Exeqte	Antonio Braga de Oliveira Advogado:  Carlos Eduardo Gomes
Exectdo	TEREZINHA FERREIRA DE ANDRADE Advogada:  Bethany Ferreira Copola
Perito	LUCAS SILVA PEREIRA

Exeqte	Antonio Braga de Oliveira Advogado:  Carlos Eduardo Gomes
Exectdo	TEREZINHA FERREIRA DE ANDRADE Advogada:  Bethany Ferreira Copola
Perito	LUCAS SILVA PEREIRA
Perito	Mariangela Bellissimo Urbara (Destak Leiloes)

Data		Movimento
19/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70069584-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/08/2026 12:09
18/08/2026		Conclusos para Despacho
04/08/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WMAU.26.70065200-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/08/2026 17:50
30/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
19/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70069584-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/08/2026 12:09
18/08/2026		Conclusos para Despacho
04/08/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WMAU.26.70065200-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/08/2026 17:50
30/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
17/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0660/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 471/472: Pretende o Exequente a realização de nova avaliação do imóvel por profissional capacitado, após seja determinada tentativa de alienação do bem objeto da ação. Pois bem, nos termos do artigo 873 do CPC somente se procederá a nova avaliação nos casos em que : I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Como se observa dos incisos supra citados, o requerimento da parte autora veio desprovido de fundamentação, ressalte-se que a realização de nova avaliação iria na contramão da urgência mencionada diante dos prazos necessários para eventual reserva de honorários junto à Defensoria Pública e posterior abertura de prazos para impugnações, findado-se com a homologação e um novo valor. Deste modo, atualização do valor do imóvel deverá ser feita pelo próprio leiloeiro, como já ocorreu às fls. 298 e 371. Visando a celeridade pretendida pela parte autora, observando a decisão de fls. 245/249 defere-se nova tentativa de venda do bem, intimando-se o leiloeiro indicado às fls. 297/302. Anote-se na intimação do leiloeiro que o valor do imóvel deverá ser atualizado. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Bethany Ferreira Copola (OAB 265619/SP)
17/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 471/472: Pretende o Exequente a realização de nova avaliação do imóvel por profissional capacitado, após seja determinada tentativa de alienação do bem objeto da ação. Pois bem, nos termos do artigo 873 do CPC somente se procederá a nova avaliação nos casos em que : I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Como se observa dos incisos supra citados, o requerimento da parte autora veio desprovido de fundamentação, ressalte-se que a realização de nova avaliação iria na contramão da urgência mencionada diante dos prazos necessários para eventual reserva de honorários junto à Defensoria Pública e posterior abertura de prazos para impugnações, findado-se com a homologação e um novo valor. Deste modo, atualização do valor do imóvel deverá ser feita pelo próprio leiloeiro, como já ocorreu às fls. 298 e 371. Visando a celeridade pretendida pela parte autora, observando a decisão de fls. 245/249 defere-se nova tentativa de venda do bem, intimando-se o leiloeiro indicado às fls. 297/302. Anote-se na intimação do leiloeiro que o valor do imóvel deverá ser atualizado. Intime-se.
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70034008-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/04/2026 20:53
30/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70023160-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 11:06
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0274/2026 Teor do ato: Intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
11/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se.
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70020445-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/03/2026 12:24
21/02/2026		Conclusos para Despacho
01/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70006242-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 12:56
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0030/2026 Teor do ato: Exequente, as informações requeridas encontram-se à fls. 446/449. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
12/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Exequente, as informações requeridas encontram-se à fls. 446/449.
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70151455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 09:49
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1040/2025 Teor do ato: Autos remetidos conclusos por engano. Aguarde-se a realização do leilão. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
09/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Autos remetidos conclusos por engano. Aguarde-se a realização do leilão. Int.
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0843/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca do edital de leilão e suas datas (fls. 446/449). Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
13/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do edital de leilão e suas datas (fls. 446/449).
13/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70126678-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/10/2025 17:23
08/10/2025		Edital Juntado
08/10/2025		Edital Juntado
01/10/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70119468-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2025 17:01
22/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0758/2025 Teor do ato: Ciência ao requerente sobre o ofício de fls. 429, disponível para impressão, devendo comprovar o encaminhamento no prazo de 10 dias. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
18/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente sobre o ofício de fls. 429, disponível para impressão, devendo comprovar o encaminhamento no prazo de 10 dias.
18/09/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0726/2025 Teor do ato: Vistos, Providencie a zelosa serventia a conferência da minuta do edital (fls. 415/421), intimando o leiloeiro a fazer eventuais correções ou, se em ordem, encaminhando via e-mail para o leiloeiro de modo que proceda sua publicação, nos termos do artigo 887, § 5º, do CPC, conforme determinado às fls. 399/403. Para que não se alegue nulidade, com a confirmação das datas do leilão, intime-se pelo DJE, nos termos do art. 889 do CPC. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
10/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Providencie a zelosa serventia a conferência da minuta do edital (fls. 415/421), intimando o leiloeiro a fazer eventuais correções ou, se em ordem, encaminhando via e-mail para o leiloeiro de modo que proceda sua publicação, nos termos do artigo 887, § 5º, do CPC, conforme determinado às fls. 399/403. Para que não se alegue nulidade, com a confirmação das datas do leilão, intime-se pelo DJE, nos termos do art. 889 do CPC. Int.
03/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70110604-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 13:15
03/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70110453-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/09/2025 09:55
03/09/2025		Documento Juntado
03/09/2025		Documento Juntado
03/09/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0656/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 394/395: DEFIRO a realização de novo leilão, agora pelo leiloeiro indicado DESTAK LEILÕES já cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Providencie a zelosa serventia a correspondente intimação, dando baixa na anterior nomeação e comunicando ao leiloeiro substituído. Conforme já definido às fls. 245/249, o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. FIXO as seguintes premissas para o leilão dos direitos sobre o imóvel: A) em primeira praça, os direitos sobre a totalidade do imóvel deverão ser alienados pelo lance mínimo equivalente à avaliação atualizada, B) em segunda praça, o lance mínimo deverá ser equivalente a 50% da avaliação atualizada, C) sendo o coproprietário, que já detém a meação, adjudicante ou arrematante, em primeira ou segunda praças, deverá observar o valor da avaliação, preservando-se a meação da parte adversa que receberá metade do valor de avaliação. Na hipótese de alienação em segunda praça a terceiro, o produto será repartido à metade entre as partes, sofrendo ambos os riscos do preço encontrado, partilhando-se de forma isonômica o patrimônio comum. A aquisição poderá ser parcelada na forma do art. 895, § 1º do Código de Processo Civil, devendo as prestações mensais serem reajustadas pelo IPCA. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação especifica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigo 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do CPC. Deverá constar do edital, também, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Com a informação das datas do leilão, com urgência, deverão ser cientificadas as partes na pessoa de seus respectivos advogados que os representam nos autos (art. 889, I,CPC) assim como eventuais outras pessoas previstas no artigo 889 do CPC, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Mauá, para que informe se há débitos referentes ao imóvel, apresentando a certidão positiva/negativa nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a zelosa serventia o envio com a indicação da matrícula, inscrição fiscal/municipal e endereço do imóvel. Com a resposta, intime-se o Leiloeiro por e-mail, consignando-se que do edital faça constar que o valor do débito relativo ao imóvel em alienação, no que pertine ao recolhimento do IPTU, indicando seu valor e a data de atualização. Deverá, ainda, constar do edital que o valor do referido débito ficará subrrogado no produto da alienação, na forma do artigo 130, P. Único do Código Tributário Nacional, sendo de responsabilidade do arrematante os débitos que se venceram a partir da data da realização do leilão. Por fim, ressalto que se trata de direitos possessórios, de modo que, a arrematação não garante ao adquirente o registro de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis, havendo necessidade de posterior regularização e atendimento das exigências do oficial registrador para acesso ao folio real. Conforme decidido em mais de uma oportunidade pela E. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, a arrematação de direitos de quem não figura no CRI como proprietário impede o registro direto de eventual arrematação. Neste sentido: "Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.(Apelação CSM nº 1092790-21.2016.8.26.0100, julgado em 12/07/2018) Colhe-se a fundamentação da referida decisão: "(...) Em primeiro lugar, ressalte-se que a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura: Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Ap. Cível nº 31881-0/1). Em segundo lugar, ressalte-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve período, já no último biênio retomou-se o entendimento consolidado de que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade. Nesse sentido:REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO (apelação nº 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02/09/2014). E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Sobre o significado do princípio da continuidade, ensina Afrânio de Carvalho: O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. Ao exigir que cada inscrição encontre sua procedência em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito, acaba por transformá-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseqüente a ele se ligará posteriormente. Graças a isso o Registro de Imóveis inspira confiança ao público (Registro de Imóveis, 4ª edição, Ed.Forense, 1998, pág. 253). Desta noção não se afasta Narciso Orlandi Neto, para quem: Existe uma inteiração dos princípios da especialidade e da continuidade na formação da corrente filiatória. Quando se exige a observância da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado imóvel. O titular inscrito, e só ele, transmite um direito sobre um bem específico, perfeitamente individualizado, inconfundível, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. É por este corolário dos princípios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o §2º do art. 225 da Lei n. 6.015/73 dispõe: 'Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. (Retificação do registro de imóveis, Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 1999, p. 67/68) Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado. Os eventuais prejuízos causados ao arrematante devem ser objeto de ressarcimento pelas vias próprias, não se podendo quebrar a segurança jurídica ínsita ao sistema registrário. Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. (MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 12.07.2018 SP)" No mesmo sentido: 'REGISTRO DE IMÓVEIS Título judicial Carta de arrematação Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro Vaga de garagem não especificada Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial Dúvida procedente Recurso desprovido. (Acordão CSM/SP: 1077741-71.2015.8.26.0100, Julgamento: 20/05/2016)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
22/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 394/395: DEFIRO a realização de novo leilão, agora pelo leiloeiro indicado DESTAK LEILÕES já cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Providencie a zelosa serventia a correspondente intimação, dando baixa na anterior nomeação e comunicando ao leiloeiro substituído. Conforme já definido às fls. 245/249, o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. FIXO as seguintes premissas para o leilão dos direitos sobre o imóvel: A) em primeira praça, os direitos sobre a totalidade do imóvel deverão ser alienados pelo lance mínimo equivalente à avaliação atualizada, B) em segunda praça, o lance mínimo deverá ser equivalente a 50% da avaliação atualizada, C) sendo o coproprietário, que já detém a meação, adjudicante ou arrematante, em primeira ou segunda praças, deverá observar o valor da avaliação, preservando-se a meação da parte adversa que receberá metade do valor de avaliação. Na hipótese de alienação em segunda praça a terceiro, o produto será repartido à metade entre as partes, sofrendo ambos os riscos do preço encontrado, partilhando-se de forma isonômica o patrimônio comum. A aquisição poderá ser parcelada na forma do art. 895, § 1º do Código de Processo Civil, devendo as prestações mensais serem reajustadas pelo IPCA. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação especifica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigo 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do CPC. Deverá constar do edital, também, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Com a informação das datas do leilão, com urgência, deverão ser cientificadas as partes na pessoa de seus respectivos advogados que os representam nos autos (art. 889, I,CPC) assim como eventuais outras pessoas previstas no artigo 889 do CPC, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Mauá, para que informe se há débitos referentes ao imóvel, apresentando a certidão positiva/negativa nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a zelosa serventia o envio com a indicação da matrícula, inscrição fiscal/municipal e endereço do imóvel. Com a resposta, intime-se o Leiloeiro por e-mail, consignando-se que do edital faça constar que o valor do débito relativo ao imóvel em alienação, no que pertine ao recolhimento do IPTU, indicando seu valor e a data de atualização. Deverá, ainda, constar do edital que o valor do referido débito ficará subrrogado no produto da alienação, na forma do artigo 130, P. Único do Código Tributário Nacional, sendo de responsabilidade do arrematante os débitos que se venceram a partir da data da realização do leilão. Por fim, ressalto que se trata de direitos possessórios, de modo que, a arrematação não garante ao adquirente o registro de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis, havendo necessidade de posterior regularização e atendimento das exigências do oficial registrador para acesso ao folio real. Conforme decidido em mais de uma oportunidade pela E. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, a arrematação de direitos de quem não figura no CRI como proprietário impede o registro direto de eventual arrematação. Neste sentido: "Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.(Apelação CSM nº 1092790-21.2016.8.26.0100, julgado em 12/07/2018) Colhe-se a fundamentação da referida decisão: "(...) Em primeiro lugar, ressalte-se que a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura: Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Ap. Cível nº 31881-0/1). Em segundo lugar, ressalte-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve período, já no último biênio retomou-se o entendimento consolidado de que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade. Nesse sentido:REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO (apelação nº 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02/09/2014). E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Sobre o significado do princípio da continuidade, ensina Afrânio de Carvalho: O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. Ao exigir que cada inscrição encontre sua procedência em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito, acaba por transformá-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseqüente a ele se ligará posteriormente. Graças a isso o Registro de Imóveis inspira confiança ao público (Registro de Imóveis, 4ª edição, Ed.Forense, 1998, pág. 253). Desta noção não se afasta Narciso Orlandi Neto, para quem: Existe uma inteiração dos princípios da especialidade e da continuidade na formação da corrente filiatória. Quando se exige a observância da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado imóvel. O titular inscrito, e só ele, transmite um direito sobre um bem específico, perfeitamente individualizado, inconfundível, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. É por este corolário dos princípios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o §2º do art. 225 da Lei n. 6.015/73 dispõe: 'Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. (Retificação do registro de imóveis, Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 1999, p. 67/68) Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado. Os eventuais prejuízos causados ao arrematante devem ser objeto de ressarcimento pelas vias próprias, não se podendo quebrar a segurança jurídica ínsita ao sistema registrário. Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. (MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 12.07.2018 SP)" No mesmo sentido: 'REGISTRO DE IMÓVEIS Título judicial Carta de arrematação Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro Vaga de garagem não especificada Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial Dúvida procedente Recurso desprovido. (Acordão CSM/SP: 1077741-71.2015.8.26.0100, Julgamento: 20/05/2016)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
14/07/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70081070-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 17:18
25/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0369/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, ante os leilões negativos. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
18/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente, ante os leilões negativos.
18/06/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70076628-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/06/2025 13:37
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0244/2025 Teor do ato: Fls. 367: ciências às partes das datas do leilão. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
16/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 367: ciências às partes das datas do leilão.
16/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70047704-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 11:51
14/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70047090-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 14/04/2025 13:31
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0227/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 357: pretende o Exequente a realização de nova avaliação do imóvel por profissional capacitado, após seja determinada tentativa de alienação do bem objeto da ação. Pois bem, nos termos do artigo 873 do CPC somente se procederá a nova avaliação nos casos em que : I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Como se observa dos incisos supra citados, o requerimento da parte autora veio desprovido de fundamentação, ressalte-se que a realização de nova avaliação iria na contramão da urgência mencionada diante dos prazos necessários para eventual reserva de honorários junto à Defensoria Pública e posterior abertura de prazos para impugnações, findado-se com a homologação e um novo valor. Deste modo, atualização do valor do imóvel deverá ser feita pelo próprio leiloeiro, como já ocorreu às fls.298. Visando a celeridade pretendida pela parte autora, observando a decisão de fls. 245/249 defere-se nova tentativa de venda do bem, intimando-se o leiloeiro indicado às fls. 297/302. Anote-se na intimação do leiloeiro que o valor do imóvel deverá ser atualizado. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
09/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 357: pretende o Exequente a realização de nova avaliação do imóvel por profissional capacitado, após seja determinada tentativa de alienação do bem objeto da ação. Pois bem, nos termos do artigo 873 do CPC somente se procederá a nova avaliação nos casos em que : I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Como se observa dos incisos supra citados, o requerimento da parte autora veio desprovido de fundamentação, ressalte-se que a realização de nova avaliação iria na contramão da urgência mencionada diante dos prazos necessários para eventual reserva de honorários junto à Defensoria Pública e posterior abertura de prazos para impugnações, findado-se com a homologação e um novo valor. Deste modo, atualização do valor do imóvel deverá ser feita pelo próprio leiloeiro, como já ocorreu às fls.298. Visando a celeridade pretendida pela parte autora, observando a decisão de fls. 245/249 defere-se nova tentativa de venda do bem, intimando-se o leiloeiro indicado às fls. 297/302. Anote-se na intimação do leiloeiro que o valor do imóvel deverá ser atualizado. Intime-se.
09/04/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70043439-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 11:40
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0219/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista que estes autos tratam apenas da venda do imóvel em questão, primeiramente, venham aos autos planilha atualizada de débito e descrição de eventuais débitos existentes sobre o imóvel no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Quanto aos demais pedidos, estes devem ser realizados pela distribuição de ação autônoma pertinente. 3. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido de leilão. 4. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes de Oliveira (OAB 202553/SP)
05/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Tendo em vista que estes autos tratam apenas da venda do imóvel em questão, primeiramente, venham aos autos planilha atualizada de débito e descrição de eventuais débitos existentes sobre o imóvel no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Quanto aos demais pedidos, estes devem ser realizados pela distribuição de ação autônoma pertinente. 3. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido de leilão. 4. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/12/2022		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1051/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1051/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 328/329: defiro a suspensão nos termos do artigo 921 do CPC. Aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
16/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 328/329: defiro a suspensão nos termos do artigo 921 do CPC. Aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se.
16/11/2022		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70152741-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 21:22
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0875/2022 Teor do ato: Fl. 324: Defiro o prazo de 15 dias ao exequente. Decorridos, manifeste-se. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
14/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 324: Defiro o prazo de 15 dias ao exequente. Decorridos, manifeste-se. Int.
14/10/2022		Conclusos para Despacho
13/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70140259-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2022 23:09
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
03/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0649/2022 Teor do ato: Fls. 316/317: manifeste-se o exequente ante os leilões negativos. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 316/317: manifeste-se o exequente ante os leilões negativos.
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70099476-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 17:46
22/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.80010589-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 17:21
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0404/2022 Teor do ato: Fls. 295/6: ciência às parte das datas do leilão. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
20/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 295/6: ciência às parte das datas do leilão.
20/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70059843-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 18:01
02/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0232/2022 Teor do ato: Fls. 287: vista ao leiloeiro. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
28/03/2022		Proferido Despacho Fls. 287: vista ao leiloeiro. Int.
10/02/2022		Conclusos para Despacho
10/02/2022		Ofício Juntado
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0060/2022 Teor do ato: Vistos. I. Para apreciação do pedido de fls. 278, aguarde-se resposta acerca do ofício de fls. 279, haja vista a necessidade de aferir a existência de débitos que recaiam sobre o bem e que devem constar do edital de leilão, conforme decisão de fls. 245/249. II. Anota-se que, por celeridade processual, não obstante o teor da certidão de fls. 280, o ofício deverá, também, ser encaminhado por correio eletrônico pela zelosa serventia, bem como poderá ser protocolado diretamente pelo exequente junto à Prefeitura. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
26/01/2022		Decisão Vistos. I. Para apreciação do pedido de fls. 278, aguarde-se resposta acerca do ofício de fls. 279, haja vista a necessidade de aferir a existência de débitos que recaiam sobre o bem e que devem constar do edital de leilão, conforme decisão de fls. 245/249. II. Anota-se que, por celeridade processual, não obstante o teor da certidão de fls. 280, o ofício deverá, também, ser encaminhado por correio eletrônico pela zelosa serventia, bem como poderá ser protocolado diretamente pelo exequente junto à Prefeitura. Int.
25/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
15/12/2021		Conclusos para Despacho
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70143747-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 16:34
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0791/2021 Teor do ato: Fls. 273/4: manifeste-se o exequente quanto ao leilão negativo. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 273/4: manifeste-se o exequente quanto ao leilão negativo.
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70136144-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 18:39
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0759/2021 Teor do ato: Reitere-se fls. 266. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
22/11/2021		Proferido Despacho Reitere-se fls. 266. Int.
19/11/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0611/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369
24/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0611/2021 Teor do ato: Fls. 254/263: proceda-se a conferência, com brevidade. Estando em termos, intimem-se as partes das datas dos leilões, bem como cumpra-se fls. 247. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
23/09/2021		Proferido Despacho Fls. 254/263: proceda-se a conferência, com brevidade. Estando em termos, intimem-se as partes das datas dos leilões, bem como cumpra-se fls. 247. Int.
23/09/2021		Conclusos para Despacho
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70105470-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 16:24
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0595/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0595/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 232/233: DEFIRO a realização de novo leilão, agora pelo leiloeiro indicado Tiago Tessler Blecher já cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Providencie a zelosa serventia a correspondente intimação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. FIXO as seguintes premissas para o leilão dos direitos sobre o imóvel: A) em primeira praça, os direitos sobre a totalidade do imóvel deverão ser alienados pelo lance mínimo equivalente à avaliação atualizada, B) em segunda praça, o lance mínimo deverá ser equivalente a 50% da avaliação atualizada, C) sendo o coproprietário, que já detém a meação, adjudicante ou arrematante, em primeira ou segunda praças, deverá observar o valor da avaliação, preservando-se a meação da parte adversa que receberá metade do valor de avaliação. Na hipótese de alienação em segunda praça a terceiro, o produto será repartido à metade entre as partes, sofrendo ambos os riscos do preço encontrado, partilhando-se de forma isonômica o patrimônio comum. A aquisição poderá ser parcelada na forma do art. 895, § 1º do Código de Processo Civil, devendo as prestações mensais serem reajustadas pelo IPCA. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regula;cão especifica, no qual será captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigo 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do CPC. Deverá constar do edital, também, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Com a informação das datas do leilão, com urgência, deverão ser cientificadas as partes na pessoa de seus respectivos advogados que os representam nos autos (art. 889, I,CPC) assim como eventuais outras pessoas previstas no artigo 889 do CPC, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, expeça-se oficio à Prefeitura Municipal de Mauá, para que informe se há débitos referentes ao imóvel, apresentando a certidão positiva/negativa nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a zelosa serventia o envio com a indicação da matrícula, inscrição fiscal/municipal e endereço do imóvel. Com a resposta, intime-se o Leiloeiro por e-mail, consignando-se que do edital faça constar que o valor do débito relativo ao imóvel em alienação, no que pertine ao recolhimento do IPTU, indicando seu valor e a data de atualização. Deverá, ainda, constar do edital que o valor do referido débito ficará subrrogado no produto da alienação, na forma do artigo 130, P. Único do Código Tributário Nacional, sendo de responsabilidade do arrematante os débitos que se venceram a partir da data da realização do leilão. Por fim, ressalto que se trata de direitos possessórios, de modo que, a arrematação não garante ao adquirente o registro de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis, havendo necessidade de posterior regularização e atendimento das exigências do oficial registrador para acesso ao folio real. Conforme decidido em mais de uma oportunidade pela E. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, a arrematação de direitos de quem não figura no CRI como proprietário impede o registro direto de eventual arrematação. Neste sentido: "Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.(Apelação CSM nº 1092790-21.2016.8.26.0100, julgado em 12/07/2018) Colhe-se a fundamentação da referida decisão: "(...) Em primeiro lugar, ressalte-se que a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura: Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Ap. Cível nº 31881-0/1). Em segundo lugar, ressalte-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve período, já no último biênio retomou-se o entendimento consolidado de que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade. Nesse sentido:REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO (apelação nº 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02/09/2014). E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Sobre o significado do princípio da continuidade, ensina Afrânio de Carvalho: O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. Ao exigir que cada inscrição encontre sua procedência em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito, acaba por transformá-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseqüente a ele se ligará posteriormente. Graças a isso o Registro de Imóveis inspira confiança ao público (Registro de Imóveis, 4ª edição, Ed.Forense, 1998, pág. 253). Desta noção não se afasta Narciso Orlandi Neto, para quem: Existe uma inteiração dos princípios da especialidade e da continuidade na formação da corrente filiatória. Quando se exige a observância da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado imóvel. O titular inscrito, e só ele, transmite um direito sobre um bem específico, perfeitamente individualizado, inconfundível, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. É por este corolário dos princípios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o §2º do art. 225 da Lei n. 6.015/73 dispõe: 'Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. (Retificação do registro de imóveis, Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 1999, p. 67/68) Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado. Os eventuais prejuízos causados ao arrematante devem ser objeto de ressarcimento pelas vias próprias, não se podendo quebrar a segurança jurídica ínsita ao sistema registrário. Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. (MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 12.07.2018 SP)" No mesmo sentido: 'REGISTRO DE IMÓVEIS Título judicial Carta de arrematação Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro Vaga de garagem não especificada Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial Dúvida procedente Recurso desprovido. (Acordão CSM/SP: 1077741-71.2015.8.26.0100, Julgamento: 20/05/2016)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
15/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 232/233: DEFIRO a realização de novo leilão, agora pelo leiloeiro indicado Tiago Tessler Blecher já cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Providencie a zelosa serventia a correspondente intimação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. FIXO as seguintes premissas para o leilão dos direitos sobre o imóvel: A) em primeira praça, os direitos sobre a totalidade do imóvel deverão ser alienados pelo lance mínimo equivalente à avaliação atualizada, B) em segunda praça, o lance mínimo deverá ser equivalente a 50% da avaliação atualizada, C) sendo o coproprietário, que já detém a meação, adjudicante ou arrematante, em primeira ou segunda praças, deverá observar o valor da avaliação, preservando-se a meação da parte adversa que receberá metade do valor de avaliação. Na hipótese de alienação em segunda praça a terceiro, o produto será repartido à metade entre as partes, sofrendo ambos os riscos do preço encontrado, partilhando-se de forma isonômica o patrimônio comum. A aquisição poderá ser parcelada na forma do art. 895, § 1º do Código de Processo Civil, devendo as prestações mensais serem reajustadas pelo IPCA. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regula;cão especifica, no qual será captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigo 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do CPC. Deverá constar do edital, também, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Com a informação das datas do leilão, com urgência, deverão ser cientificadas as partes na pessoa de seus respectivos advogados que os representam nos autos (art. 889, I,CPC) assim como eventuais outras pessoas previstas no artigo 889 do CPC, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, expeça-se oficio à Prefeitura Municipal de Mauá, para que informe se há débitos referentes ao imóvel, apresentando a certidão positiva/negativa nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a zelosa serventia o envio com a indicação da matrícula, inscrição fiscal/municipal e endereço do imóvel. Com a resposta, intime-se o Leiloeiro por e-mail, consignando-se que do edital faça constar que o valor do débito relativo ao imóvel em alienação, no que pertine ao recolhimento do IPTU, indicando seu valor e a data de atualização. Deverá, ainda, constar do edital que o valor do referido débito ficará subrrogado no produto da alienação, na forma do artigo 130, P. Único do Código Tributário Nacional, sendo de responsabilidade do arrematante os débitos que se venceram a partir da data da realização do leilão. Por fim, ressalto que se trata de direitos possessórios, de modo que, a arrematação não garante ao adquirente o registro de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis, havendo necessidade de posterior regularização e atendimento das exigências do oficial registrador para acesso ao folio real. Conforme decidido em mais de uma oportunidade pela E. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, a arrematação de direitos de quem não figura no CRI como proprietário impede o registro direto de eventual arrematação. Neste sentido: "Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.(Apelação CSM nº 1092790-21.2016.8.26.0100, julgado em 12/07/2018) Colhe-se a fundamentação da referida decisão: "(...) Em primeiro lugar, ressalte-se que a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura: Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Ap. Cível nº 31881-0/1). Em segundo lugar, ressalte-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve período, já no último biênio retomou-se o entendimento consolidado de que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade. Nesse sentido:REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO (apelação nº 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02/09/2014). E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Sobre o significado do princípio da continuidade, ensina Afrânio de Carvalho: O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. Ao exigir que cada inscrição encontre sua procedência em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito, acaba por transformá-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseqüente a ele se ligará posteriormente. Graças a isso o Registro de Imóveis inspira confiança ao público (Registro de Imóveis, 4ª edição, Ed.Forense, 1998, pág. 253). Desta noção não se afasta Narciso Orlandi Neto, para quem: Existe uma inteiração dos princípios da especialidade e da continuidade na formação da corrente filiatória. Quando se exige a observância da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado imóvel. O titular inscrito, e só ele, transmite um direito sobre um bem específico, perfeitamente individualizado, inconfundível, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. É por este corolário dos princípios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o §2º do art. 225 da Lei n. 6.015/73 dispõe: 'Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. (Retificação do registro de imóveis, Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 1999, p. 67/68) Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado. Os eventuais prejuízos causados ao arrematante devem ser objeto de ressarcimento pelas vias próprias, não se podendo quebrar a segurança jurídica ínsita ao sistema registrário. Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. (MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 12.07.2018 SP)" No mesmo sentido: 'REGISTRO DE IMÓVEIS Título judicial Carta de arrematação Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro Vaga de garagem não especificada Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial Dúvida procedente Recurso desprovido. (Acordão CSM/SP: 1077741-71.2015.8.26.0100, Julgamento: 20/05/2016)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
15/09/2021		Conclusos para Decisão
11/08/2021		Conclusos para Despacho
09/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70087083-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 17:31
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 1860/1877
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0468/2021 Teor do ato: Manifeste-se o exequente ante o leilão negativo. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
28/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente ante o leilão negativo.
23/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70080366-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2021 19:30
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 1674/1696
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0270/2021 Teor do ato: Fls. 217: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
04/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 217: ciência às partes.
04/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 1671/1686
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0255/2021 Teor do ato: Fls. 210/213: providencie a serventia a conferência dos termos do edital. Se em termos, ciência às partes e ao leiloeiro e aguarde-se o leilão. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
28/04/2021		Proferido Despacho Fls. 210/213: providencie a serventia a conferência dos termos do edital. Se em termos, ciência às partes e ao leiloeiro e aguarde-se o leilão. Int.
28/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70043664-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/04/2021 15:37
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1843/1852
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0234/2021 Teor do ato: Defiro a realização de novo leilão, nos termos de fls. 157/161. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
19/04/2021		Proferido Despacho Defiro a realização de novo leilão, nos termos de fls. 157/161. Int.
09/04/2021		Conclusos para Despacho
08/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70036288-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 20:11
26/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1685/1691
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0172/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
23/03/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
23/03/2021		Conclusos para Despacho
25/02/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2021 Data da Disponibilização: 20/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: Página: 804/909320
18/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0015/2021 Teor do ato: Manifeste-se o exequente quanto a informação de que os leilões foram negativos. Advogados(s): Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP), Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
11/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente quanto a informação de que os leilões foram negativos.
21/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70125458-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/12/2020 11:30
09/12/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WMAU.20.70120834-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2020 15:02
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0750/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 1913/1924
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0750/2020 Teor do ato: Fls. 183: expeça-se certidão, conforme requerido. Int. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
03/12/2020		Proferido Despacho Fls. 183: expeça-se certidão, conforme requerido. Int.
03/12/2020		Conclusos para Despacho
30/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70117688-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2020 14:58
05/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2020		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 1695/1701
28/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0596/2020 Teor do ato: Fl. 174: ciência às partes. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
28/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 174: ciência às partes.
28/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0586/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 3135 Página: 1532/1543
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0586/2020 Teor do ato: Fls. 167/170: providencie a serventia a conferência dos termos do edital. Se em termos, ciência às partes e ao leiloeiro e aguarde-se o leilão. Int. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
23/09/2020		Proferido Despacho Fls. 167/170: providencie a serventia a conferência dos termos do edital. Se em termos, ciência às partes e ao leiloeiro e aguarde-se o leilão. Int.
23/09/2020		Conclusos para Despacho
22/09/2020		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70091237-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/09/2020 11:31
20/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência da decisão de fls. 157/161.
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 1623/1632
08/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0542/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 156: Defiro a realização de novo leilão, mantido o leiloeiro nomeado às fls. 122/126 (D1lance.Com leilões) já cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça para o presente feito. Providencie a zelosa serventia a correspondente intimação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. FIXO as seguintes premissas para o leilão dos direitos sobre o imóvel: A) em primeira praça, os direitos sobre a totalidade do imóvel deverão ser alienados pelo lance mínimo equivalente à avaliação atualizada, B) em segunda praça, o lance mínimo deverá ser equivalente a 60% da avaliação atualizada, C) sendo o coproprietário, que já detém a meação, adjudicante ou arrematante, em primeira ou segunda praças, deverá observar o valor da avaliação, preservando-se a meação da parte adversa que receberá metade do valor de avaliação. Na hipótese de alienação em segunda praça a terceiro, o produto será repartido à metade entre as partes, sofrendo ambos os riscos do preço encontrado, partilhando-se de forma isonômica o patrimônio comum. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº. 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Com a informação das datas do leilão, com urgência, deverão ser cientificadas as partes na pessoa de seus respectivos advogados que os representam nos autos (art. 889, I, CPC), assim como eventuais outras pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, expeça-se ofício a Prefeitura Municipal de Mauá para que informe se há débitos referentes ao imóvel, apresentando a certidão positiva/negativa nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a zelosa serventia o envio com a indicação da matrícula, inscrição fiscal/municipal e endereço do imóvel. Com a resposta, intime-se o Leiloeiro por e-mail, consignando-se que do edital faça constar que o valor do débito relativo ao imóvel em alienação, no que pertine ao recolhimento do IPTU, indicando seu valor e a data de atualização. Deverá, ainda, constar do edital que o valor será pago pelo arrematante com a respectiva atualização até a data do efetivo pagamento perante à Prefeitura de Mauá. Por fim, ressalto que trata-se de direitos possessórios, em sendo assim, anoto desde logo que, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o CRI havendo necessidade de prévia qualificação e atendimento das eventuais exigências do registrador para acesso ao álbum imobiliário. Conforme decidido em mais de uma oportunidade pela E. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, a arrematação de direitos de quem não figura no CRI como proprietário impede o registro direto de eventual arrematação. Neste sentido: "Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.(Apelação CSM nº 1092790-21.2016.8.26.0100, julgado em 12/07/2018) Colhe-se a fundamentação da referida decisão: "(...) Em primeiro lugar, ressalte-se que a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura: Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Ap. Cível nº 31881-0/1). Em segundo lugar, ressalte-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve período, já no último biênio retomou-se o entendimento consolidado de que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade. Nesse sentido:REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO (apelação nº 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02/09/2014). E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Sobre o significado do princípio da continuidade, ensina Afrânio de Carvalho: O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. Ao exigir que cada inscrição encontre sua procedência em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito, acaba por transformá-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseqüente a ele se ligará posteriormente. Graças a isso o Registro de Imóveis inspira confiança ao público (Registro de Imóveis, 4ª edição, Ed.Forense, 1998, pág. 253). Desta noção não se afasta Narciso Orlandi Neto, para quem: Existe uma inteiração dos princípios da especialidade e da continuidade na formação da corrente filiatória. Quando se exige a observância da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado imóvel. O titular inscrito, e só ele, transmite um direito sobre um bem específico, perfeitamente individualizado, inconfundível, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. É por este corolário dos princípios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o §2º do art. 225 da Lei n. 6.015/73 dispõe: 'Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. (Retificação do registro de imóveis, Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 1999, p. 67/68) Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado. Os eventuais prejuízos causados ao arrematante devem ser objeto de ressarcimento pelas vias próprias, não se podendo quebrar a segurança jurídica ínsita ao sistema registrário. Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. (MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 12.07.2018 SP)" No mesmo sentido: 'REGISTRO DE IMÓVEIS Título judicial Carta de arrematação Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro Vaga de garagem não especificada Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial Dúvida procedente Recurso desprovido. (Acordão CSM/SP: 1077741-71.2015.8.26.0100, Julgamento: 20/05/2016)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
04/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 156: Defiro a realização de novo leilão, mantido o leiloeiro nomeado às fls. 122/126 (D1lance.Com leilões) já cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça para o presente feito. Providencie a zelosa serventia a correspondente intimação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. FIXO as seguintes premissas para o leilão dos direitos sobre o imóvel: A) em primeira praça, os direitos sobre a totalidade do imóvel deverão ser alienados pelo lance mínimo equivalente à avaliação atualizada, B) em segunda praça, o lance mínimo deverá ser equivalente a 60% da avaliação atualizada, C) sendo o coproprietário, que já detém a meação, adjudicante ou arrematante, em primeira ou segunda praças, deverá observar o valor da avaliação, preservando-se a meação da parte adversa que receberá metade do valor de avaliação. Na hipótese de alienação em segunda praça a terceiro, o produto será repartido à metade entre as partes, sofrendo ambos os riscos do preço encontrado, partilhando-se de forma isonômica o patrimônio comum. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº. 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Com a informação das datas do leilão, com urgência, deverão ser cientificadas as partes na pessoa de seus respectivos advogados que os representam nos autos (art. 889, I, CPC), assim como eventuais outras pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, expeça-se ofício a Prefeitura Municipal de Mauá para que informe se há débitos referentes ao imóvel, apresentando a certidão positiva/negativa nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a zelosa serventia o envio com a indicação da matrícula, inscrição fiscal/municipal e endereço do imóvel. Com a resposta, intime-se o Leiloeiro por e-mail, consignando-se que do edital faça constar que o valor do débito relativo ao imóvel em alienação, no que pertine ao recolhimento do IPTU, indicando seu valor e a data de atualização. Deverá, ainda, constar do edital que o valor será pago pelo arrematante com a respectiva atualização até a data do efetivo pagamento perante à Prefeitura de Mauá. Por fim, ressalto que trata-se de direitos possessórios, em sendo assim, anoto desde logo que, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o CRI havendo necessidade de prévia qualificação e atendimento das eventuais exigências do registrador para acesso ao álbum imobiliário. Conforme decidido em mais de uma oportunidade pela E. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, a arrematação de direitos de quem não figura no CRI como proprietário impede o registro direto de eventual arrematação. Neste sentido: "Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.(Apelação CSM nº 1092790-21.2016.8.26.0100, julgado em 12/07/2018) Colhe-se a fundamentação da referida decisão: "(...) Em primeiro lugar, ressalte-se que a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura: Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Ap. Cível nº 31881-0/1). Em segundo lugar, ressalte-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve período, já no último biênio retomou-se o entendimento consolidado de que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade. Nesse sentido:REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO (apelação nº 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02/09/2014). E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Sobre o significado do princípio da continuidade, ensina Afrânio de Carvalho: O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. Ao exigir que cada inscrição encontre sua procedência em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito, acaba por transformá-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseqüente a ele se ligará posteriormente. Graças a isso o Registro de Imóveis inspira confiança ao público (Registro de Imóveis, 4ª edição, Ed.Forense, 1998, pág. 253). Desta noção não se afasta Narciso Orlandi Neto, para quem: Existe uma inteiração dos princípios da especialidade e da continuidade na formação da corrente filiatória. Quando se exige a observância da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado imóvel. O titular inscrito, e só ele, transmite um direito sobre um bem específico, perfeitamente individualizado, inconfundível, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. É por este corolário dos princípios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o §2º do art. 225 da Lei n. 6.015/73 dispõe: 'Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. (Retificação do registro de imóveis, Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 1999, p. 67/68) Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado. Os eventuais prejuízos causados ao arrematante devem ser objeto de ressarcimento pelas vias próprias, não se podendo quebrar a segurança jurídica ínsita ao sistema registrário. Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. (MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 12.07.2018 SP)" No mesmo sentido: 'REGISTRO DE IMÓVEIS Título judicial Carta de arrematação Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro Vaga de garagem não especificada Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial Dúvida procedente Recurso desprovido. (Acordão CSM/SP: 1077741-71.2015.8.26.0100, Julgamento: 20/05/2016)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
04/09/2020		Conclusos para Decisão
13/08/2020		Conclusos para Despacho
12/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70076568-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 20:33
11/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 1663/1674
28/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0446/2020 Teor do ato: Fls. 149/152: manifeste-se o exequente. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
27/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 149/152: manifeste-se o exequente.
