Reqte	Espólio de Antônio Aparecido Guimarães Advogado:  Mauricio Jose Ercole
Reqdo	Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda Advogado:  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira   Advogada:  Fernanda Vita Porto Rudge Castilho   Advogada:  Vanessa Correa Balan Fortunato
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda Advogada:  Monica Calmon Cezar Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Renato Leopoldo E Silva

Data		Movimento
04/05/2023		Arquivado Definitivamente
04/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0310/2023 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP)
27/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
04/05/2023		Arquivado Definitivamente
04/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0310/2023 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP)
27/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
25/04/2023		Conclusos para Despacho
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 3651/3654
12/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0007/2018 Teor do ato: Vistos.Diante do parecer do Administrador Judicial de fls. 14/16 e da petição de fls. 43/46, determino a alteração do polo ativo da ação para passar a constar Espólio de Antônio Aparecido Guimarães.Trata-se de incidente de Habilitação de crédito no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian Welding Indústria e Comércio de Máquinas, feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347.O crédito é derivado de um acordo de uma ação trabalhista, no qual foi convencionado entre as partes o pagamento pela Recuperanda do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagas todo mês a partir de 25/04/2016, conforme observa-se no documento de fls. 53/56. O Sr. Administrador Judicial apresentou parecer às fls. 49/52, opinando pela habilitação do crédito no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e pela não aplicação da multa no valor de 50% sobre o crédito remanescente, pleiteada pela parte habilitante.Houve a concordância da Recuperanda (fl. 72).Conforme acordo pactuado entre as partes, o fato gerador da incidência de multa no valor de 50% sobre o crédito remanescente é a data de vencimento da parcela em atraso, e conforme consta nos documentos apresentados nos autos, a própria data de vencimento das parcelas do acordo são referentes a datas posteriores a do ajuizamento da recuperação judicial, que ocorreu em 18/06/2015. Portanto, tendo em vista que o fato gerador da referida multa ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial e que tal ajuizamento suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005, torna-se, assim, inexigível neste feito o pagamento de multa incidente sobre atrasos das parcelas do acordo homologado, as quais tiveram seu vencimento posterior à medida (neste sentido, TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150578-82.2016.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Des. Fabio Tabosa - 28 de novembro de 2016).Ainda, vale ressaltar que a legislação competente preceitua que a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação (art. 9, inciso II da lei n° 11.101 de 09/02/2005).Ante o exposto, verificando os documentos apresentados e os cálculos do Sr. Administrador Judicial, os quais encontram sustentação na legislação de regência e estão corretamente elaborados, julgo parcialmente procedente o presente incidente de Habilitação de crédito e DEFIRO, por sentença, a inclusão no quadro geral de credores do crédito seguinte:- CRÉDITO no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), na classe I Créditos Trabalhistas, em favor do Espólio de Antônio Aparecido GuimarãesApós, aguarde-se a elaboração do quadro geral de credores. P. I. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
09/01/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Diante do parecer do Administrador Judicial de fls. 14/16 e da petição de fls. 43/46, determino a alteração do polo ativo da ação para passar a constar Espólio de Antônio Aparecido Guimarães.Trata-se de incidente de Habilitação de crédito no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian Welding Indústria e Comércio de Máquinas, feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347.O crédito é derivado de um acordo de uma ação trabalhista, no qual foi convencionado entre as partes o pagamento pela Recuperanda do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagas todo mês a partir de 25/04/2016, conforme observa-se no documento de fls. 53/56. O Sr. Administrador Judicial apresentou parecer às fls. 49/52, opinando pela habilitação do crédito no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e pela não aplicação da multa no valor de 50% sobre o crédito remanescente, pleiteada pela parte habilitante.Houve a concordância da Recuperanda (fl. 72).Conforme acordo pactuado entre as partes, o fato gerador da incidência de multa no valor de 50% sobre o crédito remanescente é a data de vencimento da parcela em atraso, e conforme consta nos documentos apresentados nos autos, a própria data de vencimento das parcelas do acordo são referentes a datas posteriores a do ajuizamento da recuperação judicial, que ocorreu em 18/06/2015. Portanto, tendo em vista que o fato gerador da referida multa ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial e que tal ajuizamento suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005, torna-se, assim, inexigível neste feito o pagamento de multa incidente sobre atrasos das parcelas do acordo homologado, as quais tiveram seu vencimento posterior à medida (neste sentido, TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150578-82.2016.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Des. Fabio Tabosa - 28 de novembro de 2016).Ainda, vale ressaltar que a legislação competente preceitua que a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação (art. 9, inciso II da lei n° 11.101 de 09/02/2005).Ante o exposto, verificando os documentos apresentados e os cálculos do Sr. Administrador Judicial, os quais encontram sustentação na legislação de regência e estão corretamente elaborados, julgo parcialmente procedente o presente incidente de Habilitação de crédito e DEFIRO, por sentença, a inclusão no quadro geral de credores do crédito seguinte:- CRÉDITO no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), na classe I Créditos Trabalhistas, em favor do Espólio de Antônio Aparecido GuimarãesApós, aguarde-se a elaboração do quadro geral de credores. P. I.
