Exeqte	José Eduardo Reguini Advogado:  Edson Gabriel R de Oliveira   Advogado:  Felipe Menegucci de Oliveira
Exectdo	Leo Pastori Advogado:  Julio Cesar Brandão   Advogado:  Carlos Francisco Spresson Domingues   Advogado:  Leo Pastori
Interesdo.	Myrna Santos Rodrigues Pastori
Perito	Fabio Augusto Paulin Baraldi
Gestor	LIDIANICY XAVIER DE LIMA ALVES - SUBLIME LEILÕES

Data		Movimento
19/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2026		Ofício Expedido Ofício laudo entregue - defensoria
12/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2026		Ofício Expedido Ofício laudo entregue - defensoria
12/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1580/2026 Data da Publicação: 12/08/2026
10/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1580/2026 Teor do ato: Fls. 232/304: Diante da concordância do credor e a ausência de impugnação por parte da executada, de rigor a homologação do laudo de avaliação do imóvel, objeto da matrícula 2.602 do 2º CRI de Marília. A avaliação do imóvel pelo perito judicial encontra-se bem fundamentada, por profissional devidamente habilitado e equidistante das partes, com conhecimentos técnicos especializados, de forma que não vislumbro qualquer erro ou incorreção no laudo apresentado. Diante do exposto, homologo o laudo de avaliação de fls. 232/304. Oficie-se à Defensoria informando sobre a apresentação do laudo pericial para pagamento dos honorários periciais reservados. Fls. 308/314 e 317/319: Defiro. Promova-se o praceamento do bem penhorado às fls. 120 (apenas de 50% do imóvel, objeto da matrícula 2.602 do 2º CRI de Marília), através de SISTEMA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA, nos termos do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Aceito a indicado e nomeio do gestor LIDIANICU XAVIER DE LIMA ALVES - JUCESP 1274, cujo praceamento ficará a seu cargo através do site www.sublimeleiloes.com.br. Fixo a comissão devida ao gestor em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Em não havendo licitante, no mínimo, nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Consigno que em segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60%(sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado. Ainda, nos termos do artigo 16, do referido Provimento, fixo como acréscimo mínimo obrigatório o percentual de 5% sobre o lanço corrente. Em caso de remição ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro ou, em caso de composição, deverá declinar na minuta de acordo quem arcará com tais despesas, sob pena de o executado suportá-las integralmente. Por fim, intime-se a empresa gestora para apresentação de minuta do edital para conferência e posterior publicação a seu cargo, nos termos do artigo 884, do CPC. A fixação do edital no átrio do Fórum ficará a cargo desta Serventia. A gestora, ainda deverá observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. Visando assegurar maior eficiência à satisfação do crédito, determino que a gestora consigne no edital que eventuais propostas de arrematação parcelada deverão limitadas a até 15 parcelas mensais, mantendo-se o percentual de entrada. Consigne-se que todos os atos relativos à divulgação da hasta pública e demais comunicações desta Vara deverão ser encaminhadas para: upj1a5cvmarilia@tjsp.jus.br. Tal medida se mostra oportuna a fim de imprimir maior celeridade às comunicações entre este Juízo e a gestora nomeada. Intime-se. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
10/08/2026		Decisão Determinação Fls. 232/304: Diante da concordância do credor e a ausência de impugnação por parte da executada, de rigor a homologação do laudo de avaliação do imóvel, objeto da matrícula 2.602 do 2º CRI de Marília. A avaliação do imóvel pelo perito judicial encontra-se bem fundamentada, por profissional devidamente habilitado e equidistante das partes, com conhecimentos técnicos especializados, de forma que não vislumbro qualquer erro ou incorreção no laudo apresentado. Diante do exposto, homologo o laudo de avaliação de fls. 232/304. Oficie-se à Defensoria informando sobre a apresentação do laudo pericial para pagamento dos honorários periciais reservados. Fls. 308/314 e 317/319: Defiro. Promova-se o praceamento do bem penhorado às fls. 120 (apenas de 50% do imóvel, objeto da matrícula 2.602 do 2º CRI de Marília), através de SISTEMA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA, nos termos do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Aceito a indicado e nomeio do gestor LIDIANICU XAVIER DE LIMA ALVES - JUCESP 1274, cujo praceamento ficará a seu cargo através do site www.sublimeleiloes.com.br. Fixo a comissão devida ao gestor em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Em não havendo licitante, no mínimo, nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Consigno que em segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60%(sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado. Ainda, nos termos do artigo 16, do referido Provimento, fixo como acréscimo mínimo obrigatório o percentual de 5% sobre o lanço corrente. Em caso de remição ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro ou, em caso de composição, deverá declinar na minuta de acordo quem arcará com tais despesas, sob pena de o executado suportá-las integralmente. Por fim, intime-se a empresa gestora para apresentação de minuta do edital para conferência e posterior publicação a seu cargo, nos termos do artigo 884, do CPC. A fixação do edital no átrio do Fórum ficará a cargo desta Serventia. A gestora, ainda deverá observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. Visando assegurar maior eficiência à satisfação do crédito, determino que a gestora consigne no edital que eventuais propostas de arrematação parcelada deverão limitadas a até 15 parcelas mensais, mantendo-se o percentual de entrada. Consigne-se que todos os atos relativos à divulgação da hasta pública e demais comunicações desta Vara deverão ser encaminhadas para: upj1a5cvmarilia@tjsp.jus.br. Tal medida se mostra oportuna a fim de imprimir maior celeridade às comunicações entre este Juízo e a gestora nomeada. Intime-se.
