Reqte	Ludwig & Cia Ltda - Epp Advogado:  Adilson José de Melo
Invtardo	Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda Advogado:  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira   Advogada:  Fernanda Vita Porto Rudge Castilho   Advogada:  Vanessa Correa Balan Fortunato
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda Advogada:  Monica Calmon Cezar Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Renato Leopoldo E Silva

Data		Movimento
10/10/2024		Arquivado Definitivamente
10/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/09/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0613/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de Habilitação de crédito, requerido(a) por Ludwig & Cia Ltda - Epp, no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian Welding Indústria e Comércio de Máquinas, feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347. O crédito é derivado, segundo o próprio habilitante, da condenação de verba indenizatória por danos morais fixada em favor da parte exequente, crédito esse de "natureza concursal", e verba sucumbencial fixada na sentença proferida em 24/09/2015 (processo n° 0014553-53.2014.8.16.0030), de "natureza extraconcursal". Segundo o próprio Administrador Judicial, em sua manifestação de fls. 52/53, "verifica-se que o crédito pleiteado deriva de protesto indevido de título pago em momento anterior ao pedido de Recuperação Judicial, sendo certo a sua Concursalidade. No mais, ressalta-se que o crédito foi fixado na data de 23/09/2015, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial, que ocorreu em 18/06/2015. Dessa forma, não há que se falar em nova atualização monetária ou incidência de juros sobre o valor indenizatório. ". Dada vista à Recuperanda, esta concordou com o parecer do Sr. Administrador Judicial (v. fls. 92/93). O habilitante, em suas manifestações, concordou com o crédito concursal no valor de R$ 8.000,00, porém, insistiu para que este juízo apreciasse os demais créditos extraconcursais. Pois bem. Conforme cópia da sentença condenatória de fls. 19/27, proferida pelo E. Juízo da 2.º vara cível da comarca de Foz do Iguaçu, a Recuperanda foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), indenização esta cujo fato gerador foi anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial da Recuperanda, caracterizando assim como crédito concursal. Quanto aos demais créditos, como o próprio habilitante alegou em suas petições de fls. 01/05 e 63/73, são considerados créditos extraconcursais, pois seus fatos geradores foram criados após o ajuizamento da ação de Recuperação Judicial. Como se observa às fls. 26/27, os honorários advocatícios foram arbitrados em data posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial aqui discutida (18/06/2015). Por mais que haja pedido do habilitante para este juízo apreciar os demais créditos, por alegar, em síntese, ser mais conveniente e eficaz, não tem este juízo competência para tal apreciação, em respeito ao artigo art. 49. da lei de falências ("Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos"). Quanto à atualização do crédito aqui discutido, o próprio inciso II do art. 9° da lei de falências preceitua que o valor do crédito deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Ressalto que poderá o habilitante pleitear seu crédito extraconcursal em ação de execução/ordinária própria. Ante o exposto, verificando os documentos apresentados e com base nos pareceres do Sr. Administrador Judicial, o qual encontram sustentação na legislação de regência, julgo parcialmente procedente o presente incidente de Habilitação de crédito e DEFIRO, por sentença, a inclusão no quadro geral de credores do crédito seguinte: - CRÉDITO no valor de R$ 8.000 (oito mil reais), na na Classe IV - ME e EPP, em favor do requerente Ludwig & Cia Ltda - Epp. Deverá a Recuperanda, após o trânsito em julgado desta sentença, adotar as providências necessárias para a averbação do crédito do habilitante na competente relação de credores. Após,ao arquivo. P. I. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
10/10/2024		Arquivado Definitivamente
10/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/09/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0613/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de Habilitação de crédito, requerido(a) por Ludwig & Cia Ltda - Epp, no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian Welding Indústria e Comércio de Máquinas, feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347. O crédito é derivado, segundo o próprio habilitante, da condenação de verba indenizatória por danos morais fixada em favor da parte exequente, crédito esse de "natureza concursal", e verba sucumbencial fixada na sentença proferida em 24/09/2015 (processo n° 0014553-53.2014.8.16.0030), de "natureza extraconcursal". Segundo o próprio Administrador Judicial, em sua manifestação de fls. 52/53, "verifica-se que o crédito pleiteado deriva de protesto indevido de título pago em momento anterior ao pedido de Recuperação Judicial, sendo certo a sua Concursalidade. No mais, ressalta-se que o crédito foi fixado na data de 23/09/2015, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial, que ocorreu em 18/06/2015. Dessa forma, não há que se falar em nova atualização monetária ou incidência de juros sobre o valor indenizatório. ". Dada vista à Recuperanda, esta concordou com o parecer do Sr. Administrador Judicial (v. fls. 92/93). O habilitante, em suas manifestações, concordou com o crédito concursal no valor de R$ 8.000,00, porém, insistiu para que este juízo apreciasse os demais créditos extraconcursais. Pois bem. Conforme cópia da sentença condenatória de fls. 19/27, proferida pelo E. Juízo da 2.