0322

Data	Tipo
06/03/2023	Petições Diversas
15/03/2023	Petições Diversas
11/05/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
24/05/2023	Petições Diversas
04/12/2023	Embargos de Declaração
15/12/2023	Pedido de Penhora On-Line
20/12/2023	Petições Diversas
20/12/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/01/2024	Pedido de Habilitação
26/01/2024	Embargos de Declaração
26/01/2024	Pedido de Extinção do Processo
07/02/2024	Petição Intermediária
08/02/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/04/2024	Embargos de Declaração
30/04/2024	Petições Diversas
29/05/2024	Razões de Apelação
28/06/2024	Contrarrazões de Apelação
31/01/2025	Petições Diversas
09/03/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI