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Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM Advogado:  Thiago Matheus de Souza Ferreira

Data		Movimento
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Autos no Prazo
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0079/2026 Teor do ato: Para a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa, não se faz necessária a habilitação formal da Fazenda Pública no processo de falência ou recuperação judicial, uma vez que lhe é permitida à penhora no rosto dos autos, mecanismo juridicamente previsto e adequado para assegurar valores eventualmente recebidos em outros processos, nos termos do art. 860 do CPC. Assim, após o prazo de eventual recuso, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Intime-se. Advogados(s): Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB 250199/SP)
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Autos no Prazo
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0079/2026 Teor do ato: Para a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa, não se faz necessária a habilitação formal da Fazenda Pública no processo de falência ou recuperação judicial, uma vez que lhe é permitida à penhora no rosto dos autos, mecanismo juridicamente previsto e adequado para assegurar valores eventualmente recebidos em outros processos, nos termos do art. 860 do CPC. Assim, após o prazo de eventual recuso, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Intime-se. Advogados(s): Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB 250199/SP)
15/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Para a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa, não se faz necessária a habilitação formal da Fazenda Pública no processo de falência ou recuperação judicial, uma vez que lhe é permitida à penhora no rosto dos autos, mecanismo juridicamente previsto e adequado para assegurar valores eventualmente recebidos em outros processos, nos termos do art. 860 do CPC. Assim, após o prazo de eventual recuso, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Intime-se.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
15/01/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001617-47.2022.8.26.0344

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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