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70069602-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2020 11:30
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2020		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
16/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência de fls. 140.
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 1395/1419
14/04/2020		Documento Juntado
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0208/2020 Teor do ato: Edital de fls. 134/5: fica o mesmo aprovado. Intimem-se as partes das datas designadas, na pessoa de seus patronos, nos termos da decisão de fls. 122/126. Int. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
13/04/2020		Proferido Despacho Edital de fls. 134/5: fica o mesmo aprovado. Intimem-se as partes das datas designadas, na pessoa de seus patronos, nos termos da decisão de fls. 122/126. Int.
13/04/2020		Conclusos para Despacho
08/04/2020		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70032063-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/04/2020 17:03
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência da decisão.
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1967/1982
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0126/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que não houve impugnação HOMOLOGO a avaliação realizada pelo Perito à fl. 54/63, no valor de R$ 232.000,00. Possível se mostra ao coproprietário que detém a meação adjudicar ou arrematar os direitos sobre o imóvel para si, desde que o faça em valor não inferior ao da avaliação, preservando-se a isonomia entre as partes, deste modo defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes informem se há interesse na adjudicação. A disposição referida no art. 843, § 2º do CPC visa resguardar a meação do cônjuge/companheiro alheio à execução, de modo que, sendo penhorado parte ideal de imóvel indivisível, seja ele em sua totalidade levado à leilão, preservando-se a cota-parte daquele que não tem responsabilidade pelo pagamento do débito executado. Considerando, outrossim, que o objeto desta demanda consiste na alienação de aquesto decorrente da dissolução do casamento havido entre as partes, necessário preservar a isonomia no que tange à meação de cada parte. Decorrido sem manifestação, desde já NOMEIO D1lance.Com leilões, providencie a serventia o necessário para intimação. Cadastre a zelosa serventia a nomeação no Portal dos Auxiliares para que o leiloeiro receba a intimação da nomeação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. FIXO as seguintes premissas para o leilão dos direitos sobre o imóvel: A) em primeira praça, os direitos sobre a totalidade do imóvel deverá ser alienado pelo lance mínimo equivalente à avaliação atualizada, B) em segunda praça, o lance mínimo deverá ser equivalente a 60% da avaliação atualizada, C) sendo o co-proprietário, que já detém a meação, adjudicante ou arrematante, em primeira ou segunda praças, deverá observar o valor da avaliação, preservando-se a meação da parte adversa que receberá metade do valor de avaliação. Na hipótese de alienação em segunda praça a terceiro, o produto será repartido à metade entre as partes, sofrendo ambos os riscos do preço encontrado, partilhando-se de forma isonômica o patrimônio comum. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº. 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Com a informação das datas do leilão, com urgência, deverão ser cientificadas as partes na pessoa de seus respectivos advogados que os representam nos autos (art. 889, I, CPC), assim como eventuais outras pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, expeça-se ofício a Prefeitura Municipal de Mauá para que informe se há débitos referentes ao imóvel, apresentando a certidão positiva/negativa nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a zelosa serventia o envio com a indicação da matrícula, inscrição fiscal/municipal e endereço do imóvel. Com a resposta, intime-se o Leiloeiro por e-mail, consignando-se que do edital faça constar que o valor do débito relativo ao imóvel em alienação, no que pertine ao recolhimento do IPTU, indicando seu valor e a data de atualização. Deverá, ainda, constar do edital que o valor será pago pelo arrematante com a respectiva atualização até a data do efetivo pagamento perante à Prefeitura de Mauá. Por fim, ressalto que trata-se de direitos possessórios, em sendo assim, anoto desde logo que, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o CRI havendo necessidade de prévia qualificação e atendimento das eventuais exigências do registrador para acesso ao álbum imobiliário. Conforme decidido em mais de uma oportunidade pela E. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, a arrematação de direitos de quem não figura no CRI como proprietário impede o registro direto de eventual arrematação. Neste sentido: "Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.(Apelação CSM nº 1092790-21.2016.8.26.0100, julgado em 12/07/2018) Colhe-se a fundamentação da referida decisão: "(...) Em primeiro lugar, ressalte-se que a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura: Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Ap. Cível nº 31881-0/1). Em segundo lugar, ressalte-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve período, já no último biênio retomou-se o entendimento consolidado de que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade. Nesse sentido:"REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO" (apelação nº 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02/09/2014). E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Sobre o significado do princípio da continuidade, ensina Afrânio de Carvalho: "O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. Ao exigir que cada inscrição encontre sua procedência em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito, acaba por transformá-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseqüente a ele se ligará posteriormente. Graças a isso o Registro de Imóveis inspira confiança ao público" (Registro de Imóveis, 4ª edição, Ed.Forense, 1998, pág. 253). Desta noção não se afasta Narciso Orlandi Neto, para quem: "Existe uma inteiração dos princípios da especialidade e da continuidade na formação da corrente filiatória. Quando se exige a observância da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado imóvel. O titular inscrito, e só ele, transmite um direito sobre um bem específico, perfeitamente individualizado, inconfundível, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. É por este corolário dos princípios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o §2º do art. 225 da Lei n. 6.015/73 dispõe: 'Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior." (Retificação do registro de imóveis, Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 1999, p. 67/68) Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado. Os eventuais prejuízos causados ao arrematante devem ser objeto de ressarcimento pelas vias próprias, não se podendo quebrar a segurança jurídica ínsita ao sistema registrário. Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. (MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 12.07.2018 SP)" No mesmo sentido: 'REGISTRO DE IMÓVEIS Título judicial Carta de arrematação Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro Vaga de garagem não especificada Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial Dúvida procedente Recurso desprovido. (Acordão CSM/SP: 1077741-71.2015.8.26.0100, Julgamento: 20/05/2016)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
28/02/2020		Decisão Vistos. Considerando que não houve impugnação HOMOLOGO a avaliação realizada pelo Perito à fl. 54/63, no valor de R$ 232.000,00. Possível se mostra ao coproprietário que detém a meação adjudicar ou arrematar os direitos sobre o imóvel para si, desde que o faça em valor não inferior ao da avaliação, preservando-se a isonomia entre as partes, deste modo defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes informem se há interesse na adjudicação. A disposição referida no art. 843, § 2º do CPC visa resguardar a meação do cônjuge/companheiro alheio à execução, de modo que, sendo penhorado parte ideal de imóvel indivisível, seja ele em sua totalidade levado à leilão, preservando-se a cota-parte daquele que não tem responsabilidade pelo pagamento do débito executado. Considerando, outrossim, que o objeto desta demanda consiste na alienação de aquesto decorrente da dissolução do casamento havido entre as partes, necessário preservar a isonomia no que tange à meação de cada parte. Decorrido sem manifestação, desde já NOMEIO D1lance.Com leilões, providencie a serventia o necessário para intimação. Cadastre a zelosa serventia a nomeação no Portal dos Auxiliares para que o leiloeiro receba a intimação da nomeação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. FIXO as seguintes premissas para o leilão dos direitos sobre o imóvel: A) em primeira praça, os direitos sobre a totalidade do imóvel deverá ser alienado pelo lance mínimo equivalente à avaliação atualizada, B) em segunda praça, o lance mínimo deverá ser equivalente a 60% da avaliação atualizada, C) sendo o co-proprietário, que já detém a meação, adjudicante ou arrematante, em primeira ou segunda praças, deverá observar o valor da avaliação, preservando-se a meação da parte adversa que receberá metade do valor de avaliação. Na hipótese de alienação em segunda praça a terceiro, o produto será repartido à metade entre as partes, sofrendo ambos os riscos do preço encontrado, partilhando-se de forma isonômica o patrimônio comum. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº. 