Reqte	Francisco Marcos Araújo Advogado:  Mauricio Jose Ercole
Reqdo	Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda Advogado:  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira   Advogada:  Fernanda Vita Porto Rudge Castilho   Advogada:  Vanessa Correa Balan Fortunato
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda Advogada:  Monica Calmon Cezar Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Renato Leopoldo E Silva

Data		Movimento
23/01/2024		Arquivado Definitivamente
23/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
22/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
17/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
23/01/2024		Arquivado Definitivamente
23/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
22/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
17/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
10/01/2024		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0662/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 1703/1704
13/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0662/2018 Teor do ato: Vistos. Já existe crédito habilitado em nome do requerente na relação de credores publicada através de edital na ação principal, portanto, este incidente na verdade trata-se de incidente de Impugnação de crédito, requerido por Francisco Marcos Araújo no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian Welding Indústria e Comércio de Máquinas (feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347), referente ao período em que trabalhou na empresa requerida (01/06/2007 a 09/08/2015). Com base na sentença proferida pela Vara do Trabalho de Matão-SP em 29/04/2016, juntada às fls. 37/42, o Sr. Administrador Judicial apresentou seu parecer às fls. 33/47, levando em consideração os documentos apresentados, e alterando o crédito discutido neste feito para o valor de R$ 36.574,26 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), valor este referente a diferença de verbas rescisórias, FGTS em atraso, indenização de 40% do FGTS de todo o período trabalhado, multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT. A Recuperanda apresentou comprovantes de pagamento das parcelas do acordo feito entre as partes (fls. 22/29), referente às datas de 19/06/2015 a 20/01/2016, porém, especificamente em relação a tais comprovantes, estes são referentes a datas anteriores a da sentença homologatória de fls. 37/42, levando a conclusão que estes pagamentos já foram descontados ao apurar o valor devido pela Recuperanda naquela sentença. Houve a concordância da Recuperanda em relação ao parecer do Sr. Administrador Judicial (fls. 50/51). Não houve impugnação por nenhuma das partes quanto ao valor do crédito principal (R$ 36.574,26 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos)), porém, o habilitante impugnou parte do parecer do auxiliar deste juízo, pleiteando a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante principal (fls. 44/47). Apesar do habilitante requerer a incidência de juros e atualização monetária sobre o valor principal, correto o parecer do auxiliar deste juízo, pois Conforme art. 9º, II e III, da Lei n° 11.101/2005, a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas (Grifei), e tendo em vista que a incidência dos juros e da correção monetária discutida é referente a períodos posteriores ao do ajuizamento da Recuperação Judicial, tais valores são indevidos. Ante o exposto, constata-se que o parecer do Sr. Administrador Judicial encontra sustentação na legislação de regência, estando corretamente elaborado, merecendo, assim, integral acolhimento o montante apontado pelo Auxiliar do Juízo, e portanto, DEFIRO, por sentença, a inclusão/alteração no quadro geral de credores do crédito seguinte: - CRÉDITO no valor de R$ 36.574,26 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em favor do requerente Francisco Marcos Araújo, na Classe I - Créditos Trabalhistas. Após, aguarde-se a elaboração do quadro geral de credores. P. I. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
12/07/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Já existe crédito habilitado em nome do requerente na relação de credores publicada através de edital na ação principal, portanto, este incidente na verdade trata-se de incidente de Impugnação de crédito, requerido por Francisco Marcos Araújo no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian Welding Indústria e Comércio de Máquinas (feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347), referente ao período em que trabalhou na empresa requerida (01/06/2007 a 09/08/2015). Com base na sentença proferida pela Vara do Trabalho de Matão-SP em 29/04/2016, juntada às fls. 37/42, o Sr. Administrador Judicial apresentou seu parecer às fls. 33/47, levando em consideração os documentos apresentados, e alterando o crédito discutido neste feito para o valor de R$ 36.574,26 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), valor este referente a diferença de verbas rescisórias, FGTS em atraso, indenização de 40% do FGTS de todo o período trabalhado, multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT. A Recuperanda apresentou comprovantes de pagamento das parcelas do acordo feito entre as partes (fls. 22/29), referente às datas de 19/06/2015 a 20/01/2016, porém, especificamente em relação a tais comprovantes, estes são referentes a datas anteriores a da sentença homologatória de fls. 37/42, levando a conclusão que estes pagamentos já foram descontados ao apurar o valor devido pela Recuperanda naquela sentença. Houve a concordância da Recuperanda em relação ao parecer do Sr. Administrador Judicial (fls. 50/51). Não houve impugnação por nenhuma das partes quanto ao valor do crédito principal (R$ 36.574,26 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos)), porém, o habilitante impugnou parte do parecer do auxiliar deste juízo, pleiteando a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante principal (fls. 44/47). Apesar do habilitante requerer a incidência de juros e atualização monetária sobre o valor principal, correto o parecer do auxiliar deste juízo, pois Conforme art. 9º, II e III, da Lei n° 11.101/2005, a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas (Grifei), e tendo em vista que a incidência dos juros e da correção monetária discutida é referente a períodos posteriores ao do ajuizamento da Recuperação Judicial, tais valores são indevidos. Ante o exposto, constata-se que o parecer do Sr. Administrador Judicial encontra sustentação na legislação de regência, estando corretamente elaborado, merecendo, assim, integral acolhimento o montante apontado pelo Auxiliar do Juízo, e portanto, DEFIRO, por sentença, a inclusão/alteração no quadro geral de credores do crédito seguinte: - CRÉDITO no valor de R$ 36.574,26 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em favor do requerente Francisco Marcos Araújo, na Classe I - Créditos Trabalhistas. Após, aguarde-se a elaboração do quadro geral de credores. P. I.