10/08/2026		Conclusos para Decisão
01/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMIA.26.70089898-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/07/2026 17:11
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.26.70089895-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 17:09
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1185/2026 Teor do ato: Aguardando Manifestação das Partes sobre o Laudo Pericial de fls. 232/304. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
16/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando Manifestação das Partes sobre o Laudo Pericial de fls. 232/304. Prazo: 15 dias.
13/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.26.70080234-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 13/06/2026 17:05
10/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.26.70078836-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2026 22:03
27/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.26.70066387-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2026 14:48
27/03/2026		Ofício Juntado
12/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2026		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Documento Juntado
04/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0449/2026 Teor do ato: "Ciência às partes de que foi designado pelo perito o dia 17 de março de 2026 às 9hs em frente ao Fórum de Marília - SP, localizado na Rua Lourival Freire, 120, Bairro Fragata, Marília, SP. De lá, a diligência pericial se dirigirá para o imóvel a ser avaliado." Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
04/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência às partes de que foi designado pelo perito o dia 17 de março de 2026 às 9hs em frente ao Fórum de Marília - SP, localizado na Rua Lourival Freire, 120, Bairro Fragata, Marília, SP. De lá, a diligência pericial se dirigirá para o imóvel a ser avaliado."
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.26.70028213-6 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 04/03/2026 08:52
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
28/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.26.70026472-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Perito Data: 28/02/2026 10:49
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0421/2026 Teor do ato: Fls. 204/206: Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Diante da certidão de fl. 207, em substituição nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil FABIO AUGUSTO PAULIN BARALDI, para a realização da avaliação, nos termos da decisão de fls. 162/163. Oficie-se à Defensoria Pública Estadual para informar a substituição e reserva dos honorários periciais em favor do perito. Sem prejuízo, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
27/02/2026		Decisão Determinação Fls. 204/206: Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Diante da certidão de fl. 207, em substituição nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil FABIO AUGUSTO PAULIN BARALDI, para a realização da avaliação, nos termos da decisão de fls. 162/163. Oficie-se à Defensoria Pública Estadual para informar a substituição e reserva dos honorários periciais em favor do perito. Sem prejuízo, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos. Intime-se.
27/02/2026		Conclusos para Decisão
27/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Generica
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70236041-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2025 19:02
06/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0767/2025 Teor do ato: Fl. 199. Ficam as partes cientes da designação do início da perícia para o dia 11/08/2025, às 9:00 horas, saída para a propriedade da Rua Lourival Freire, 120, Fragata, com o perito judicial Marco Antônio Falcão Arantes. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
24/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 199. Ficam as partes cientes da designação do início da perícia para o dia 11/08/2025, às 9:00 horas, saída para a propriedade da Rua Lourival Freire, 120, Fragata, com o perito judicial Marco Antônio Falcão Arantes.
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70132992-5 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 18/07/2025 12:31
14/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0667/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 186/190. Melhor revendo os autos, reputo válida a intimação do cônjuge do executado, Sra. Myrna, pois a carta de intimação de fls. 119 foi recebida, conforme aviso de recebimento de fls. 129, sem qualquer objeção. Fls. 191/192. Intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, conforme determinação de fls. 162/163. Intimem-se. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
10/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 186/190. Melhor revendo os autos, reputo válida a intimação do cônjuge do executado, Sra. Myrna, pois a carta de intimação de fls. 119 foi recebida, conforme aviso de recebimento de fls. 129, sem qualquer objeção. Fls. 191/192. Intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, conforme determinação de fls. 162/163. Intimem-se.