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Com a informação das datas do leilão, com urgência, deverão ser cientificadas as partes na pessoa de seus respectivos advogados que os representam nos autos (art. 889, I, CPC), assim como eventuais outras pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, expeça-se ofício a Prefeitura Municipal de Mauá para que informe se há débitos referentes ao imóvel, apresentando a certidão positiva/negativa nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a zelosa serventia o envio com a indicação da matrícula, inscrição fiscal/municipal e endereço do imóvel. Com a resposta, intime-se o Leiloeiro por e-mail, consignando-se que do edital faça constar que o valor do débito relativo ao imóvel em alienação, no que pertine ao recolhimento do IPTU, indicando seu valor e a data de atualização. Deverá, ainda, constar do edital que o valor será pago pelo arrematante com a respectiva atualização até a data do efetivo pagamento perante à Prefeitura de Mauá. Por fim, ressalto que trata-se de direitos possessórios, em sendo assim, anoto desde logo que, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o CRI havendo necessidade de prévia qualificação e atendimento das eventuais exigências do registrador para acesso ao álbum imobiliário. Conforme decidido em mais de uma oportunidade pela E. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, a arrematação de direitos de quem não figura no CRI como proprietário impede o registro direto de eventual arrematação. Neste sentido: "Registro de imóveis Carta de arrematação Forma derivada de aquisição da propriedade Coproprietário que não foi parte no processo de onde derivou a carta Ferimento do princípio da continuidade Recurso desprovido.(Apelação CSM nº 1092790-21.2016.8.26.0100, julgado em 12/07/2018) Colhe-se a fundamentação da referida decisão: "(...) Em primeiro lugar, ressalte-se que a origem judicial do título não torna prescindível a qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura: Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Ap. Cível nº 31881-0/1). Em segundo lugar, ressalte-se que a arrematação não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve período, já no último biênio retomou-se o entendimento consolidado de que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade. Nesse sentido:"REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO" (apelação nº 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02/09/2014). E se é modo derivado de aquisição da propriedade, o princípio da continuidade é plenamente aplicável, razão pela qual o encadeamento do título judicial com a informação que consta no registro deve ser observado. Sobre o significado do princípio da continuidade, ensina Afrânio de Carvalho: "O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente. Ao exigir que cada inscrição encontre sua procedência em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmissão ou da oneração do direito, acaba por transformá-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseqüente a ele se ligará posteriormente. Graças a isso o Registro de Imóveis inspira confiança ao público" (Registro de Imóveis, 4ª edição, Ed.Forense, 1998, pág. 253). Desta noção não se afasta Narciso Orlandi Neto, para quem: "Existe uma inteiração dos princípios da especialidade e da continuidade na formação da corrente filiatória. Quando se exige a observância da continuidade dos registros, exige-se que ela diga respeito a um determinado imóvel. O titular inscrito, e só ele, transmite um direito sobre um bem específico, perfeitamente individualizado, inconfundível, sobre o qual, de acordo com o registro, exerce o direto transmitido. É por este corolário dos princípios da continuidade e da especialidade, reunidos, que o §2º do art. 225 da Lei n. 6.015/73 dispõe: 'Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior." (Retificação do registro de imóveis, Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 1999, p. 67/68) Portanto, uma vez que coproprietário do imóvel não constou do polo passivo da ação de onde emanou o título, ele não pode ser registrado. Os eventuais prejuízos causados ao arrematante devem ser objeto de ressarcimento pelas vias próprias, não se podendo quebrar a segurança jurídica ínsita ao sistema registrário. Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. (MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 12.07.2018 SP)" No mesmo sentido: 'REGISTRO DE IMÓVEIS Título judicial Carta de arrematação Propriedade do imóvel em nome de terceiro estranho à execução Falta de registro dos direitos dos executados no fólio real Direito real de aquisição sobre o imóvel pertencente a terceiro Vaga de garagem não especificada Ofensa aos princípios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva Averbação de indisponibilidade que não constitui óbice à alienação judicial Dúvida procedente Recurso desprovido. (Acordão CSM/SP: 1077741-71.2015.8.26.0100, Julgamento: 20/05/2016)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se
27/02/2020		Conclusos para Decisão
27/02/2020		Certidão de Cartório Expedida certidão decurso de prazo sem manifestação
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1001/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 1886/1897
10/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1001/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 105/106: Tendo em vista as informações prestadas pela Defensoria Pública às fls. 111/114, que não acolheu o pedido de renúncia formulado, a patrona da executada deverá continuar representando-a. Destaco, ainda, que conforme exposto pela Defensoria, a patrona não faz jus à certidão de honorários neste momento. Devendo primeiramente serem regularizadas as pendências apontadas pela instituição. Assim sendo, intime-se a patrona via DJE para o cumprimento da determinação. Intime-se. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
09/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 105/106: Tendo em vista as informações prestadas pela Defensoria Pública às fls. 111/114, que não acolheu o pedido de renúncia formulado, a patrona da executada deverá continuar representando-a. Destaco, ainda, que conforme exposto pela Defensoria, a patrona não faz jus à certidão de honorários neste momento. Devendo primeiramente serem regularizadas as pendências apontadas pela instituição. Assim sendo, intime-se a patrona via DJE para o cumprimento da determinação. Intime-se.
02/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Certidão de Cartório Expedida certidão decurso de prazo sem manifestação
29/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0942/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 2766/2782
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0942/2019 Teor do ato: Fls. 111/114: ciência à Dra. Tatiane. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
19/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 111/114: ciência à Dra. Tatiane.
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.19.70130814-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 11:22
18/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria para indicação de novo advogado para atuar em prol da executada.
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0931/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 2671/2678
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0931/2019 Teor do ato: Fls. 105/6: vista à Defensoria para indicação de novo advogado para atuar em prol da executada. Int. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
13/11/2019		Proferido Despacho Fls. 105/6: vista à Defensoria para indicação de novo advogado para atuar em prol da executada. Int.
13/11/2019		Conclusos para Despacho
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.19.70128886-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 09:52
07/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR031173641TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TEREZINHA FERREIRA DE ANDRADE Diligência : 01/11/2019
11/10/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/09/2019		Ofício Juntado
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.19.70104118-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 07:15
12/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0728/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 1747/1756
11/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0728/2019 Teor do ato: Observo que a patrona da executada é dativa, em razão do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB (fls. 30 dos autos principais), até o momento manteve-se silente, o que causa estranheza. Assim, por cautela, visando evitar futura arguição de nulidade, determino como diligência do Juízo a intimação pessoal da executada. Intime-se. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
10/09/2019		Decisão Observo que a patrona da executada é dativa, em razão do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB (fls. 30 dos autos principais), até o momento manteve-se silente, o que causa estranheza. Assim, por cautela, visando evitar futura arguição de nulidade, determino como diligência do Juízo a intimação pessoal da executada. Intime-se.
03/09/2019		Conclusos para Decisão
03/09/2019		Conclusos para Despacho
03/09/2019		Certidão de Cartório Expedida certidão decurso de prazo sem manifestação
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 2816/2832
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0556/2019 Teor do ato: Republicando para o exequente: "Oficie-se à Defensoria comunicando a apresentaçaõ do laudo.Manifestem-se as partes. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP), Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
22/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicando para o exequente: "Oficie-se à Defensoria comunicando a apresentaçaõ do laudo.Manifestem-se as partes.
12/06/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 1845/1850
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0336/2019 Teor do ato: Oficie-se à Defensoria comunicando a apresentação do laudo. Manifestem-se as partes. Int. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
07/05/2019		Proferido Despacho Oficie-se à Defensoria comunicando a apresentação do laudo. Manifestem-se as partes. Int.