25/06/2018		Mudança de Classe Processual
05/04/2018		Conclusos para Despacho
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.18.70010950-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 17:24
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.18.70010611-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2018 12:07
14/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 14/03/2018 Data da Publicação: 15/03/2018 Número do Diário: 2535 Página: 1605/1607
13/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0215/2018 Teor do ato: Vistos.A fim de preservar o necessário contraditório, manifeste-se o Habilitante e a Recuperanda sobre o parecer do Administrador Judicial de fls. 33/47, ficando facultada a juntada de outros documentos pertinentes, se o caso.Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
12/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.A fim de preservar o necessário contraditório, manifeste-se o Habilitante e a Recuperanda sobre o parecer do Administrador Judicial de fls. 33/47, ficando facultada a juntada de outros documentos pertinentes, se o caso.Intimem-se.
12/03/2018		Conclusos para Despacho
08/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.18.70008583-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 15:53
08/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 2238/2240
17/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0018/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 22/29 - Ciência.Diante dos documentos apresentados pela Recuperanda às fls. 22/29, manifeste-se o Administrador Judicial em prosseguimento.Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
15/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 22/29 - Ciência.Diante dos documentos apresentados pela Recuperanda às fls. 22/29, manifeste-se o Administrador Judicial em prosseguimento.Intimem-se.
15/01/2018		Conclusos para Despacho
13/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70051269-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 16:59
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70050234-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 08:56
29/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1286/2017 Data da Disponibilização: 29/11/2017 Data da Publicação: 30/11/2017 Número do Diário: Página:
28/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1286/2017 Teor do ato: Vistos.A fim de preservar o necessário contraditório, manifeste-se o Habilitante e a Recuperanda sobre o parecer do Administrador Judicial de fls. 14/16, ficando facultada a juntada de outros documentos pertinentes, se o caso.Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
27/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.A fim de preservar o necessário contraditório, manifeste-se o Habilitante e a Recuperanda sobre o parecer do Administrador Judicial de fls. 14/16, ficando facultada a juntada de outros documentos pertinentes, se o caso.Intimem-se.
20/11/2017		Conclusos para Despacho
13/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70047317-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2017 19:07
31/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70045617-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 09:14
30/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1170/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 1699/1702
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1170/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo ao habilitante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Manifeste-se a Recuperanda diante da presente habilitação de crédito, juntando os documentos pertinentes que tiver e indicando as provas que julgar necessárias.Após, ao Administrador Judicial.Sem prejuízo, vale observar que o art. 9o da lei No 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005 preceitua que:"A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:I o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;III os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;" (Grifei).Observo que o(a) habilitante não juntou documento imprescindível para a análise deste juízo sobre o presente feito.Portanto, para que este juízo possa devidamente analisar o presente incidente de habilitação de crédito, deverá o(a) habilitante providenciar cópia do acordo homologado entre as partes na ação trabalhista referente ao caso, no qual informa sobre o parcelamento de seu crédito e as respectivas datas de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição deste incidente.Intime-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
23/10/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Concedo ao habilitante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Manifeste-se a Recuperanda diante da presente habilitação de crédito, juntando os documentos pertinentes que tiver e indicando as provas que julgar necessárias.Após, ao Administrador Judicial.Sem prejuízo, vale observar que o art. 9o da lei No 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005 preceitua que:"A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:I o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;III os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;" (Grifei).Observo que o(a) habilitante não juntou documento imprescindível para a análise deste juízo sobre o presente feito.Portanto, para que este juízo possa devidamente analisar o presente incidente de habilitação de crédito, deverá o(a) habilitante providenciar cópia do acordo homologado entre as partes na ação trabalhista referente ao caso, no qual informa sobre o parcelamento de seu crédito e as respectivas datas de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição deste incidente.Intime-se.
23/10/2017		Conclusos para Despacho
23/10/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002301-07.2015.8.26.0347

Data	Tipo
31/10/2017	Petições Diversas
13/11/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petições Diversas
13/12/2017	Petições Diversas
08/03/2018	Petições Diversas
21/03/2018	Petições Diversas
22/03/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/06/2018	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	-
24/10/2017	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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