10/07/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Documento Juntado
25/06/2025		Documento Juntado
19/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70112775-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 18/06/2025 18:01
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0532/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0532/2025 Teor do ato: Aguardando manifestação do (a) requerente/exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls.182 (mandado cumprido negativo). Prazo: 05 dias. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação do (a) requerente/exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls.182 (mandado cumprido negativo). Prazo: 05 dias.
17/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/06/2025		Documento Juntado
13/06/2025		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
09/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 344.2025/024773-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/06/2025 Local: Oficial de justiça - Vladimir Clovis Santander
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70101702-8 Tipo da Petição: Pedido de Documentos – Peritos Data: 04/06/2025 12:22
13/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 344.2025/020399-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/05/2025 Local: Oficial de justiça - Sandra Miriam Cavalca Medeiros Battistetti
13/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Cadastro de Auxiliares da Justiça
13/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0355/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 130/134: Comparece o executado Leo Pastori apresentando impugnação à penhora do imóvel rural, objeto da matrícula n. 2.602 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília. Alega que o valor de mercado do bem penhorado (50% do imóvel) excede em muito o valor da dívida cobrada. Oferece em substituição o imóvel de sua propriedade localizado no Jardim dos Lírios, lote 6 da quadra 01, objeto da matrícula nº 12.060 do 2º CRI de Marília. Às fls. 136 acrescentou a avaliação do imóvel oferecido em substituição. Manifestação do exequente às fls. 140/144. Conforme se observa de fls. 36 e 44, o executado foi intimado para o cumprimento da sentença, e se manteve inerte, acenando-se possibilidade de composição que não foi concluída. Efetuada a penhora de 50% do imóvel rural, o impugnante sustenta que o valor do bem é muito superior ao valor da dívida e oferece outro imóvel em substituição. Com relação ao pedido de substituição do imóvel penhorado pelo imóvel indicado, em que pese o princípio de menor onerosidade ao devedor, a execução se processa no interesse do credor, o qual recusou este último. Desse modo, rejeito a indicação do imóvel objeto da matrícula nº 12.060 do 2º CRI de Marília. Com relação ao excesso alegado, impossível a análise na atual fase processual, considerando que o imóvel ainda não foi avaliado. Ademais, em que pese a avaliação do imóvel possa alcançar patamares superiores ao valor do débito excutido, nenhum prejuízo acarretará ao devedor, posto que havendo arrematação positiva, o limite que ultrapassar o débito será devolvido ao executado. Pelo exposto, rejeito a impugnação ofertada pelo executado e mantenho a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.602 do 2º CRI de Marília. Para a a avaliação do imóvel penhorado, nomeio como perito judicial o Sr. Marco Antonio Falcão Arantes. Deverá o expert, informar no laudo a possibilidade de desmembramento/divisão do imóvel rural. O exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, sendo dele o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, condição que as isenta de pagar os honorários do perito, a teor do artigo 98, inciso VI, do C.P.C., assim, o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos da Resolução 910/2023. Dessa forma, considerando a Tabela de Honorários Periciais (anexo da Resolução nº 910/2023), e a avaliação a ser realizada, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs (item 2.3). Oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários periciais. Com a reserva, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos. Prazo para conclusão do laudo: 20 dias. Sem prejuízo, intime-se da penhora a esposa do executado diante da devolução da carta de fls. 129. Expeça-se mandado. Intime-se. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
07/05/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 130/134: Comparece o executado Leo Pastori apresentando impugnação à penhora do imóvel rural, objeto da matrícula n. 2.602 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília. Alega que o valor de mercado do bem penhorado (50% do imóvel) excede em muito o valor da dívida cobrada. Oferece em substituição o imóvel de sua propriedade localizado no Jardim dos Lírios, lote 6 da quadra 01, objeto da matrícula nº 12.060 do 2º CRI de Marília. Às fls. 136 acrescentou a avaliação do imóvel oferecido em substituição. Manifestação do exequente às fls. 140/144. Conforme se observa de fls. 36 e 44, o executado foi intimado para o cumprimento da sentença, e se manteve inerte, acenando-se possibilidade de composição que não foi concluída. Efetuada a penhora de 50% do imóvel rural, o impugnante sustenta que o valor do bem é muito superior ao valor da dívida e oferece outro imóvel em substituição. Com relação ao pedido de substituição do imóvel penhorado pelo imóvel indicado, em que pese o princípio de menor onerosidade ao devedor, a execução se processa no interesse do credor, o qual recusou este último. Desse modo, rejeito