Reqte	Romário Aparecido Vicente Advogado:  Mauricio Jose Ercole
Reqdo	Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda Advogado:  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira   Advogada:  Fernanda Vita Porto Rudge Castilho   Advogada:  Vanessa Correa Balan Fortunato
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda Advogada:  Monica Calmon Cezar Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Renato Leopoldo E Silva

Data		Movimento
26/04/2023		Arquivado Definitivamente
26/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2023 Data da Publicação: 27/04/2023 Número do Diário: 3724
25/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0297/2023 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP)
24/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
26/04/2023		Arquivado Definitivamente
26/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2023 Data da Publicação: 27/04/2023 Número do Diário: 3724
25/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0297/2023 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP)
24/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
12/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2018 Data da Disponibilização: 12/03/2018 Data da Publicação: 13/03/2018 Número do Diário: 2533 Página: 1868
08/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0203/2018 Teor do ato: Vistos.Já existe crédito habilitado na relação de credores publicada através de edital na ação principal, portanto, este incidente na verdade trata-se de incidente de Impugnação de crédito, requerido por Romário Aparecido Vicente no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian Welding Indústria e Comércio de Máquinas (feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347).Foi juntado pela Recuperanda comprovantes de pagamentos referentes ao crédito em questão (fls. 15/23). Em seguida, o Sr. Administrador Judicial apresentou seu parecer, levando em consideração os documentos apresentados, e alterando o crédito discutido neste feito para o valor de R$ 15.345,72 (quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).O Sr. Administrador está correto em seu parecer (fls. 26/29), especificamente em relação ao fato de que os comprovantes de pagamento juntados pela Recuperanda são referentes a datas anteriores a da sentença homologatória, levando à conclusão de que estes pagamentos já foram descontados ao apurar o valor devido pela Recuperanda neste incidente. Houve a concordância da Recuperanda em relação ao parecer do Sr. Administrador Judicial (fl. 33).Não houve impugnação por nenhuma das partes quanto ao valor do crédito principal (R$ 15.345,72 (quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos)), porém, o habilitante impugnou parte do parecer do auxiliar deste juízo, pleiteando a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante principal (fl. 32).Apesar de constar o valor de juros na certidão de habilitação de crédito de fls. 06/07, razão assiste o Sr. Administrador Judicial em seu parecer, pois Conforme art. 9º, II e III, da Lei n° 11.101/2005, a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas (Grifei), e tendo em vista que a incidência dos juros e da correção monetária discutida é referente a períodos posteriores ao do ajuizamento da Recuperação Judicial, tais valores são indevidos.Ante o exposto, constata-se que o parecer do Sr. Administrador Judicial encontra sustentação na legislação de regência, estando corretamente elaborado, merecendo, assim, integral acolhimento o montante apontado pelo Auxiliar do Juízo, e portanto, DEFIRO, por sentença, a inclusão/alteração no quadro geral de credores do crédito seguinte:- CRÉDITO no valor de R$ 15.345,72 (quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor do requerente Romário Aparecido Vicente, na Classe I - Créditos Trabalhistas.Após, aguarde-se a elaboração do quadro geral de credores. P. I. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
23/02/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Já existe crédito habilitado na relação de credores publicada através de edital na ação principal, portanto, este incidente na verdade trata-se de incidente de Impugnação de crédito, requerido por Romário Aparecido Vicente no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian Welding Indústria e Comércio de Máquinas (feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347).Foi juntado pela Recuperanda comprovantes de pagamentos referentes ao crédito em questão (fls. 15/23). Em seguida, o Sr. Administrador Judicial apresentou seu parecer, levando em consideração os documentos apresentados, e alterando o crédito discutido neste feito para o valor de R$ 15.345,72 (quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).O Sr. Administrador está correto em seu parecer (fls. 26/29), especificamente em relação ao fato de que os comprovantes de pagamento juntados pela Recuperanda são referentes a datas anteriores a da sentença homologatória, levando à conclusão de que estes pagamentos já foram descontados ao apurar o valor devido pela Recuperanda neste incidente. Houve a concordância da Recuperanda em relação ao parecer do Sr. Administrador Judicial (fl. 33).Não houve impugnação por nenhuma das partes quanto ao valor do crédito principal (R$ 15.345,72 (quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos)), porém, o habilitante impugnou parte do parecer do auxiliar deste juízo, pleiteando a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante principal (fl. 32).Apesar de constar o valor de juros na certidão de habilitação de crédito de fls. 06/07, razão assiste o Sr. Administrador Judicial em seu parecer, pois Conforme art. 9º, II e III, da Lei n° 11.101/2005, a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas (Grifei), e tendo em vista que a incidência dos juros e da correção monetária discutida é referente a períodos posteriores ao do ajuizamento da Recuperação Judicial, tais valores são indevidos.Ante o exposto, constata-se que o parecer do Sr. Administrador Judicial encontra sustentação na legislação de regência, estando corretamente elaborado, merecendo, assim, integral acolhimento o montante apontado pelo Auxiliar do Juízo, e portanto, DEFIRO, por sentença, a inclusão/alteração no quadro geral de credores do crédito seguinte:- CRÉDITO no valor de R$ 15.345,72 (quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor do requerente Romário Aparecido Vicente, na Classe I - Créditos Trabalhistas.Após, aguarde-se a elaboração do quadro geral de credores. P. I.
19/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.18.70005151-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2018 14:33
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.18.70004845-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 11:52
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1810
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0081/2018 Teor do ato: Vistos.Na certidão de habilitação de crédito de fls. 06/07 consta a data de homologação de acordo em 10/07/2017, ou seja, data posterior a do ajuizamento da Recuperação Judicial.Para averiguar se o presente feito se enquadra em caso de crédito concursal ou extraconcursal, manifestem-se as partes, esclarecendo sobre o quanto exposto e juntando os documentos pertinentes, se necessário.Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
30/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Na certidão de habilitação de crédito de fls. 06/07 consta a data de homologação de acordo em 10/07/2017, ou seja, data posterior a do ajuizamento da Recuperação Judicial.Para averiguar se o presente feito se enquadra em caso de crédito concursal ou extraconcursal, manifestem-se as partes, esclarecendo sobre o quanto exposto e juntando os documentos pertinentes, se necessário.Intimem-se.
29/01/2018		Conclusos para Despacho
23/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.18.70001216-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2018 15:49
15/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.18.70000592-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2018 17:30
13/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1310/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 1974/1977
12/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 1310/2017 Teor do ato: Vistos.A fim de preservar o necessário contraditório, manifeste-se o Habilitante e a Recuperanda sobre o parecer do Administrador Judicial de fls. 26/29, ficando facultada a juntada de outros documentos pertinentes, se o caso.Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
11/12/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.A fim de preservar o necessário contraditório, manifeste-se o Habilitante e a Recuperanda sobre o parecer do Administrador Judicial de fls. 26/29, ficando facultada a juntada de outros documentos pertinentes, se o caso.Intimem-se.
11/12/2017		Conclusos para Despacho
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70050207-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2017 18:25
17/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1244/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 2471 Página: 1784/1786
16/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1244/2017 Teor do ato: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial diante dos documentos apresentados pela Recuperanda às fls. 14/23. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
14/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial diante dos documentos apresentados pela Recuperanda às fls. 14/23.
08/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70046644-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 15:03
31/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.17.70045621-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 09:20
30/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1170/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 1699/1702
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1170/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo ao habilitante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Manifeste-se a Recuperanda diante da presente habilitação de crédito, juntando os documentos pertinentes que tiver e indicando as provas que julgar necessárias.Após, ao Administrador Judicial.Sem prejuízo, vale observar que o art. 9o da lei No 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005 preceitua que:"A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:I o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;III os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;" (Grifei).Observo que o(a) habilitante não juntou documento imprescindível para a análise deste juízo sobre o presente feito.Portanto, para que este juízo possa devidamente analisar o presente incidente de habilitação de crédito, deverá o(a) habilitante providenciar cópia do acordo homologado entre as partes na ação trabalhista referente ao caso, no qual informa sobre o parcelamento de seu crédito e as respectivas datas de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição deste incidente.Intime-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)
23/10/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Concedo ao habilitante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Manifeste-se a Recuperanda diante da presente habilitação de crédito, juntando os documentos pertinentes que tiver e indicando as provas que julgar necessárias.Após, ao Administrador Judicial.Sem prejuízo, vale observar que o art. 9o da lei No 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005 preceitua que:"A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:I o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;III os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;" (Grifei).Observo que o(a) habilitante não juntou documento imprescindível para a análise deste juízo sobre o presente feito.Portanto, para que este juízo possa devidamente analisar o presente incidente de habilitação de crédito, deverá o(a) habilitante providenciar cópia do acordo homologado entre as partes na ação trabalhista referente ao caso, no qual informa sobre o parcelamento de seu crédito e as respectivas datas de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição deste incidente.Intime-se.
23/10/2017		Conclusos para Despacho
23/10/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002301-07.2015.8.26.0347

Data	Tipo
31/10/2017	Petições Diversas
08/11/2017	Petições Diversas
04/12/2017	Petições Diversas
15/01/2018	Petições Diversas
23/01/2018	Petições Diversas
16/02/2018	Petições Diversas
19/02/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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