07/05/2019		Conclusos para Despacho
07/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.19.70047161-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 07/05/2019 13:43
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 1917/1935
17/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0284/2019 Teor do ato: Fls. 51: vista ao perito para inicio dos trabalhos. Int. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
16/04/2019		Proferido Despacho Fls. 51: vista ao perito para inicio dos trabalhos. Int.
10/04/2019		Conclusos para Despacho
10/04/2019		Ofício Juntado
06/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.19.70007625-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 30/01/2019 15:24
29/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0942/2018 Data da Disponibilização: 19/12/2018 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2721 Página: 2272/2278
18/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0942/2018 Teor do ato: Vistos. Constato que o expert fora nomeado à fl. 15 e até agora, apesar de intimado para manifestação por diversas vezes, deixou transcorrer largo transcurso de prazo sem qualquer resposta. Face ao longo período decorrido, destituo o perito Amilton Pegoraro, devendo ser cientificado por e-mail. Nomeio em substituição o perito Lucas Silva Pereira para avaliação do imóvel, fixando o prazo de 10 (dez) dias para entrega da avaliação após a intimação para início dos trabalhos, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o perito para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o de que o custeio será efetuado pela Defensoria Pública (fl. 04), conforme disposto em tabela própria do referido órgão. Confirmado o aceite, oficie-se à Defensoria Pública, comunicando a substituição do perito, para alteração da reserva dos honorários em seu favor. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
17/12/2018		Decisão Vistos. Constato que o expert fora nomeado à fl. 15 e até agora, apesar de intimado para manifestação por diversas vezes, deixou transcorrer largo transcurso de prazo sem qualquer resposta. Face ao longo período decorrido, destituo o perito Amilton Pegoraro, devendo ser cientificado por e-mail. Nomeio em substituição o perito Lucas Silva Pereira para avaliação do imóvel, fixando o prazo de 10 (dez) dias para entrega da avaliação após a intimação para início dos trabalhos, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o perito para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o de que o custeio será efetuado pela Defensoria Pública (fl. 04), conforme disposto em tabela própria do referido órgão. Confirmado o aceite, oficie-se à Defensoria Pública, comunicando a substituição do perito, para alteração da reserva dos honorários em seu favor. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação com urgência. Intimem-se.
17/12/2018		Conclusos para Decisão
29/11/2018		Conclusos para Despacho
29/11/2018		Certidão de Cartório Expedida certidão decurso de prazo sem manifestação
26/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 2113/2119
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0573/2018 Teor do ato: Reitere-se para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de substituição. Int. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
21/08/2018		Proferido Despacho Reitere-se para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de substituição. Int.
17/08/2018		Conclusos para Despacho
10/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0703/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 1896/1902
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0703/2017 Teor do ato: Cobre-se o laudo.Int. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
23/11/2017		Proferido Despacho Cobre-se o laudo.Int.
23/11/2017		Conclusos para Despacho
20/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0520/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: 2416 Página: 1874/1881
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0520/2017 Teor do ato: Fls. 29: ante a reserva, intime-se o perito para que inicie os trabalhos.Int. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
21/08/2017		Proferido Despacho Fls. 29: ante a reserva, intime-se o perito para que inicie os trabalhos.Int.
21/08/2017		Conclusos para Despacho
21/08/2017		Ofício Juntado
08/08/2017		Certidão de Cartório Expedida certidão decurso de prazo sem manifestação
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2356 Página: 1803/1807
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0302/2017 Teor do ato: Aguarde-se por 30 dias.No silêncio, reitere-se. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
25/05/2017		Proferido Despacho Aguarde-se por 30 dias.No silêncio, reitere-se.
24/05/2017		Conclusos para Despacho
24/05/2017		Ofício Juntado
10/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2017 Data da Disponibilização: 10/04/2017 Data da Publicação: 11/04/2017 Número do Diário: 2325 Página: 1797/1805
07/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0200/2017 Teor do ato: Reitere-se o oficio de fls. 20/1. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
06/04/2017		Proferido Despacho Reitere-se o oficio de fls. 20/1.
06/04/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
03/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0684/2016 Data da Disponibilização: 03/10/2016 Data da Publicação: 04/10/2016 Número do Diário: 2213 Página: 1657/1662
30/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0684/2016 Teor do ato: Renove-se a intimação do perito.Int. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
29/09/2016		Proferido Despacho Renove-se a intimação do perito.Int.
28/09/2016		Conclusos para Despacho
02/09/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/09/2016 devido à alteração da tabela de feriados
06/08/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2016 devido à alteração da tabela de feriados
03/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2016 Data da Disponibilização: 07/06/2016 Data da Publicação: 08/06/2016 Número do Diário: 2130 Página: 1617/1623
06/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0363/2016 Teor do ato: Em substituição nomeio Amilton Pegoraro (a.pegoraro@uol.com.Br) o qual deverá juntar documentação para prontuário.Int. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
03/06/2016		Proferido Despacho Em substituição nomeio Amilton Pegoraro (a.pegoraro@uol.com.Br) o qual deverá juntar documentação para prontuário.Int.
01/06/2016		Conclusos para Despacho
31/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.16.70028218-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2016 11:11
04/05/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2016 Data da Disponibilização: 04/05/2016 Data da Publicação: 05/05/2016 Número do Diário: 2108 Página:
03/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0264/2016 Teor do ato: Renove-se a intimação do perito, para resposta em 15 dias, sob pena de substituição.Int. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
02/05/2016		Proferido Despacho Renove-se a intimação do perito, para resposta em 15 dias, sob pena de substituição.Int.
02/05/2016		Conclusos para Despacho
26/03/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: 2042 Página: 1503/1503
21/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0014/2016 Teor do ato: Renove-se a intimação do perito. Int. Advogados(s): Tatiane Lopes Borges (OAB 202553/SP)
20/01/2016		Proferido Despacho Renove-se a intimação do perito. Int.
20/01/2016		Conclusos para Despacho
11/12/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: 1964 Página: 1395/1401
09/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0333/2015 Teor do ato: Vistos, F. 01/02 Para avaliação do imóvel nomeio o perito Noil Francisco Camargo Sampaio. Sendo as partes beneficiarias da gratuidade seus honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública. Assim, oficie-se solicitando a reserva. Com a resposta intime-se o perito para início dos trabalhos. Advogados(s): Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP)
08/09/2015		Decisão Vistos, F. 01/02 Para avaliação do imóvel nomeio o perito Noil Francisco Camargo Sampaio. Sendo as partes beneficiarias da gratuidade seus honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública. Assim, oficie-se solicitando a reserva. Com a resposta intime-se o perito para início dos trabalhos.
08/09/2015		Conclusos para Decisão
01/09/2015		Início da Execução Juntado Processo principal: 1003840-39.2014.8.26.0348

Data	Tipo
31/05/2016	Petições Diversas
30/01/2019	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
07/05/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
17/09/2019	Petições Diversas
13/11/2019	Petições Diversas
19/11/2019	Petições Diversas
08/04/2020	Pedido de Designação de Hastas
27/07/2020	Petição Intermediária
12/08/2020	Petições Diversas
22/09/2020	Pedido de Designação de Hastas
30/11/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Pedido de Habilitação
21/12/2020	Petição Intermediária
08/04/2021	Petições Diversas
27/04/2021	Pedido de Designação de Hastas
23/07/2021	Petição Intermediária
09/08/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Petições Diversas
13/12/2021	Petições Diversas
16/05/2022	Petições Diversas
14/06/2022	Petições Diversas
29/07/2022	Petições Diversas
13/10/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Petições Diversas
02/04/2025	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
07/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
15/04/2025	Petições Diversas
18/06/2025	Pedido de Designação de Hastas
30/06/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
03/09/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
10/12/2025	Petições Diversas
28/01/2026	Petições Diversas
09/03/2026	Manifestação do Perito
16/03/2026	Petições Diversas
15/04/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/08/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
19/08/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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