a indicação do imóvel objeto da matrícula nº 12.060 do 2º CRI de Marília. Com relação ao excesso alegado, impossível a análise na atual fase processual, considerando que o imóvel ainda não foi avaliado. Ademais, em que pese a avaliação do imóvel possa alcançar patamares superiores ao valor do débito excutido, nenhum prejuízo acarretará ao devedor, posto que havendo arrematação positiva, o limite que ultrapassar o débito será devolvido ao executado. Pelo exposto, rejeito a impugnação ofertada pelo executado e mantenho a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.602 do 2º CRI de Marília. Para a a avaliação do imóvel penhorado, nomeio como perito judicial o Sr. Marco Antonio Falcão Arantes. Deverá o expert, informar no laudo a possibilidade de desmembramento/divisão do imóvel rural. O exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, sendo dele o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, condição que as isenta de pagar os honorários do perito, a teor do artigo 98, inciso VI, do C.P.C., assim, o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos da Resolução 910/2023. Dessa forma, considerando a Tabela de Honorários Periciais (anexo da Resolução nº 910/2023), e a avaliação a ser realizada, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs (item 2.3). Oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários periciais. Com a reserva, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos. Prazo para conclusão do laudo: 20 dias. Sem prejuízo, intime-se da penhora a esposa do executado diante da devolução da carta de fls. 129. Expeça-se mandado. Intime-se.
03/04/2025		Conclusos para Decisão
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70037143-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2025 09:44
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0161/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente sobre averbação da penhora. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente sobre averbação da penhora.
26/02/2025		Documento Juntado
24/02/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70032831-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/02/2025 10:19
13/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Documento Juntado
11/02/2025		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WMIA.25.70023543-9 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 11/02/2025 17:03
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70023537-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2025 17:01
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70023526-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2025 16:58
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70022760-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 09:26
07/02/2025		Pedido de Substituição de Bem Penhorado Juntado Nº Protocolo: WMIA.25.70021206-4 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Bens Penhorados Data: 07/02/2025 19:14
21/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA739408435TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Substituição da Penhora - Art. 847 do CPC Destinatário : Myrna Santos Rodrigues Pastori Diligência : 16/01/2025
09/01/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/12/2024		Documento Juntado
19/12/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
19/12/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Substituição da Penhora - Art. 847 do CPC
19/12/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1012/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1012/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da recusa do credor, indefiro o pedido de dação em pagamento formulado às fls. 47/49. Defiro a penhora Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 156.417,94- fls.60) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Leo Pastori (CPF/MF nº 041.854.638-04). Para maior efetividade, a tentativa de bloqueio deverá ser realizada por 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLe em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, ocasião em que será apreciado os demais pedidos formulados pelo credor (fls.60). Intime-se. DECISÃO DE FLS.87/90 Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1012/2024 Teor do ato: Vistos. Através de consulta ao sistema SISBAJUD, é possível verificar a existência de penhora on line, com previsão de encerramento para o dia 19/12/2024. Foram bloqueados os seguintes valores em contas de titularidade do executado: 21/11/2024 - R$246,68 da Cooperativa Sicredi Centro oeste Paulista e R$82,59 do Banco Santader; no dia 29/11/2024 - R$5.122,87 da Cooperativa Sicredi Centro Oeste Paulista e; dia 05/12/2024 - R$2.508,86 da Cooperativa Sicredi Centro Oeste Paulista. Às fls. 67/69, compareceu o executado Leo Pastori, alegando que houve o bloqueio judicial em conta corrente mantida junto ao Banco Sicredi, onde ele e sua esposa recebem proventos os proventos de suas aposentadorias, nos valores de R$5.122,87 e R$2.738,86. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 70/76. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos extratos colimados aos autos às fls. 70/76 é possível concluir que o executado e sua esposa mantem relacionamento bancário com a Cooperativa Sicredi Centro Oeste Paulista, on de foram bloqueados os valores de R$246,68, R$5.211,87 e R$2.738,36. Muito embora, apenas o bloqueio de R$246,68 tenha sido efetivamente comprovado (fls. 70), verifico que os valores bloqueados de R$5.211,87 e R$2.738,36, conferem exatamente com os valores recebidos a esse título (aposentadorias), comprovando que se referem a verbas de natureza alimentar. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. No caso ora em análise, não se verifica quaisquer das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o desbloqueio dos proventos do devedor. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade. Providencie a Serventia o encerramento da ordem, bem como o desbloqueio dos valores em conta do executado. Considerando que o valor bloqueado junto ao Banco Santander é ínfimo em confronto com o valor que se executa, autorizo o desbloqueio do valor de R$82,59. Fls. 59/60: Em que pese o oferecimento do imóvel, situado no Loteamento Jardim dos Lyrios, lote 07 da quadra 01 pelo executado, o pedido foi recusado pelo credor. Ainda que o réu sustente que a execução deve ser exercida de forma menos gravosa ao devedor, plausível a recusa do credor com relação a execução a regularização imobiliário do bem ofertado. Ademais, a execução se processa no interesse do credor na busca pela satisfação de seu crédito, devendo os atos de constrição recaírem sobre bens com expressão econômica suficiente para atingir seu objetivo. Desse modo, defiro a penhora sobre a parte ideal pertencente ao executado Leo Pastori do imóvel descrito na matrícula nº2.602 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília (fls. 61/66). Lavre-se o termo de penhora nos termos do art. 838 c.c. 845, § 1º, ambos do CPC, ficando nomeado os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, independente de quem constar como titular do domínio, observado que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 841, §1º do CPC. Notifique-se e a cônjuge do devedor, Myrna Santos Rodrigeus Pastori, conforme dispõe o artigo 842, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, ou a avaliação do imóvel. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Deixo, por ora, de analisar o pedido de pesquisa de bens móveis (RENAJUD), tendo em vista o deferimento da penhora sobre o imóvel. Intime-se. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
17/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/12/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/12/2024		Documento Juntado
17/12/2024		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Através de consulta ao sistema SISBAJUD, é possível verificar a existência de penhora on line, com previsão de encerramento para o dia 19/12/2024. Foram bloqueados os seguintes valores em contas de titularidade do executado: 21/11/2024 - R$246,68 da Cooperativa Sicredi Centro oeste Paulista e R$82,59 do Banco Santader; no dia 29/11/2024 - R$5.122,87 da Cooperativa Sicredi Centro Oeste Paulista e; dia 05/12/2024 - R$2.508,86 da Cooperativa Sicredi Centro Oeste Paulista. Às fls. 67/69, compareceu o executado Leo Pastori, alegando que houve o bloqueio judicial em conta corrente mantida junto ao Banco Sicredi, onde ele e sua esposa recebem proventos os proventos de suas aposentadorias, nos valores de R$5.122,87 e R$2.738,86. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 70/76. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos extratos colimados aos autos às fls. 70/76 é possível concluir que o executado e sua esposa mantem relacionamento bancário com a Cooperativa Sicredi Centro Oeste Paulista, on de foram bloqueados os valores de R$246,68, R$5.211,87 e R$2.738,36. Muito embora, apenas o bloqueio de R$246,68 tenha sido efetivamente comprovado (fls. 70), verifico que os valores bloqueados de R$5.211,87 e R$2.738,36, conferem exatamente com os valores recebidos a esse título (aposentadorias), comprovando que se referem a verbas de natureza alimentar. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. No caso ora em análise, não se verifica quaisquer das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o desbloqueio dos proventos do devedor. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade. Providencie a Serventia o encerramento da ordem, bem como o desbloqueio dos valores em conta do executado. Considerando que o valor bloqueado junto ao Banco Santander é ínfimo em confronto com o valor que se executa, autorizo o desbloqueio do valor de R$82,59. Fls. 59/60: Em que pese o oferecimento do imóvel, situado no Loteamento Jardim dos Lyrios, lote 07 da quadra 01 pelo executado, o pedido foi recusado pelo credor. Ainda que o réu sustente que a execução deve ser exercida de forma menos gravosa ao devedor, plausível a recusa do credor com relação a execução a regularização imobiliário do bem ofertado. Ademais, a execução se processa no interesse do credor na busca pela satisfação de seu crédito, devendo os atos de constrição recaírem sobre bens com expressão econômica suficiente para atingir seu objetivo. Desse modo, defiro a penhora sobre a parte ideal pertencente ao executado Leo Pastori do imóvel descrito na matrícula nº2.602 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília (fls. 61/66). Lavre-se o termo de penhora nos termos do art. 838 c.c. 845, § 1º, ambos do CPC, ficando nomeado os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, independente de quem constar como titular do domínio, observado que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 841, §1º do CPC. Notifique-se e a cônjuge do devedor, Myrna Santos Rodrigeus Pastori, conforme dispõe o artigo 842, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, ou a avaliação do imóvel. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Deixo, por ora, de analisar o pedido de pesquisa de bens móveis (RENAJUD), tendo em vista o deferimento da penhora sobre o imóvel. Intime-se.