08/01/2018		Conclusos para Despacho
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70031203-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2017 11:33
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70031176-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2017 10:10
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0739/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 1417/1420
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0739/2017 Teor do ato: Vistos.A fim de preservar o necessário contraditório, manifeste-se o Habilitante e a Recuperanda sobre o parecer do Administrador Judicial de fls. 49/68, ficando facultada a juntada de outros documentos pertinentes, se o caso.Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
11/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.A fim de preservar o necessário contraditório, manifeste-se o Habilitante e a Recuperanda sobre o parecer do Administrador Judicial de fls. 49/68, ficando facultada a juntada de outros documentos pertinentes, se o caso.Intimem-se.
10/07/2017		Conclusos para Despacho
04/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70028109-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 16:35
28/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0661/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 2376 Página: 1561/1562
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0661/2017 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial diante dos documentos apresentados às fls. 24/40 e 43/46. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
22/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Administrador Judicial diante dos documentos apresentados às fls. 24/40 e 43/46.
12/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70024561-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 11:57
02/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0574/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 1951/1952
01/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0574/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 23 - Defiro o prazo de 30 dias para o cumprimento do quanto determinado em relação à regularização processual da parte habilitante.Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
31/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fl. 23 - Defiro o prazo de 30 dias para o cumprimento do quanto determinado em relação à regularização processual da parte habilitante.Intimem-se.
29/05/2017		Conclusos para Despacho
24/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70021593-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 17:01
22/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70020913-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2017 09:02
15/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página: 1202/1207
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0476/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie a recuperanda a juntada neste incidente dos documentos solicitados pelo Administrador Judicial às fls. 14/16, no prazo de 10 (dez) dias.No mais, no mesmo prazo, atenda a habilitante o quanto solicitado pelo Sr. Administrador Judicial no item "5" da fl. 15, observando o documento juntado ás fls. 17/20.Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
11/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Providencie a recuperanda a juntada neste incidente dos documentos solicitados pelo Administrador Judicial às fls. 14/16, no prazo de 10 (dez) dias.No mais, no mesmo prazo, atenda a habilitante o quanto solicitado pelo Sr. Administrador Judicial no item "5" da fl. 15, observando o documento juntado ás fls. 17/20.Intimem-se.
11/05/2017		Conclusos para Despacho
03/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70017896-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 18:51
03/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70017878-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 18:07
24/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2017 Data da Disponibilização: 24/04/2017 Data da Publicação: 25/04/2017 Número do Diário: 2332 Página: 1835/1839
20/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0391/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo ao habilitante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Manifeste-se a Recuperanda diante da presente habilitação de crédito, juntando os documentos pertinentes que tiver e indicando as provas que julgar necessárias.Após, ao Administrador Judicial.Intime-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
19/04/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Concedo ao habilitante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Manifeste-se a Recuperanda diante da presente habilitação de crédito, juntando os documentos pertinentes que tiver e indicando as provas que julgar necessárias.Após, ao Administrador Judicial.Intime-se.
19/04/2017		Conclusos para Despacho
11/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002301-07.2015.8.26.0347

Data	Tipo
03/05/2017	Petições Diversas
03/05/2017	Petições Diversas
22/05/2017	Petições Diversas
24/05/2017	Petições Diversas
12/06/2017	Petições Diversas
04/07/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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