º vara cível da comarca de Foz do Iguaçu, a Recuperanda foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), indenização esta cujo fato gerador foi anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial da Recuperanda, caracterizando assim como crédito concursal. Quanto aos demais créditos, como o próprio habilitante alegou em suas petições de fls. 01/05 e 63/73, são considerados créditos extraconcursais, pois seus fatos geradores foram criados após o ajuizamento da ação de Recuperação Judicial. Como se observa às fls. 26/27, os honorários advocatícios foram arbitrados em data posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial aqui discutida (18/06/2015). Por mais que haja pedido do habilitante para este juízo apreciar os demais créditos, por alegar, em síntese, ser mais conveniente e eficaz, não tem este juízo competência para tal apreciação, em respeito ao artigo art. 49. da lei de falências ("Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos"). Quanto à atualização do crédito aqui discutido, o próprio inciso II do art. 9° da lei de falências preceitua que o valor do crédito deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Ressalto que poderá o habilitante pleitear seu crédito extraconcursal em ação de execução/ordinária própria. Ante o exposto, verificando os documentos apresentados e com base nos pareceres do Sr. Administrador Judicial, o qual encontram sustentação na legislação de regência, julgo parcialmente procedente o presente incidente de Habilitação de crédito e DEFIRO, por sentença, a inclusão no quadro geral de credores do crédito seguinte: - CRÉDITO no valor de R$ 8.000 (oito mil reais), na na Classe IV - ME e EPP, em favor do requerente Ludwig & Cia Ltda - Epp. Deverá a Recuperanda, após o trânsito em julgado desta sentença, adotar as providências necessárias para a averbação do crédito do habilitante na competente relação de credores. Após,ao arquivo. P. I. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
13/08/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de incidente de Habilitação de crédito, requerido(a) por Ludwig & Cia Ltda - Epp, no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian Welding Indústria e Comércio de Máquinas, feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347. O crédito é derivado, segundo o próprio habilitante, da condenação de verba indenizatória por danos morais fixada em favor da parte exequente, crédito esse de "natureza concursal", e verba sucumbencial fixada na sentença proferida em 24/09/2015 (processo n° 0014553-53.2014.8.16.0030), de "natureza extraconcursal". Segundo o próprio Administrador Judicial, em sua manifestação de fls. 52/53, "verifica-se que o crédito pleiteado deriva de protesto indevido de título pago em momento anterior ao pedido de Recuperação Judicial, sendo certo a sua Concursalidade. No mais, ressalta-se que o crédito foi fixado na data de 23/09/2015, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial, que ocorreu em 18/06/2015. Dessa forma, não há que se falar em nova atualização monetária ou incidência de juros sobre o valor indenizatório. ". Dada vista à Recuperanda, esta concordou com o parecer do Sr. Administrador Judicial (v. fls. 92/93). O habilitante, em suas manifestações, concordou com o crédito concursal no valor de R$ 8.000,00, porém, insistiu para que este juízo apreciasse os demais créditos extraconcursais. Pois bem. Conforme cópia da sentença condenatória de fls. 19/27, proferida pelo E. Juízo da 2.º vara cível da comarca de Foz do Iguaçu, a Recuperanda foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), indenização esta cujo fato gerador foi anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial da Recuperanda, caracterizando assim como crédito concursal. Quanto aos demais créditos, como o próprio habilitante alegou em suas petições de fls. 01/05 e 63/73, são considerados créditos extraconcursais, pois seus fatos geradores foram criados após o ajuizamento da ação de Recuperação Judicial. Como se observa às fls. 26/27, os honorários advocatícios foram arbitrados em data posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial aqui discutida (18/06/2015). Por mais que haja pedido do habilitante para este juízo apreciar os demais créditos, por alegar, em síntese, ser mais conveniente e eficaz, não tem este juízo competência para tal apreciação, em respeito ao artigo art. 49. da lei de falências ("Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos"). Quanto à atualização do crédito aqui discutido, o próprio inciso II do art. 9° da lei de falências preceitua que o valor do crédito deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Ressalto que poderá o habilitante pleitear seu crédito extraconcursal em ação de execução/ordinária própria. Ante o exposto, verificando os documentos apresentados e com base nos pareceres do Sr. Administrador Judicial, o qual encontram sustentação na legislação de regência, julgo parcialmente procedente o presente incidente de Habilitação de crédito e DEFIRO, por sentença, a inclusão no quadro geral de credores do crédito seguinte: - CRÉDITO no valor de R$ 8.000 (oito mil reais), na na Classe IV - ME e EPP, em favor do requerente Ludwig & Cia Ltda - Epp. Deverá a Recuperanda, após o trânsito em julgado desta sentença, adotar as providências necessárias para a averbação do crédito do habilitante na competente relação de credores. Após,ao arquivo. P. I.
05/08/2024		Conclusos para Decisão
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.24.70046311-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/07/2024 18:12
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0546/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 92/93 - Diga novamente o Sr. Administrador Judicial. Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
22/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 92/93 - Diga novamente o Sr. Administrador Judicial. Intimem-se.
12/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.24.70040467-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2024 17:45
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0467/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 79/82 - Nos termos do parecer do Sr. Administrador Judicial, diga a Recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
24/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 79/82 - Nos termos do parecer do Sr. Administrador Judicial, diga a Recuperanda. Intimem-se.
06/06/2024		Conclusos para Despacho
06/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.24.70033351-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2024 15:45
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0408/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, esclareça o habilitante se procedeu com a restituição da guia Dare recolhida nestes autos. Ressalto que o habilitante ainda deverá recolher as custas pertinentes, no valor do seu crédito aqui pleiteado, nos termos do § 8° do art. 4° da lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003 ("No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°"). Aguarde-se por 15 (quinze) dias a manifestação do habilitante. Na inércia, dê-se baixa e arquive-se este incidente. Intimem-se. Advogados(s): Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, esclareça o habilitante se procedeu com a restituição da guia Dare recolhida nestes autos. Ressalto que o habilitante ainda deverá recolher as custas pertinentes, no valor do seu crédito aqui pleiteado, nos termos do § 8° do art. 4° da lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003 ("No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°"). Aguarde-se por 15 (quinze) dias a manifestação do habilitante. Na inércia, dê-se baixa e arquive-se este incidente. Intimem-se.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.24.70022349-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/04/2024 19:07
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0213/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 63/73 - Diga a Recuperanda. Após, ao Administrador Judicial. Quanto ao pedido de fl. 72 de restituição de custas judiciais, expeça a serventia declaração/certidão, constando que o valor recolhido na guia de fl. 28 (R$ 472,53) não foi utilizado. Deverá o habilitante se atentar às orientações disponíveis no site do TJSP quanto à restituição de valores de guias DARE (Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo sitehttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspxou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo)). Deverá o habilitante, após a restituição, recolher nova guia, no valor correto, para que a serventia proceda a conferência e "queima" da referida guia. Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
02/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 63/73 - Diga a Recuperanda. Após, ao Administrador Judicial. Quanto ao pedido de fl. 72 de restituição de custas judiciais, expeça a serventia declaração/certidão, constando que o valor recolhido na guia de fl. 28 (R$ 472,53) não foi utilizado. Deverá o habilitante se atentar às orientações disponíveis no site do TJSP quanto à restituição de valores de guias DARE (Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo sitehttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspxou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo)). Deverá o habilitante, após a restituição, recolher nova guia, no valor correto, para que a serventia proceda a conferência e "queima" da referida guia. Intimem-se.
