Reqte	ELIO COSTA DE OLIVEIRA Advogada:  Elizabete Tavares de Oliveira Petri   RepreLeg:  Israel Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Raquel Tavares de Oliveira Sampaio  RepreLeg:  Isabel Tavares de Oliveira Tito  RepreLeg:  Ismael Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Elaine Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Samuel Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Ezequiel Tavares de Oliveira
Reqdo	Fernando Cardoso Advogado:  Fernando Cardoso

Data		Movimento
22/07/2025		Arquivado Definitivamente
22/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
22/07/2025		Arquivado Definitivamente
22/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
26/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0341/2025 Teor do ato: O feito comporta imediata decisão, sendo desnecessária a produção de outras provas. O réu foi devidamente citado pelo correio e não apresentou contestação. Note-se que a citação realizada pelo correio, em prédio com controle de entrada, regularmente recebida pelo porteiro sem qualquer ressalva, torna válido o ato citatório. Nesse sentido já decidiu o E. TJ/SP: "Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Citação pelo correio. Nulidade não evidenciada. Citação ocorrida em condomínio residencial e em prédio/sala comercial, segundo se infere das provas anexadas aos autos. AR assinados pelos porteiros dos edifícios, sem qualquer ressalva. É válida a citação pelo correio mediante envio de carta dirigida a condomínio, conforme o teor do artigo 248, § 4º, do CPC. Validade da citação. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292008-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022). Com isso, ante da revelia do réu, presumem-se verídicos os fatos declinados na inicial (CPC, art. 344), que se encontram, inclusive, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, que também não foram impugnados. Ademais, diante do esvaziamento patrimonial da empresa executada, presumível a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, trazendo prejuízo aos credores, de modo que o sócio também deve responder com seu patrimônio pela execução. Assim, possível a desconsideração da personalidade jurídica, pois demonstrada a ocorrência de fraude prevista no art. 50 do Código Civil, consistente no evidente desvio de finalidades e ocultação de patrimônio do executado, deixando de representar garantia aos credores. Posto isto, defiro o pedido inicial para que a execução também prossiga contra o sócio FERNANDO CARDOSO. Providencie a serventia a inclusão da empresa no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, abrindo-se conclusão naqueles autos. Custas e despesas processuais pelo réu. No que se refere à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que é incabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.838.308/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19-10-2020, DJe 29-10-2020 e REsp. nº 1.800.330/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01-12-2020, DJe 04-12-2020). Oportunamente, baixe-se e arquive-se o presente incidente com as cautelas de sempre. Intime-se. Advogados(s): Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
26/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O feito comporta imediata decisão, sendo desnecessária a produção de outras provas. O réu foi devidamente citado pelo correio e não apresentou contestação. Note-se que a citação realizada pelo correio, em prédio com controle de entrada, regularmente recebida pelo porteiro sem qualquer ressalva, torna válido o ato citatório. Nesse sentido já decidiu o E. TJ/SP: "Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Citação pelo correio. Nulidade não evidenciada. Citação ocorrida em condomínio residencial e em prédio/sala comercial, segundo se infere das provas anexadas aos autos. AR assinados pelos porteiros dos edifícios, sem qualquer ressalva. É válida a citação pelo correio mediante envio de carta dirigida a condomínio, conforme o teor do artigo 248, § 4º, do CPC. Validade da citação. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292008-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022). Com isso, ante da revelia do réu, presumem-se verídicos os fatos declinados na inicial (CPC, art. 344), que se encontram, inclusive, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, que também não foram impugnados. Ademais, diante do esvaziamento patrimonial da empresa executada, presumível a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, trazendo prejuízo aos credores, de modo que o sócio também deve responder com seu patrimônio pela execução. Assim, possível a desconsideração da personalidade jurídica, pois demonstrada a ocorrência de fraude prevista no art. 50 do Código Civil, consistente no evidente desvio de finalidades e ocultação de patrimônio do executado, deixando de representar garantia aos credores. Posto isto, defiro o pedido inicial para que a execução também prossiga contra o sócio FERNANDO CARDOSO. Providencie a serventia a inclusão da empresa no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, abrindo-se conclusão naqueles autos. Custas e despesas processuais pelo réu. No que se refere à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que é incabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.838.308/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19-10-2020, DJe 29-10-2020 e REsp. nº 1.800.330/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01-12-2020, DJe 04-12-2020). Oportunamente, baixe-se e arquive-se o presente incidente com as cautelas de sempre. Intime-se.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
28/04/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0260/2025 Teor do ato: Manifeste-se o requerente acerca da certidão de fl. 26, lavrada pela serventia. Advogados(s): Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP)
10/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente acerca da certidão de fl. 26, lavrada pela serventia.
10/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA749731954TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fernando Cardoso Diligência : 12/02/2025
07/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/02/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70013546-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 05/02/2025 18:37
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0047/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se nos autos principais o início do presente incidente e a suspensão daqueles autos, conforme disposto no artigo 134, § 3º, do CPC. Cite-se pelo correio, para responder em quinze dias, com as advertências legais. Int. Advogados(s): Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP)
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0047/2025 Teor do ato: Providencie o requerente a juntada aos autos de guia/comprovante de pagamento de despesas de citação. Advogados(s): Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP)
23/01/2025		Ato ordinatório Providencie o requerente a juntada aos autos de guia/comprovante de pagamento de despesas de citação.
23/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se nos autos principais o início do presente incidente e a suspensão daqueles autos, conforme disposto no artigo 134, § 3º, do CPC. Cite-se pelo correio, para responder em quinze dias, com as advertências legais. Int.
23/01/2025		Conclusos para Decisão
23/01/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0013841-42.2010.8.26.0348

Data	Tipo
05/02/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
27/04/2025	Pedido de Penhora

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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