17/12/2024		Conclusos para Decisão
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70262876-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 10:18
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70261620-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 11/12/2024 18:09
18/11/2024		Conclusos para Decisão
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70213376-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 11:45
03/10/2024		Conclusos para Despacho
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0619/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 43: Considerando que as tratativas de composição entre as partes restaram infrutíferas, nos termos da determinação de fls. 36, intime-se o executado para pagamento do débito. Decorrido o prazo de 15 dias da publicação desta decisão passará a incidir os ônus do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
13/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 43: Considerando que as tratativas de composição entre as partes restaram infrutíferas, nos termos da determinação de fls. 36, intime-se o executado para pagamento do débito. Decorrido o prazo de 15 dias da publicação desta decisão passará a incidir os ônus do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70168714-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2024 16:40
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 39. Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 15 dias. Aguarde-se. Decorrido o prazo supra, manifeste-se o exequente sobre eventual acordo entre as partes, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo prescricional. Intimem-se. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
05/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 39. Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 15 dias. Aguarde-se. Decorrido o prazo supra, manifeste-se o exequente sobre eventual acordo entre as partes, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo prescricional. Intimem-se.
05/08/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70157106-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/07/2024 21:40
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0522/2024 Teor do ato: Vistos. Inicialmente esclareço à exequente que se tratando de cumprimento de sentença de processo eletrônico, totalmente desnecessária a juntada dos documentos de fls. 8/33, conforme art. 1.285 das NSCGJ que assim dispõe: "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. (grifei). Desta forma, torno sem efeito os documentos de fls. 8/33. Na forma do art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput, do CPC, intime-se a executada para pagamento do valor de R$ 127.691,25 (cálculo de fls. 34/35), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, do C.P.C., sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido, além dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, poderá a exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresentando, inclusive, o cálculo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios supra mencionados. Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, do CPC, poderá a exequente requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Leo Pastori (OAB 15410/SP), Julio Cesar Brandão (OAB 34782/SP), Edson Gabriel R de Oliveira (OAB 86982/SP), Carlos Francisco Spresson Domingues (OAB 343685/SP), Felipe Menegucci de Oliveira (OAB 458626/SP)
11/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Inicialmente esclareço à exequente que se tratando de cumprimento de sentença de processo eletrônico, totalmente desnecessária a juntada dos documentos de fls. 8/33, conforme art. 1.285 das NSCGJ que assim dispõe: "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. (grifei). Desta forma, torno sem efeito os documentos de fls. 8/33. Na forma do art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput, do CPC, intime-se a executada para pagamento do valor de R$ 127.691,25 (cálculo de fls. 34/35), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, do C.P.C., sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido, além dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, poderá a exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresentando, inclusive, o cálculo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios supra mencionados. Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, do CPC, poderá a exequente requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. Intime-se.
11/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1009757-75.2019.8.26.0344

Data	Tipo
24/07/2024	Pedido de Prazo
07/08/2024	Petição Intermediária
26/09/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
04/10/2024	Petições Diversas
21/10/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
11/12/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
13/12/2024	Petições Diversas
07/02/2025	Pedido de Substituição de Bens Penhorados
11/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Petição Intermediária
11/02/2025	Petição Intermediária
11/02/2025	Petição de Diligência em Novo Endereço
24/02/2025	Pedido de Designação de Hastas
28/02/2025	Petição Intermediária
04/06/2025	Pedido de Documentos – Peritos
18/06/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
18/07/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
15/12/2025	Petição Intermediária
28/02/2026	Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Perito
04/03/2026	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
18/05/2026	Petição Intermediária
10/06/2026	Petição Intermediária
13/06/2026	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
01/07/2026	Petição Intermediária
01/07/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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