11/03/2024		Conclusos para Despacho
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0064/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 61 Ciência. No mais, aguarde-se conforme decisão de fl. 57. Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
05/02/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WMOM.24.70005028-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/02/2024 09:50
02/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 61 Ciência. No mais, aguarde-se conforme decisão de fl. 57. Intimem-se.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0019/2024 Teor do ato: Vistos. Proceda a serventia à abertura de um novo chamado técnico, constando todas as informações necessárias constantes à fl. 56. Sem prejuízo, manifestem-se a Recuperanda e a habilitante diante do parecer do Sr. Administrador Judicial de fls. 51/55. Intime-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
11/01/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Proceda a serventia à abertura de um novo chamado técnico, constando todas as informações necessárias constantes à fl. 56. Sem prejuízo, manifestem-se a Recuperanda e a habilitante diante do parecer do Sr. Administrador Judicial de fls. 51/55. Intime-se.
11/01/2024		Documento Juntado
18/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.23.70074973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 17:27
07/12/2023		Documento Juntado
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0957/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 37/46 Proceda a serventia a abertura imediata de chamado técnico para cancelamento da "queima" da guia DARE de fl. 31, pois foi recolhida em duplicidade. Deverá ainda constar no chamado técnico para que, no caso de impossibilidade de realização de tal cancelamento, informar qual o procedimento a ser seguido para o ressarcimento do requerente da quantia paga. No mais, diga o sr. Administrador judicial diante da petição de fls. 37/46. Intime-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
05/12/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 37/46 Proceda a serventia a abertura imediata de chamado técnico para cancelamento da "queima" da guia DARE de fl. 31, pois foi recolhida em duplicidade. Deverá ainda constar no chamado técnico para que, no caso de impossibilidade de realização de tal cancelamento, informar qual o procedimento a ser seguido para o ressarcimento do requerente da quantia paga. No mais, diga o sr. Administrador judicial diante da petição de fls. 37/46. Intime-se.
28/11/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOM.23.70070613-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 18:14
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0911/2023 Teor do ato: Vistos. O próprio habilitante alega, na petição inicial, que este incidente versa sobre crédito extraconcursal. O art. 49 da lei de falências preceitua que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Ante o exposto, tendo em vista que não cabe a este juízo apreciar os créditos extraconcursais da Recuperanda, esclareça o habilitante sobre o ingresso deste incidente. Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Adilson José de Melo (OAB 53720/PR)
21/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O próprio habilitante alega, na petição inicial, que este incidente versa sobre crédito extraconcursal. O art. 49 da lei de falências preceitua que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Ante o exposto, tendo em vista que não cabe a este juízo apreciar os créditos extraconcursais da Recuperanda, esclareça o habilitante sobre o ingresso deste incidente. Intimem-se.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002301-07.2015.8.26.0347

Data	Tipo
27/11/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petições Diversas
05/02/2024	Manifestação sobre a Impugnação
17/04/2024	Manifestação do Perito
05/06/2024	Petição Intermediária
04/07/2024	Petição Intermediária
31/07/2024	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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